DOU 24/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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3
Nº 57, quinta-feira, 24 de março de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 40/6SIPOA/2022
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria n° 1.617, de
20/10/2021, publicada no DOU de 04/11/2021, e em conformidade com o disposto no
parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título
XI do Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017, considerando que trata-se de interessado
com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a
comparecer pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço
de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7°
andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00
às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) documento(s), referente à(s)
infração(ões) ao Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017:
Empresa:
RANAVILLE
AGROINDÚSTRIA
LTDA,
CNPJ
07.228.152/0001-95;
Documentos: Relatoria de 1a Instância n° 16871898/6SIPOA/2021, de 27/08/2021,
Relatoria de 1a Instância n° 16935006/6SIPOA/2021, de 27/08/2021, Termo de Julgamento
da 1a Instância n° 262/6SIPOA/2022, de 03/03/2022, Despacho 3870, de 03/03/2022 e a
respectiva Guia de Recolhimento da União, referentes ao Processo n° 21052.015092/2021-
20.
Após 03 (três) dias úteis da publicação deste Edital, o interessado terá o prazo
de até 05 (cinco) dias úteis para tomar ciência do(s) documento(s) referenciado(s).
Vencido o prazo final deste Edital, a(s) ciência(s) fica(m) configurada(s) e o
Processo referenciado terá sua continuidade, independentemente do comparecimento
do(s) intimado(s).
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 41/6SIPOA/2022
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria n° 1.617, de
20/10/2021, publicada no DOU de 04/11/2021, e em conformidade com o disposto no
parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título
XI do Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017, considerando que trata-se de interessado
com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a
comparecer pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço
de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7°
andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00
às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) documento(s), referente à(s)
infração(ões) ao Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017:
Empresa: R.F. FOODS, CNPJ 20.002.779/0001-91; Documentos: Relatoria de 1a
Instância n° 19297225/6SIPOA/2021, de 27/12/2021, Termo de Julgamento da 1a Instância
n° 279/6SIPOA/2022, de 04/03/2022 e a respectiva Guia de Recolhimento da União,
referentes ao Processo n° 03851.000243/2021-58.
Após 03 (três) dias úteis da publicação deste Edital, o interessado terá o prazo
de até 05 (cinco) dias úteis para tomar ciência do(s) documento(s) referenciado(s).
Vencido o prazo final deste Edital, a(s) ciência(s) fica(m) configurada(s) e o
Processo referenciado terá sua continuidade, independentemente do comparecimento
do(s) intimado(s).
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SERGIPE
EDITAL DE APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado
de Sergipe, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.1573233/2022, protocolado em 04/01/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, CNPJ nº 04.439.268/0001-85, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/01/2022 a 31/12/2024.
HAROLDO ALVARO FREIRE ARAUJO FILHO
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 52/2022
a) Nº do Processo: 21000.023304/2022-39; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que
entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Agricultura Familiar e
Cooperativismo (SAF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com
interveniência do Departamento de Gestão do Crédito Fundiário (DECRED), inscrita no
CNPJ/MF nº 00.396.895/0096-96, neste ato representada pelo Secretário Marcio Candido
Alves, e a Prefeitura Municipal de Jequitinhonha/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
18.083.659/0001-14, neste ato representada por seu Prefeito, o Sr. Nilo Barbuda Souto; c)
Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto estabelecer, mediante a
conjugação de esforços dos partícipes, no âmbito de suas competências, a realização de
ações destinadas à execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil e
apoio ao desenvolvimento das unidades produtivas, de acordo com as diretrizes e normas
contidas nos normativos do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil; d)
Vigência: O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica será de 36 (trinta
e seis) meses, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
renovado, prorrogado e/ou alterado a qualquer tempo, mediante a celebração de Termo
Aditivo; e) Data da assinatura: 23/3/2022.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 29/2022 do imóvel situado no(a) Oceano Atlântico,
Parque Aquícola Florianópolis 05, no Município de Florianópolis, no Estado de Santa
Catarina,/SC, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio
do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado
pelo Secretário de Aquicultura e Pesca o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como
OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) JOSÉ NATALINO DOS PRAZERES, CPF Nº
XXX.367.209-XX. Processo
de Licitação Não Oneroso
nº 00350.004691/2011-10.
Concorrência nº 01/2011. Área Aquícola nº 566. Vigência 18/03/2022 a 18/03/2041. Data
da Assinatura: 18/03/2021.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 72/2022 do imóvel situado no(a) no(a) Oceano Atlântico,
Parque Aquícola Florianópolis 03, no município de Florianópolis, no estado de Santa
Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo
Secretário de Aquicultura e Pesca o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como
OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) LEONEL DE SOUSA FILIPE, CPF Nº XXX.947.968-
XX. Processo de Licitação Não Oneroso nº 00350.004691/2011-10. Concorrência nº
01/2011. Área Aquícola nº 335. Vigência 22/03/2022 a 22/03/2041. Data da Assinatura:
22/03/2021.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 73/2022 do imóvel situado no(a) no(a) Oceano Atlântico,
Parque Aquícola Florianópolis 05, no município de Florianópolis, no estado de Santa
Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo
Secretário de Aquicultura e Pesca o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como
OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS, CPF Nº
XXX.447.749-XX. Processo
de Licitação Não Oneroso
nº 00350.004691/2011-10.
