DOU 17/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 52, quinta-feira, 17 de março de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 109, DE 16 DE MARÇO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril
de 1999, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00350.001147/2015-31, em
especial na NOTA TÉCNICA nº 306/2021/CORREG/MAPA (SEI nº 18569452), e no PAR EC E R
nº 00047/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI nº 20650655), de 09/03/2022, aprovado
pelo DESPACHO nº 00424/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI nº 20650738) e pelo
DESPACHO nº 00465/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI nº 20650749), os quais adota,
nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o
fundamento do art. 135 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO à
GIRLEIDE DOS SANTOS SOUSA, ex-ocupante de cargo em comissão, sem vínculo com a
Administração Pública, nos termos do inciso V do art. 127 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, por infringência ao art. 4º, combinado com o art. 12, todos da Lei nº
12.813, de 16 de maio de 2013, e incisos I, II e III do art. 116 e inciso IX do art. 117, este
último combinando com o inciso XIII do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 1990,
convertendo sua exoneração em destituição de cargo em comissão, conforme disposto no
art. 135, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º A presente penalidade deverá ser registrada no Sistema SIAPE como
Nota de Culpa, em razão da penalidade de destituição de cargo em comissão
anteriormente aplicada no bojo do Processo no 21000.004728/2017-37, por meio da
Portaria MAPA nº 29, de 24 de janeiro de 2020, publicada em 28 de janeiro de 2020, no
Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 538, DE 16 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, bem como
as disposições da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e o que consta no Processo SEI
nº 21000.016999/2022-01, resolve:
Tornar sem efeito a dispensa, a pedido, a partir de 18 de março de 2022, de
VALERIA STACCHINI FERREIRA HOMEM, matrícula SIAPE nº 1348944, da Função
Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora, código FCPE 101.3, da Coordenação de
Animais Aquáticos, da Coordenação-Geral de Sanidade Animal, do Departamento de Saúde
Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, constante da Portaria de Pessoal SE/MAPA
nº 537, de 15 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de
2022, Seção 2, Página 4.
MARCOS MONTES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA N° 539, DE 16 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, e o que
consta no Processo SEI nº 21000.023126/2022-46, resolve:
Nomear JOSE MAURO DOS SANTOS CARVALHO FILHO, para exercer o cargo em
comissão de Superintendente Federal, código DAS 101.4, da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Maranhão, da Secretaria-Executiva.
MARCOS MONTES
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA N° 540, DE 16 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, bem como
as disposições da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, e o que consta no Processo SEI
nº 21000.009950/2022-93, resolve:
Designar ANA LAURA CERQUEIRA TRINDADE, matrícula SIAPE nº 1029365, para
exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora, código FCPE 101.3,
da Coordenação do Inventário Florestal Nacional, da Coordenação-Geral de Inventário e
Informação Florestal, da Diretoria de Desenvolvimento Florestal, do Serviço Florestal
Brasileiro, ficando dispensada do encargo de substituta que atualmente exerce.
MARCOS MONTES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 65, DE 16 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 292, da
Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/2018, publicada no DOU de 13/04/2018, pagina 7 a
39 e Portaria 1393 de 21/08/2018, publicada no D.O.U DE 23/08/2018, resolve:
Conceder pensão a PAULA SANTOS ENEMU, pelo falecimento ocorrido em 11
de fevereiro de 2022, do aposentado CARLOS NUNES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº
17535, com fundamento no Artigo 217 Inciso I, Alínea "a" da Lei nº. 8.112/90, com redação
dada pela Lei 13.135/2015 e considerando o disposto no § 4º do Art. 23, e § 1º e 24, Inciso
I da Emenda Constitucional 103/2019, tendo em vista o que consta do Processo nº
21052.05268/2022-16
ANDREA FIGUEIREDO PROCOPIO DE MOURA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
PORTARIA Nº 414, DE 15 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO ACRE substituta, no uso das atribuições legais e
regulamentares que lhe são conferidas pela Portaria/Incra/P nº 132, publicada no Diário
Oficial da União - DOU em 11/03/13, e em especial o disposto no artigo 118 do Regimento
Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/nº 531, de 23/03/2020, publicada no DOU
de 24/03/2020, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo/SEI/nº
54000.024310/2022-62, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora CIGLÊ DE FÁTIMA ALVES
NASSERALA, no cargo de Assistente Técnico, Classe "S", Padrão III, matrícula SIAPE nº
726863, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, publicada no D.O.U. de 06/07/2005,
combinado com o art. 3º, § 1º, da Emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, publicada no Diário Oficial do dia 13 seguinte.
