DOU 10/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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164
Nº 47, quinta-feira, 10 de março de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
. POSTO
DE MOLAS
ITAJAIENSE
LT DA
220739269
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
PATRICIA POLICARPO
219893390
Art. 444 da Consolidação das Leis do
Trabalho c/c art. 2ºC da Lei 7.998, de
11 de janeiro de 1990.
.
PATRICIA POLICARPO
219893306
Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c item
31.23.5.1, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e'
da NR-31, com redação da Portaria nº
86/2005.
.
PATRICIA POLICARPO
219893322
Art. 405, I da CLT
.
PATRICIA POLICARPO
219893373
Art. 78, 'caput' da CLT
.
PATRICIA POLICARPO
219893365
Art. 462, § 2º da CLT
.
PATRICIA POLICARPO
219893357
Art. 458, parte final da CLT
.
PATRICIA POLICARPO
219893349
Art. 58 da CLT
.
PATRICIA POLICARPO
219893314
Art. 13, 'caput' da CLT
.
PATRICIA POLICARPO
219893331
Art. 29, 'caput' da CLT
.
PATRICIA POLICARPO
219893403
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da
Consolidação das
Leis do
Trabalho,
com
redação 
conferida
pela
Lei
13.467/17.
. POOL 
SERVICE
COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA
E ASSESSORIA
INTERNACIONAL
LT DA
220206309
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. POOL 
SERVICE
COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA
E ASSESSORIA
INTERNACIONAL
LT DA
220206317
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. POSTO
DE MOLAS
ITAJAIENSE
LT DA
220739307
Art.
1º
da Lei
Complementar
nº
110/01
. POSTO
DE MOLAS
ITAJAIENSE
LT DA
220739285
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. POSTO
DE MOLAS
ITAJAIENSE
LT DA
220739277
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º,
da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
PARTNER TEXTIL LTDA
219560684
Art. 630, § 4º da CLT
.
PAULO DUPOND EIRELI
219286523
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da
Consolidação das
Leis do
Trabalho,
com
redação 
conferida
pela
Lei
13.467/17.
.
PAULO DUPOND EIRELI
219286531
Art. 41, 'caput' da CLT
.
PAULO DUPOND EIRELI
219286540
Artigos 3º e 7º c/c artigo 24 da lei n.º
7.998, de 11/01/1990
. PEDREIRA TIMBE DO SUL LTDA
220719250
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item
35.4.1.2 da NR-35, com redação da
Portaria 313/2012.
. PRINCESA DOS VALES TURISMO
LT DA
219295913
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da
Consolidação das
Leis do
Trabalho,
com
redação 
conferida
pela
Lei
13.467/17.
. PEDREIRA TIMBE DO SUL LTDA
220719233
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item
35.2.1, alínea
'g', da
NR-35, com
redação da Portaria 313/2012.
. PEDREIRA TIMBE DO SUL LTDA
220755906
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da
Consolidação das
Leis do
Trabalho,
com
redação 
conferida
pela
Lei
13.467/17.
. PEDREIRA TIMBE DO SUL LTDA
220756309
Art. 630, § 4º da CLT
. PEDREIRA TIMBE DO SUL LTDA
220719276
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item
35.3.2, alíneas 'a' a 'g', da NR-35, com
redação da Portaria 313/2012.
. PEBLO INDUSTRIA E COMERCIO
DE 
EMBALAGENS 
PLASTICAS
EIRE
220546495
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º,
da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. PEBLO INDUSTRIA E COMERCIO
DE 
EMBALAGENS 
PLASTICAS
EIRE
220546479
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18,
caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
. PEBLO INDUSTRIA E COMERCIO
DE 
EMBALAGENS 
PLASTICAS
EIRE
220546452
Art.
1º
da Lei
Complementar
nº
110/01
. PEBLO INDUSTRIA E COMERCIO
DE 
EMBALAGENS 
PLASTICAS
EIRE
220546541
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA 16.22 (TD3RYY)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de
apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de
08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa".
Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ALAMO 
CONSTRUTORA 
E
INCORPORADORA LTDA
14152.130462/2021-64
AI
22.160.292-5
. ALAMO 
CONSTRUTORA 
E
INCORPORADORA LTDA
14152.130463/2021-17
AI
22.160.293-3
. ALAMO 
CONSTRUTORA 
E
INCORPORADORA LTDA
14152.130464/2021-53
AI
22.160.294-1
. ALAMO 
CONSTRUTORA 
E
INCORPORADORA LTDA
14152.130465/2021-06
AI
22.160.295-0
. ALAMO 
CONSTRUTORA 
E
INCORPORADORA LTDA
14185.022217/2021-05
ND
20.209.228-3
. ANDERSON JACOMELLI
14185.019201/2021-15
ND
20.206.161-2
. ARTUR JOSE GERON EIRELI
14185.019882/2021-11
ND
20.206.855-2
. BLU DOG LTDA
14152.122031/2021-24
AI
22.151.865-7
. BLU DOG LTDA
14152.122040/2021-15
AI
22.151.874-6
. BLU DOG LTDA
14152.122052/2021-40
AI
22.151.886-0
. BLU DOG LTDA
14152.122059/2021-61
AI
22.151.893-2
. BLU DOG LTDA
14152.122068/2021-52
AI
22.151.902-5
. BLU DOG LTDA
14185.020968/2021-89
ND
20.207.958-9
. BRASCON CONSTRUTORA LTDA.
14152.120478/2021-69
AI
22.150.312-9
. BRASCON CONSTRUTORA LTDA.
14152.120479/2021-11
AI
22.150.313-7
. BRASCON CONSTRUTORA LTDA.
14152.120480/2021-38
AI
22.150.314-5
. BRASCON CONSTRUTORA LTDA.
14152.120481/2021-82
AI
22.150.315-3
. BRASCON CONSTRUTORA LTDA.
14185.020667/2021-55
ND
20.207.653-9
. CANDOFER 
SERVICOS
DE 
MOLDES
LT DA
14152.123966/2021-28
AI
22.153.800-3
. CANDOFER 
SERVICOS
DE 
MOLDES
LT DA
14185.021319/2021-03
ND
20.208.315-2
. CASTTUR 
VIAGENS
E 
TRANSPORTES
LT DA
14152.117579/2021-52
AI
22.147.413-7
. CASTTUR 
VIAGENS
E 
TRANSPORTES
LT DA
14152.117581/2021-21
AI
22.147.415-3
. CASTTUR 
VIAGENS
E 
TRANSPORTES
LT DA
14152.117582/2021-76
AI
22.147.416-1
. CASTTUR 
VIAGENS
E 
TRANSPORTES
LT DA
14185.020188/2021-39
ND
20.207.167-7
. CENTRO DE EDUCACAO E FORMACAO
AGUIA PEQUENA LTDA.
14152.124625/2021-70
AI
22.154.459-3
. CENTRO DE EDUCACAO E FORMACAO
AGUIA PEQUENA LTDA.
14152.124627/2021-69
AI
22.154.461-5
. CENTRO DE EDUCACAO E FORMACAO
AGUIA PEQUENA LTDA.
14152.124629/2021-58
AI
22.154.463-1
. CENTRO DE EDUCACAO E FORMACAO
AGUIA PEQUENA LTDA.
14152.124632/2021-71
AI
22.154.466-6
. CENTRO DE EDUCACAO E FORMACAO
AGUIA PEQUENA LTDA.
14185.021416/2021-98
ND
20.208.415-9
. CERAMICA LONTRENSE LTDA
14185.019439/2021-32
ND
20.206.405-1
. CHURRASCARIA GAUCHA 3 LTDA
14185.019571/2021-44
ND
20.206.540-5
. CLAUDEMAR 
DOMINGUES 
ALVES
02303632960
14152.112023/2021-70
AI
22.141.948-9
. COMPENSADOS CASAGRANDE LTDA
14152.097618/2021-98
AI
22.127.823-1
. COMPENSADOS CASAGRANDE LTDA
14152.097619/2021-32
AI
22.127.824-9
. COMPENSADOS CASAGRANDE LTDA
14152.097620/2021-67
AI
22.127.825-7
. COMPENSADOS CASAGRANDE LTDA
14185.016520/2021-61
ND
20.203.467-4
. D SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI
14185.021221/2021-48
ND
20.208.214-8
. DARFER INDUSTRIA
E TRANSPORTES
LT DA
14152.117635/2021-59
AI
22.147.469-2
. DIDO ZIMMERMANN
14152.134397/2021-46
AI
22.164.227-7
. ELEVAMAQ 
EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA
14185.019829/2021-11
ND
20.206.799-8
. ELYJU JEANS E CONFECCOES EIRELI
14185.016838/2021-41
ND
20.203.770-3
. ERIK PIZZOLO
14152.114219/2021-07
AI
22.144.083-6
. ERIK PIZZOLO
14152.114220/2021-23
AI
22.144.084-4
. ERIK PIZZOLO
14152.114222/2021-12
AI
22.144.086-1
. ERIK PIZZOLO
14152.114223/2021-67
AI
22.144.087-9
. ERIK PIZZOLO
14152.114224/2021-10
AI
22.144.088-7
. ERIK PIZZOLO
14185.019605/2021-09
ND
20.206.573-1
. FABRICIA CLARINDA DOS SANTOS
