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DOU 10/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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170
Nº 47, quinta-feira, 10 de março de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo SEI nº 19.03.0000.0009501/2021-05. Contratante: Ministério Público Militar.
Contratada:
Nacional
Serviços
Integrados LTDA,
CNPJ:
19.152.814/0001-70. Objeto:
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de conservação e limpeza nas
dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista. Valor mensal: R$ 3.4761,60.
Valor global do contrato: R$ 20.829,60. Fundamento Legal: Inciso II do art. 75 da Lei nº
14.133/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 
8º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
nº 
1/2018-MPM. 
Processo 
nº:
19.03.0011.0000754/2020-15. 
Contratante: 
Ministério
Público 
Militar. 
Contratada:
CENTROSERV SERVIÇOS TÉCNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA. CNPJ: 03.575.979/0001-
14. Finalidade: Alteração do Contrato nº 1/2018 - MPM, de prestação de serviços de
recepcionista para atender à portaria do Edifício onde se encontra instalada a Procuradoria
de Justiça Militar no Rio de Janeiro - PJM/RJ. Data de assinatura: 7/3/2022. Assinam:
Rubens Pereira Prado, Diretor-Geral, Substituto, pelo MPM e Antonio Gomes da Silva Neto,
pela contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 04/2020, pactuado o objeto
de prestação dos serviços continuados de limpeza e conservação, para a Procuradoria do
Trabalho no município de Caruaru com a empresa GOUVEA SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO EIRELI, CNPJ 08.594.951/0001-48. Processo: 20.02.0600.000302/2020-39.
Objeto do Termo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do
contrato original por mais 12 (doze) meses, passando a viger de 15/05/2022 a 14/05/2023,
conforme CLÁUSULA DÉCIMA do contrato original. Nova Vigência: 14/05/2023. Assinam:
pela contratante, Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim - Procuradora-Chefe da PRT 6ª
Região, e pela contratada, Fabrício Machado Gouvea, em 08/03/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho 6ª Região, CNPJ nº 26.989.715/0037-13.
Contratada: Proativa Serviços Gerais LTDA, CNPJ 26.336.334/0001-24. Espécie: Quarto
Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 01/2020. Objeto: prorrogação da vigência do
contrato original por mais 03 (três) meses, passando o mesmo a viger no período de
19/03/2022 a 18/06/2022. Assinam: a Sra. Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim, pela
contratante, e a Sra. Constância da Costa Barros, pela contratada. Data da assinatura:
08/03/2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2022
PGEA Nº 20.02.0600.0000075/2022-51.
O Pregoeiro da PRT 6ª Região informa o resultado da licitação em epígrafe,
cujos vencedores foram as empresas V. T. A. MACHADO DE ARRUDA E CIA LTDA - EPP,
CNPJ nº 16.667.433/0001-35, para o Item 1, no valor unitário de R$ 7,89 (sete reais e
oitenta e nove centavos) e valor total de R$ 3.156,00 (três mil, cento e cinquenta e seis
reais); e ALBUQUERQUE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 34.420.065/0001-
08, para o Item 2, com o valor unitário de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove
centavos) e valor total de R$ 898,20 (oitocentos e noventa e oito reais e vinte centavos).
O presente resultado foi ADJUDICADO pelo pregoeiro Alex Rodrigues de Araujo e
HOMOLOGADO pela Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região, Ana Carolina Lima Vieira
Ribemboim.
ANA CAROLINA LIMA VIEIRA RIBEMBOIM
Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2022
PGEA nº 20.02.0600.0000277/2021-32.
O Pregoeiro da PRT 6ª Região informa o resultado da licitação em epígrafe, cuja
vencedora foi a empresa HIDROTEC PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS EIRELI EPP,
CNPJ nº 24.117.731/0001-80, para o Item 1, no valor global de R$ 5.600,00 (cinco mil e
seiscentos reais). O presente resultado foi ADJUDICADO pelo pregoeiro Alex Rodrigues de
Araujo e HOMOLOGADO pela Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região, Ana Carolina Lima
Vieira Ribemboim.
ANA CAROLINA LIMA VIEIRA RIBEMBOIM
Procuradora-Chefe da PRT 6ª Região
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PGEA 
20.02.1300.0000203/2022-63. 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
05/2022;
CONTRATANTE: PRT-13ª Região/PB. CONTRATADA: PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MPU, CNPJ Nº 38.050.316/0002-41. OBJETO: Pagamento de despesas com
assistência médica, paramédica, odontológica e reembolso com despesas médicas aos
beneficiários do PLAN-ASSISTE - Exercício 2022 - Pessoa Física, Pessoa Jurídica e
Reembolso. Fundamento legal: Art. 25, caput, Lei Nº 8.666/93. Ratificação em 22/02/2022.
Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, Procuradora-Chefe.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 9/2021
O Pregoeiro da PRT15ª torna público o ato do Excelentíssimo Senhor Procurador-
Chefe que homologou a adjudicação às seguintes empresas, registrando seus preços: Lote 09 à
empresa GR COMÉRCIO EIRELI - EPP (Ata nº 01/2022) - R$ 26.216,10; Lote 12 à empresa N. F.
GRANDE & CIA LTDA - EPP (EPP (Ata nº 02/2022) - R$ 5.196,00; itens 40, 41, 42 e 49 à empresa
H R CARLONE - ME - AVANTE COM. GLOBAL E SERVIÇOS (Ata nº 03/2022) - R$ 7.699,50; item 45
à empresa JOSE DANTAS DINIZ FILHO EPP (Ata nº 04/2022) - R$ 2.739,00; item 48 à empresa
ZAFRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Ata nº
05/2022) - R$ 1.797,50; item 50 à empresa NATEK NATUREZA E TECNOLOGIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS EIRELI (Ata nº 06/2022) - R$ 4.500,00; item 50 à
empresa : TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A. - SÃO PAULO (Ata nº 07/2022) - R$ 14.300,00; Lote
02 à empresa ONADIR SERRATO JUNIOR - ME (Ata nº 08/2022) - R$ 2.916,00; item 38 à
empresa REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS E PROMOCIONAIS EIRELI (Ata nº 09/2022) -
R$ 20.000,00; Item 43 à empresa FERNANDA FOGAÇA FANTOURA MORDINI (Ata nº 10/2022) -
R$ 2.272,80.encaminha. Restaram fracassados os lotes 03, 04, 05, 10, 11 e itens 36, 37, 44, 46
e 47. As atas encontram-se disponíveis no site www.prt15.mpt.mp.br.
RAFAEL RODRIGUES ARRUDA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do Contrato Administrativo nº 1/2022, publicado em 25/02/2022, no
DOU, Seção 3, página 214, onde lê-se: "Vigência: 18/02/2022 a 17/02/2025", leia-se:
"Vigência: 16/02/2022 a 15/02/2025".
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do Contrato Administrativo nº 2/2022, publicado em 25/02/2022, no
DOU, Seção 3, página 214, onde lê-se: "Vigência: 08/02/2022 a 07/02/2025", leia-se:
"Vigência: 16/02/2022 a 15/02/2025"".
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 349/2022-TCU/SEPROC, DE 3 DE MARÇO DE 2022
TC 006.344/2019-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA Associação Memorial de Assistência Social - AMAS, CNPJ: 23.845.852/0001-85,
na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 7253/2021-TCU-Primeira Câmara, Rel.
Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 27/4/2021, proferido no processo TC 006.344/2019-
4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos
cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valores históricos atualizados
monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora
devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na
forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros
de mora até 3/3/2022: R$ 386.497,75; em solidariedade com os responsáveis: Eliane
Fernandes Braga Carlos - CPF: 379.100.356-91, Claudio Flaviano Rodrigues Camargos - CPF:
864.671.236-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de
quinze dias a contar da data desta publicação.
A reparação do dano observará o limite do valor do patrimônio transferido (art.
5º, XLV, Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, Lei 8.443/1992).
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regimento Interno do
TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de
Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). Informações
detalhadas sobre acesso e uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e de
credenciamento, podem ser consultadas ao acessar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de autorização do relator,
após solicitação formal da parte.
Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito
com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à
Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.
RENATO FURTUNATO JACOBS
Diretor
EDITAL Nº 274/2022-TCU/SEPROC, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
TC 008.642/2017-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA 
PREMIUM
CONSTRUTORA 
E
EMPREENDIMENTOS 
LTDA,
CNPJ:
06.906.732/0001-21, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 13316/2020-TCU-
Segunda Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 24/11/2020, proferido no processo
TC 008.642/2017-6, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas,
condenando-a a recolher aos cofres da Fundação Universidade de Brasília, valor(es)
histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência,
acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante
eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora até 14/2/2022: R$ 528.570,47; em
solidariedade com o responsável Alan Gonçalves Barbosa - CPF-273.662.601-00. O
ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar
da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este
Tribunal, no valor de R$ 45.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992, a qual será atualizada desde
a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regimento Interno do
TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). Informações
detalhadas sobre acesso e uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e de
credenciamento, podem ser consultadas ao acessar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de autorização do relator,
após solicitação formal da parte.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.
RENAN SALES DE OLIVEIRA
Chefe de Serviço
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
a) Objeto: Palestra - Lugar de Fala e Valorização da Pluralidade; b) Processo: TC-
003.249/2022-0; c) Fundamento Legal: artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93; d) Valor:
R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); e) Favorecido: Casé Fala Diversidade Ltda - CNPJ:
42.862.927/0001-80. f) Nota de Empenho: 2021NE000057 - ISC/TCU, de 08/03/2022; g)
Autorização: Ana Cristina Melo de Pontes Botelho, Diretora-Geral do ISC; h) Ratificação:
Lúcio Flávio Ferraz, Secretário-Geral de Administração.

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