DOU 24/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, quinta-feira, 24 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - O Plenário do STF consolidou o entendimento de que é vedado aos Estados e
ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, a e b, da
Constituição da República, sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo
constitucional (RE 851.108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 825 da Repercussão Geral).
II - Modulação dos efeitos da declaração a partir da publicação do acórdão
prolatado no RE 851.108-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli (20/4/2021),
ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em
que se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD,
considerando a ocorrência de bitributação; ou (ii) a validade da cobrança desse imposto,
não tendo sido pago anteriormente.
III - Ação conhecida e pedido julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade
formal do art. 8º, III e IV, da Lei Complementar 373/2020, do Estado do Acre.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.832
(8)
ORIGEM
: 6832 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: ESPÍRITO SANTO
R E L AT O R
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que julgava
procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade
formal do art. 4º, I, a; II, a, 3 e 4; e b, 2, da Lei 10.011/2013, do Estado do Espírito Santo,
com efeitos ex nunc, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário,
Sessão Virtual de 26.11.2021 a 3.12.2021.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 4º, I, a; II, a, 3 e 4; e
b, 2, da Lei 10.011/2013, do Estado do Espírito Santo, e modulou os efeitos desta decisão,
para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108-RG/SP,
de relatoria do Ministro Dias Toffoli (20/4/2021), ressalvando-se as ações judiciais
pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (i) a qual Estado
o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de
bitributação; ou (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago
anteriormente, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
11.2.2022 a 18.2.2022.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA
CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 4º, I, A; II, A, 3 E 4; E B, 2, DA
LEI 10.011/2013, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD.
HIPÓTESES DO ART. 155, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 825
DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 851.108 RG/SP. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADI CONHEC I DA
E JULGADA PROCEDENTE.
I - O Plenário do STF consolidou o entendimento de que é vedado aos Estados e
ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, a e b, da
Constituição da República, sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo
constitucional (RE 851.108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 825 da Repercussão Geral).
II - Modulação dos efeitos da declaração a partir da publicação do acórdão
prolatado no RE 851.108-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli (20/4/2021),
ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal
em que se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD,
considerando a ocorrência de bitributação; ou (ii) a validade da cobrança desse imposto,
não tendo sido pago anteriormente.
III - Ação conhecida e pedido julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade
formal do art. 4º, I, a; II, a, 3 e 4; e b, 2, da Lei 10.011/2013, do Estado do Espírito Santo.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469
(9)
ORIGEM
: ADI - 5469 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
E M BT E . ( S )
: SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS
E DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
E M B D O. ( A / S )
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - ABCOMM
A DV . ( A / S )
: ANDRÉ SUSSUMU IIZUKA (154013/SP)
A DV . ( A / S )
: VIVIANA ELIZABETH CENCI (366217/SP)
A DV . ( A / S )
: EDUARDO DE CARVALHO BORGES (153881/SP)
A DV . ( A / S )
: MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/SE, 357553/SP)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE RAMOS (188415/SP)
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
A DV . ( A / S )
: ULISSES SCHWARZ VIANA (30991/DF, 5343/MS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO
DE SAO PAULO
A DV . ( A / S )
: LUIS ANTONIO FLORA (91083/SP)
A DV . ( A / S )
: ROMEU BUENO DE CAMARGO (112133/SP)
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE BARCELOS LEITAO FISCHER DIAS (53718/DF, 422245/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP
A DV . ( A / S )
: ROBERTO MATEUS ORDINE (26528/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANA
A DV . ( A / S )
: FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA (24411/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
EMENTA
Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados
em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos
vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469
(10)
ORIGEM
: ADI - 5469 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
E M BT E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - ABCOMM
A DV . ( A / S )
: ANDRÉ SUSSUMU IIZUKA (154013/SP)
A DV . ( A / S )
: VIVIANA ELIZABETH CENCI (366217/SP)
A DV . ( A / S )
: EDUARDO DE CARVALHO BORGES (153881/SP)
A DV . ( A / S )
: MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/SE, 357553/SP)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE RAMOS (188415/SP)
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
A DV . ( A / S )
: ULISSES SCHWARZ VIANA (30991/DF, 5343/MS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO
ESTADO DE SAO PAULO
A DV . ( A / S )
: LUIS ANTONIO FLORA (91083/SP)
A DV . ( A / S )
: ROMEU BUENO DE CAMARGO (112133/SP)
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE BARCELOS LEITAO FISCHER DIAS (53718/DF, 422245/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP
A DV . ( A / S )
: ROBERTO MATEUS ORDINE (26528/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANA
A DV . ( A / S )
: FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA (24411/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.
EMENTA
Segundos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade.
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados
em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos
vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.135
(11)
ORIGEM
: 6135 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: GOIÁS
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
E M BT E . ( S )
: PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - ANAPE
A DV . ( A / S )
: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF)
A DV . ( A / S )
: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (48750/DF)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ¿
C FOA B
A DV . ( A / S )
: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ)
AM. CURIAE.
: ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.
: ESTADO DE ALAGOAS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.
: ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
: ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MATO GROSSO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARANA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AM. CURIAE.
: ESTADO DA PARAIBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.
: ESTADO DE RONDÔNIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA