DOU 24/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 57, quinta-feira, 24 de março de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Transcrição da Decisão Judicial:
"Conheço do recurso adesivo e dou-lhe parcial provimento para julgar
procedente o pedido relativo ao afastamento do desconto da contribuição de 1,5%
prevista no art. 31 da MP 2.215/2001, mantendo os demais termos da sentença."
Art. 2º Esta Portaria gera efeitos financeiros, devendo ser observada quanto
ao pagamento dos valores pecuniários devidos, de acordo com o Art. 100, da
Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice-Almirante (FN) ROBERTO ROSSATTO
PORTARIA Nº 932/CPESFN, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de
competência que lhe confere o inciso II do art. 9° da Portaria nº 90, de06ABR2005,
alterada pela Portaria n° 55, de 29JAN2015, ambas do Comandante da Marinha, no uso da
subdelegação de competência que lhe confere a alínea f, inciso IX do art. 3º da Portaria nº
134, de 26JUL2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, resolve:
Art. 1º Agregar ao respectivo quadro, na data acima de seus nomes, licenciar
do Serviço Ativo da Marinha e incluir na Reserva Não Remunerada, como Reservista de
Primeira Categoria (RM2), na presente data, por Conclusão de Tempo de Serviço, os
militares abaixo mencionados, de acordo com o inciso III do art. 81, inciso V do art. 94 e
§ 4º, alínea a do§ 3º e inciso II do art. 121 da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos
Militares), alterada pela Lei nº 13.954, de 16DEZ2019 (Reestruturação da Carreira Militar),
combinados com o inciso3.5.6 e com a alínea a, do inciso 3.20.3, do Plano de Carreira de
Praças da Marinha (1ª Revisão),aprovado pela Portaria nº 342, de 17DEZ2007, alterado
pela Portaria nº 149, de 24MAI2019,ambas do Comandante da Marinha, e em
conformidade com o contido no inciso II do art. 4º einciso I do art. 12 do Decreto nº 4.780,
de 15JUL2003:
1º BATALHÃO DE OPERAÇÕES RIBEIRINHAS
0 1 D EZ 2 0 2 0
SD-FN 14.1601.29 LOREN BORGES CONDE
2º BATALHÃO DE OPERAÇÕES RIBEIRINHAS
0 1 D EZ 2 0 2 0
SD-FN 14.1600.21 RENATO DOS REIS DA SILVA
3° BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS
0 1 D EZ 2 0 2 0
SD-FN 17.0412.79 ROBERT JULIUS MELO DE BARROS
SD-FN 17.0475.52 WILSON DA SILVA FERREIRA
3º BATALHÃO DE OPERAÇÕES RIBEIRINHAS
0 1 D EZ 2 0 2 0
SD-FN 12.1635.54 REGINALDO RODRIGUES DE AZEVEDO
SD-FN 11.1215.81 KELSON DE PAULA OLIVEIRA
BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO MERITI
0 1 D EZ 2 0 2 0
SD-FN 14.0593.71 EZEQUIEL LIMA HIGINO
SD-FN 14.0540.35 GABRIEL MARCENAL DE SANTANA
CENTRO DE DEFESA NUCLEAR, BIOLÓGICA, QUÍMICA E RADIOLÓGICA DA MB
0 1 D EZ 2 0 2 0
SD-FN 14.1810.29 RAFAEL DA SILVA ANETE
CENTRO TECNOLÓGICO DA MARINHA EM SÃO PAULO
01DEZ2020SD-FN 14.1786.21 JOÃO PAULO DE AZEVÊDO GARCIA
SD-FN 14.1796.10 CARLOS MICHAEL DA SILVA
SD-FN 17.0412.28 LEONARDO DOS SANTOS LEITE
CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE MILCÍADES PORTELAALVES
01DEZ2020SD-FN 17.0471.53 KELVIN DA SILVA LOURENÇO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
ASSESSORIA DE MARINHA
0 1 D EZ 2 0 2 0
SD-FN 13.0649.08 MARLLON MATHEUS DA SILVA PINTO
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO GRANDE
0 8 AG O 2 0 2 0
CB-FN-EF 11.1455.79 HUGO RAFAEL GUIMARÃES AYRES
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE SALVADOR
0 1 D EZ 2 0 2 0
SD-FN 14.1799.38 ARTUR LUCAS RODRIGUES DO CARMO COSTA
PRESIDIO DA MARINHA
0 1 D EZ 2 0 2 0
SD-FN 14.0533.73 RODRIGO QUEVEDO DA ROSA PINHEIRO
Art. 2º Agregar ao respectivo quadro, em 01DEZ2020, licenciar do Serviço Ativo
da Marinha e incluir na Reserva Não Remunerada, como Reservistas de Primeira Categoria
(RM2), na presente data, por Conclusão de Tempo de Serviço, os militares abaixo
mencionados, de acordo com o inciso III do art. 81, inciso V do art. 94 e § 4º, alínea a do
§ 3º e inciso II do art. 121 da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada
pela Lei nº13.954, de 16DEZ2019 (Reestruturação da Carreira Militar), combinados com o
inciso 3.20.4,do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela
Portaria nº 342, de17DEZ2007, alterado pela Portaria nº 149, de 24MAI2019, ambas do
Comandante da Marinha, e em conformidade com o contido no inciso II do art. 4º e inciso
I do art. 12 do Decreto nº 4.780,de 15JUL2003:
3° BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS
SD-FN 14.1819.24 FELIPE DE SOUZA GUIMARÃES
SD-FN 14.0598.94 JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS
Art. 3º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da
Lei nº 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o seguinte cronograma às
Organizações Militares onde servem os militares:
I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e
II - Até 45 dias da data desta Portaria, desligar os militares do Serviço Ativo da
Marinha.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice-Almirante (FN) ROBERTO ROSSATTO
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 869, DE 22 DE MARÇO DE 2022
O 
CHEFE 
DE 
GABINETE 
DO
MINISTRO 
DE 
ESTADO 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo parágrafo único do art. 11 da Portaria MDR nº 2.708, 28 de outubro de
2021, publicada no
Diário Oficial da União do
dia 29 subsequente,
considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.773, de 23 de agosto de
2021, resolve:
Dispensar JULIANA FRAZAO CAMPOS, matrícula Siape nº 1490272, do
encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador da
Coordenação de
Transparência e Controle
Social da
Ouvidoria-Geral do
Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, código FCPE
101.3.
FERNANDO MACHADO DINIZ
PORTARIA Nº 870, DE 22 DE MARÇO DE 2022
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo parágrafo único do art. 11 da
Portaria MDR nº 2.708, 28 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia
29 subsequente, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.773, de 23 de agosto de 2021,
resolve:
Designar ELAINE DOS SANTOS QUEIROGA, matrícula Siape nº 2064652, para
exercer o encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador da
Coordenação de Transparência e Controle Social da Ouvidoria-Geral do Gabinete do
Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, código FCPE 101.3, sem prejuízo do
cargo que ocupa.
FERNANDO MACHADO DINIZ
SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E URBANO
PORTARIA Nº 858, DE 23 DE MARÇO DE 2022
A SECRETÁRIA NACIONAL DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
URBANO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a
delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 2.708, de 28 de outubro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, considerando o
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 10.773, de 23 de agosto de 2021, resolve:
Designar NATHAN BELCAVELLO DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 2518484, para
exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador da
Coordenação de Apoio à Gestão Regional e Urbana da Coordenação-Geral de Apoio à
Gestão Regional e Urbana do Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano da
Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, código FCPE
101.3, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.
SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA
PORTARIA MDR Nº 886, DE 23 DE MARÇO DE 2022
A SECRETÁRIA NACIONAL DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
URBANO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a
subdelegação de competência outorgada pelo art. 8º da Portaria MDR nº 2.708, de 28 de
outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 10.773, de 23 de agosto de 2021, resolve:
Nomear GABRIELA CYRIACO DA SILVA FROTA para exercer o cargo em comissão
de
Chefe
de Gabinete
do
Gabinete
da
Secretaria
Nacional de
Mobilidade
e
Desenvolvimento Regional e Urbano, código DAS 101.4, deste Ministério, ficando
exonerada do cargo que atualmente ocupa.
SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA
PORTARIA Nº 887, DE 23 DE MARÇO DE 2022
A SECRETÁRIA NACIONAL DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
URBANO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a
delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 2.708, de 28 de outubro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, considerando o
disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 10.773, de 23 de agosto de 2021, resolve:
Dispensar GABRIELA CYRIACO DA SILVA FROTA, matrícula Siape nº 1227869, do
encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Gabinete
da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, código DAS
101.4, deste Ministério.
SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA
Ministério da Economia
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 2.896, DE 23 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo § 2º do art. 11 da Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, bem
como o que consta no Processo nº 10199.101760/2022-31, resolve:
Art. 1º Designar GERLIANA TRINDADE MEDEIROS, Técnica em Assuntos
Educacionais, matrícula Siape nº 1271953, para exercer a Função Comissionada do Poder
Executivo de Chefe da Divisão de Provimento e Dimensionamento da Força de Trabalho,
código FCPE 101.2, da Coordenação de Provimento e Dimensionamento de Pessoas da
Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal da Diretoria de
Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão Corporativa desta Secretaria Executiva.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 2.897, DE 23 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo § 2º do art. 11 da Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, bem
como o que consta no Processo nº 10983.100310/2022-84, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 1º de maio de 2021, MARCELE DA CUNHA
JAEGER, Assistente Técnico-Administrativo, matrícula Siape nº 1812403, da Função
Gratificada, código FG-3, da Gerência Regional de Administração no Estado de Santa
Catarina da Secretaria de Gestão Corporativa desta Secretaria Executiva.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 2.898, DE 23 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo § 2º do art. 11 da
Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de dezembro de 2020, bem como o que consta no Processo nº
10983.100310/2022-84, resolve:
Art. 
1º
Designar 
LUANA
DE 
ALMEIDA
TOUNIER 
TOMASINI,
Administradora, matrícula Siape nº 1700753, para exercer a Função Gratificada,
código FG-3, da Gerência Regional de Administração no Estado de Santa
Catarina da Secretaria de Gestão Corporativa desta Secretaria Executiva.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS