DOU 29/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 60, terça-feira, 29 de março de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 15 AI - SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria
nº. 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve:
Conceder ao Sd Refm VITOR FRANCISCO DA PAIXÃO, Prec/CP 96/0387282, Idt
018.019.961-6 MD/EB, CPF 411.242.277-68, a contar de 28 MAIO 21 (data da sessão de
inspeção de saúde), o benefício do Auxílio Invalidez (AI), com base no inciso XV, do art. 3º,
da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado com o art. 1º da Lei 11.421,
de 21 DEZ 06, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 192/2021 do MPGu VI/Cmdo 1ª
RM de 17 AGO 21 e o Parecer Técnico nº 635/2021, da Seç Sau/1ª RM, de 22 SET 2021,
homologado em 29 NOV 21.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 17 AI - SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria
nº. 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve
Revogar o benefício do Auxílio Invalidez (AI) concedido ao Sd Refm PAULO
RAIMUNDO THEOTONIO DA SILVA, Prec/CP 96/0382697 Idt 014.775.702-5 MD/EB, CPF
510.896.297-53, a partir de 4 de outubro de 2011 até 3 de outubro de 2016, conforme
Portaria nº 875-DCIPAS.22, de 28 MAIO 12, publicada no DOU nº 106, de 1º JUN 2012, com
base na Ata de Inspeção de Saúde nº 214/2021 do MPGu IV/1ª RM de 13 OUT 2021 e
Parecer Técnico nº 763/2021, da Seç Sau/1ª RM, de 17 NOV 2021, homologado em 29 DEZ
2021.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 18 AI - SSIM/SAP/1-RIO/SSIP/1,
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria
nº. 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve:
Revogar o benefício do Auxílio Invalidez (AI) concedido ao 3º Sgt Refm JORGE
ANTÔNIO FERREIRA BRASIL, Prec/CP 96/1508613 Idt 011.552.883-8 MD/EB, CPF
664.072.497-91, a partir de 11 de agosto de 2016, conforme Portaria nº 203-SSIM/SAP/1,
de 29 NOV 16, com base na Ata de Inspeção de Saúde nº 24/2021 do MPGu III/1ª RM de
29 OUT 2021 e Parecer Técnico nº 760/2021, da Seç Sau/1ª RM, de 16 NOV 2021,
homologado em 29 DEZ 2021.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 71 - SAP/1.1/SSIP/CMDO 4ª RM, DE 25 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme Inciso IX do Art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021 e de acordo com o Inciso II do Art. 104 e alínea "b" do Inciso I do Art.
106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
Reformar por haver atingido a idade-limite de permanência na Reserva
Remunerada do Exército, em 08 de outubro de 2012, o Coronel Idt (015494261-9), HELIO
SANTO BOLZAN, CPF (233.365.797-91), vinculado à 4ª Região Militar.
Gen Div JORGE ANTÔNIO SMICELATO
PORTARIA Nº 72 - SAP/1.1/SSIP/CMDO 4ª RM, DE 25 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme Inciso IX do Art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021 e de acordo com o Inciso II do Art. 104 e alínea "d" do Inciso I do Art.
106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
Reformar por haver atingido a idade-limite de permanência na Reserva
Remunerada do Exército, em 22 de agosto de 2019, o 3º Sargento Idt (043741233-1),
JOSIAS GOMES, CPF (504.839.786-04), vinculado à 4ª Região Militar.
Gen Div JORGE ANTÔNIO SMICELATO
PORTARIA Nº 73 - SAP/1.1/SSIP/CMDO 4ª RM, DE 25 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme Inciso IX do Art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021 e de acordo com o Inciso II do Art. 104 e alínea "c" do Inciso I do Art.
106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
Reformar por haver atingido a idade-limite de permanência na Reserva
Remunerada do Exército, em 02 de novembro de 2009, o 2º Tenente Idt (015580651-6),
MARCO ANTONIO DE SOUZA ARAÚJO, CPF (217.765.397-53), vinculado à 4ª Região
Militar.
