DOU 16/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, quarta-feira, 16 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.252
(4)
ORIGEM
: ADI - 5252 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
A DV . ( A / S )
: CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES (80433/RJ, 80433-RJ/) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTE
A DV . ( A / S )
: RUBENS NAVES (19379/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO - PT
A DV . ( A / S )
: MARCO AURÉLIO DE CARVALHO (197538/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL
A DV . ( A / S )
: LEANDRO ALVARENGA MIRANDA (261061/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO
BRASILEIRO - PMDB DE SAO PAULO
A DV . ( A / S )
: PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN (0328275/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - IEPTB
A DV . ( A / S )
: DANIEL BRUNO LINHARES (0328133/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - DIRETORIO DE SÃO PAULO - PTB/SP
A DV . ( A / S )
: GABRIELA MAIRA PATREZZI (0303728/SP)
AM. CURIAE.
: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR
A DV . ( A / S )
: SERGIO EMILIO SCHLANG ALVES (3635/BA) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FOMENTO COMERCIAL - ANFAC
A DV . ( A / S )
: LUIZ LEMOS LEITE (53040/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FACESP
A DV . ( A / S )
: SERGIO BERMUDES (65866/BA, 02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG,
017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)
A DV . ( A / S )
: FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI (321754A/SP)
A DV . ( A / S )
: CAETANO BERENGUER (321744A/SP)
A DV . ( A / S )
: ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (DF016379/)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente das ADIs 5.224,
5.252, 5.273 e 5.978 e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 2º da Lei nº
15.659/2015, tanto na redação dada pela Lei estadual paulista nº 16.624/2017 quanto em
sua redação original, por ofensa ao art. 22, I, da Constituição da República, nos termos do
voto da Relatora. Falaram: pelo amicus curiae Banco Central do Brasil - BACEN, o Dr. Flávio
José Roman, Procurador do Banco Central do Brasil; e, pelo amicus curiae Federação das
Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP, o Dr. Fabiano Robalinho
Cavalcanti. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de
25.2.2022 a 8.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.273
(5)
ORIGEM
: ADI - 5273 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE ISSA KIMURA (123101/SP)
A DV . ( A / S )
: DIANA COELHO BARBOSA (126835/SP)
AM. CURIAE.
: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (161995/SP)
AM. CURIAE.
: PROTESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A DV . ( A / S )
: RUBENS NAVES (19379/SP)
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
A DV . ( A / S )
: NIVAL MARTINS SILVA JUNIOR (66219/MG)
AM. CURIAE.
: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN (0328275/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - IEPTB
A DV . ( A / S )
: DANIEL BRUNO LINHARES (0328133/SP)
AM. CURIAE.
: DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
- PTB/SP
A DV . ( A / S )
: GABRIELA MAIRA PATREZZI (0303728/SP)
AM. CURIAE.
: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR
A DV . ( A / S )
: SERGIO EMILIO SCHLANG ALVES (3635/BA)
AM. CURIAE.
: ANFAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FOMENTO COMERCIAL
A DV . ( A / S )
: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (119848/SP, 119.848/SP)
AM. CURIAE.
: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
A DV . ( A / S )
: ISAAC SIDNEY MENEZES FERREIRA (14533/DF)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FACESP
A DV . ( A / S )
: SERGIO BERMUDES (65866/BA, 02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG,
017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente das ADIs 5.224,
5.252, 5.273 e 5.978 e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 15.659/2015,
tanto na redação dada pela Lei estadual paulista nº 16.624/2017 quanto em sua redação
original, por ofensa ao art. 22, I, da Constituição da República, nos termos do voto da
Relatora. Falaram: pela interessada, o Dr. Marco Antonio Hatem Beneton, Procurador da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Federação das Associações
Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP, o Dr. Fabiano Robalinho Cavalcanti; e, pelo
amicus curiae Banco Central do Brasil - BACEN, o Dr. Flávio José Roman, Procurador do Banco
Central do Brasil. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.978
(6)
ORIGEM
: 5978 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
A DV . ( A / S )
: SYLVIO RICARDO DE LUCCIA AGUIAR PAVAN (131422/SP)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE ISSA KIMURA (123101/SP)
A DV . ( A / S )
: DIANA COELHO BARBOSA (126835/SP)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FACESP
A DV . ( A / S )
: FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI (321754A/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: BANCO CENTRAL DO BRASIL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE.
: PRO TESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A DV . ( A / S )
: BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (24726/SP)
A DV . ( A / S )
: GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (109737/RJ, 130183/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente das ADIs 5.224,
5.252, 5.273 e 5.978 e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 2º da Lei nº
15.659/2015, tanto na redação dada pela Lei estadual paulista nº 16.624/2017 quanto em
sua redação original, por ofensa ao art. 22, I, da Constituição da República, nos termos do
voto da Relatora. Falaram: pelo amicus curiae Banco Central do Brasil - BACEN, o Dr. Flávio
José Roman, Procurador do Banco Central do Brasil; e, pelo amicus curiae Federação das
Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP, o Dr. Fabiano Robalinho
Cavalcanti. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.034
(7)
ORIGEM
: 6034 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL-CNCS
A DV . ( A / S )
: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (09378/DF, 150062/RJ)
A DV . ( A / S )
: LUCAS RABELO CAMPOS (46182/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DE MÍDIA INTERATIVA-AMI
A DV . ( A / S )
: RENATA CORREIA CUBAS (31792/DF, 161901/RJ, 166251/SP)
A DV . ( A / S )
: ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP)
AM. CURIAE.
: CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
A DV . ( A / S )
: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (44847/DF, 74489/MG, 151551/RJ, 164322/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS
BRASILEIRAS-ABRASF
A DV . ( A / S )
: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ, 457604/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUT OF HOME (ABOOH)
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF, 10503/ES, 139419/MG,
112310/RJ, 303020/SP)
A DV . ( A / S )
: MATTHEUS REIS E MONTENEGRO (166994/RJ)
A DV . ( A / S )
: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (41765/DF, 069114/RJ, 114571/SP)
A DV . ( A / S )
: THIAGO PARANHOS NEVES (351018/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-BRASSCOM
A DV . ( A / S )
: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (69058/BA, 21360/DF, 21659/ES,
129738/RJ, 130824/SP)
A DV . ( A / S )
: ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI (61112/DF, 225078/RJ, 234316/SP)
A DV . ( A / S )
: ANDRE TORRES DOS SANTOS (35161/DF)
A DV . ( A / S )
: NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE (56237/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade e fixou a seguinte tese de julgamento: "É constitucional o subitem 17.25
da lista anexa à LC nº 116/03, incluído pela LC nº 157/16, no que propicia a incidência do ISS,
afastando a do ICMS, sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros
materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais,
periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita)", nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, o Dr.
Alde da Costa Santos Junior, Procurador do Estado do Rio De Janeiro; pelo amicus curiae
Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM,
o Dr. Luiz Roberto Peroba; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Comunicação Social
- CNCS, o Dr. José Rollemberg Leite Neto; pelo amicus curiae Associação de Mídia Interativa
- AMI, o Dr. Roberto Quiroga Mosquera; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das
Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da
Silva. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.203
(8)
ORIGEM
: 6203 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P A R A Í BA
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: ANEPS-ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE CREDITO
E CORRESPONDENTES NO PAIS
A DV . ( A / S )
: DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO (184639/SP)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS