DOU 07/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 67, quinta-feira, 7 de abril de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer dos
Partícipes em razão do descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele
pactuadas, bem assim pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o
torne formal ou materialmente inexequível ou, ainda, por ato unilateral, mediante
comunicação prévia da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias, ficando os Partícipes responsáveis pelas obrigações anteriormente
assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Os casos omissos e/ou situações contraditórias deste Termo de Cooperação
Técnica deverão ser resolvidos mediante conciliação entre os Partícipes, com prévia
comunicação por escrito da ocorrência, consignando prazo para resposta, e todos
aqueles que não puderem ser resolvidos dessa forma serão dirimidos pela Justiça
Federal, na Seção Judiciária de_________.
E
por estarem
justos
e
de acordo,
os
Partícipes
firmam o
presente
instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que
também o subscrevem, para que produza os legítimos efeitos de direito.
Brasília,____ de _______________de 20____.
Pelo Ministério da Defesa:
__________________________________
Assinatura do representante da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Pela INSTITUIÇÂO FINANCEIRA:
__________________________________
Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Gerente Geral
T ES T E M U N H A S :
XXXXXXXXXXXXXX
Gestor do Acordo
ANEXO I DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ___/____
Ofício nº _____/_____ - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
_________ de _______________de 20____.
A(o) Senhor(a) Gerente
(nome do gerente)
(Endereço da agência com CEP)
Senhor(a) Gerente,
Reporto-me ao Termo
de Cooperação
Técnica nº
_____/_____, firmado com essa Instituição, para solicitar que, excepcionalmente,
promova o cadastramento de conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação,
em nome do Prestador de Serviços a seguir indicado, destinada a receber recursos
retidos de rubricas constantes na planilha de custos e formação de preços do Contrato
nº ____/____, firmado por esta ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL:
CNPJ: __________________________
Razão
Social:
________________________________________________________
Nome
Personalizado:
__________________________________________________
Endereço:
___________________________________________________________
Representante
Legal:
__________________________________________________
CPF do Representante Legal: ______________________
At e n c i o s a m e n t e ,
_________________________________________
Assinatura do Ordenador de Despesas da Administração Pública Federal ou do
servidor previamente
designado pelo ordenador
ANEXO II DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ___/____
Ofício nº _____/_____
_________ de _______________de 20____.
Senhor ____________,
Em atenção ao seu Ofício nº _______/____, de ___/___/202__, solicitamos
que o representante legal da Empresa ________________________________, CNPJ n°
_________________, deverá comparecer à agência ________ para assinar o contrato da
abertura de conta-depósito vinculada - bloqueada
para movimentação, destinada a receber créditos ao amparo na IN nº ___de
___ de ___ de ____, a título de provisão para encargos trabalhistas do Contrato
nº________.
Ratifico que, conforme previsto no
Termo de Cooperação Técnica nº
____/_____firmado com a Instituição Financeira, qualquer tipo de movimentação
financeira
somente
ocorrerá
mediante solicitação
da
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
FEDERAL.
_______________________________________
(Nome do Gerente)
Nº da Agência da INSTITUIÇÂO FINANCEIRA
Ao (A) Senhor(a)
Nome e cargo do representante da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Endereço________________________________________________________
ANEXO III DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ___/____
Ofício nº _____/_____
_________ de _______________de 20____.
Senhor (a),
Informamos abaixo os dados para abertura de conta-depósito vinculada -
bloqueada
para
movimentação
à
empresa____________________,
CNPJ
_________________,
na
Agência
_____________,
da
Instituição
Financeira
______________, prefixo _______, destinada a receber os créditos ao amparo da
IN/SEGES nº 5, de 2017:
Agência: ___________________
Convenente Subordinante: Administração Pública Federal
Cidade/Município: ____________________
Comunico que essa Administração Pública poderá realizar os créditos após
pré-cadastramento no portal da Instituição Financeira, sítio __________________.
Ratifico que a conta somente será aberta após o acolhimento do primeiro
depósito e, conforme Termo de Cooperação Técnica nº _____/_________, qualquer tipo
de movimentação financeira ocorrerá mediante solicitação da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL.
At e n c i o s a m e n t e ,
_______________________________________
(Nome do Gerente)
Nº da Agência da INSTITUIÇÂO FINANCEIRA
ANEXO IV DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ___/____
Ofício nº _____/_____
_________ de _______________de 20____.
A(o) Senhor(a) Gerente
(nome do gerente)
(Endereço da agência com CEP)
Senhor (a) Gerente, Solicito DEBITAR,
conforme indicado a seguir, a
movimentação de R$ ______ da conta nº_______________ da agência nº _______de
titularidade de____________________(nome do proponente), inscrito no CNPJ sob o nº
__________________________, aberta para receber
recursos retidos de rubricas
constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato nº___/____, firmado
por esta ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, e CREDITAR na seguinte conta-depósito
vinculada - bloqueada para movimentação:
. Instituição
Financeira
Agência Conta Nome
CNPJ
.
