DOU 25/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 58-A
Brasília - DF, sexta-feira, 25 de março de 2022
ISSN 1677-7042
1
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Sumário
Ministério do Desenvolvimento Regional ................................................................................ 1
.................................... Esta edição é composta de 2 páginas ...................................
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 899, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Divulga o resultado do processo de seleção de
propostas do Programa de Regularização Fundiária e
Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa
Verde e Amarela, aprovado pela Resolução n. 225,
de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador
do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), e
altera a Portaria MDR n. 3.261, de 20 de dezembro
de 2021.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das
competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 8º da Lei n. 8.677, de
13 de julho de 1993, resolve:
Art. 1º Fica divulgado, na forma do Anexo, o resultado do processo de seleção
de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante
do Programa Casa Verde e Amarela, aprovado pela Resolução n. 225, de 17 de dezembro
de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS),
regulamentado pela Instrução Normativa n. 02, de 21 de janeiro de 2021, e alterações, nos
termos previstos na Etapa 4 do Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021,
e alterações.
§ 1º Os Agentes Financeiros
deverão comunicar ao Ministério do
Desenvolvimento Regional (MDR), em até 10 (dez) dias após a finalização dos prazos das
Etapas 5 e 6 do Anexo da Portaria n. 3.261, de 2021, respectivamente, as propostas cuja
apresentação de documentos não ocorra conforme estabelecido ou aquelas que não
apresentarem viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira para contratação da
operação de financiamento.
§ 2º A partir da informação dos Agentes Financeiros, o MDR poderá fazer a
substituição das propostas não contratadas, na sequência da lista de propostas
hierarquizadas da correspondente Unidade da Federação, atendo-se à disponibilidade dos
recursos dispostos no Plano de Metas e Diretrizes Gerais de Aplicação dos Recursos para
o exercício de
2022, na forma aprovada
pelo Conselho Curador do
Fundo de
Desenvolvimento Social (CCFDS).
§ 3º Após a divulgação das substituições pelo MDR, as propostas terão prazos
de apresentação de documentos pelos Agentes Promotores e de análise de viabilidade
técnica, jurídica e econômico-financeira para contratação da operação de financiamento
pelos Agentes Financeiros proporcionais aos estabelecidos para as Etapas 5 e 6 do Anexo
da Portaria n. 3.261, de 2021.
Art. 2º O parágrafo único do art. 2º da Portaria n. 3.261, de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...............................................................................................................
§ 1º A seleção levará em conta a existência de Agente Financeiro credenciado
ou em processo de credenciamento para atuar no município da proposta, nos termos da
Instrução Normativa n. 2, de 2021, e da Circular CAIXA n. 962, de 10 novembro de 2021,
e alterações, cuja relação estará disponibilizada no sítio eletrônico do MDR;
§ 2º No caso do Agente Financeiro estar em processo de credenciamento, a
proposta selecionada somente poderá ser contratada no momento em que o Agente
Financeiro se encontrar devidamente credenciado pelo Agente Operador; e
§ 3º Caso o processo de credenciamento do Agente Financeiro não seja bem-
sucedido por algum motivo, as respectivas propostas serão desconsideradas".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO MARINHO
