DOU 29/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 60, terça-feira, 29 de março de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
4.986, de 12 de fevereiro de 2004, bem como o constante no Processo SEI nº
12105.100661/2019-63, resolve:
Art. 1º Designar ALEXANDRE CARNEIRO PEREIRA para exercer a função de
membro suplente do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, como representante
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a Diógenes Faria de
Carvalho.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/ME nº 13.629, de 18 de
novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2021,
seção 2, página 13.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA COGER/ME Nº 2.673, DE 25 DE MARÇO DE 2022
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 12 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e a Portaria
ME nº 406 do Ministério da Economia, de 8 de dezembro de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420,
de 18 de março de 2015, considerando a necessidade de ultimar os trabalhos de apuração
de responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos
trabalhos
da
Comissão
de
Processo
Administrativo
de
Responsabilização
17316.100658/2019-88 estabelecido pela Portaria nº 12.021, de 6 de outubro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 7 de outubro de 2021, ante as razões
apresentadas pela presidente da Comissão.
Art. 2º º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
REGIS XAVIER HOLANDA
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIAS SGC/ME, DE 25 DE MARÇO DE 2022
A SECRETÁRIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I
do art. 4º da Portaria SE/ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de outubro de 2021, bem como o que consta no Processo nº
12100.101168/2022-14, resolve:
Nº 3.004 - Art. 1º Dispensar da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais
(SISG), do órgão setorial, de nível superior, a servidora ANA CECILIA REZENDE BARBOSA,
Técnica em Comunicação Social, matrícula Siape nº 1769111, na Assessoria Especial de
Comunicação Social da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 3.005 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais
(SISG), do órgão setorial, de nível superior, ao servidor CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO DE
OLIVEIRA, Técnico em Comunicação Social, matrícula Siape nº 1553874, em exercício na
Assessoria Especial de Comunicação Social da Assessoria Especial de Assuntos
Estratégicos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELLE CALAZANS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/ME Nº 3.014, DE 25 DE MARÇO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe
confere o art. 5º da Portaria SGC/SE/ME nº 12.961, de 3 de novembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2021, e considerando o disposto no
Processo nº 11472.100031/2022-43, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 3 de março de 2022, o cargo de Assistente
Técnico-Administrativo, Código 489.238, Classe B, Padrão IV, ocupado pelo servidor
LIBÂNIO JOSÉ FIGUEREDO FEITOZA DE LIMA, matrícula Siape nº 1893692, por motivo de
posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/ME Nº 3.015, DE 25 DE MARÇO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe
confere o art. 5º da Portaria SGC/SE/ME nº 12.961, de 3 de novembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2021, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.105155/2022-66, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, TIAGO DE BARROS CORREIA, matrícula Siape nº
2478629, do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, código
403.003, Classe S, Padrão IV, com fundamento no art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, a partir de 22 de março de 2022, declarando, em consequência, vago o cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE
JA N E I R O
PORTARIA DE PESSOAL SRA/RJ/ME Nº 3067, DE 28 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições que foram conferidas pelo Art. 3º, Inciso II, da Portaria
SGC-ME nº12961, de 03 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22
de
novembro
de
2021,
e
tendo
em vista
o
que
consta
do
Processo
SEI
nº
10768.100541/2022-32 :, resolve:
Conceder pensão a TEREZINHA MARIA DE JESUS MAGALHÃES, CPF:
***.548.137-**, Data de Nascimento 07.08.1935, na qualidade de viúva, do ex servidor
aposentado MANOEL LOPES MAGALHÃES Matrícula SIAPE Nº 105364, do Quadro de
Pessoal deste Ministério, cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Classe
Especial, Padrão III, que acrescido das vantagens especificadas, calculado pela tabela da lei
13.464/2017, com efeitos financeiros a partir do óbito 27.01.2022, com fundamento legal
nos Artigos: 215; 217, inciso I; 222,inciso VII, alínea "b" ítem 6, e 225 da Lei 8112 de
12.12.1990, alterada pela Lei 13.135 de 17.06.2015, e § 1º, inciso II e caput do § 2º, ambos
do Art .24 , da E.C. nº 103/2019.
MARIA ANGELA MOREIRA CARNAVAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO
PORTARIAS DE PESSOAL PRFN1/PGFN/ME DE 28 DE MARÇO DE 2022
O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso IV do artigo 7º da Portaria PGFN nº
25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020,
acrescentado pela Portaria PGFN nº 4.390, de 16 de abril de 2021, publicada no DOU de
20 de abril de 2022, bem como o disposto no Processo SEI nº 18018.100021/2022-14,
resolve:
Nº 3.056 - Dispensar MARCOS FRANCISCO BATISTA, Agente Administrativo, matrícula SIAPE
nº 7134678, do encargo de substituto eventual do Chefe de Serviço de Representação
Judicial da Fazenda Nacional e Contratos, código FCPE 101.1, da Procuradoria Seccional da
Fazenda Nacional em Varginha, no Estado de Minas Gerais.
Nº 3.057 - Designar JORGE CHAGAS RIBEIRO, Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº
6110504 para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada do Poder
Executivo do Chefe de Serviço de Representação Judicial da Fazenda Nacional e Contratos,
código FCPE 101.1, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Varginha, no Estado
de Minas Gerais, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
EUCLIDES SIGOLI JÚNIOR
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
I N T E R N AC I O N A I S
DESPACHO DE 28 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020,
autoriza o afastamento do País de:
ALEXANDRE SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO, Subsecretário de Negociações
Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 03 a 09 de abril de 2022,
inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da IV Rodada Negociadora do Acordo
Mercosul-Singapura, que será realizada na cidade de Assunção, Paraguai. (Processo SEI n°
19972.100390/2022-71).
PAULO HENRIQUE MENDES LEANDRO BESERRA, Analista de Comércio Exterior
da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 03 a 07 de abril de 2022, inclusive
trânsito, com ônus, a fim de participar da IV Rodada Negociadora do Acordo Mercosul-
Singapura, que será realizada na cidade de Assunção, Paraguai. (Processo SEI n°
19972.100472/2022-16).
ROBERTO FENDT JUNIOR
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 2.852, DE 22 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições,
e considerando a subdelegação de competência contida na Portaria SE/ME nº 11.441, de
21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2021,
bem como o disposto no processo SEI nº 19973.102298/2022-36, resolve:
Dispensar da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais -
SISG, de nível intermediário, do Órgão Central, a servidora NÚBIA SILVA DEROSSI,
matrícula SIAPE nº 1099320, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Ministério da
Saúde, a contar de 28 de março de 2022.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 2.882, DE 25 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência
subdelegada pelo art. 5º da Portaria SEDGG nº 17.472, de 21 de julho de 2020,
considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, e
demais informações que constam do Processo 19973.101843/2022-77, resolve:
Art. 1º Efetivar o exercício do servidor VALTER MUCHAGATA, Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1364625, na Coordenação-
Geral de Simplificação Administrativa (CGSIM) desta Pasta, para participação no "Programa
de Apoio à Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov)".
Art. 2º Localizar o servidor na Superintendência Regional de Administração do
Ministério da Economia, no Rio de Janeiro/RJ, para execução de suas atribuições.
Art. 3º O servidor deverá
apresentar-se imediatamente à unidade de
exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 2.964, DE 25 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria SEDGG nº 17.472, de 21 de julho de 2020,
considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, e
demais informações que constam do Processo nº 19973.102446/2022-12, resolve:
Art. 1º Efetivar o exercício do servidor ALEXANDRE AVELINO PEREIRA,
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1214241, do
Quadro de Pessoal desta Pasta, na Fundação Escola Nacional de Administração Pública
(Enap), exclusivamente em Brasília/DF.
Art. 2º O servidor apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
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