14152.121805/2021-08
AI
22.151.639-5
. FABRICIA CLARINDA DOS SANTOS
14152.121807/2021-99
AI
22.151.641-7
. FABRICIA CLARINDA DOS SANTOS
14152.121810/2021-11
AI
22.151.644-1
. FABRICIA CLARINDA DOS SANTOS
14152.121811/2021-57
AI
22.151.645-0
. FABRICIA CLARINDA DOS SANTOS
14185.020937/2021-28
ND
20.207.926-1
. FAPAPER INDUSTRIA DE PAPEL LTDA
14152.115393/2021-69
AI
22.145.231-1
. FAPAPER INDUSTRIA DE PAPEL LTDA
14152.115394/2021-11
AI
22.145.232-0
. FAPAPER INDUSTRIA DE PAPEL LTDA
14152.115395/2021-58
AI
22.145.233-8
. FAPAPER INDUSTRIA DE PAPEL LTDA
14152.115396/2021-01
AI
22.145.234-6
. FAPAPER INDUSTRIA DE PAPEL LTDA
14152.115397/2021-47
AI
22.145.235-4
. FAPAPER INDUSTRIA DE PAPEL LTDA
14185.019823/2021-35
ND
20.206.793-9
. HAVA MARIA LTDA
14152.118038/2021-41
AI
22.147.872-8
. HAVA MARIA LTDA
14152.118039/2021-96
AI
22.147.873-6
. HAVA MARIA LTDA
14152.118040/2021-11
AI
22.147.874-4
. HAVA MARIA LTDA
14152.118041/2021-65
AI
22.147.875-2
. HAVA MARIA LTDA
14185.020279/2021-74
ND
20.207.261-4
. HOSPITAL SAO JORGE - EIRELI
14152.126596/2021-81
AI
22.156.430-6
. HOSPITAL SAO JORGE - EIRELI
14152.126597/2021-25
AI
22.156.431-4
. HOSPITAL SAO JORGE - EIRELI
14185.020581/2021-22
ND
20.207.565-6
. HOTEL BARRA SUL 4000 LTDA
14152.120516/2021-83
AI
22.150.350-1
. HOTEL BARRA SUL 4000 LTDA
14152.120517/2021-28
AI
22.150.351-0
. HOTEL BARRA SUL 4000 LTDA
14185.020613/2021-90
ND
20.207.598-2
. IMACAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA CALCADOS LTDA
14152.121833/2021-17
AI
22.151.667-1
. IMACAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA CALCADOS LTDA
14152.121834/2021-61
AI
22.151.668-9
. IMACAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA CALCADOS LTDA
14152.121835/2021-14
AI
22.151.669-7
. IMACAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA CALCADOS LTDA
14185.020943/2021-85
ND
20.207.932-5
. ISOLETE GEORG DALLABONA
14152.117117/2021-35
AI
22.146.951-6
. ISOLETE GEORG DALLABONA
14185.020107/2021-09
ND
20.207.085-9
. JCSOUZA REPRESENTACAO COMERCIAL
EIRELI
14185.021300/2021-59
ND
20.208.296-2
. LAUDEMIRO VICENTE
14152.112269/2021-41
AI
22.142.194-7
. LAUDEMIRO VICENTE
14152.112272/2021-65
AI
22.142.197-1
. LAUDEMIRO VICENTE
14152.112284/2021-90
AI
22.142.209-9
. LAUDEMIRO VICENTE
14152.112289/2021-12
AI
22.142.214-5
. LAUDEMIRO VICENTE
14185.019268/2021-41
ND
20.206.231-7
. LC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.130479/2021-11
AI
22.160.309-3
. LC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.130480/2021-46
AI
22.160.310-7
. LC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.130481/2021-91
AI
22.160.311-5
. LC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.130482/2021-35
AI
22.160.312-3
. LC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.130483/2021-80
AI
22.160.313-1
. LC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.130484/2021-24
AI
22.160.314-0
. LC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.022383/2021-01
ND
20.209.396-4
. LEAL & SANTOS LTDA
14152.124243/2021-46
AI
22.154.077-6
. LEAL & SANTOS LTDA
14152.124245/2021-35
AI
22.154.079-2
. LEAL & SANTOS LTDA
14152.124249/2021-13
AI
22.154.083-1
. LEAL & SANTOS LTDA
14152.124252/2021-37
AI
22.154.086-5
. LEAL & SANTOS LTDA
14185.021358/2021-01
ND
20.208.355-1

                            

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