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DOU 16/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 51, quarta-feira, 16 de março de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
2o Ten (RM2-Md) 21.0579.23 HENRIQUE NEVES FLAVIO;
2o Ten (RM2-Md) 21.0522.21 SERGIO MATHEUS DA SILVA MOTTA;
2o Ten (RM2-Md) 21.0551.22 ALCILEY POUBEL DE CASTRO DIAS FILHO;
2o Ten (RM2-Md) 21.0584.23 LUCAS DE REZENDE WON-HELD; e
2o Ten (RM2-Md) 21.0539.28 PAULO RENATO VITAL DUARTE DE SOUZA.
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
PORTARIA Nº 47, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere
o contido no art. 37 do Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003, combinado com os art.
34 e 36 do mesmo Decreto e de acordo com o disposto nos art. 39, 40 e 41 da Lei no
5.292, de 8 de junho de 1967, alterada pela Lei nº 7.264, de 4 de dezembro de 1984,
resolve:
Art. 1o Prorrogar o Tempo de Serviço, sob a forma de EIS, por um ano, dos
Oficiais Médicos da Reserva de 2a Classe da Marinha abaixo mencionados, a partir das
datas acima dos seus nomes:
§ 1o - 1a Prorrogação:
I - A partir de 1ºFEV2022:
2o Ten (RM2-Md) 21.0511.27 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA;
2o Ten (RM2-Md) 21.0590.21 AUGUSTO DE AZEVEDO NORA;
2o Ten (RM2-Md) 21.0583.26 MATEUS AMITE COELHO;
2o Ten (RM2-Md) 21.0588.22 IVYN GABRIEL SILVA CARDOSO CHAVES;
2o Ten (RM2-Md) 21.0580.24 EDUARDO RIBEIRO LIPPI;
2o Ten (RM2-Md) 21.0536.26 THIAGO CABRAL RODRIGUES SERRA;
2o Ten (RM2-Md) 21.0586.28 THIAGO FELIPE SANTANA FREITAS;
2o
Ten (RM2-Md)
21.0544.28 RODOLPHO
ZONER ROCHA
GONÇALVES
P ES S U R N O ;
2o Ten (RM2-Md) 21.0558.23 CARLOS EDUARDO SANTOS RIBEIRO SARDOU;
2o Ten (RM2-Md) 21.0593.22 IGOR SANTOS MAIA;
2o Ten (RM2-Md) 21.0485.25 MARCELO DUARTE BRITO PELEGRINE; e
2o Ten (RM2-Md) 97.1433.24 GABRIEL DE DEUS QUEIROZ.
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
PORTARIA Nº 48, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere
o contido no inciso II do art. 46 e 40 do Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003, e de
acordo com o disposto no do art. 39 do Decreto 5.292, de 8 de junho de 1967, resolve:
Art. 1o Promover ao posto de Primeiro-Tenente da Reserva de 2a Classe da
Marinha (RM2), continuando designados e incorporados como Oficiais, para a conclusão do
Estágio de Instrução e Serviço, os seguintes Oficiais a seguir relacionados:
§ 1o - A partir de 1ºFEV2022:
2o Ten (RM2-Md) 21.0511.27 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA;
2o Ten (RM2-Md) 21.0590.21 AUGUSTO DE AZEVEDO NORA;
2o Ten (RM2-Md) 21.0583.26 MATEUS AMITE COELHO;
2o Ten (RM2-Md) 21.0588.22 IVYN GABRIEL SILVA CARDOSO CHAVES;
2o Ten (RM2-Md) 21.0580.24 EDUARDO RIBEIRO LIPPI;
2o Ten (RM2-Md) 21.0536.26 THIAGO CABRAL RODRIGUES SERRA;
2o Ten (RM2-Md) 21.0586.28 THIAGO FELIPE SANTANA FREITAS;
2o
Ten (RM2-Md)
21.0544.28 RODOLPHO
ZONER ROCHA
GONÇALVES
P ES S U R N O ;
2o Ten (RM2-Md) 21.0558.23 CARLOS EDUARDO SANTOS RIBEIRO SARDOU;
2o Ten (RM2-Md) 21.0593.22 IGOR SANTOS MAIA;
2o Ten (RM2-Md) 21.0485.25 MARCELO DUARTE BRITO PELEGRINE; e
2o Ten (RM2-Md) 97.1433.24 GABRIEL DE DEUS QUEIROZ.
