DOU 18/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 53, sexta-feira, 18 de março de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Defesa
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 1.281, DE 11 DE
MARÇO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de
suas atribuições previstas no inciso IV do art. 36 do Anexo I do Decreto nº 9.570, de 20 de
novembro de 2018, e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020,
e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.001539/2020-56, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, a contar de 16 de dezembro de 2021, a permissão de
uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQN 304, Bloco "H" Apartamento 301 - Asa
Norte, outorgada ao Cel (EB) EMÍLIO VANDERLEI RIBEIRO, por ter incidido no previsto no
inciso IV do art. 21 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em
virtude da desocupação.
ODILON MAZZINI JUNIOR
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
PORTARIA COMGEP Nº 389/1SC2, DE 17 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, de acordo com o disposto no §1º do art.
12 da Portaria COMGEP nº 123/1SC2, de 17 de fevereiro de 2021, no item 4.1 da ICA 35-
13/2020, e considerando o que consta no Processo nº 67000.000225/2022-51, resolve:
Dispensar, a pedido, o SO SMU R/1 CÉSAR ALCIDES REPETTO (Nr Ord 2755572)
da PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, como apoio às gestões escolar, didático-
pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na
Ecim "EE Padre José Maria de Man", em Contagem-MG, conforme a Portaria COMGEP nº
20/1SC2, de 11 de janeiro de 2022, publicada no DOU nº 14, Seção 2, de 20 de janeiro de
2022, a contar de 16 de março de 2022.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 12 - SPMIL - 1ª RM, DE 15 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, pela Portaria nº 1.700, de 8 de dezembro de
2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Reverter de acordo com o Art. 86, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
por ter cessado o motivo que determinou sua agregação.
O 2º Sgt QE (Idt nº 019.627.403-9) FERNANDES MORAES DA SILVA FILHO, da
Companhia de Comando da Brigada de Infantaria Pára-quedista, a contar de 21 de
fevereiro de 2022.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTOURILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 13 - SPMIL - 1ª RM, DE 15 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, pela Portaria nº 1.700, de 8 de dezembro de
2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Reverter de acordo com o Art. 86, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
por ter cessado o motivo que determinou sua agregação.
O Sd (Idt nº 010.814.197-9) MATEUS AIR VASCONCELOS COSTA, da Companhia
de Comando do Comando Militar do Leste, a contar de 1º de janeiro de 2022.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTOURILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 29 - SSIP/1-RIO-SSAPC, DE 15 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 1700 - Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Conceder pensão temporária à LUCIANO DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR, CPF nº
608.954.707-72, filho do instituidor LUCIANO DE OLIVEIRA FREITAS, CPF nº 271.969.177-15,
enquadrado no plano dos Cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, matrícula
n° 60.185, falecido em 07 de outubro de 2015, tendo como referência atual o cargo de
Artífice de Mecânica, com o percentual de 100% (cem por cento), de acordo com o Art.
217: inciso IV - alínea (a) - Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com
a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, em cumprimento à
Determinação Judicial, Transitada em Julgado, em 04 Jun 21, contida no Processo nº
5001489-82.2018.4.02.5102, que tramitou na 1º Vara Federal de Niterói/SJRJ, com vigência
da pensão a contar da data do óbito do instituidor e efeitos financeiros a contar de 30 de
setembro de 2017.(1ª RM - SAP/1-Rio).
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 53-SSAP2/SSVP/CMDO 7ª RM, DE 4 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que
lhe foi delegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021
e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021,
do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54,
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, resolve:
Anular a Portaria nº 384-SSIP/7/SS1.1, de 1º de novembro de 2016,
publicada no DOU nº 220, de 17 de novembro de 2016, que concede o
benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato
(RBSGHI), 
ao 
Capitão 
Reformado
(CPF 
013.518.504-15), 
OLIVAR 
ISRAEL
FERREIRA, conforme Acórdão 1987/2010-TCU-Plenário, sendo este, revogado
pelo Acórdão nº 2.225/2019 -TCU - Plenário, no qual está baseado no acórdão
proferido pelo STJ no REsp. 1.340.075/CE, relativo aos destinatários do
benefício do Art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, aos atos concessórios a serem
apreciados pelo TCU, bem como em atendimento à determinação constante no
item 9.3 do Acórdão nº 494/2022 - TCU - 1ª Câmara, de 8 de fevereiro de
2022.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
PORTARIA Nº 76-SSAP2/SSVP/CMDO 7ª RM, DE 11 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do
Processo nº 0801917-08.2017.4.05.8000, junto ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção
Judiciária de Alagoas (TRF5), resolve:
Revogar
a. a Portaria nº 221-DCIPAS/REFM-33.4, de 19 de junho de 2018, publicada no
Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2018, que tornou sem efeito a Portaria
nº 72-DCIPAS/REFM-33.4, de 28 de fevereiro de 2018 e que reformou, provisoriamente, o
Soldado Recruta DANIEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, (CPF 116.054.474-39), na graduação
de Soldado, com proventos integrais calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento;
b. a Portaria nº 72-DCIPAS/REFM-33.4, de 28 de fevereiro de 2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 43, de 5 de março de 2018, que reformou provisoriamente,
a contar de 1º de março de 2017, o Soldado Recruta DANIEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR,
(CPF 116.054.474-39), na graduação de Soldado, com proventos integrais calculados com
base no soldo de Soldado Recruta.
Reformar definitivamente, a contar de 1º de março de 2017, o Soldado Recruta
DANIEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, (CPF 116.054.474-39), na mesma graduação, com
proventos integrais calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento, segundo decisão
do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas no processo nº 0801917-
08.2017.4.05.8000, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso VI do
art. 108 e inciso II do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
PORTARIA Nº 77 - SSVP7/ SSAP2, DE 14 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade
com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral
do Pessoal, combinado com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, e de
acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 e § 1º do art. 110,
tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, incluídos pela Lei nº 13.954, de 16 de
dezembro de 2019, resolve:
Reformar o Tenente-Coronel R1 (Idt 023.684.962-6 e CPF 622.679.067-91) JOSÉ
FERREIRA DE PAULA NETO, a contar de 27 de julho de 2021, por ter sido julgado "Incapaz
Definitivamente para o Serviço do Exército. É Inválido", conforme Ata de Inspeção de
Saúde nº 99/2021, Sessão 023/2021, de 27 de julho de 2021, do MPGu I/NATAL (H Gu
NATAL), homologada pela JISR/7ª RM (H Gu NATAL), por intermédio da Ata nº 24/2021,
Sessão 019/2021, de 22 de dezembro de 2021 e Parecer Técnico da SSR/7 nº 34/2022, de
10 de fevereiro de 2022, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 17 de
fevereiro de 2022.
Conceder
a. ao Tenente-Coronel Reformado (Idt 023.684.962-6 e CPF 622.679.067-91)
JOSÉ FERREIRA DE PAULA NETO, o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau
Hierárquico Imediato (RBSGHI), previsto no § 1º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980 (Coronel), a contar de 27 de julho de 2021, por ter sido julgado
"Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. É Inválido", conforme Ata de Inspeção
de Saúde nº 99/2021, Sessão 023/2021, de 27 de julho de 2021, do MPGu I/NATAL (H Gu
NATAL), homologada pela JISR/7ª RM (H Gu NATAL), por intermédio da Ata nº 24/2021,
Sessão 019/2021, de 22 de dezembro de 2021 e Parecer Técnico da SSR/7 nº 34/2022, de
10 de fevereiro de 2022, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 17 de
fevereiro de 2022;
b. ao Tenente-Coronel Reformado (Idt 023.684.962-6 e CPF 622.679.067-91)
JOSÉ FERREIRA DE PAULA NETO, o benefício do Auxílio Invalidez (AI), previsto no inciso XV
do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, alterado pelo art.
1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, combinado com o art. 55 da Lei n°
12.702, de 7 de agosto de 2012, a contar de 27 de julho de 2021, por ter sido julgado
"Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. É Inválido". Necessita de cuidados
permanentes de enfermagem, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 99/2021, Sessão
023/2021, de 27 de julho de 2021, do MPGu I/NATAL (H Gu NATAL), homologada pela
JISR/7ª RM (H Gu NATAL), por intermédio da Ata nº 24/2021, Sessão 019/2021, de 22 de
dezembro de 2021 e Parecer Técnico da SSR/7 nº 34/2022, de 10 de fevereiro de 2022,
homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 17 de fevereiro de 2022;
c. ao Tenente-Coronel Reformado (Idt 023.684.962-6 e CPF 622.679.067-91)
JOSÉ FERREIRA DE PAULA NETO, a Isenção do Imposto de Renda (IIR), previsto no inciso XIV
do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 20 de setembro de
2019, em face de ser portador de doença especificada em Lei, conforme Ata de Inspeção
de Saúde nº 99/2021, Sessão 023/2021, de 27 de julho de 2021, do MPGu I/NATAL (H Gu
NATAL) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 34/2022, de 10 de fevereiro de 2022, homologado
pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 17 de fevereiro de 2022.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
PORTARIA Nº 78-SSAP2/SSVP/CMDO 7ª RM, DE 14 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade
com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral
do Pessoal, e de acordo com a alínea "d" do inciso I do art. 106 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, resolve:
Considerar reformado por haver atingido a idade-limite de permanência na
reserva remunerada do Exército, o Cabo RAFAEL AMÉRICO DA SILVA (Idt nº 071.349.120-7,
CPF nº 090.245.064-68), a contar de 16 de janeiro de 1994, falecido em 18 de janeiro de
2022, vinculado à 7ª Região Militar.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
2ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 1-SS.1.2/SSIP/2RM, DE 17 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, combinada com o Art.
7º de Portaria nº 1.029-Cmt Ex (EB 10-IG-02.002), de 17 AGO, resolve:
Reformar, por Incapacidade Física de Militar da Reserva Remunerada, a contar
de 28 FEV 18, com proventos integrais correspondentes à graduação de 1º Sargento, o 1º
Sgt R1 ARTUR CARLOS BARBOSA, EB 022724143-7, CPF 039.814.048-07, vinculado ao Cmdo
2ª RM, com fulcro no inciso V, do art 108, da Lei nº 6880/80, alterada pela Lei nº 13.954,
de 16 DEZ 19; e CONCEDER, a contar da mesma data, a Isenção do Recolhimento de
Imposto de Renda, visto que a perícia médica concluiu que é portador de doença
especificada na Lei nº 7.713/88 e suas alterações.
Gen Div JORGE CARDOSO MARTINS
PORTARIA Nº 3-SS.1.2/SSIP/2RM, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, combinada com o Art.
7º de Portaria nº 1.029-Cmt Ex (EB 10-IG-02.002), de 17 AGO e de acordo com o inciso II
do art. 104; inciso II do art. 106; inciso VI do art. 108; e inciso I do art. 111, todos da Lei
nº 6.880, de 9 DEZ 1980, resolve:

                            

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