ANEXO
PROPOSTAS SELECIONADAS
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIA HABITACIONAL -
CASA VERDE E AMARELA
.
Protocolo
UF
Município
Área de Intervenção
Nº 
de
Fa m í l i a s
Valor Estimado do
Financiamento
(R$)
. RM00809_2022
BA
Abaíra
Centro de Abaíra
700
3.089.100,00
. RM00122_2022
BA
Alcobaça
Bairro Alcobaça II
700
2.869.300,00
. RM00489_2022
BA
América Dourada
Nova America
100
441.300,00
. RM00776_2022
BA
Barra
Subestação / São Rafael
500
2.277.150,00
. RM00317_2022
BA
Barreiras
Vila Rica
700
3.089.100,00
. RM00944_2022
BA
Boninal
Guariba
250
1.103.250,00
. RM01234_2022
BA
Camaçari
Jaraguá
305
1.246.230,00
. RM00309_2022
BA
Canarana
Morro Quente
300
1.323.900,00
. RM00271_2022
BA
Casa Nova
Vila Masur
700
3.012.800,00
. RM00314_2022
BA
Cravolândia
Centro
250
1.103.250,00
. RM00981_2022
BA
Formosa 
do 
Rio
Preto
Vila Projeto
700
3.089.100,00
. RM00458_2022
BA
Iaçu
Calumbi
120
529.560,00
. RM00973_2022
BA
Ibotirama
Xixá
435
1.919.655,00
. RM00298_2022
BA
Ilhéus
Salobrinho
700
3.089.100,00
. RM01060_2022
BA
Ipirá
20 de Abril
300
1.291.200,00
. RM00549_2022
BA
Irecê
Boa Vista
300
1.323.900,00
. RM01113_2022
BA
Itaberaba
Umburamas
700
2.936.500,00
. RM00895_2022
BA
Itabuna
Bairro Novo Horizonte
489
2.007.411,00
. RM00216_2022
BA
Lauro de Freitas
Caixa D´Água
700
3.089.100,00
. RM00304_2022
BA
Luís 
Eduardo
Magalhães
Jarim das Oliveiras e Santa
Cruz
700
2.100.000,00
. RM01111_2022
BA
Macajuba
Planalto
350
1.544.550,00
. RM01251_2022
BA
Malhada
Centro
400
1.200.000,00
. RM01148_2022
BA
Mutuípe
Centro
350
1.544.550,00
. RM01245_2022
BA
Novo Horizonte
Centro
400
1.765.200,00
. RM00722_2022
BA
Paramirim
Santo Antônio
120
529.560,00
. RM00999_2022
BA
Planaltino
Distrito de Nova Itaípe
172
768.036,00
. RM01052_2022
BA
Presidente Dutra
Vila Real
500
2.206.500,00
. RM00316_2022
BA
Remanso
Vila Santana
300
1.323.900,00
. RM01265_2022
BA
Riachão das Neves
Faustino Monteiro
150
661.950,00
. RM01048_2022
BA
Rio do Antônio
Reurb
680
2.675.050,00
. RM00591_2022
BA
Salvador
São Marcos - Gleba 01
700
3.089.100,00
. RM00598_2022
BA
Salvador
São Marcos - Gleba 02
700
2.100.000,00
. RM00846_2022
BA
Salvador
Souza Goes
700
3.089.100,00
. RM00443_2022
BA
Santa 
Maria 
da
Vitória
Macambira
700
3.089.100,00
. RM00439_2022
BA
Seabra
Vasco Filho
300
1.323.900,00
. RM01156_2022
CE
Aquiraz
Loteamento 
Chacará 
da
Prainha
504
1.959.024,00
. RM01157_2022
CE
Aquiraz
Loteamento 
Chacará 
da
Prainha 2
548
2.132.788,00
. RM01161_2022
CE
Aquiraz
Loteamento Novo Iguape
258
1.007.298,00
. RM01163_2022
CE
Aquiraz
Loteamento Parque Camará
276
1.083.156,00
. RM01165_2022
CE
Aquiraz
Loteamento Sitio Camará
112
443.672,00
. RM01168_2022
CE
Aquiraz
Loteamento Vale do Cajueiro
148
580.388,00
. RM01171_2022
CE
Aquiraz
Loteamento Vereda Tropical
259
1.008.179,00
. RM00066_2022
CE
Cascavel
Mirante da Serra
700
2.750.300,00
. RM00012_2022
CE
Fo r t a l e z a
Conjunto Palmeiras
250
982.250,00
. RM00062_2022
CE
Fo r t a l e z a
Jacarecanga
450
1.768.050,00
. RM00152_2022
CE
Fo r t a l e z a
Comunidade Barra do Ceará
300
1.178.700,00
. RM00183_2022
CE
Fo r t a l e z a
Comunidade 
Castelo
Encantado
350
1.375.150,00
. RM00395_2022
CE
Fo r t a l e z a
Comunidade São Miguel
498
1.986.546,00
. RM00772_2022
CE
Fo r t a l e z a
Comunidade Jardim da Glória
600
2.357.400,00
. RM00986_2022
CE
Fo r t a l e z a
Comunidade Jardim da Glória
700
2.716.700,00
. RM01152_2022
CE
Fo r t a l e z a
Santa Maria Goretti
110
426.910,00
. RM01154_2022
CE
Fo r t a l e z a
Novo Tempo III
105
407.505,00
. RM00242_2022
CE
Maracanaú
Mutirão Vida Nova
366
1.432.446,00
. RM00244_2022
CE
Maracanaú
Comunidade 
do
Flamenguinho
135
523.935,00
. RM00246_2022
CE
Maracanaú
Conjunto Nossa Senhora de
Fá t i m a