Art. 2o Esta portaria entra em vigor na presente data.
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
PORTARIA Nº 49/COM1ODN, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe
confere o contido no art. 37 do Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003, combinado
com os art. 34 e 36 do mesmo Decreto e de acordo com o disposto nos art. 39, 40 e
41 da Lei no 5.292, de 8 de junho de 1967, alterada pela Lei no 7.264, de 4 de dezembro
de 1984, resolve:
Art. 1o Prorrogar o Tempo de Serviço, sob a forma de EIS, por um ano, dos
Oficiais Médicos, Farmacêuticos, Cirurgiões-Dentistas e Veterinários da Reserva de 2a
Classe da Marinha abaixo mencionados, a partir das datas acima dos seus nomes:
§ 1o - 8a Prorrogação:
I - A partir de 03FEV2022: CT (RM2-Md) 14.0411.46 ANDRÉ CALDEIRA
L AG E ;
CT (RM2-Md) 14.0411.54 DAVID FARIAS AMORIM;
CT (RM2-Md) 14.0410.14 DELMIRO COIMBRA NETO; CT (RM2-Md) 14.0409.81
FLÁVIO LUIS ZAMBRANO ; e
CT (RM2-Md) 14.0433.27 LUCAS FERREIRA MARTINS.
§ 2o - 7a Prorrogação:
I -
A partir
de 02FEV2022: 1o
Ten (RM2-Md)
15.0388.91 JACQUES
CHARLAB;
1o Ten (RM2-Md) 15.0383.60 JOMAR ALVES DE SOUZA;
1o Ten (RM2-Md) 15.0376.65 JULIO CEZAR MATTOS GONÇALVES DE ABREU
PIMENTEL;
1o Ten (RM2-Md) 15.0387.26 RAFAEL AVELINO MARINS; e
1o Ten (RM2-Md) 15.0380.25 RENAN DE GOMES DUARTE.
II - A partir de 09FEV2022: 1o Ten (RM2-CD) 15.0422.94 CARLOS MELO
PEDROSA; e
1o Ten (RM2-CD) 15.0427.82 SHEILA KELLEN CAETANO.
§ 3o - 6a Prorrogação:
I - A partir de 01FEV2022:
1o Ten (RM2-Md) 16.0213.71 CARLOS EDUARDO PEÇANHA DE BARROS;
1o Ten (RM2-Md) 16.0212.40 ERIC COLODETTI SPALENZA;
1o Ten (RM2-Md) 16.0211.42 LUCAS GONÇALVES DAFLON;
1o Ten (RM2-Md) 16.0217.71 MAIKE FELBERG;
1o Ten (RM2-Md) 16.0212.66 PEDRO HENRIQUE KOCH DE SOUZA;
1o Ten (RM2-Md) 16.0218.35 THOMAZ ANTONIO LISBOA BARBOSA SAMAHA
CARDOSO MACHADO;
1o Ten (RM2-Md) 16.0211.51 VICTOR AMMAR VIDAL; e
1o Ten (RM2-Md) 16.0209.87 WESLEY LIGIERO ZARÔR.
II - A partir de 13FEV2022:
1o Ten (RM2-Md) 15.0466.21 FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS GLATTHARDT.
§ 4o - 5a Prorrogação:
I - A partir de 06FEV2022:
1o Ten (RM2-Md) 17.0224.01 AUGUSTO MARTINS ROCHA TÔRRES;
1o Ten (RM2-Md) 17.0228.27 DANIEL MARETTI DIAS;
1o Ten (RM2-Md) 17.0226.14 EUDINEI PIFFER;
1o Ten (RM2-Md) 17.0222.91 GUILHERME BOENIG FILIÚ;
1o Ten (RM2-Md) 17.0229.91 JORGE GUSTAVO ASSIS DO NASCIMENTO; e
1o Ten (RM2-Md) 17.0234.83 VINÍCIUS MARINHO MANTINI.
