DOU 04/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 64, segunda-feira, 4 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Aprova a doação de imóveis do Incra à Secretaria
de Patrimônio da União, autorizada por meio da
Resolução nº 4, de 25 de janeiro de 2022.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do Art. 19 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de janeiro de
2020, c/c o inciso VI do Art. 110 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, e ainda, com base no disposto no Art. 4º
do Regimento Interno do Conselho Diretor, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de
junho de 2020;
Considerando as deliberações e a decisão ocorridas em sua 708ª Reunião,
realizada em 30 de março de 2022;
Considerando o disposto no Art. 51-A, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, introduzido pela Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021 que
permitiu que as autarquias doem à União imóveis de sua propriedade que estejam ou
não vinculados a suas atividades operacionais;
Considerando que em face da iminente caducidade da Medida Provisória nº
1.065, de 30 de agosto de 2021, o Presidente do Conselho Diretor do Incra autorizou
ad referendum e em caráter de urgência, a doação de imóveis do Incra à Secretaria
de Patrimônio da União, por meio da Resolução nº 4, de 25 de janeiro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 26.01.2022, Seção 1;
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 37, de 28/11/2005, publicada no DOU n° 229, de
30/11/2005, Seção 1, Pág. 111, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista
PAE SANTO AFONSO, Código SIPRA PA0301000, no Município de Abaetetuba/PA, onde
se lê: "... 2.705.6259ha (dois mil, setecentos e cinco hectares, sessenta e dois ares, e
cinquenta e nove centiares)", leia-se: "... 2.237,8307ha (dois mil, duzentos e trinta e
sete hectares, oitenta e três ares, e sete centiares)", conforme peças técnicas de
Memorial (SEI
nº 12160099) e
Planta (SEI
nº 12160096), constantes
no NUP
54000.084888/2020-14.
Considerando que a doação à SPU deu-se em razão de sua eficiência e a
expertise na adequada destinação de imóveis federais, bem como pela necessidade de
reduzir os gastos com a gestão de imóveis do Incra Sede localizados no Distrito
Federal; e
Considerando, por fim, os documentos que instruem os autos do Processo
Administrativo Incra nº 54000.131374/2021-38; resolve:
Art. 1º Referendar a decisão contida na Resolução nº 4, de 25 de janeiro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 26.01.2022, por meio da qual o
Presidente do Conselho Diretor autorizou a doação à Secretaria Patrimônio da União,
de 80 (oitenta) imóveis do Incra localizados no Distrito Federal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO
Presidente do Conselho