DOU 11/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, sexta-feira, 11 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
decorrência de oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações
destinadas à Administração Pública, no período da Pandemia de Covid-19, em descumprimento
ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Orientação
Interpretativa CMED n° 02, de 13 de novembro de 2006; a Resolução CMED nº 03, de 02 de
março de 2011; e a Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018 e o Convênio CONFAZ nº
87/2002.
Processo Administrativo nº 25351.922121/2021-98
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA. (CNPJ n° 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 47, de 08 de março de 2022: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 27.262,36 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e seis
centavos), em decorrência de oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para
negociações destinadas à Administração Pública, no período da Pandemia de Covid-19, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13
de novembro de 2006.
Processo Administrativo nº 25351.910460/2017-45
Interessado: LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA . (CNPJ nº 49.228.695/0001-52).
Extrato da Decisão nº 48, de 08 de março de 2022: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.007,74 (mil e sete reais e setenta e quatro centavos), em decorrência de oferta
de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à
Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas n° 1/2006 e n° 2/2006; e
Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921285/2021-06
Interessado: LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA . (CNPJ nº 17.472.278/0001-64).
Extrato da Decisão nº 49, de 08 de março de 2022: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 4.591,86 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), em
decorrência de oferta de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações
destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto nos Arts. 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas n° 1/2006 e n° 2/2006;
e Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922928/2021-21
Interessado: MEDPROX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ n° 26.627.461/0001-82).
Extrato da Decisão nº 50, de 09 de março de 2022: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 14.098,53 (quatorze mil, noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), em
decorrência de venda de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações
destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto no Art. 5º, inciso II, alínea
"b" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, e Orientação Interpretativa nº 1, de 13
de novembro de 2006.
PORTARIA Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Apresenta a relação atualizada dos grupos econômicos para definição do índice de concentração
de mercado por classe terapêutica, conforme regramento constante do Comunicado CMED nº 5,
de 25 de março de 2015; e divulga o índice de concentração de mercado por classe terapêutica
para o estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z),
a serem utilizados no ajuste de preços de medicamentos de 2022.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o inciso III do parágrafo único do artigo
7º do Decreto nº 4.766, de 26 de julho de 2003, acompanhado do inciso XIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno da CMED), em obediência
ao disposto no inciso I do artigo 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e considerando a necessidade de atualização dos grupos econômicos, nos termos do regramento
constante do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015, para definição do índice de concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do fator
de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados no ajuste de preços de 2022, e
Considerando a análise dos pedidos de retificação da relação dos grupos econômicos, recebidos nos termos do art. 2º da Portaria CMED nº 1, de 10 de janeiro de 2022,
resolve:
Art. 1º A relação dos grupos econômicos, nos termos da definição constante do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015, fica atualizada conforme o Anexo desta
Portaria.
Parágrafo único. As empresas não constantes da relação são consideradas empresas individuais.
Art. 2º A relação atualizada dos grupos econômicos se encontra disponível no sítio eletrônico da CMED, no Portal da Anvisa - https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/assuntos/medicamentos/cmed.
Art. 3º Fica divulgado no sítio eletrônico da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Índice
Herfindahl-Hirschman (IHH) de concentração do mercado de medicamentos, relativo ao segundo semestre do ano de 2020 e primeiro semestre do ano de 2021, por classe terapêutica.
Parágrafo único. O arquivo com a relação das classes terapêuticas se encontra disponível nos formatos PDF e XLS.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
ANEXO
.
GRUPO ECONÔMICO
CNPJ
E M P R ES A
.
GRUPO ABBVIE/ALLERGAN
15.800.545/0001-50
ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO ABBVIE/ALLERGAN
43.426.626/0001-77
ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
.
GRUPO ACHÉ/BIOSINTÉTICA
60.659.463/0029-92
ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A
.
GRUPO ACHÉ/BIOSINTÉTICA
53.162.095/0001-06
BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO ASTRAZENECA/ALEXION
60.318.797/0001-00
ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA
.
GRUPO ASTRAZENECA/ALEXION
10.284.284/0001-49
ALEXION FARMACÊUTICA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
PRODUTOS E SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
.
GRUPO BAYER/SCHERING DO BRASIL
18.459.628/0001-15
BAYER S/A
.
GRUPO BAYER/SCHERING DO BRASIL
56.990.534/0001-67
SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO CIFARMA/MABRA
17.562.075/0001-69
CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO CIFARMA/MABRA
09.545.589/0001-88
MABRA FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO CIMED/1FARMA
48.113.906/0001-49
1FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO CIMED/1FARMA
02.814.497/0001-07
CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
.
