DOU 24/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, quinta-feira, 24 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.
: ESTADO DE TOCANTINS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
: DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de declaração e os
rejeitou, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Nunes
Marques e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E
CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO
PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI,
NOS
VALORES
RECEBIDOS
MENSALMENTE EM
CONJUNTO
COM
OUTRAS
VERBAS
REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO QUE JULGOU, POR MAIORIA DE VOTOS, PARCIALMENTE
PROCEDENTE A AÇÃO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO SUSTENTADO NA INICIAL COMO FUNDAMENTO
DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS PERCENTUAIS FIXADOS A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO ARBITRADOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA
E RESTRITA DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não configurada a hipótese de omissão ao feitio legal. Decisão colegiada que
deliberou acerca de todos os fundamentos jurídicos arguidos e empreendeu o devido cotejo
e deliberação via argumentos jurídicos suficientes para justificar a resolução jurisdicional
tomada. Inovação nas razões recursais a respeito do argumento de inconstitucionalidade
formal da disciplina do percentual fixado a título de honorários advocatícios quando não
arbitrados judicialmente, uma vez não objeto de impugnação específica na inicial.
2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469
(12)
ORIGEM
: ADI - 5469 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
E M BT E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - ABCOMM
A DV . ( A / S )
: ANDRÉ SUSSUMU IIZUKA (154013/SP)
A DV . ( A / S )
: VIVIANA ELIZABETH CENCI (366217/SP)
A DV . ( A / S )
: EDUARDO DE CARVALHO BORGES (153881/SP)
A DV . ( A / S )
: MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/SE, 357553/SP)
I N T D O. ( A / S )
: SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE RAMOS (188415/SP)
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
A DV . ( A / S )
: ULISSES SCHWARZ VIANA (30991/DF, 5343/MS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO
ESTADO DE SAO PAULO
A DV . ( A / S )
: LUIS ANTONIO FLORA (91083/SP)
A DV . ( A / S )
: ROMEU BUENO DE CAMARGO (112133/SP)
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE BARCELOS LEITAO FISCHER DIAS (53718/DF, 422245/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP
A DV . ( A / S )
: ROBERTO MATEUS ORDINE (26528/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANA
A DV . ( A / S )
: FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA (24411/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: (ED-ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.
EMENTA
Embargos de declaração em embargos de declaração em ação direta de
inconstitucionalidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
no acórdão embargado.
1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados
em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos
vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Acórdãos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 890
(13)
ORIGEM
: 890 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PURIFICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS DO DISTRITO
FEDERAL ¿ SINDAGUA/DF
A DV . ( A / S )
: WAGNER PEREIRA DA SILVA (36467/DF)
AM. CURIAE.
: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
A DV . ( A / S )
: BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA (23067/DF) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA (12810/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo
em exame de mérito e julgou procedente o pedido formulado na arguição de
descumprimento de preceito fundamental, confirmando a medida cautelar deferida,
para determinar a incidência do art. 100 da Constituição Federal às condenações
judiciais em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal ( C A ES B ) ,
nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com
ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021.
EMENTA
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Referendo de
medida cautelar. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Decisões judiciais
que determinaram bloqueio de valores da Companhia de Saneamento Ambiental do
Distrito Federal (CAESB) para cumprimento de condenações trabalhistas. Sociedade de
economia mista prestadora do serviço público de saneamento básico em regime não
concorrencial e sem intuito primário de lucro. Incidência do regime constitucional dos
precatórios. Precedentes. Procedência do pedido.
1. Conforme a jurisprudência do STF, aplica-se o regime de precatórios às
sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não
concorrencial e sem intuito primário de lucro. Precedentes (ADPF nº 556/RN, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 14/2/20, DJe de 6/3/20; ADPF nº 616/BA,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/5/21, DJe de 21/6/21; ADPF
nº 513/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 28/9/20, DJe de
6/10/20; ADPF nº 524/DF-MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, Red. do ac.
Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/10/20, DJe de 23/11/20; RE nº 852.302/AL-
AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 15/12/15, DJe de 29/2/16).
2. A CAESB é uma sociedade de economia mista cujo objetivo primordial é
a prestação do serviço público essencial de saneamento básico no âmbito do Distrito
Federal, onde atua com caráter de exclusividade.
3. A lógica aplicada aos precatórios visa proteger a organização financeira
dos órgãos da Administração Pública, de forma a garantir a fiel execução do orçamento
e, consequentemente, a efetiva implementação das políticas públicas ali previstas, bem
como estabelecer isonomia entre os credores do Estado, promovendo a racionalização
do pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública.
4. O reconhecimento da incidência do regime de precatórios à CAESB, além
de privilegiar os postulados da legalidade orçamentária (art. 167, inciso III, CF/88) e da
continuidade dos serviços públicos, também prestigia a proteção à saúde coletiva e o
acesso ao mínimo existencial, visto que a empresa presta serviço público de
esgotamento sanitário e de fornecimento de água no Distrito Federal, os quais
compõem o núcleo essencial do direito a uma existência digna.
5. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito,
julgando-se procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental e
confirmando-se a medida cautelar na qual se determinou a incidência do art. 100 da
Constituição Federal às condenações judiciais contra a Companhia de Saneamento
Ambiental do Distrito Federal (CAESB).
Secretaria Judiciária
MARCELO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR
Secretário
Substituto
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.081, de 20 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no
Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a
doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária
internacional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 23 de março de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Senado Federal
Faço
saber que
o
Senado Federal
aprovou,
e
eu, Rodrigo
Pacheco,
Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 2, DE 2022
Institui a Frente Parlamentar Mista pela Eletromobilidade
(FPEletromobilidade).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar pela Eletromobilidade (FPEletromobilidade),
com a finalidade de promover debates e iniciativas a respeito de políticas públicas e outras
medidas que estimulem a eletromobilidade no Brasil.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar pela Eletromobilidade reunir-se-á,
preferencialmente, nas dependências do Senado Federal, podendo, no entanto, por
conveniência, valer-se de outro local em
Brasília ou em outra unidade da
Fe d e r a ç ã o .
Art. 2º A Frente Parlamentar pela Eletromobilidade será integrada por
parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Art.
3º A
Frente Parlamentar
pela
Eletromobilidade reger-se-á
por
regulamento próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus integrantes, respeitadas
as disposições legais e regimentais em vigor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de março de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal

                            

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