DOU 10/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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168
Nº 47, quinta-feira, 10 de março de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2022 - UASG 370003
Nº Processo: 00190.110437/2021 . Objeto: Locação de imóvel comercial que atenda às
necessidades da Controladoria-Geral da União (CGU) em Brasília-DF, a fim de realocar a
sede de forma provisória, por meio do procedimento administrativo de Dispensa de
Licitação, com fundamento no inciso X, artigo 24, da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº.
8.883/94, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no
Projeto Básico COASP (SEI nº 2279170) e seus anexos, pelo período de 48 meses. Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Conforme item 2 do Projeto Básico SEI nº 2279170 Declaração
de Dispensa em 09/03/2022. JEFFERSON DE FREITAS MARTINS. Coordenador-geral de
Licitações, Contratos e Documentação - Substituto. Ratificação em 09/03/2022. VIVIAN
VIVAS. Ordenadora de Despesas. Valor Global: R$ 14.953.714,80. CNPJ CONTRATADA :
00.336.958/0001-58 SOHESTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
(SIDEC - 09/03/2022) 370003-00001-2022NE001942
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 370003 - CGLCD/DGI/SE/CGU
Número do Contrato: 41/2021.
Nº Processo: 00190.105287/2021-14.
Dispensa. Nº 17/2021. Contratante: COORD-GERAL LICITACAO, CONT.E DOCUMEN T AC AO.
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: Alterar a cláusula sexta, cláusula oitava, cláusula nona e a cláusula
décima segunda do contrato; incluir a cláusula décima sétima ao contrato, sobre o
tratamento e proteção de dados pessoais. Vigência: 27/12/2021 a 27/06/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.256.578,59. Data de Assinatura: 07/03/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 370003 - CGLCD/DGI/SE/CGU
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 00190.111274/2018-71.
Dispensa. Nº 5/2019. Contratante: COORD-GERAL LICITACAO, CONT.E DOCUMENT AC AO.
Contratado: 05.023.506/0001-30 - SOSBIO CONTROLE DE PRAGAS E VETORES LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2019 por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 05/04/2022 a 04/04/2023, nos termos do art. 57, II , da Lei
n.º 8.666, de 1993.
Reajustar o contrato nº 03/2019 em aproximadamente 10,65%, nos termos da cláusula
sexta do instrumento contratual. Vigência: 05/04/2022 a 04/04/2023. Valor Total do Termo
Aditivo: R$ 5.277,23. Data de Assinatura: 08/03/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/03/2022).
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Processo: 00190.102830/2021-13
Agente Público: Marcleidy Cristina Slama da Fonseca Pacheco do Departamento de
Promoção da Diversidade Cultural da Secretaria Especial de Cultura.
Descrição do Fato: Recebimento indevido de créditos decorrentes do auxílio emergencial
instituído pela Lei n° 13.982/20, após início de vínculo com a Administração Pública federal
(Art. 116, IX, da Lei nº 8.112/1990).
GILBERTO WALLER JUNIOR-Corregedor-Geral da União
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Processo: 00190.104651/2021-11
Empregada Pública da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
Descrição do Fato: Recebimento indevido de créditos decorrentes do auxílio emergencial,
instituído pelo art. 2º da Lei n° 13.982/20, tendo procedido à devolução dos valores totais
recebidos, após dois meses do efetivo recebimento (violação dos princípios e valores do
Código de Ética da CBTU).
GILBERTO WALLER JUNIOR-Corregedor-Geral da União
Conselho Nacional do Ministério Público
AVISO DE PENALIDADE
Processo Administrativo nº 19.00.6300.0005881/2021-94 Interessado: FAST HELP
INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 05.889.039/0001-25.
D EC I S ÃO
Em sua Defesa (0545854) a empresa alega que houve decisão do CNMP
quanto ao caso em tela antes que a contratada pudesse apresentar sua defesa:
Inicialmente, veja-se que a despeito do ofício em referência abrir prazo para
apresentação de "defesa prévia", resta evidenciado da leitura do Relatório de Apuração
de Descumprimento Contratual, ao qual expressamente se refere, que não se trata de
defesa anterior à decisão.