Gen Div JORGE ANTÔNIO SMICELATO
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 82 - SSAP2.2/SSVP/CMDO 7ª RM, DE 22 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade
com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral
do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 -
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, resolve:
Anular a Portaria n° 35-SSAP2.2/SSVP/CMDO 7ª RM, de 23 fevereiro de 2022,
em virtude de erro formal dos itens I e II da referida Portaria.
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade
com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral
do Pessoal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0872223-
20.2020.8.20.5001, junto ao Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal do Rio
Grande do Norte, da retificação/mudança de prenome, resolve:
Retificar a Portaria nº 131-DCIPAS/REFM-33.4, de 12 de abril de 2018, de
Reforma por Tutela Antecipada, referente ao Primeiro-Sargento (CPF 937.565.264-53)
EDVALDO DA COSTA VALE, publicada no DOU n° 72, de 16 de abril de 2018:
Onde se lê: "EDVALDO DA COSTA VALE",
Leia-se: "EDUARDO DA COSTA VALE".
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade
com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral
do Pessoal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0872223-
20.2020.8.20.5001, junto ao Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal do Rio
Grande do Norte, retificação, mudança de prenome, resolve:
Retificar a Portaria nº 363-DCIPAS/REFM-33.2, de 18 de setembro de 2017, que
reformou por Incapacidade Física, o Primeiro-Sargento (Idt 073678304-4) EDVALDO DA
COSTA VALE, publicada no DOU nº 185, de 26 de setembro de 2017:
Onde se lê: "EDVALDO DA COSTA VALE",
Leia-se: "EDUARDO DA COSTA VALE".
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
PORTARIA Nº 83 - SSAP2.2/SSVP/CMDO 7ª RM, DE 22 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade
com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral
do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 -
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, resolve:
Anular a Portaria n° 39-SSAP2.2/SSVP/CMDO 7ª RM, de 23 fevereiro de 2022,
em virtude de erro formal dos itens I e II da referida Portaria.
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade
com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral
do Pessoal e tendo em vista à sentença nos autos do Processo nº 2002.83.00.014925-9,
junto ao Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, resolve:
Retificar a Portaria nº 581-DIP/REFORMA, de 14 de maio de 2003, de Reforma
por Cumprimento de Julgado, referente ao Soldado (CPF 906.892.674-87) FÉLIX PATRÍCIO
PEREIRA, publicada no DOU n° 096, de 21 de maio de 2003:
Onde se lê: "16 DE ABRIL DE 1988",
Leia-se: "16 DE ABRIL DE 1998".
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade
com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral
do Pessoal, resolve:
Retificar a Portaria nº 079-SSIP7/SS1.2, de 27 de abril de 2015, de Concessão de
Isenção do Imposto de Renda, ao Soldado (CPF 906.892.674-87) FÉLIX PATRÍCIO PEREIRA,
publicada no Adt 01 ao BR/7ª RM n° 082 de 7 de maio de 2015:
Onde se lê: "16 DE ABRIL DE 1988",
Leia-se: "16 DE ABRIL DE 1998".