§ 5o - 4a Prorrogação:
I - A partir de 05FEV2022:
1o Ten (RM2-Md) 87.2658.18 BERNARDO DE SOUZA CUNHA;
1o Ten (RM2-Md) 18.0232.15 CAIO CÉSAR MESQUITA;
1o Ten (RM2-Md) 18.0229.01 DANIEL FIGUEIREDO MILWARD DE ANDRADE;
1o Ten (RM2-Md) 18.0234.87 DANIEL PRUCOLI BENEVENUT;
1o Ten (RM2-Md) 18.0239.91 DARIO ABRANTES PEREIRA DA SILVA;
1o Ten (RM2-Md) 18.0233.12 FABRÍCIO SEABRA POLIDORO CARDOSO;
1o Ten (RM2-Md) 18.0234.44 GUILHERME VAZQUEZ IZOLANI;
1o Ten (RM2-Md) 18.0227.23 HAMILTON CORCINO DOS SANTOS;
1o Ten (RM2-Md) 18.0225.70 JONES ZITENFELD CARDIA NETO;
1o Ten (RM2-Md) 18.0235.68 LUCAS RIBEIRO CAMPOS;
1o Ten (RM2-Md) 17.0222.23 LUIZ GUSTAVO MARTINS COSTA;
1o Ten (RM2-Md) 18.0242.89 OTÁVIO DUARTE DAUAR;
1o Ten (RM2-Md) 18.0230.88 RUBENS VIEIRA RIOS NETO; e
1o Ten (RM2-Md) 17.0230.25 ARTUR DA SILVA BARROS DE SOUZA.
§ 6o - 3a Prorrogação:
I - A partir de 04FEV2022:
1o Ten (RM2-Md) 19.0215.34 FERNANDO AZEVEDO BILLEGAS;
1o Ten (RM2-Md) 19.0215.93 FREDERICO QUEIROZ THEODORO DA SILVA;
1o Ten (RM2-Md) 95.0216.12 JOÃO PAULO MELO FONSECA;
1o Ten (RM2-Md) 19.0213.64 JORGE RICARDO FACIROLI DE SOUZA;
1o Ten (RM2-Md) 19.0211.78 JOSÉ CARLOS LOPES JÚNIOR;
1o Ten (RM2-Md) 19.0213.48 LUCAS FERREIRA TEIXEIRA;
1o Ten (RM2-Md) 19.0214.45 MARCUS VINICIUS MASSAO INAGAKI ANAN DE
OLIVEIRA; e
1o Ten (RM2-Md) 19.0213.72 WAGNER MUNHOZ RODRIGUES.
§ 7o - 2a Prorrogação:
I - A partir de 03FEV2021:
1o Ten (RM2-Md) 20.0026.29 ADOLFO DE JESUS DO NASCIMENTO;
1o Ten (RM2-Md) 20.0024.24 BRUNO TAVARES PINTO RODRIGUES;
1o Ten (RM2-Md) 20.0049.23 DAVID URIAS WALDHELM NETO;
1o Ten
(RM2-Md) 20.0042.22 DIMAS
AMÉRICO ARAÚJO
MARQUES DE
CASTRO;
1o Ten (RM2-Md) 20.0101.25 GUILHERME XAVIER RAMOS PEREIRA;
1o Ten (RM2-Md) 20.0097.21 GUSTAVO MACIEL MAIA;
1o Ten (RM2-Md) 20.0100.28 HIGOR TADEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA;
1o Ten (RM2-Md) 20.0227.27 HUGO MONTEIRO FAVER;
1o Ten (RM2-Md) 20.0115.21 IGOR DORZE DE ALENCAR E CASTRO;
1o Ten (RM2-Md) 20.0230.22 JOSÉ CHAIA SANTOS;
1o Ten (RM2-Md) 17.0234.41 RUBENS FÉO RAMOS;
1o Ten (RM2-Md) 20.0130.27 MATHEUS RUBIN PEZZINI; e
1o Ten (RM2-Md) 20.0196.29 TOSHIO PINHEIRO ENOKIBARA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
PORTARIA Nº 51/COM1ODN, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere
o contido no inciso II do art. 46 do Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo
com o art. 40 do citado Decreto, combinado com o art. 15 e Diagrama I das Instruções
Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2a
e 3a Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria no 1/MB, de 29 de Janeiro de 2021,
resolve:
Art. 1o Promover ao posto de Capitão-Tenente da Reserva de 2a Classe da
Marinha (RM2) os oficiais abaixo relacionados, continuando designados e incorporados
como Oficiais para a conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) ou Estágio de
Serviço Técnico (EST), a partir da data acima dos seus nomes:
§ 1o - Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)
I - A partir de 02FEV2022:
1o Ten (RM2-Md) 15.0388.91 JACQUES CHARLAB;
1o Ten (RM2-Md) 15.0383.60 JOMAR ALVES DE SOUZA;
1o Ten (RM2-Md) 15.0376.65 JULIO CEZAR MATTOS GONÇALVES DE ABREU
PIMENTEL;
1o Ten (RM2-Md) 15.0387.26 RAFAEL AVELINO MARINS; e
1o Ten (RM2-Md) 15.0380.25 RENAN DE GOMES DUARTE.
II - A partir de 09FEV2022: 1o Ten (RM2-CD) 15.0422.94 CARLOS MELO
PEDROSA; e 1o Ten (RM2-CD) 15.0427.82 SHEILA KELLEN CAETANO.
§ 2o - Estágio de Serviço Técnico (EST)
I - A partir de 09FEV2022:
1o Ten (RM2-T) 15.0427.31 EJANE RISOLETA ALVES NASCIMENTO.
II - A partir de 09MAR2022:
1o Ten (RM2-T) 09.1450.28 FRANCISCO MARTINS ALVES NETO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
PORTARIA Nº 64/COM1ODN, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere
o contido no inciso II do art. 46 do Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003, e tendo em
vista a decisão judicial transitado em julgado proferida nos autos do Processo no 5036063-
03.2019.4.02.5101/RJ, exarada pelo juízo da 29a Vara Federal do Rio de Janeiro, resolve:
Art. 1o Promover ao posto de Segundo-Tenente da Reserva de 2a Classe da
Marinha (RM2) e incluir no Corpo de Oficias da Reserva da Marinha (CORM), continuando
convocada e incorporada como Oficial, para a Conclusão do Estágio de Serviço Técnico
(EST), a GM (RM2-S) 19.0823.55 LUÍSA PERISSÉ, a partir de 10DEZ2019.
Art. 2o Prorrogar o Tempo de Serviço, sob a forma do EIS, na 1a prorrogação,
a 2o Ten (RM2-S) 19.0823.55 LUÍSA PERISSÉ, a partir de 10JUN2020.
Art. 3o Promover ao posto de Primeiro-Tenente da Reserva de 2o Classe da
Marinha (RM2), continuando convocada e incorporada como Oficial, para a Conclusão do
Estágio de Instrução e Serviço (EIS), a 2o Ten (RM2-S) 19.0823.55 LUÍSA PERISSÉ, a partir
de 10JUN2020.
Art. 4o Prorrogar o Tempo de Serviço, sob a forma do EIS, na 2a prorrogação,
a 1o Ten (RM2-S) 19.0823.55 LUÍSA PERISSÉ, a partir de 10JUN2021.
Art.
5o Esta
Portaria
entra
em vigor
na
presente
data, com
efeitos
administrativos retroativos a 10DEZ2019.
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
PORTARIA Nº 65, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe
confere o item 1 do § 1o do art. 30 do Decreto no 57.654, de 20 de janeiro de 1966,
e de acordo com o disposto no inciso V do art. 94 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, resolve:
Art.1o Licenciar do SAM a 1o Ten (RM2-T) 17.0895.73 ADRIANA LIMA
COELHO DA ROSA e incluí-la na Reserva Não Remunerada, a partir da presente data, por
força
de
decisão 
judicial
proferida
nos
autos
do 
processo
no
5071890-
07.2021.4.02.5101/RJ, exarada pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região. Parágrafo
único. A Oficial supracitada foi reintegrada de acordo com a Portaria no 669/2021, deste
Comando.
Art.2o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
PORTARIA Nº 76, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
O COMANDANTE DO 1o DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe
confere o § 1o do art. 48 do Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo
com o disposto no § 3o do inciso II, e § 4o do art. 121 da Lei no 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, combinado com a subalínea II da alínea b, e alínea e do inciso
10.6.2 da DGPM-308 (4a Revisão), resolve:

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