DOU 30/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 61, quarta-feira, 30 de março de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 43/6SIPOA/2022
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria n° 1.617, de
20/10/2021, publicada no DOU de 04/11/2021, e em conformidade com o disposto no
parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título
XI do Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017, considerando que trata-se de interessado
com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a
comparecer pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço
de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7°
andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00
às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) documento(s), referente à(s)
infração(ões) ao Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017:
Empresa: MASTERPET PRODUTOS PARA PET LTDA, CNPJ 33.599.488/0001-74;
Documentos: Termo de Intimação n° 004/2022/AMM, de 17/03/2022, Termo de
Fiscalização n° 006/2022/AMM, de 17/03/2022 e fotos do local, referentes ao Processo n°
21052.006202/2022-43.
Após 03 (três) dias úteis da publicação deste Edital, o interessado terá o prazo
de até 05 (cinco) dias úteis para tomar ciência do(s) documento(s) referenciado(s).
Vencido o prazo final deste Edital, a(s) ciência(s) fica(m) configurada(s) e o
Processo referenciado terá sua continuidade, independentemente do comparecimento
do(s) intimado(s).
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 44/6SIPOA/2022
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria n° 1.617, de
20/10/2021, publicada no DOU de 04/11/2021, e em conformidade com o disposto no
parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título
XI do Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017, considerando que trata-se de interessado
com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a
comparecer pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço
de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7°
andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00
às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) documento(s), referente à(s)
infração(ões) ao Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017:
Empresa: VALTER KEY TAKAHASHI, CNPJ 10.156.675/0001-88; Documentos:
Relatoria de 1a Instância n° 18276173/6SIPOA/2021, de 01/11/2021, Termo de Julgamento
da 1a Instância n° 301/6SIPOA/2022, de 09/03/2022 e a respectiva Guia de Recolhimento
da União, referentes ao Processo n° 03851.000278/2021-97.
Após 03 (três) dias úteis da publicação deste Edital, o interessado terá o prazo
de até 05 (cinco) dias úteis para tomar ciência do(s) documento(s) referenciado(s).
Vencido o prazo final deste Edital, a(s) ciência(s) fica(m) configurada(s) e o
Processo referenciado terá sua continuidade, independentemente do comparecimento
do(s) intimado(s).
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO TOCANTINS
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2022
Espécie: Termo de doação nº 01/2022. Partes: União através do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, e a Agência de Defesa Agropecuária do estado do Tocantins -
ADAPEC/TO, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento -SFA/TO. Objeto: a doação dos bens remanescentes, adquiridos com os
recursos provenientes do Convênio Nº 771223/2012/MAPA/SFA-TO/ADAPEC-TO, conforme
planilha SEI nº 15114276 e Processo administrativo 21056.002110/2017-97.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 2/2022
Espécie: Termo de doação nº 02/2022. Partes: União através do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, e a Agência de Defesa Agropecuária do estado do Tocantins -
ADAPEC/TO, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento -SFA/TO. Objeto: a doação dos bens remanescentes, adquiridos com os
recursos provenientes do Convênio Nº 771224/2012/MAPA/SFA-TO/ADAPEC-TO, conforme
planilha SEI nº 11090278 e Processo administrativo 21056.002118/2017-53.
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº
896932/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE ARINOS, CNPJ nº
18125120000180. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 896932/2019 até
29/07/2022. Valor Total: R$ 134.474,00, Valor de Contrapartida: R$ 19.874,00, Vigência:
01/04/2022 a 29/07/2022. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente:
MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº 52890953149, Convenente: MARCILIO ALISSON FON S EC A
DE ALMEIDA, CPF nº 012.470.116-74.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 21000.057249/2021-08 a) Espécie: Contratação de serviço de consultoria
através do Projeto de Cooperação Técnica PCT BRA/IICA/14/002 - "Fortalecer os
instrumentos de Governança Fundiária, voltados à redução da pobreza rural, inclusão social
e produtiva e desenvolvimento econômico e ambiental sustentável", celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o
Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA; b) Objetivo: Propor
subsídios técnicos para análise e avaliação da execução do PNCF - Terra Brasil nos Estados
de Espírito Santo e Rio de Janeiro, considerando a reformulação do PNCF, os normativos
vigentes e a estrutura atual dos órgãos e entidades executoras, bem como para a
proposição de estratégias e ações de qualificação da atuação das Unidades Estaduais e
entidades de Ater na execução do Programa nos Estados; c) Nome do Contratado: ABNER
GERALDO PICINATTO; d) Nº do Contrato: 12200058 (16 de março de 2022); e) Valor Total
do contrato: R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais ). O(s) desembolso(s) da(s) parcela(s)
será(ão) realizado(s) de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; f) Vigência:
18/3/2022 a 17/4/2023.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 86/2022 do Imóvel situado no Oceano Atlântico,
município de Caraguatatuba, estado de São Paulo, que entre si celebram como
OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de Aquicultura e
Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) o
Sr. JOSÉ SEIKI OSERA, CPF Nº XXX.469.928-XX. Processo de Cessão Nº 00375.000014/2006-
79. Área Aquícola nº 927. Vigência 25/03/2022 a 25/03/2042. Data da Assinatura:
25/03/2022.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 76/2022 do imóvel situado no(a) Oceano Atlântico,
Parque Aquícola São Francisco do Sul 02, no município de São Francisco do Sul, no estado
de Santa Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por
intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato
representado pelo Secretário de Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro
lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) MIRACI ISABEL DE OLIVEIRA
CORREA, 
CPF 
nº 
XXX.560.179-XX. 
Processo 
de 
Licitação 
Não 
Oneroso 
nº
00350.007177/2011-28. Concorrência nº 08/2011. Área Aquícola nº 515. Vigência:
25/03/2022 a 25/03/2042. Data da Assinatura: 25/03/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 77/2022 do imóvel situado no(a) Oceano Atlântico,
Parque Aquícola São Francisco do Sul 02, no município de São Francisco do Sul, no estado
de Santa Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por
intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato
representado pelo Secretário de Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro
lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) o Sr. PAULO ROBERTO CORREA, CPF nº
XXX.140.109-XX. Processo
de Licitação Não Oneroso
nº 00350.007177/2011-28.
Concorrência nº 08/2011. Área Aquícola nº 516. Vigência: 25/03/2022 a 25/03/2042. Data
da Assinatura: 25/03/2022.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 28/2022 do Imóvel situado no Oceano Atlântico, no
Parque Aquícola Penha 01, no município de Penha, no estado de Santa Catarina, que entre
si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de
Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) o Sr. EDUARDO JOSÉ DE BORBA DUARTE, CPF Nº XXX.241.681-XX.
Processo de Cessão Nº 00350.002531/2008-22. Área Aquícola nº 842. Vigência: 25/03/2022
a 25/03/2042. Data da Assinatura: 25/03/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 82/2022 do Imóvel situado no Oceano Atlântico, no
Parque Aquícola Penha 01, no município de Penha, no estado de Santa Catarina, que entre
si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de
Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) o Sr. JOSÉ FELIX DUARTE, CPF Nº XXX.966.309-XX. Processo de Cessão Nº
00350.002531/2008-22. Área Aquícola nº 838. Vigência: 25/03/2022 a 25/03/2042. Data da
Assinatura: 25/03/2022.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 78/2022 do Imóvel situado no Oceano Atlântico, no
Parque Aquícola Florianópolis 05, no município de Florianópolis, no estado de Santa
Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo
Secretário de Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como
OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) o(a) Sr.(a) ELAINE LUCAS DA LAPA, CPF Nº XXX.666.239-
XX. Processo de Licitação Não Oneroso nº 00350.004691/2011-10. Concorrência nº
01/2011. Área Aquícola nº 565. Vigência 25/03/2022 a 25/03/2042. Data da Assinatura:
25/03/2022
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 81/2022 do Imóvel situado no reservatório da UHE
Capivara, no município Alvorada do Sul, estado do Paraná, que entre si celebram como
OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de Aquicultura e
Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) o
Sr. VALDIR HORÁCIO DA COSTA, CPF Nº XXX.833.409-XX. Processo de Cessão Nº
00366.000882/2010-44. Área Aquícola nº 2038. Vigência 25/03/2022 a 25/03/2042. Data
da Assinatura: 25/03/2022.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 75/2022 do Imóvel situado no reservatório da UHE de
Cachoeira Dourada, no município de Cachoeira Dourada, estado de Minas Gerais, que entre
si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de
Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) GAMOYA INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA, CNPJ Nº XX.164.910/0001-XX.
Processo de Cessão Nº 00361.000070/2018-04. Área Aquícola nº 3643. Vigência
25/03/2022 a 25/03/2042. Data da Assinatura: 25/03/2022.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 58/2022 do Imóvel situado no Oceano Atlântico, no
Parque Aquícola Florianópolis 05, no município de Florianópolis, no estado de Santa
Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo
Secretário de Aquicultura e Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como
OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) o Sr. FABIO DE ESPÍNDOLA, CPF Nº XXX.616.809-XX.
Processo de Licitação Oneroso nº 00350.004690/2011-67. Concorrência nº 02/2011. Área
Aquícola nº 571. Vigência 25/03/2022 a 25/03/2042. Data da Assinatura: 25/03/2022.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 83/2022 do Imóvel situado no Oceano Atlântico,
município de Caraguatatuba, estado de São Paulo, que entre si celebram como
OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de Aquicultura e
Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) o
Sr. TIRSO DA ROCHA NEVES, CPF Nº XXX.417.378-XX. Processo de Cessão Nº
00375.000020/2006-26. Área Aquícola nº 919. Vigência 25/03/2022 a 25/03/2042. Data da
Assinatura: 25/03/2022.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 57/2022 do Imóvel situado no reservatório da UHE de
Capivara, município de Alvorada do Sul, estado do Paraná, que entre si celebram como
OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pelo Secretário de Aquicultura e
Pesca, o Sr. JORGE SEIF JÚNIOR, e de outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) o
Sr. ARMANDO RADIGONDA JUNIOR, CPF Nº XXX.981.989-XX. Processo de Cessão Nº
00366.001359/2014-69 Área Aquícola nº 3147. Vigência 25/03/2022 a 25/03/2042. Data da
Assinatura: 25/03/2022.