Ao revés, conforme se observa do Relatório retromencionado, o CNMP já
concluiu pela existência dos fatos, pela sua tipificação como descumprimento contratual
e até mesmo pelo nível de gravidade ao qual se pode amoldar, restando evidente que
a oportunidade de defesa para o caso narrado é posterior à decisão unilateral do
CNMP, o que encerra nulidade.
Neste ponto, adoto o entendimento da NUCONT no sentido de que não
houve cerceamento de defesa, tampouco nulidade processual. O Relatório de
Descumprimento Contratual STI (0540362) limita-se a apresentar os fatos e indicar as
disposições editalícias e contratuais pertinentes ao tema, não se confundindo com
decisão do CNMP. Inclusive, o detalhamento da situação e das sanções cabíveis propicia
que a empresa tenha maior conhecimento sobre a apuração e manifeste-se sobre o
cabimento da sanção sugerida.
Quanto ao mérito, a empresa alega que a Instrução Normativa nº 53/2020
autoriza a operação e que houve desistência voluntária da empresa ao ser notificada da
irregularidade do empréstimo pleiteado.
Conforme elucidado
pelo Parecer
NUCONT nº
21/2022 (0591900),
a
Instrução Normativa mencionada, além de não vincular o CNMP, prevê que os editais
e contratos devem prever expressamente a possibilidade de cessão dos créditos
decorrentes dos contratos. O Contrato nº 30/2021 em sua Cláusula Quarta, item 10,
proibe a operação. Ademais, o Termo de Referência, no item 9.33.4 traz a mesma
vedação.
Em relação à desistência voluntária da empresa, observa-se que em reunião
realizada no dia 4/10/2021 (0540117), o representante da empresa comprometeu-se a
solicitar o cancelamento da cessão ao BRB, o que de fato ocorreu conforme noticiado
no Ofício do BRB direcionado ao CNMP (0542007). Logo, a despeito da irregularidade
da operação bancária pleiteada, o empréstimo não foi concretizado.
Dessa
forma,
considerando
o
teor
do
Relatório
de
Apuração
de
Descumprimento Contratual STI 0540362, do Parecer Técnico nº 21/2022/NUCONT
(0591900), e do Parecer Jurídico nº 34/2022/ASJUR (0592614), cujos fundamentos
adoto, e no uso da competência atribuída no uso da competência atribuída pelo art.
1º, e incisos da Portaria CNMP-PRESI nº 319, de 20 de outubro de 2020 c/c o exposto
no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, DECIDO não aplicar penalidade à empresa
FAST HELP INFORMÁTICA LTDA.
Data da Decisão: 09/03/2022. Prazo para recurso: 5 (cinco) dias úteis a
contar da publicação.
MATEUS WILLIG ARAUJO
Ordenador de Despesas do CNMP
Ministério Público da União
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1236/2021
Termo de Credenciamento nº 1236/2021, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e a INSTITUTO DE OLHOS DE RONDÔNIA LTDA para prestação de Serviços Médicos.
PGEA: 1.31.000.001386/2021-88. Vigência: 03/02/2022 a 02/02/2027. Assinatura: pelo
Credenciante SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) e pelo Credenciado
KARINA CREMA DE VELLOSO VIANNA (Sócia-Administradora).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1167/2021
Termo de Credenciamento nº 1167/2021, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e
OMEGA
DIAGNOSTICO
POR
IMAGEM
LTDA.
Objeto:
Prestação
de
Serviços
ODONTOLÓGICOS.
Processo:
1.14.000.002249/2021-41.
Vigência:
09/03/2022
a
08/03/2027. Assinatura: pelo Credenciante SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL, pelo
Credenciado GUSTAVO TIERNO SOUZA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1705/2019
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
PETITCOR SERVIÇOS DE CARDIOLOGIA PEDIÁTRICA SOCIEDADE SIMPLES. Objeto: alterar
ENDEREÇO DO CREDENCIADO, CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO e incluir CLÁUSULA
VIGÉSIMA SEXTA - DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. Data de Assinatura: 02/03/2022.
Assinatura: pelo Credenciante SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL - Diretora Executiva e
pelo Credenciado ANA KARINA SILVEIRA SOUZA DA CUNHA - Representantes legais.
Processo nº 1.14.000.001340/2019-25.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1123/2021
Termo de Credenciamento nº 1123/2021, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e a CLÍNICA STUDIO PILATES BRASÍLIA EIRELI para prestação de Serviços
Paramédicos. PGEA: 1.00.000.014982/2021-02. Vigência: 03/11/2021 a 02/11/2026.
Assinatura: pelo Credenciante SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) e
pelo Credenciado IRINEU CAIXETA JUNIOR (Administrador).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1290/2022
Termo de Credenciamento nº 1290/2022, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e o INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA para prestação de serviços médicos.
PGEA: 1.00.000.012471/2021-48. Vigência: 15/06/2022 a 14/06/2027. Assinatura: pelo
Credenciante SÔNIA MÁRCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) pelo Credenciado
CARLOS AUGUSTO CARPANEDA (Administrador)
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1096/2021
Termo de Credenciamento nº 1096/2021, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e CENTRO DE FISIOTERAPIA ATLAS LTDA para prestação de Serviços paramédicos.
Processo: 1.34.003.000237/2021-60. Vigência: 25/01/2022 a 24/01/2027. Assinatura: pelo
Credenciante SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL (Diretor Executivo) pelo Credenciado
ANA MICHELE NOITEL V. T. DE CARVALHO (Representante) e AMANDA DE OLIM CARDOSO
(Representante).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1263/2021
Termo de Credenciamento nº 1263/2021, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e a VETA FISIOTERAPIA E SERVIÇOS LTDA para prestação de serviços paramédicos.
PGEA: 1.00.000.021027/2021-13. Vigência: 25/02/2022 a 24/02/2027. Assinatura: pelo
Credenciante SÔNIA MÁRCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) pelo Credenciado
REGINA CÂNDIDA ROSA (Administradora)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2022
Tornamos público o resultado do julgamento das propostas apresentadas na
licitação em epígrafe. Empresa vencedora com o respectivo valor unitário: PG Sinalização e
Equipamentos de Segurança Ltda. - CNPJ 02.420.443/0001-67 (Item 1: R$7.750,00).
GONÇALO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR
Pregoeiro MPDFT
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Ata de Registro de Preços nº 008/2022. Processo nº 08191.159609/2021-39.
Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ:
26.989.715/0002-93. Contratada: MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA.;
CNPJ: 05.656.062/0001-70. Objeto: eventual aquisição de café (item 2). Modalidade de
Licitação: Pregão Eletrônico nº 97/2021. Vigência: 7/3/2022 até 6/3/2023. Valor Global: R$
289.858,00. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários:
MPDFT: WAGNER DE CASTRO ARAÚJO; Secretário-Geral, CONTRATADA: ANTONIO SARKIS
HOJRON FILHO; Representante Legal. Data da assinatura MPDFT: 4/3/2022. Data da
assinatura CONTRATADA: 7/3/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie:
Ata
de
Registro
de
Preços
nº
007/2022.
Processo
nº
08191.159609/2021-39. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: FINO SABOR
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; CNPJ: 00.354.138/0003-50. Objeto: eventual
aquisição de café (item 1). Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº
97/2021. Vigência: 6/3/2022 até 5/3/2023. Valor Global: R$ 71.302,25. Emitente
UG/Gestão
200009/MPDFT/00001
- Tesouro
Nacional.
Signatários:
MPDFT:
WAGNER DE CASTRO ARAÚJO; Secretário-Geral, CONTRATADA: SYLVANA DIAS DE
ARAUJO; Procuradora. Data da assinatura MPDFT: 4/3/2022. Data da assinatura
CONTRATADA: 6/3/2022.