200
776.200,00
. RM00510_2022
CE
Maracanaú
Comunidade Boa Esperança
600
2.328.600,00
. RM00924_2022
CE
Maracanaú
Maracanazinho
486
1.944.822,00
. RM00009_2022
CE
Maranguape
Novo Maranguape 1
700
2.750.300,00
. RM00007_2022
CE
Paraipaba
Vila Por do Sol
207
798.498,00
. RM00179_2022
CE
São 
Gonçalo 
do
Amarante
Sede 02
540
2.383.020,00
. RM00822_2022
MA
Alcântara
Núcleo 
Urbano 
Informal
Caravelas / Centro
700
3.089.100,00
. RM01178_2022
MA
Paço do Lumiar
Nova Luz
500
1.919.500,00
. RM00570_2022
MA
São 
José 
de
Ribamar
Dr Julinho
700
2.936.500,00
. RM00584_2022
MA
São 
José 
de
Ribamar
Jardim Tropical
700
3.012.800,00
. RM01181_2022
MA
São 
José 
de
Ribamar
Vila Operaria
700
3.012.800,00
. RM00969_2022
MA
Timon
Conjunto Pedro Ceará
166
700.402,00
. RM00971_2022
MA
Timon
Marimar
342
1.427.274,00
. RM00976_2022
MA
Timon
Cidade Nova III
608
2.527.376,00
. RM00992_2022
MA
Timon
Cidade Nova II A
594
2.466.318,00
. RM00995_2022
MA
Timon
Cidade Nova II B
685
2.840.695,00
. RM01002_2022
MA
Timon
Cidade Nova II C
649
2.694.403,00
. RM01017_2022
MA
Timon
Cidade Nova I A
635
2.633.345,00
. RM01024_2022
MA
Timon
Cidade Nova I B
599
2.552.344,00
. RM01029_2022
MA
Timon
Cidade Nova I C
502
2.090.794,00
. RM00856_2022
MG
Almenara
Planalto
700
2.936.500,00
. RM01133_2022
MG
Bicas
Gilson Lamha
400
1.765.200,00
. RM01000_2022
MG
Buritizeiro
Alto do São Francisco
346
1.501.184,00
. RM01026_2022
MG
Caiana
Cidade de Caiana
502
2.060.172,00
. RM00848_2022
MG
Capelinha
Bairro Piedade
400
1.634.400,00
. RM00660_2022
MG
Carmo da Mata
Aeroporto
100
366.700,00
. RM00679_2022
MG
Carmópolis 
de
Minas
Bairro 
Nossa 
Senhora 
de
Fá t i m a
500
2.043.000,00
. RM00873_2022
MG
Curvelo
Loteamento 
Carmelita
Arrieiro
581
2.575.953,00
. RM00421_2022
MG
Divino
Bairro Nossa Senhora das
Dores
605
2.406.085,00
. RM00967_2022
MG
Espera Feliz
Rua Nova
610
2.425.970,00
. RM00782_2022
MG
Estrela do Sul
Bairro Mato Grosso
300
1.258.500,00
. RM00061_2022
MG
Itaguara
Bairro Dias
523
2.085.971,00
. RM01102_2022
MG
Limeira do Oeste
Joamário
700
2.753.100,00
. RM00764_2022
MG
Montes Claros
Cidade Industrial I
700
3.089.100,00
. RM00794_2022
MG
Paracatu
Chapadinha I
346
1.388.042,00
. RM01051_2022
MG
Patos de Minas
Várzea - Santo Antônio
122
494.194,00
. RM00958_2022
MG
Pirapora
Nossa Senhora Aparecida
400
1.765.200,00
. RM01280_2022
MG
Santa Luzia
Bairro Bela Vista
700
2.783.900,00
. RM00889_2022
MG
São Francisco
de
Paula
São Geraldo
500
2.043.000,00
. RM00692_2022
MG
Taiobeiras
Sagrada Família
700
3.089.100,00
. RM00258_2022
MG
Uberaba
Baixa
110
437.470,00
. RM00514_2022
MS
Aquidauana
Distrito de Cipolândia
600
2.451.600,00
. RM00422_2022
MS
Campo Grande
Conjunto Estrela Dalva I, II e
III
700
2.566.900,00
. RM00910_2022
MS
Campo Grande
Tijuca
100
397.700,00
. RM00911_2022
MS
Campo Grande
Vivendas do Parque
120
477.240,00
. RM00269_2022
MS
Dois 
Irmãos
do
Buriti
Distrito de Palmeiras
350
1.430.100,00
. RM00048_2022
MS
Dourados
União Douradense e Vila Bela
220
922.900,00
. RM00805_2022
MS
Itaporã
Conjunto Waldomiro F Reis
169
622.723,00
. RM01122_2022
MS
Naviraí
Grande BNH
220
874.940,00
. RM00797_2022
MS
Ponta Porã
Ministro Salgado Filho
500
2.206.500,00
. RM00463_2022
PB
Araçagi
Município de Araçagi - PB
650
2.214.500,00
. RM01269_2022
PB
Cabaceiras
Centro 1
600
2.647.800,00
. RM00574_2022
PB
Caiçara
Município de Caiçara - PB
600
2.117.400,00
. RM01241_2022
PB
Guarabira
Bairro Nordeste I
700
3.089.100,00
. RM00593_2022
PB
João Pessoa
Gauchinha II
195
860.535,00
. RM00610_2022
PB
João Pessoa
Bananeiras
142
635.646,00
. RM00618_2022
PB
João Pessoa
José Mendes
180
794.340,00
. RM00625_2022
PB
João Pessoa
Patricia Tomaz
178
791.514,00
. RM01033_2022
PB
João Pessoa
Comunidade Bola na Rede -
João Pessoa PB
368
1.392.624,00