DOU 15/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022031500007
7
Nº 50, terça-feira, 15 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Os regimentos internos detalharão os órgãos da Advocacia-Geral da
União, suas competências, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos
serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.
Art. 25. Os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União cujos regimentos
internos definirão seu detalhamento são:
I - as Procuradorias da União;
II - as Procuradorias Seccionais da União;
III - as Consultorias e as Assessorias Jurídicas; e
IV - as Consultorias Jurídicas da União nos Estados e em São José dos Campos.
Parágrafo único. As Consultorias Jurídicas da União nos Estados correspondem
aos Núcleos de Assessoramento Jurídico nas capitais dos Estados nos termos do disposto
no art. 8º-F da Lei nº 9.028, de 1995.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO:
.
U N I DA D E
CARGO/
F U N Ç ÃO /
Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
.
6
Assessor Especial
FCE 2.15
.
1
Assessor Especial
CCE 2.15
.
1
Assessor
FCE 2.13
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
1
Assistente
CCE 2.07
.
. GABINETE
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. Ouvidoria
1
Ouvidor
FCE 1.13
.
1
Assessor
FCE 2.13
. Coordenação
1
Coordenador
CCE 1.10
. Coordenação
2
Coordenador
FCE 1.10
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
. Divisão
3
Chefe
FCE 1.07
.
1
Assistente
CCE 2.07
. Serviço
2
Chefe
CCE 1.05
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.05
.
1
Assistente Técnico
FCE 2.05
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
1
Chefe de Assessoria
Especial
CCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
1
Assessor
CCE 2.13
. Coordenação
1
Coordenador
CCE 1.10
. Divisão
1
Chefe
CCE 1.07
. Serviço
1
Chefe
CCE 1.05
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.05
.
. ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS
PARLAMENTARES E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
1
Chefe de Assessoria
Especial
CCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
1
Assessor
CCE 2.13
. Coordenação
1
Coordenador
CCE 1.10
. Serviço
1
Chefe
CCE 1.05
.
. DEPARTAMENTO DE GESTÃO
ES T R AT ÉG I C A
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
4
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
1
Assessor
FCE 2.13
. Coordenação
1
Coordenador
CCE 1.10
. Coordenação
3
Coordenador
FCE 1.10
. Divisão
1
Chefe
CCE 1.07
. Divisão
1
Chefe
FCE 1.07
.
1
Assistente Técnico
CCE 2.05
.
1
Assistente Técnico
CCE 2.02
. Núcleo
1
Chefe
CCE 1.01
.
. SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
1
Secretário
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
1
Assessor
FCE 2.13
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
. Divisão
3
Chefe
FCE 1.07
.
. SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
1
Secretário-Geral
CCE 1.18
.
1
Secretário-Adjunto
FCE 1.15
. Gabinete
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.13
.
1
Assessor
FCE 2.13
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
. Serviço
2
Chefe
FCE 1.05
.
1
Assistente Técnico
FCE 2.05
.
2
Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.04
.
. SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO
1
Secretário-Geral
CCE 1.18
.
1
Secretário-Adjunto
FCE 1.15
. Gabinete
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.13
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
. Divisão
1
Chefe
CCE 1.07
. Divisão
2
Chefe
FCE 1.07
. Serviço
2
Chefe
CCE 1.05
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.05
.
. DEPARTAMENTO DE CONTROLE
DIFUSO
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
.
. DEPARTAMENTO DE CONTROLE
CO N C E N T R A D O
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Divisão
2
Chefe
FCE 1.07
.
. DEPARTAMENTO DE
ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
.
. CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
1
Consultor-Geral
CCE 1.18
. Gabinete
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.13
.
2
Assessor
FCE 2.13
. Coordenação
1
Coordenador
CCE 1.10
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
. Divisão
1
Chefe
CCE 1.07
. Serviço
5
Chefe
CCE 1.05
.
1
Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.04
.
. SUBCONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
1
Subconsultor-Geral
da União
FCE 1.15
.
1
Assistente Técnico
FCE 2.05
.
. CONSULTORIA DA UNIÃO
4
Consultor da União
FCE 1.15
.
. DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E
ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
.
. DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS
N O R M AT I V O S
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
. DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS
EXTRA JUDICIAIS
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
. DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES
J U R Í D I CO - ES T R AT ÉG I C A S
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
. CÂMARA DE MEDIAÇÃO E DE
CONCILIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
.
. DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS
JURÍDICOS INTERNOS
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
.
1
Assistente Técnico
FCE 2.05
.
. Consultoria Jurídica da União nos
Estados
26
Consultor da União
no Estado
FCE 1.13
. Consultoria Jurídica da União em São
José dos Campos
1
Consultor da União
no Município
FCE 1.10
.
. CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA
DA UNIÃO
1
Corregedor-Geral da
Advocacia da União
CCE 1.18
.
1
Subcorregedor-Geral
da Advocacia da
União
FCE 1.15
. Gabinete
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.13
. Subcorregedoria
4
Subcorregedor
FCE 1.10
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
. Divisão
2
Chefe
FCE 1.07
. Serviço
4
Chefe
CCE 1.05
. Serviço
3
Chefe
FCE 1.05
.
4
Assistente Técnico
FCE 2.05
.
. CORREGEDORIA AUXILIAR
5
Corregedor Auxiliar
FCE 1.15
. Subcorregedoria Auxiliar
5
Subcorregedor
Auxiliar
FCE 1.10
.
. PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
1
Procurador-Geral da
União
CCE 1.18
. Gabinete
1
Chefe de Gabinete
FCE 1.13
. Coordenação
2
Coordenador
FCE 1.10
. Divisão
1
Chefe
CCE 1.07
. Serviço
2
Chefe
CCE 1.05
.
1
Assistente Técnico
FCE 2.05
.
4
Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.04
.
. SUBPROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
1
Subprocurador-Geral
da União
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
2
Coordenador
CCE 1.10
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
. Divisão
4
Chefe
CCE 1.07
. Serviço
3
Chefe
FCE 1.05
.
1
Assistente Técnico
FCE 2.05
.
1
Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.04
.
. DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÃO, DE
ESTUDOS JURÍDICOS E DE DIREITO
ELEITORAL
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.05
.
1
Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.04
.
. DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
PÚBLICO E PROBIDADE
1
Diretor
FCE 1.15
. Coordenação-Geral
3
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. Coordenação
1
Coordenador
CCE 1.10
. Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10