DOU 31/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 62, quinta-feira, 31 de março de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Conceder pensão ao senhor MARCIO DA SILVA LUZ, na condição de
filho inválido do ex-servidor, JOB D'AVILA LUZ, matrícula SIAPE nº 0928263, aposentado no
cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do quadro de pessoal do Ministério da
Economia, com vigência a contar de 29 de abril de 2021, data do falecimento do ex-
servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 2.718, DE 17 DE MARÇO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.125190/2022-47, resolve:
Art. 1º Conceder pensão ao senhor MANOEL VITOR DE PAIVA, na condição de
cônjuge da ex-servidora MARIA JOSE DE OLIVEIRA PAIVA, matrícula SIAPE nº 0751448,
aposentada no cargo de Auxiliar de Recreação, oriunda do extinto Ministério da Fazenda,
com fundamento no art. 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI
da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de
dezembro de 2020, combinado com os arts. 23, caput e 24 da Emenda Constitucional nº
103,
de
2019, com
vigência a
contar de
23 de
fevereiro de
2022,
data
do
requerimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 2.817, DE 28 DE MARÇO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 13621.104224/2022-48, resolve:
Art.
1º Conceder
pensão
à senhora
MARILIA
MELILLO
RIBEIRO
DE
ALVARENGA, na condição de cônjuge do ex-servidor FABIO LUCIO PAIVA DE ALVARENGA ,
matrícula SIAPE nº 0253618, aposentado no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, do
quadro de pessoal do Ministério da Economia, com fundamento no art. 217, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de
dezembro de 2020, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com
os arts. 23, caput e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a
contar de 06 de março de 2022, data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 2.853, DE 21 DE MARÇO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.127655/2022-02, resolve:
Art.
1º Conceder pensão
à senhora
JOSENILDE MENDONÇA
LAGE, na
condição de cônjuge
do ex-servidor CARLOS LAGE, matrícula SIAPE
nº 0746005,
aposentado no cargo de Agente Administrativo, oriundo do extinto Ministério da
Fazenda, com fundamento no art. 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 1º,
inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de
30 de dezembro de 2020, combinado com os arts. 23, caput e 24 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 05 de dezembro de 2021, data
do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 2.926, DE 23 DE MARÇO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 19975.107679/2022-91, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a CENYRA MIRIAM PEREIRA DOS SANTOS, na
qualidade de filha do ex-Segundo Sargento, com soldo de Primeiro Tenente,
da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal HUGO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE
nº 1470249, na cota-parte de 1/1, com fundamento legal no art. 7º, da Lei nº 3.765, de
1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o
art. 35 do Decreto nº 10.742, de 2021, e vigência a partir de 24/10/2021, data de
falecimento da pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 3.073, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO E
DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de
2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.105993/2022-85, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a LUCIENE PECLAT BERNARDES LOURENÇO, na
qualidade de filha do ex-Terceiro Sargento da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal LUIZ
GONZAGA BERNARDES, matrícula SIAPE nº 1471535, na cota-parte de 1/1, com fundamento
legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º da Lei nº 10.486,
de 2002 e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de
26/05/2020, data de falecimento da pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 3.103, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 19975.108174/2022-44, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a VANESSA SOUZA GONÇALVES, na qualidade
de filha do ex-Soldado Primeira Classe da Policia Militar do antigo Distrito Federal ADOLFO
FRANCISCO GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 1473460, na cota-parte de 1/8, com
fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, §
3º, da Lei nº 10.486, de 2002, e combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021.
A vigência é a partir de 14/11/2020, data de falecimento da pensionista/genitora.
Art. 2º Alterar a cota-parte, de
1/2 para 3/4, da pensionista LINDOMAR
MARQUES GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 04500750.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 3.105, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 19975.108331/2022-11, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar
a ARISTEIA DA FONSECA GONÇALVES
VELASCO, na qualidade de filha do ex-Cabo, com soldo de Terceiro Sargento, da Polícia
Militar do Antigo Distrito Federal ARISTEU ANTÔNIO GONÇALVES, matrícula SIAPE nº
1464193, na cota-parte de 1/1, com fundamento legal no art. 7º, da Lei nº 3.765, de 1960,
assegurado pelo art. 36, inciso I, §3º, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35
do Decreto nº 10.742, de 2021, e vigência a partir de 26/01/2022, data de falecimento do
instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 3.110, DE 29 DE MARÇO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 14022.170581/2021-35, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a CARLA GONÇALVES SILVIANO VIANA, na
qualidade de filha do ex-Soldado Primeira Classe, com soldo de Cabo, da Polícia Militar do
Antigo Distrito Federal JOSÉ SILVIANO FILHO, matrícula SIAPE nº 1473472, na cota-parte de
1/5, com fundamento legal no art. 7º, da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36,
inciso I, §3º, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35 do Decreto nº 10.742, de
2021, e vigência a partir de 21/10/2021, data de falecimento da pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 3.162, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo
nº 14022.135721/2022-18, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a EUNICE CARDOSO BARBARA, na qualidade de
viúva do ex-Capitão, com soldo de Major, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal
NILSON DE PAULA BARBARA, matrícula SIAPE nº 1463748, na cota-parte de 1/1, com
fundamento legal no art. 37, inciso I, da Lei nº 10.486, de 2002, e vigência a partir de
22/12/2021, data de falecimento do instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA DE 28 DE MARÇO DE 2022
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,
no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 663/COGEP/MP,
de 19 de maios de 2015, publicada no DOU nº 94, de 20 de maios de 2015 e
13.530/DECIP, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº
249, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Nº 2.708 - Art. 1º - Transferir para Reserva Remunerada, o 1º TEN QOPMA ARLINDO
DOS SANTOS COSTA , matrícula SIAPE 1493475, pertencente ao Quadro de Pessoal da
Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 13 de julho de
2021, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de
serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 1º TEN PM,
amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com
fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94,
inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI,
§ 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04
de julho de 2002, (Processo nº SEI - 19975.127145/2021-09).
Nº 2.710 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, o 2º TEN QEOPM HEDER
WILLIAMS AMARAL PICANÇO, matrícula SIAPE 1493628, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 19 de
julho de 2021, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos
de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM,
amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com
fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94,
inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI,
§ 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04
de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.129608/2021-69).
Nº 2.712 - Art.1º - Transferir para Reserva Remunerada, o 2º TEN QEOPM JOSÉ
LINDOMAR CHUCRE RAMOS, matrícula SIAPE 1485613, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 22 de
julho de 2020, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos
de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM,
amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com
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