DOU 31/03/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, quinta-feira, 31 de março de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente
a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art.
117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson
Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de
27.8.2021 a 3.9.2021.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia da Ministra
Cármen Lúcia (Relatora) e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta,
pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de
12.11.2021 a 22.11.2021.
Decisão: (Processo destacado em sessão anterior) O Tribunal, por unanimidade,
julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do
voto ora reajustado da Relatora. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e
Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE, o
Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.880
(7)
ORIGEM
: 6880 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: TOCANTINS
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS - CONDEGE
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente
o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inc. XIII do art.
4º, do inc. IX do art. 11 e do inc. IX do art. 53 da Lei Complementar n. 55/2009 de Tocantins,
pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto
Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia da Ministra
Cármen Lúcia (Relatora) e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta,
pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de
12.11.2021 a 22.11.2021.
Decisão: 
(Processo 
destacado 
em 
sessão 
anterior) 
O 
Tribunal, 
por
unanimidade, 
julgou 
improcedente 
o 
pedido 
formulado 
na 
ação 
direta 
de
inconstitucionalidade, nos termos do voto ora reajustado da Relatora. Falou, pelos amici
curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a
25.3.2022.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.576
(8)
ORIGEM
: 6576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
AGT E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 389410/SP)
A DV . ( A / S )
: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (69252/BA, 31718/DF, 27809/A/MT, 214342/RJ, 389419/SP)
AG D O. ( A / S )
: MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE ISSA KIMURA (123101/SP)
A DV . ( A / S )
: DIANA COELHO BARBOSA (126835/SP)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL - FENAFISCO
A DV . ( A / S )
: CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA (23301/DF)
A DV . ( A / S )
: THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)
Decisão: O Tribunal,
por unanimidade,
negou
provimento ao
agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a
25.3.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.636
(9)
ORIGEM
: ADI - 4636 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
E M BT E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL -
C FOA B
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP) E OUTRO(A/S)
E M B D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (0008565/MT)
A DV . ( A / S )
: TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (24751/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP)
A DV . ( A / S )
: NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES (39513/DF, 236002/RJ)
AM. CURIAE.
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: ORLINDO ELIAS FILHO (16748/RJ)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- ADPERJ
A DV . ( A / S )
: VITOR GUEDES CAVALCANTI (131908/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
A DV . ( A / S )
: ROBERTO TIMONER (156828/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (17799/BA)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A DV . ( A / S )
: JOÃO BATISTA SCHMITT DE NONOHAY (42276/RS)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.189
(10)
ORIGEM
: 6189 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARANÁ
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
E M BT E . ( S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: LUIZ FERNANDO FELTRAN (24705/PR)
E M B D O. ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos e determinou a
modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei
9868, de modo a conceder o prazo de 12 meses, a contar da data de conclusão deste
julgamento, para que a decisão passe a produzir efeitos, possibilitando à Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná que providencie nova norma para a fixação dos subsídios do Governador e
dos membros da Assembleia Legislativa, em conformidade com o acórdão embargado, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
SEGUNDOS
EMB.DECL.
NA AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
6.189
(11)
ORIGEM
: 6189 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARANÁ
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
E M B D O. ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: LUIZ FERNANDO FELTRAN (24705/PR)
Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos e
determinou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art.
27 da Lei 9868, de modo a conceder o prazo de 12 meses, a contar da data de conclusão deste
julgamento, para que a decisão passe a produzir efeitos, possibilitando à Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná que providencie nova norma para a fixação dos subsídios do Governador e
dos membros da Assembleia Legislativa, em conformidade com o acórdão embargado, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.448
(12)
ORIGEM
: 6448 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
E M BT E . ( S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E M B D O. ( A / S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
A DV . ( A / S )
: FLAVIO 
ANTONIO
ESTEVES 
GALDINO
(24564/DF, 
094605/RJ,
256441/SP)
A DV . ( A / S )
: WALLACE DE ALMEIDA CORBO (186442/RJ)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.822
(13)
ORIGEM
: 6822 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P A R A Í BA
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA