DOU 01/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 63, sexta-feira, 1 de abril de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 38/DGP/SPG/DG/ABIN/GSIPR, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE
SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA,
no exercício
da
competência que lhe foi delegada pelo art. 6º, incisos III e IV, da Portaria nº 53/GAB-
DIVAP/GAB/DG/ABIN/GSI/PR, de 04 de fevereiro de 2021, publicada no Boletim de Serviço
ABIN nº 4, de 26 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho o servidor
matrícula ABIN nº 909316, detentor do cargo de Oficial de Inteligência, Nível Superior,
Classe "E", Padrão II, do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN),
com fundamento na Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 10, § 1º, inciso II, c/c o §
4º do art. 11 e proventos calculados com base no art. 26, § 2º, média aritmética. (Processo
nº 00091.015421/2020-15)
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Publicada de acordo com o artigo 9º da Lei nº 9.883/99.
JEANER LUIS DE PAULA SILVA
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
GABINETE
PORTARIA Nº 35, DE 31 DE M A R ÇO DE 2022
O CHEFE DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do Art. 3º da Portaria nº 63, de 17 de junho
de 2020 - Regimento Interno da Vice-Presidência da República, e considerando o disposto
na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria CHGAB/VPR Nº 55, de 28 de
março de 2022, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo para exercício do encargo de Encarregado para
Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Vice-Presidência da República nos termos da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD):
Titular: Álvaro Gonçalves Wanderley
Suplente: Aline de Souza Ribeiro
Art. 2º O Encarregado exercerá as competências previstas no art. 41 da Lei nº
13.709/2018.
Parágrafo único. Para cumprimento das competências previstas no caput, o
Encarregado contará com o suporte de todas as unidades que compõem a estrutura da
Vice-Presidência da República.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR LEME JUSTO
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 4.962, de
22 de janeiro de 2004, e tendo em vista o disposto no art. 1º, na alínea ''g'' do inciso III
do art. 2º e na alínea ''a'' do inciso VI do art. 36, do Anexo I do Decreto nº 10.827, de 30
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Portaria nº 223, de
17 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 135, de 20 de julho de 2021,
Seção 2, Página 4, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam designados para compor o Comitê Gestor do Garantia-Safra os
representantes titulares e respectivos suplentes indicados pelos seguintes entes e órgãos
públicos e entidades públicas e privadas a que eles se vinculam:
I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA:
a) Titular: Marcio Candido Alves - que o presidirá;
b) Suplente: Pedro Antonio Arraes Pereira - que o substituirá;
...................................................." (NR)
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Presidente do Comitê Gestor
do Garantia-Safra, Marcio Candido Alves, a partir de 1º de outubro de 2021.
Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria nº 120, de 23 de março de 2022, publicada
no Diário Oficial da União nº 58, de 25 de março de 2022, Seção 2, Página 5.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
PORTARIA Nº 137, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, na competência delegada pelo inciso II, do art. 6º, do Decreto nº 9.794, de 14 de
maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.989, de 26 de agosto de 2019, e nas disposições
do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, resolve:
Exonerar, a pedido, a partir do dia 1º de abril, NEIL DUARTE DE SOUZA, do
cargo em Comissão, de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária no Pará, código DAS 101.4, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
MARCOS MONTES
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº 36, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O
SUPERINTENDENTE 
FEDERAL
DE
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Portaria 3.121, de 23.09.2019, publicada no DOU do dia subsequente, e tendo em
vista o que consta no processo nº 21014.000614/2022-26, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao
servidor
SEBASTIÃO 
FRANCISCO
MAGALHÃES,
matrícula
SIAPE 
1088205,
CPF
057.846.623-68, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, classe S,
padrão
IV, do
Quadro
de Pessoal
do Ministério
da
Agricultura, Pecuária
e
Abastecimento, lotado nesta Superintendência, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o § 1º, do art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019.
FRANCISCO MILTON HOLANDA NETO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
PORTARIAS DE 30 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE MINAS GERAIS - substituto, no uso das competências que lhe conferem o
inciso VI do artigo 262 e "caput" do artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria
Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, em conformidade com as
competências delegadas pela Portaria SE/MAPA nº 1.393, de 21 de agosto de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2018, resolve:
Nº 77 - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor JOSE
ALBERTO PERES LIGNANI, matrícula SIAPE 17606, ocupante do cargo de Auditor Fiscal
Federal Agropecuário, código NS 409010, classe S, padrão IV, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, com fundamento no artigo 3º da EC. 47/2005, combinado com o § 1°, do artigo
3° da EC. 103/2019. (Processo: 21028.019074/2021-14).
Nº 78 - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor NILTON DE
OLIVEIRA, matrícula SIAPE 7024, ocupante do cargo de Agente de Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal, código NI 104001, classe S, padrão IV, do Quadro
de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 3º da EC. 47/2005, combinado com
o § 1°, do artigo 3° da EC. 103/2019. (Processo: 21028.000862/2022-18).
MARCILIO DE SOUSA MAGALHAES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 15, DE 30 DE MARÇO DE 2022
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o inciso VII, do Artigo 292, do Regimento
Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril
de 2018, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e na
Portaria SE/MAPA nº 1.393, de 21 de agosto de 2018, publicada na Seção 2 do Diário
Oficial da União de 23 de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º - Conceder, pensão por morte de natureza vitalícia à viúva AURELIA
FONSECA DOS SANTOS, pelo falecimento ocorrido em 14 de março de 2022, do
aposentado MARIANO GUIMARÃES DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 25933, considerando
o inciso I do Artigo 217 da Lei nº 8.112/90, Artigo 222, alínea "b", inciso VII, nova redação
da Lei nº 13.135/2015 e Artigo 23, incisos I, II, III e IV, do § 2º do Artigo 24, c/c o § 4º do
Artigo 
11,
da 
Emenda
Constitucional 
nº
103 
de
12/11/2019. 
(Processo
nº
21044.001034/2022-07 (SEI)).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
STELLA ALVES BRANCO ROMANOS
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE RORAIMA
PORTARIA Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE RORAIMA, no
uso das atribuições legais que lhe confere do Regimento Interno das SFA's, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União do
dia 13 de abril de 2018; e o contido no processo nº 21048.000180/2022-77; resolve
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com a totalidade da remuneração no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria a servidora LIZETE CORDEIRO DA COSTA ,
pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
lotada nesta Superintendência, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Classe S, padrão
III, Matrícula SIAPE nº 708012, com fundamento no art. 20º da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, §2º, I.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
GELB PLATÃO PEREIRA LIMA
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA Nº 105, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O 
COORDENADOR-GERAL
DE 
GESTÃO
ADMINISTRATIVA 
CORREICIONAL
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 16 da Portaria
CORREG/MAPA nº 14, de 18 de janeiro de 2022, publicado no DOU em 19 de janeiro de
2022, Edição 13, Seção 1, Página, 1, com base no artigo 9º, incisos I e II, do Anexo I, do
Decreto n° 10.827, de 30 de setembro de 2021, publicado no DOU de 01 de outubro de
2021, e, ainda, com fulcro nos artigos 8º e 10, parágrafo 3º, da Lei n° 12.846, de 1º de
agosto de 2013, do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, da Portaria nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Designar JUAREZ BARBOSA DIAS, Técnico de Laboratório, matrícula
SIAPE nº 2174410, para, no período de 31/03/2022 a 23/04/2022, compor como membro
a comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº
21000.047766/2021-61 em substituição a CAROLINE ALMEIDA DE LUCENA, Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº 2169849, em razão de gozo de férias da membro
titular.
Art. 2º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico o servidor
JUAREZ BARBOSA DIAS designado nos referido processo em virtude da necessidade de
dedicação exclusiva, conforme Portaria nº 1895, de 07 de novembro de 2018, c/c art. 1º,
6º e 11 da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao art. 152, § 1°, da Lei nº 8.112/90,
conforme o ciclo de pactuação dos trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
LEONARDO NUNES VINCE
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 574, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº
137, de 15 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 seguinte, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.010939/2022-25,
resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 30 de março de 2022, APARECIDO
ANDRADE PORTELA, CPF nº ***.070.881-**, do cargo em comissão de Assistente,
código DAS 102.2, da Superintendência Regional do Estado do Mato Grosso do Sul -
SR-16/MS, do quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

                            

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