DOU 30/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quarta-feira, 30 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
V - rede de programas usuários; e
VI - sistemas.
§ 2º O CadÚnico será utilizado para o acesso e a integração de programas
sociais do Governo federal destinados ao atendimento do público de que trata o
caput.
§ 3º O CadÚnico poderá ser utilizado para a formulação, a implementação, o
monitoramento e a avaliação de políticas públicas, nos âmbitos federal, estadual,
municipal e distrital.
§ 4º O CadÚnico incorporará gradualmente o georreferenciamento dos dados
de que trata o inciso VII do caput do art. 3º, de acordo com as disponibilidades técnicas
e orçamentárias, observado o sigilo dos dados pessoais, na forma a ser estabelecida em
ato do Ministro de Estado da Cidadania.
Art. 3º São diretrizes do CadÚnico:
I - a responsabilidade do responsável pela unidade familiar pela declaração dos
dados referentes a todos os membros da sua família;
II - a utilização, pelo Poder Público, de dados sobre a identificação da pessoa
e a situação socioeconômica da família, por meio da integração do CadÚnico com outros
registros administrativos;
III - o uso para a articulação e a integração de políticas públicas, em todas as
esferas de Governo;
IV - o uso de tecnologia e inovação para alcance de seus objetivos;
V - a proteção de dados pessoais, observado o disposto na Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018;
VI - o zelo pela segurança da informação; e
VII - o georreferenciamento dos dados.
Art. 4º São objetivos do CadÚnico:
I - reunir, armazenar e processar os registros administrativos dos indivíduos e
das famílias de baixa renda;
II - servir como base de dados para o acesso a programas sociais do Governo
federal; e
III - ser utilizado como repositório de dados para a realização de estudos sobre
seu público, com vistas à análise de alternativas de políticas públicas para a superação da
situação de vulnerabilidade econômica e social.
Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
I - família - a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam
para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam
moradores em um mesmo domicílio;
II - família de baixa renda - família com renda familiar mensal per capita de
até meio salário mínimo;
III - domicílio - local que serve de moradia à família;
IV - responsável pela unidade familiar - pessoa responsável por prestar as
informações ao CadÚnico em nome da família, que pode ser:
a) responsável familiar - indivíduo membro da família, morador do domicílio,
com idade mínima de dezesseis anos e, preferencialmente, do sexo feminino; ou
b) representante legal - indivíduo não membro da família e que não seja
morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou
incapazes e responsável por prestar as informações ao CadÚnico, quando não houver
morador caracterizado como responsável familiar;
V - grupos populacionais tradicionais e específicos - grupos, organizados ou
não,
identificados pelas
características socioculturais,
econômicas ou
conjunturais
particulares e que demandam estratégias diferenciadas de cadastramento no CadÚnico;
VI - renda familiar mensal - soma dos rendimentos brutos auferidos por todos
os membros da família, exceto:
a) benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
b) valores oriundos de programas assistenciais de transferência de renda, com
exceção do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de
1993;
c) rendas de natureza eventual ou sazonal, na forma a ser estabelecida em ato
do Ministro de Estado da Cidadania; e
d) outros rendimentos, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de
Estado da Cidadania; e
VII - renda familiar per capita - razão entre a renda familiar mensal e o total
de indivíduos da família.
Parágrafo único. As famílias com renda familiar mensal per capita superior
àquela prevista no inciso II do caput poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que:
I - a inclusão esteja vinculada à seleção de programas sociais implementados
por quaisquer das esferas de Governo; e
II - o órgão ou a entidade executora do programa tenha firmado o termo de
uso do CadÚnico, nos termos do disposto no art. 11.
Art. 6º Compete ao Ministério da Cidadania:
I - gerir o CadÚnico, em âmbito nacional;
II - editar atos normativos para a gestão do CadÚnico;
III - coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação e a execução do
CadÚnico;
IV - regulamentar o uso do CadÚnico por outros órgãos e entidades dos
Governos federal, estadual, distrital e municipal, para as finalidades previstas no art.