Concorrência nº 01/2011. Área Aquícola nº 607. Vigência 22/03/2022 a 22/03/2041. Data
da Assinatura: 22/03/2021.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 13/2022 do imóvel situado no(a) Oceano Atlântico,
Parque Aquícola São José 02, no município de São José, no estado de Santa Catarina, que
entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário
de Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) ROGÉRIO DE SOUZA, CPF nº XXX.403.409-XX. Processo de
Licitação Não Oneroso nº 00350.007177/2011-28. Concorrência nº 08/2011. Área Aquícola
nº 497. Vigência: 22/03/2022 a 22/03/2042. Data da Assinatura: 22/03/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 16/2022 do imóvel situado no(a) Oceano Atlântico,
Parque São José 01, no município de São José, no estado de Santa Catarina, que entre si
celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de
Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) JACÓ PEDRO SENS, CPF nº XXX.952.909-XX. Processo de
Licitação Não Oneroso nº 00350.007177/2011-28. Concorrência nº 08/2011. Área Aquícola
nº 293. Vigência: 22/03/2022 a 22/03/2042. Data da Assinatura: 22/03/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 17/2022 do imóvel situado no(a) Oceano Atlântico,
Parque Aquícola São José 01, no município de São José, no estado de Santa Catarina, que
entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário
de Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) SANDRO JACÓ SENS, CPF nº XXX.132.159-XX. Processo de
Licitação Não Oneroso nº 00350.007177/2011-28. Concorrência nº 08/2011. Área Aquícola
nº 619. Vigência: 22/03/2022 a 22/03/2042. Data da Assinatura: 22/03/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 18/2022 do imóvel situado no(a) Oceano Atlântico,
Parque Aquícola São José 01, no município de São José, no estado de Santa Catarina, que
entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário
de Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) DJALMA DE SOUZA, CPF nº XXX.614.709-XX. Processo de
Licitação Não Oneroso nº 00350.007177/2011-28. Concorrência nº 08/2011. Área Aquícola
nº 616. Vigência: 22/03/2022 a 22/03/2042. Data da Assinatura: 22/03/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 19/2022 do imóvel situado no(a) Oceano Atlântico,
Parque Aquícola São José 01, no município de São José, no estado de Santa Catarina, que
entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário
de Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) DIMAS DE SOUZA, CPF nº XXX.614.889-XX. Processo de Licitação
Não Oneroso nº 00350.007177/2011-28. Concorrência nº 08/2011. Área Aquícola nº 316.
Vigência: 22/03/2022 a 22/03/2042. Data da Assinatura: 22/03/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 20/2022 do imóvel situado no(a) Oceano Atlântico,
Parque Aquícola São José 01, no município de São José, no estado de Santa Catarina, que
entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário
de Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) KLEBER SOARES DE SOUZA, CPF nº XXX.484.829-XX. Processo de
Licitação Não Oneroso nº 00350.007177/2011-28. Concorrência nº 08/2011. Área Aquícola
nº 318. Vigência: 22/03/2022 a 22/03/2042. Data da Assinatura: 22/03/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 21/2022 do imóvel situado no(a) Oceano Atlântico,
Parque Aquícola São José 01, no município de São José, no estado de Santa Catarina, que
entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário
de Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) KLEITON SOARES DE SOUZA, CPF nº XXX.046.549-XX. Processo
de Licitação Não Oneroso nº 00350.007177/2011-28. Concorrência nº 08/2011. Área
Aquícola nº 618. Vigência: 22/03/2022 a 22/03/2042. Data da Assinatura: 22/03/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 22/2022 do imóvel situado no(a) Oceano Atlântico,
Parque Aquícola São José 01, no município de São José, no estado de Santa Catarina, que
entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário
de Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) SÉRGIO MURILO NUNES, CPF nº XXX.493.809-XX. Processo de
Licitação Não Oneroso nº 00350.007177/2011-28. Concorrência nº 08/2011. Área Aquícola
nº 620. Vigência: 22/03/2022 a 22/03/2042. Data da Assinatura: 22/03/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 23/2022 do imóvel situado no(a) Oceano Atlântico,
Parque Aquícola São José 01, no município de São José, no estado de Santa Catarina, que
entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário
de Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) LETÍCIA NUNES OLIVEIRA, CPF nº XXX.554.919-XX. Processo de
Licitação Não Oneroso nº 00350.007177/2011-28. Concorrência nº 08/2011. Área Aquícola
nº 615. Vigência: 22/03/2022 a 22/03/2042. Data da Assinatura: 22/03/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 24/2022 do imóvel situado no(a) Oceano Atlântico,
Parque Aquícola São José 01, no município de São José, no estado de Santa Catarina, que
entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário
de Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) ALEXANDRE AGUIAR NUNES, CPF nº XXX.477.489-XX. Processo
de Licitação Não Oneroso nº 00350.007177/2011-28. Concorrência nº 08/2011. Área
Aquícola nº 317. Vigência: 22/03/2022 a 22/03/2042. Data da Assinatura: 22/03/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 25/2022 do imóvel situado no(a) Oceano Atlântico,
Parque Aquícola São José 01, no município de São José, no estado de Santa Catarina, que
entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário
de Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) JANE DILMA MACHADO NUNES, CPF nº XXX.015.619-XX.
Processo de Licitação Não Oneroso nº 00350.007177/2011-28. Concorrência nº 08/2011.
Área Aquícola
nº 315. Vigência: 22/03/2022
a 22/03/2042. Data
da Assinatura:
22/03/2022.
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