MARIA CRISTINA BENVINDA FERNANDES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
PORTARIA Nº 398, DE 14 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO AMAZONAS, SR(15) no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo
Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 118, inciso XVII, do
Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de
2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, e considerando as
informações contidas no Processo Administrativo/SEI/nº 54000.020358/2022-00, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a FRANCION CHAVES DE ALMEIDA, no cargo
de Agente de Portaria, Classe "S", Padrão III, Matrícula SIAPE nº 0726586, do Quadro de
Pessoal deste Instituto, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de
05 de julho de 2005, combinado com artigo 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 13 seguinte.
JOÃO BATISTA JORNADA DA JORNADA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
PORTARIA Nº 405, DE 15 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DE MATO GROSSO - SR-13, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo
Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 118, inciso XVII, do
Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de
2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, e considerando as
informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.136325/2021-91, e;
Considerando a
Decisão Liminar proferido
no Mandado
de Segurança
Impetrado pelo interessado, objeto do Processo Judicial nº 1002297-90.2022.4.01.3600 e o
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00282/2022/CG-JC/ER-ADM-PRF1/PGF/AGU; resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a IVANILDO
TEIXEIRA THOMAZ, matrícula SIAPE 0723831, servidor desta Autarquia, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Agrícola, CPF nº ***.720.248-**, NI, Classe "S", Padrão III, lotado no
Serviço de Desenvolvimento de Assentamentos, da Divisão de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamentos, da Superintendência Regional do INCRA em
Mato Grosso, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 20, § 2º,
Inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
MARCOS VIEIRA DA CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA Nº 391, DE 11 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SR(11)RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 118,
inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de
março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, e considerando as
informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.019766/2022-19, resolve:
Conceder Pensão a MARIA JOANA CARVALHO, em razão do falecimento de
ARPEU DE OLIVEIRA CARVALHO, ocorrido em 18 de fevereiro de 2022, ex-servidor
ocupante do cargo de Técnico em Cadastro, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE 0722779,
do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com os
artigos 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", número "6", e 225, da Lei n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos
do caput e do § 4º do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
GILMAR TIETBOHL RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
PORTARIA Nº 380, DE 10 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA -INCRA, NO ESTADO DE RONDÔNIA, -SR(17), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo
Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 118, inciso XVII, do
Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de
2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, ao servidor JOSÉ WILSON DE MELO, no
cargo de Artífice, Classe S, Padrão III, Matrícula SIAPE 726684 do Quadro de Pessoal deste
Instituto, com fundamento no Art. 20, § 2º, I da Ementa Constitucional nº 103/2019,
publicada no DOU de 13/11/2019, à vista das informações constantes no Processo SEI Nº
54000.012640/2022-13.
MÁRIO MOACIR DE ALMEIDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO SUL DO PARÁ
PORTARIA Nº 410, DE 15 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO SUL DO PARÁ - SR(27)MBA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental deste
Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado
com o art. 118, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela
Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia
24 seguinte, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº
54000.006923/2022-18, resolve:
Conceder pensão à Maria Raimunda da Silva Leite, na condição de
companheira do ex-servidor aposentado João Lopes Ferreira, ex-ocupante do cargo
efetivo de Engenheiro, matrícula SIAPE 0719187, do Quadro de Pessoal deste Instituto,
em virtude do seu falecimento, ocorrido em 06 de dezembro de 2021, com
fundamento no Artigo 215, combinado com os artigos 217, inciso III, 218 e 219 da Lei
nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, a partir da data do óbito, a ser calculada nos
termos dos artigos 23, caput e §4º
e Artigo 24, caput, ambos da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
JOÃO ITAGUARY MILHOMEM COSTA