13;
V - qualificar os dados do CadÚnico;
VI - aperfeiçoar o monitoramento da atualidade dos dados do CadÚnico;
VII - facilitar a interoperabilidade e a integração do CadÚnico com as outras
bases de dados do Governo federal; e
VIII - gerar dados sobre a situação de vulnerabilidade social dos residentes no País
registrados no CadÚnico, com vistas à formulação, à implementação, ao monitoramento e à
avaliação de políticas públicas.
Art. 7º O cadastramento das famílias será realizado pelos Municípios que tenham
aderido ao CadÚnico ou pelas famílias, por meio eletrônico, na forma a ser estabelecida em
ato do Ministro de Estado da Cidadania, observados os seguintes critérios:
I - preenchimento de formulário;
II - cadastramento de cada cidadão em somente uma família;
III - cadastramento de cada família vinculado a seu domicílio e ao responsável
pela unidade familiar; e
IV - registro das informações declaradas pelo responsável pela unidade familiar
no ato de cadastramento, por meio do formulário a que se refere o inciso I,
preferencialmente em meio eletrônico, com as seguintes informações, sem prejuízo de
outras a serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Cidadania:
a) identificação e caracterização do domicílio;
b) identificação e documentação civil de cada membro da família; e
c) escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento de cada
membro da família.
§ 1º Para prestar as informações ao CadÚnico, o responsável pela unidade
familiar deverá possuir os dados de todos os membros de sua família.
§ 2º Após o cadastramento, o responsável pela unidade familiar poderá
acessar os dados de todos os membros de sua família registrados no CadÚnico.
§ 3º Após o cadastramento, cada membro da família somente poderá ter
acesso aos dados de endereço, domicílio e família e a seus dados pessoais registrados no
CadÚnico, com exceção do disposto no § 2º.
§ 4º O atendimento às famílias pela rede de atendimento deve ser feito de
forma isonômica, acessível e deve garantir tratamento digno.
§ 5º O cadastramento no CadÚnico é uma atividade contínua, que engloba:
I - a identificação das famílias a serem cadastradas;
II - a inclusão e a exclusão das famílias no CadÚnico; e
III - a atualização dos registros cadastrais.
§ 6º Ato do Ministro de Estado da Cidadania estabelecerá os procedimentos para
cadastramento diferenciado de famílias pertencentes a grupos populacionais tradicionais e
específicos.
Art. 8º O CadÚnico será operacionalizado por meio de plataforma multicanal,
na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
Art. 9º Os dados e as informações coletadas serão processados na base
nacional do CadÚnico, de forma a garantir:
I - a unicidade das informações cadastrais;
II - o seu uso como ferramenta para promoção da ação intersetorial e da
integração das políticas públicas que o utilizam; e
III - a racionalização do processo de cadastramento pela rede de atendimento
ou por meio eletrônico.
§ 1º Ato do Ministro de Estado da Cidadania estabelecerá a forma para
garantia da unicidade das informações cadastrais.
§ 2º Na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania,
os dados do CadÚnico terão como fonte:
I - os registros administrativos e as bases de dados do Governo federal e
outros registros oficiais;
II - as informações declaradas pelo cidadão à rede de atendimento do CadÚnico; e
III - as informações declaradas diretamente pelo próprio cidadão por meio eletrônico.
§ 3º Na hipótese de haver divergência entre os dados declarados pelo
responsável pela unidade familiar e os dados provenientes da integração do CadÚnico com
outros registros administrativos, conforme previsto no inciso I do § 2º, prevalecerá a
informação prestada pelo responsável pela unidade familiar, caso haja comprovação
documental, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
Art. 10. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e
indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União que forem
detentoras ou responsáveis pela gestão de bases de dados oficiais disponibilizarão ao
Ministério da Cidadania, conforme o disposto no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de
2019, o acesso aos dados sob a sua gestão, para fins de:
I - integração dos dados e das informações ao CadÚnico, principalmente, dos
dados de identificação, endereço e renda;
II - formulação, implementação, avaliação e monitoramento das políticas públicas
que utilizam o CadÚnico; e
III - ações de qualificação, análise e monitoramento dos dados constantes da
base do CadÚnico.
§ 1º As bases de dados e os registros administrativos serão compartilhados
com o Ministério da Cidadania preferencialmente de forma automática, dispensada a
celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou ajustes congêneres.
§ 2º Permanecem vigentes os acordos já firmados entre o Ministério da
Cidadania e outros órgãos e entidades que tenham por objeto o compartilhamento de
dados entre as bases do CadÚnico e as de outros registros administrativos.
Art. 11. A utilização do CadÚnico pelos órgãos e as entidades executores de
programas sociais em todas as esferas de Governo dependerá da aceitação de termo de
uso do CadÚnico, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades que firmarem o termo de uso do
CadÚnico devem coordenar as ações de gestão de seus benefícios ou de seus serviços e
disponibilizar periodicamente ao Ministério da Cidadania a base de dados de seus
beneficiários.
Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou
revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização
ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
Art. 13. Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos, de
acordo com a definição estabelecida pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e pela
Lei nº 13.709, de 2018, e de compartilhamento específico, nos termos do disposto no Decreto
nº 10.046, de 2019, e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
I - gestão de políticas públicas, de acordo com o § 2º do art. 2º; e
II - realização de estudos e pesquisas.
§ 1º O tratamento dos dados pessoais do CadÚnico para qualquer outra
finalidade diferente das previstas no caput sujeitará o responsável às penalidades
previstas na Lei nº 12.527, de 2011, e na Lei nº 13.709, de 2018.
§ 2º O tratamento de dados pessoais do CadÚnico deve se limitar ao mínimo
necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes,
proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados, nos
termos do disposto na Lei nº 13.709, de 2018.
§ 3º A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar
suas respectivas bases do CadÚnico para as finalidades previstas no caput no âmbito de
sua competência.
§ 4º Os dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a
terceiros, pelos órgãos gestores do CadÚnico no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, para as finalidades mencionadas no caput, na forma
estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
§ 5º O Ministério da Cidadania poderá ceder a base de dados nacional do
CadÚnico aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal para sua utilização em políticas
públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários, na forma
estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
João Inácio Ribeiro Roma Neto
DECRETO Nº 11.017, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos
Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da
Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco,
Estado de Sergipe.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 4º
e art. 5º, caput, alínea "f", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art.
11 da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e na Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de
2013, e de acordo com o que consta dos Processos Codevasf nº 59500.000725/2017-
66 e nº 59500.000267/2020-61,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou
parcial, pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
Codevasf, a área de terras inseridas no Projeto do Canal Xingó, Fase I, Lote I, localizada nos
Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do
São Francisco, Estado de Sergipe, delimitada pelas seguintes coordenadas topográficas: inicia-
se o perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 612.813,176 m e N: 8.940.601,538
m com azimute 287° 59' 57,50'' e distância de 2.008,59 m até o vértice 2, definido pelas
coordenadas E: 610.902,890 m e N: 8.941.222,202 m com azimute 272° 53' 50,91'' e distância
de 967,28 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 609.936,846 m e N: 8.941.271,097
m com azimute 252° 07' 43,43'' e distância de 231,11 m até o vértice 4, definido pelas
coordenadas E: 609.716,884 m e N: 8.941.200,173 m com azimute 285° 09' 40,51'' e distância
de 328,39 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 609.399,924 m e N: 8.941.286,059
m com azimute 284° 21' 42,79'' e distância de 2.518,13 m até o vértice 6, definido pelas
coordenadas E: 606.960,485 m e N: 8.941.910,671 m com azimute 283° 59' 02,63'' e distância
de 1.079,63 m até o vértice 7, definido pelas coordenadas E: 605.912,855 m e N:
8.942.171,565 m com azimute 268° 20' 11,96'' e distância de 3.105,00 m até o vértice 8,
definido pelas coordenadas E: 602.809,166 m e N: 8.942.081,437 m com azimute 342° 18'
32,31'' e distância de 1.327,41 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 602.405,789
m e N: 8.943.346,068 m com azimute 347° 50' 02,18'' e distância de 2.858,31 m até o vértice
10, definido pelas coordenadas E: 601.803,413 m e N: 8.946.140,179 m com azimute 345° 10'
41,31'' e distância de 5.386,67 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 600.425,424
m e N: 8.951.347,613 m com azimute 314° 20' 56,21'' e distância de 1.986,02 m até o vértice