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
PORTARIA Nº 84-SSAP2.2.2/SSVP/CMDO 7ªRM, DE 23 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo artigo 2º, inciso V, da Portaria nº 1.700 - DGP, de 8 de dezembro de
2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Conceder pensão vitalícia, às senhoras MARILIA MONTEIRO COSTA, CPF nº
042.697.394-10, viúva e FRANCISCA DE OLIVEIRA, CPF nº 023.282.841-00, ex-esposa
pensionada judicialmente, ambas beneficiárias do Ex-servidor MANOEL FÉLIX SOBRINHO,
CPF nº 114.050.584-04, matrícula SIAPE nº 82408, falecido em 20 de fevereiro de 2022,
tendo como referência atual o cargo de Agente de Serviços de Engenharia, código NM -
1013, no percentual correspondente a 70 % (setenta por cento), com fundamento nos
termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº
13.135, de 17 de junho de 2015, com vigência da pensão a contar da data do óbito do
instituidor, sendo o valor calculado do benefício em conformidade com o artigo nº 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
PORTARIA Nº 085-SSAP2/SSVP/CMDO 7ª RM, DE 25 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade
com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral
do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 -
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, resolve:
Revogar a Portaria nº 466-DCIPAS.21, de 21 de março de 2012, publicada no
DOU nº 59, de 26 de março de 2012, que reformou por Incapacidade Física o Primeiro-
Sargento de Artilharia (Idt 030.684.194-1 e CPF 512.636.020-53) ANDERSON ROGÉRIO
BORGES DOS SANTOS, em virtude da promoção, por decisão judicial, em ressarcimento de
preterição, a contar de 1º de dezembro de 2008, pelo critério de antiguidade, a graduação
de Subtenente, conforme Portaria nº 218-DA PROM/DGP/C EX, de 13 de outubro de 2020,
publicado no DOU nº 198, de 15 de outubro de 2020.
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade
com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral
do Pessoal, e de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso VI do art.
108 e inciso I do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, resolve:
Reformar o Subtenente de Artilharia (Idt 030.684.194-1 e CPF 512.636.020-53)
ANDERSON ROGÉRIO BORGES DOS SANTOS, a contar de 21 de março de 2012, com os
proventos proporcionais, observados os art. 9º e 10 da Medida Provisória nº 2.215-10, de
31 de agosto de 2001, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do
Exército. Não é inválido".
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
COMANDO MILITAR DO OESTE
9ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 4-SAP 3.1/SSIP/9, DE 24 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo artigo 2º, Inciso IV, da Portaria - DGP/C Ex Nº 302,, de 30 de novembro
de 2021, publicada no Boletim do Exército nº 49, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
CONCEDER PENSÃO à Senhora CLARICE SOUZA DE ALMEIDA MIRANDA, na condição de
viúva, cujo amparo é o seguinte: inciso I, do artigo 217, combinado com a alínea "b", item
6, do artigo 222, ambos da Lei n° 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade
com a nova redação dada pela Lei n° 13.135/15, de 17 de junho de 2015, e da Emenda
Constitucional nº 103/19, de 12 de novembro de 2019.
A beneficiária é viúva do ex-servidor BENEDITO BRAULINO DE MIRANDA,
matrícula SIAPE n° 0083524, vinculado ao Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, falecido na
inatividade, em 15 de agosto de 2021, tendo como referência atual o cargo de Agente de
Engenharia, Código NM-1013 (SIAPE 444/012), Nível Intermediário, Classe "A", Padrão
"II".
A pensão ora concedida terá efeito financeiro a contar de 31 de janeiro de
2022, data do requerimento da pensão civil, nos termos do art. 219, incisos I e II, da Lei
nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.
CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA - Cel
Interino
PORTARIA Nº 63-SAP.1.1-SSIP/9ª RM, DE 22 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e tendo em
vista a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0005555-
50.2002.4.03.6000, junto a 2ª Vara Federal de Campo Grande, MS, resolve:
1 - Tornar Sem Efeito a Portaria nº 218-DCIPAS/REFM-33.4, de 18 de junho de
2018, publicada no DOU nº 118, de 21 de junho de 2018, que reformou, provisoriamente,
a contar de 16 de janeiro de 2002, o Cabo (Idt nº 093778084-9 MD/EB, CPF nº
698.562.141-49) JOELSON MARQUES DA SILVA.
2 - Reformar definitivamente, a contar de 16 de janeiro de 2002, o Cabo (Idt nº
093778084-9 MD/EB, CPF nº 698.562.141-49) JOELSON MARQUES DA SILVA, na mesma
graduação, com proventos integrais de Cabo, de acordo com os incisos II do art. 104, II do
art. 106, III do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, antes da vigência da Lei
nº 13.954, de 16 DEZ 19, vinculado ao OP/Cmdo 13ª Bda Inf Mtz.
CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA - Cel

                            

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