GRUPO EUROFARMA/MOMENTA
61.190.096/0001-92
EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A
.
GRUPO EUROFARMA/MOMENTA
14.806.008/0001-54
MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO FRESENIUS
49.324.221/0001-04
FRESENIUS KABI BRASIL LTDA
.
GRUPO FRESENIUS
01.440.590/0001-36
FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA
.
GRUPO GLAXO/STIEFEL/PF CONSUMER
33.247.743/0001-10
GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
.
GRUPO GLAXO/STIEFEL/PF CONSUMER
63.064.653/0001-54
LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA
.
GRUPO GLAXO/STIEFEL/PF CONSUMER
30.872.270/0001-53
PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA
.
GRUPO HIPOLABOR/SANVAL
19.570.720/0001-10
HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO HIPOLABOR/SANVAL
61.068.755/0001-12
SANVAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
.
GRUPO HYPERA (HYPERA/NEO
Q U Í M I C A / B R A I N FA R M A / N EO L AT I N A / CO S M E D / M A N T ECO R P )
05.161.069/0001-10
BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A
.
GRUPO HYPERA (HYPERA/NEO
Q U Í M I C A / B R A I N FA R M A / N EO L AT I N A / CO S M E D / M A N T ECO R P )
61.082.426/0002-07
COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A
.
GRUPO HYPERA (HYPERA/NEO
Q U Í M I C A / B R A I N FA R M A / N EO L AT I N A / CO S M E D / M A N T ECO R P )
02.932.074/0001-91
HYPERA S/A
.
GRUPO HYPERA (HYPERA/NEO
Q U Í M I C A / B R A I N FA R M A / N EO L AT I N A / CO S M E D / M A N T ECO R P )
29.785.870/0001-03
LABORATÓRIO NEO QUÍMICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
.
GRUPO HYPERA (HYPERA/NEO
Q U Í M I C A / B R A I N FA R M A / N EO L AT I N A / CO S M E D / M A N T ECO R P )
33.060.740/0001-72
MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A
.
GRUPO JOHNSON & JOHNSON/JANSSEN-CILAG
51.780.468/0001-87
JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO JOHNSON & JOHNSON/JANSSEN-CILAG
54.516.661/0001-01
JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
PARA SAÚDE LTDA
.
GRUPO JOHNSON & JOHNSON/JANSSEN-CILAG
59.748.988/0001-14
JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA
.
GRUPO NC FARMA (E.M.S./SIGMA/LEGRAND/NOVA
Q U I M I C A / G E R M E D / M U LT I L A B )
57.507.378/0003-65
EMS S/A
.
GRUPO NC FARMA (E.M.S./SIGMA/LEGRAND/NOVA
Q U I M I C A / G E R M E D / M U LT I L A B )
00.923.140/0001-31
EMS SIGMA PHARMA LTDA
.
GRUPO NC FARMA (E.M.S./SIGMA/LEGRAND/NOVA
Q U I M I C A / G E R M E D / M U LT I L A B )
45.992.062/0001-65
GERMED FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO NC FARMA (E.M.S./SIGMA/LEGRAND/NOVA
Q U I M I C A / G E R M E D / M U LT I L A B )
05.044.984/0001-26
LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO NC FARMA (E.M.S./SIGMA/LEGRAND/NOVA
Q U I M I C A / G E R M E D / M U LT I L A B )
72.593.791/0001-11
NOVA QUÍMICA FARMACÊUTICA S/A
.
GRUPO NC FARMA (E.M.S./SIGMA/LEGRAND/NOVA
Q U I M I C A / G E R M E D / M U LT I L A B )
92.265.552/0001-40
MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
.
GRUPO PFIZER/WYETH
46.070.868/0036-99
LABORATÓRIOS PFIZER LTDA
.
GRUPO PFIZER/WYETH
61.072.393/0001-33
WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO RANBAXY/SUN
73.663.650/0001-90
RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO RANBAXY/SUN
05.035.244/0001-23
SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA
.
GRUPO SANDOZ/NOVARTIS
56.994.502/0001-30
NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A
.
GRUPO SANDOZ/NOVARTIS
61.286.647/0001-16
SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO SANOFI/MEDLEY/GENZYME
68.132.950/0001-03
GENZYME DO BRASIL LTDA
.
GRUPO SANOFI/MEDLEY/GENZYME
02.685.377/0001-57
SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO SANOFI/MEDLEY/GENZYME
10.588.595/0010-92
SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA
.
GRUPO ZYDUS/NIKKHO
33.517.558/0001-06
QUÍMICA FARMACÊUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA
.
GRUPO ZYDUS/NIKKHO
05.254.971/0001-81

                            

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