DOU 15/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 50, terça-feira, 15 de março de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO INSTITUCIONAL
SECRETARIA GERAL
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2022 - UASG 135058
Nº Processo: 21148.015914/2021 . Objeto: Contratação de prestação de serviço de acesso
à sistema de escrituração fiscal via web. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal:
Art. 30º, Caput da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Cumprir tempestivamente a
obrigação de envio das informações fiscais Declaração de Inexigibilidade em 11/03/2022.
DANIEL MENDES PINTO. Gerente Adj. de Contratação e Infraestrutura. Ratificação em
11/03/2022. ALEXANDRE AIRES DE FREITAS. Chefe da Secretaria Geral. Valor Global: R$
268.320,00. CNPJ CONTRATADA : 00.587.851/0001-82 TRON INFORMATICA BRASILIA
LTDA .
(SIDEC - 14/03/2022) 135058-13203-2022NE000001
Ministério da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS
DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, em cumprimento
da exigência prevista nos parágrafos 3º e 4º, Artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29.01.99,
convoca os abaixo nomeados a retirar e atender a notificação referente à pendência na
prestação de contas de recursos transferidos pelo FNAS, que se encontra sob a guarda da
Coordenação de Prestação de Contas, situada no Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,
Trecho 03, Lote 01, Guará - CEP: 70.610-635 - BRASÍLIA/DF. O não atendimento no prazo
de 05 dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de
Contas Especial:
Nº 25/2022 - Sérgio Reis Santos, CPF: 584.728.435-72, Ex-Prefeito Municipal de
Porto Real do Colégio/AL, Ofício nº 247/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CGPC/CAPC-RFF/MC, SEI
11887522, processo nº 71001.015850/2015-35.
Nº 26/2022 - Marcos André Silva Melo, CPF: 010.563.224-46, Ex-Vice Presidente
da Câmara Municipal de Traipu/AL, Ofício nº 157/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CGPC/CAPC-
RFF/MC, SEI 11837630, processo nº 71001.009683/2013-21.
Nº 27/2022 - Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira,
CPF: 030.715.167-03, Ex-Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, Ofício nº
2754/2021/SE/SGFT/DEFNAS/CGPC/CAPC-RFF/MC, 
SEI 
12023296,
processo 
nº.
71001.025780/2014-42.
Brasília-DF, 14 de março de 2022.
KAMILA RODRIGUES SATO
Diretora Executiva Substituta
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 25/2021
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
71000063315202149. Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de subscrição de
solução de software de Mascaramento e Controle de Dados Dinâmicos, bem como
contratação de serviços especializados pelo o período de 12 (doze) meses, na forma de
serviços continuados, sob demanda, executados sem dedicação exclusiva de mão de obra,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
LIVIA MARIA DUARTE ZANETTI
Pregoeira
(SIDEC - 14/03/2022) 550005-00001-2022NE000001
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº
852650/2017. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora:
550008. Convenente: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - EMATER-MG, CNPJ nº 19198118000102. Prorrogação de Vigência. Valor
Total: R$ 255.103,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.103,00, Vigência: 31/03/2022 a
30/09/2023. Data de Assinatura: 27/12/2017. Signatários: Concedente: DELCIMAR DE
OLIVEIRA SILVA, CPF nº 58447750159, Convenente: OTAVIO MARTINS MAIA, CPF nº
046.357.896-16.
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2022
Nº Processo: 71000.071747/2021-23. Objeto: A doação do veículo AUDI A3 SPB 2.0T FSI,
Placa: IVP0208, UF: RS, Município: Gravataí, Ano fabricação: 2010, Ano modelo: 2010, Cor:
VERMELHA, Chassi: WAUHF28P1AA164025, Motor: CCZ068771, RENAVAM: 228271150.
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI 12018902). Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 17, §4º e art. 26, caput, da Lei n. º 8.666/93, Lei n. º 11.343, de
23 de agosto de 2006, Lei n. 7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº 1/2020, de 10 de
janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa: Licitação dispensada
para a doação de bem apreendido em decorrência do tráfico, realizada exclusivamente
para fins e usos de interesse público em benefício às Organizações da Sociedade Civil - OSC
que atuam na redução da demanda de drogas. Declaração de Dispensa em 14/03/2022.
CLÁUDIA GONÇALVES LEITE. Diretora do Departamento de Prevenção, Cuidados e
Reinserção Social. Ratificação em 14/03/2022. QUIRINO CORDEIRO JÚNIOR. Secretário
Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. Valor Global: Sem custo à Administração.
DONATÁRIA: Comunidade Terapêutica Masculina Maria Madalena CNPJ: 32.883.938/0002-
74.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2022
Nº Processo: 71000.089651/2021-11. Objeto: A doação do veículo CHEVROLET ONIX 1.0MT LT,
Placa: PXX5457, UF: MG, Município: Belo Horizonte, Ano fabricação: 2016, Ano modelo: 2016,
Cor: PRATA, Chassi: 9BGKS48G0GG286539, Motor: HCGSH7198, RENAVAM: 1089959246. TERMO
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI 12018901). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 17, §4º e art. 26, caput, da Lei n. º 8.666/93, Lei n. º 11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei n.
7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº 1/2020, de 10 de janeiro de 2020 e Portaria
SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa: Licitação dispensada para a doação de bem apreendido
em decorrência do tráfico, realizada exclusivamente para fins e usos de interesse público em
benefício às Organizações da Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas.
Declaração de Dispensa em 14/03/2022. CLÁUDIA GONÇALVES LEITE. Diretora do Departamento
de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social. Ratificação em 14/03/2022. QUIRINO CORDEIRO
JÚNIOR. Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. Valor Global: Sem custo à
Administração. DONATÁRIA: Projeto Jaha, CNPJ: 17.089.642/0001-01.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2022
Nº Processo: 71000.091935/2021-78. Objeto: A doação do veículo TOYOTA HILUX CD4X4
SRV, Placa: NSE6685, UF: CE, Município: Fortaleza, Ano fabricação: 2010, Ano modelo:
2010, Cor:
PRETA, Chassi: 8AJFZ29G5A6107599, Motor:
1KD5025931, RENAVAM:
223121185. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI 12018900). Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 17, §4º e art. 26, caput, da Lei n. º 8.666/93, Lei n. º
11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei n. 7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº 1/2020,
de 10 de janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa: Licitação
dispensada para a doação de bem apreendido em decorrência do tráfico, realizada
exclusivamente para fins e usos de interesse público em benefício às Organizações da
Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas. Declaração de
Dispensa em 14/03/2022. CLÁUDIA GONÇALVES LEITE. Diretora do Departamento de
Prevenção, Cuidados e Reinserção Social. Ratificação em 14/03/2022. QUIRINO CORDEIRO
JÚNIOR. Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. Valor Global: Sem custo
à 
Administração.
DONATÁRIA: 
Comunidade 
Terapêutica 
Maria
Bonita, 
CNPJ:
19.155.535/0001-60.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2022
Nº Processo: 71000.094728/2021-75. Objeto: A doação do veículo TOYOTA HILUX CD4X4
SRV, Placa: ATH0032, UF: RS, Município: Lagoa Vermelha, Ano fabricação: 2005, Ano
modelo: 2005, Cor: BEGE, Chassi: 8AJFZ29G366002082, Motor:1KD9328167, RE N AV A M :
853178402. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI 12018899). Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 17, §4º e art. 26, caput, da Lei n. º 8.666/93, Lei n. º
11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei n. 7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº 1/2020,
de 10 de janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa: Licitação
dispensada para a doação de bem apreendido em decorrência do tráfico, realizada
exclusivamente para fins e usos de interesse público em benefício às Organizações da
Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas. Declaração de
Dispensa em 14/03/2022. CLÁUDIA GONÇALVES LEITE. Diretora do Departamento de
Prevenção, Cuidados e Reinserção Social. Ratificação em 14/03/2022. QUIRINO CORDEIRO
JÚNIOR. Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. Valor Global: Sem custo
à Administração. DONATÁRIA: Comunidade Terapêutica Fazenda do Senhor Jesus do Vale
dos Sinos Vida Vale, CNPJ: 02.746.194/0001-02.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2022
Nº Processo: 71000.000649/2022-92. Objeto: A doação do veículo VW, SAVEIRO 1.6 CE,
CROSS, Placa: EVN6106, UF: MG, Município: Alfenas, Ano fabricação: 2011, Ano modelo:
2011,
Cor: PRETA,
Chassi: 9BWLB45U1CP022505,
Motor: CCRL34798,
RENAVAM:
328042455. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI 12060355). Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 17, §4º e art. 26, caput, da Lei n. º 8.666/93, Lei n. º
11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei n. 7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº 1/2020,
de 10 de janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa: Licitação
dispensada para a doação de bem apreendido em decorrência do tráfico, realizada
exclusivamente para fins e usos de interesse público em benefício às Organizações da
Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas. Declaração de
Dispensa em 14/03/2022. CLÁUDIA GONÇALVES LEITE. Diretora do Departamento de
Prevenção, Cuidados e Reinserção Social. Ratificação em 14/03/2022. QUIRINO CORDEIRO
JÚNIOR. Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. Valor Global: Sem custo
à Administração. DONATÁRIA: Projeto Semeando Esperança e Resgatando Vidas, CNPJ:
14.945.601/0001-81.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2022
Nº Processo: 71000.000870/2022-41. Objeto: A doação do veículo VW AMAROK CD 4X4
HIGH, Placa: EYL4199, UF: SP, Município: São Paulo, Ano fabricação: 2011, Ano modelo:
2011,
Cor: PRATA,
Chassi:
WV1DB42H1CA020767,
Motor: CDC085880,
RENAVAM:
419557016. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI 12060035). Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 17, §4º e art. 26, caput, da Lei n. º 8.666/93, Lei n. º
11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei n. 7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº 1/2020,
de 10 de janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa: Licitação
dispensada para a doação de bem apreendido em decorrência do tráfico, realizada
exclusivamente para fins e usos de interesse público em benefício às Organizações da
Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas. Declaração de
Dispensa em 14/03/2022. CLÁUDIA GONÇALVES LEITE. Diretora do Departamento de
Prevenção, Cuidados e Reinserção Social. Ratificação em 14/03/2022. QUIRINO CORDEIRO
JÚNIOR. Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. Valor Global: Sem custo
à Administração. DONATÁRIA: Desafio Jovem Ebenezer, CNPJ: 50.456.870/0004-90.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2022
Nº Processo: 71000.002076/2022-31. Objeto: A doação do veículo TOYOTA HILUX CD4X4
SRV, Placa: NIY2974, UF: AL, Município: Campo Grande, Ano fabricação: 2008, Ano modelo:
2008,
Cor: PRETA,
Chassi:
8AJFZ29G886058084,
Motor: 1KD7514405,
RENAVAM:
960526390. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI 12059661). Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 17, §4º e art. 26, caput, da Lei n. º 8.666/93, Lei n. º
11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei n. 7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº 1/2020,
de 10 de janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa: Licitação
dispensada para a doação de bem apreendido em decorrência do tráfico, realizada
exclusivamente para fins e usos de interesse público em benefício às Organizações da
Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas. Declaração de
Dispensa em 14/03/2022. CLÁUDIA GONÇALVES LEITE. Diretora do Departamento de
Prevenção, Cuidados e Reinserção Social. Ratificação em 14/03/2022. QUIRINO CORDEIRO
JÚNIOR. Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. Valor Global: Sem custo
à Administração. DONATÁRIA: Desafio Jovem Ebenezer, CNPJ: 08.872.893/0003-39.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2022
Nº Processo: 71000.002888/2022-87. Objeto: A doação do veículo TOYOTA HILUX CD4X4
SRV / Placa: HSG5999 / UF: MS / Município: Dourados / Ano fabricação: 2005 / Ano
modelo: 2005 / Cor: PRETA / Chassi: 8AJFZ29G966013278 / Motor: 1KD7019078 /
RENAVAM: 867355190. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI 12059329). Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 17, §4º e art. 26, caput, da Lei n. º 8.666/93, Lei
n. º 11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei n. 7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº
1/2020, de 10 de janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa:
Licitação dispensada para a doação de bem apreendido em decorrência do tráfico,
realizada exclusivamente para fins e usos de interesse público em benefício às
Organizações da Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas.
Declaração de Dispensa em 14/03/2022. CLÁUDIA GONÇALVES LEITE. Diretora do
Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social. Ratificação em 14/03/2022.
QUIRINO CORDEIRO JÚNIOR. Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. Valor
Global: Sem custo à Administração. DONATÁRIA: Desafio Jovem Ebenezer, CNPJ:
50.456.870/0003-00.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2022
Nº Processo: 71000.002908/2022-10. Objeto: A doação do veículo CHEVROLET S10 LS DD4,
Placa: QNB3H32, UF: MT, Município: Cuiabá, Ano fabricação: 2017, Ano modelo: 2017, Cor:
PRATA, Chassi: 9BG148DK0JC423663, Motor: HRUF172331153, RENAVAM: 1130388570.
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI 12053439). Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 17, §4º e art. 26, caput, da Lei n. º 8.666/93, Lei n. º 11.343, de
23 de agosto de 2006, Lei n. 7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº 1/2020, de 10 de
janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa: Licitação dispensada
para a doação de bem apreendido em decorrência do tráfico, realizada exclusivamente
para fins e usos de interesse público em benefício às Organizações da Sociedade Civil - OSC