.
At e n c i o s a m e n t e ,
________________________________
Assinatura do Ordenador de Despesas da Administração Pública Federal ou do
servidor previamente
designado pelo ordenador
ANEXO V DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ___/____
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
( LO G OT I P O )
Ofício/Carta nº ______ (número sequencial)
_________ de _______________de 20____.
Senhor (a) __________________________________________,
(Nome do representante da Administração Pública Federal)
Em atenção ao seu Ofício nº _______/20___ - _____, de _____/_____/20___,
informo a efetivação de DÉBITO na
conta-depósito vinculada - bloqueada para
movimentação de nº ___________________, da agência nº ________, da Instituição
Financeira,
e
CRÉDITO
na
seguinte
conta-depósito
vinculada
bloqueada
para
movimentação:
. Instituição
Financeira
Agência
Conta
Nome
CNPJ
.
At e n c i o s a m e n t e ,
_______________________________________
(Nome do Gerente)
Nº da Agência da INSTITUIÇÂO FINANCEIRA
ANEXO VI DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ___/____
AU T O R I Z AÇ ÃO
À Agência ______________________ da Instituição Financeira___________
(endereço da agência)
Senhor (a) Gerente,
Autorizo, em caráter irrevogável e irretratável, que a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL solicite a essa agência bancária, na forma indicada por essa agência,
qualquer tipo de movimentação financeira na conta-depósito vinculada - bloqueada para
movimentação nº ________________ de minha titularidade, aberta para receber recursos
retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato
nº ___/____, firmado com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, bem como tenha acesso
irrestrito
aos
saldos
da
referida
conta-depósito
vinculada
-
bloqueada
para
movimentação,
extratos
e
movimentações
financeiras,
inclusive
de
aplicações
financeiras.
_________ de _______________de 20____.
At e n c i o s a m e n t e ,
________________________________
Assinatura
do
titular
da conta-depósito
vinculada
-
bloqueada
para
movimentação
(local e data)
ANEXO VII DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ___/____
Oficio nº ______/____
_________ de _______________de 20____.
A(o) Senhor(a) Gerente
(nome do gerente)
(Endereço da agência com CEP)
Senhor (a) Gerente,
Solicito providenciar a geração de chaves e senhas iniciais de acesso aos
aplicativos dos sistemas de autoatendimento dessa Instituição Financeira para os
servidores a seguir indicados:
. Nome
CPF
Poderes
.
.
At e n c i o s a m e n t e ,
________________________________
Assinatura do Ordenador de Despesas da Administração Pública Federal ou do
servidor previamente
designado pelo ordenador
ANEXO VIII DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ___/____
Oficio nº ______/____
_________ de _______________de 20____.
Ao (A) Senhor(a)
(Nome do Proprietário da empresa contratada pela Administração Pública
Fe d e r a l )
(endereço da empresa com CEP)
Senhor (a) Sócio (a) -Proprietário (a),
1. Informo que solicitei a abertura da conta-depósito vinculada - bloqueada
para movimentação, pertencente ao CNPJ sob nº ______________, na Agência
nº___________, da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA_______________, em seu nome, aberta
para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de
preços do Contrato nº ___/____, firmado entre essa empresa e esta ADMINISTRAÇ ÃO
PÚBLICA FEDERAL.
2. Na oportunidade, solicito comparecer, em no máximo 20 (vinte) dias
corridos, a contar do recebimento deste Ofício, à referida agência para fornecer a
documentação indicada no ato convocatório de licitação, de acordo com as normas do
Banco Central, bem como assinar os documentos indicados pela Instituição Financeira e
autorizar, em caráter irrevogável e irretratável, o acesso irrestrito desta ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL aos
saldos da referida conta
- depósito, aos extratos
e a
movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras e solicitar quaisquer
movimentações financeiras da referida conta depósito vinculada - bloqueada para
movimentação.
3. Informo que o descumprimento do prazo indicado no parágrafo anterior
poderá ensejar aplicação das sanções previstas na Cláusula_______ do mencionado
contrato.
At e n c i o s a m e n t e
________________________________
Assinatura do Ordenador de Despesas da Administração Pública Federal ou do
servidor previamente designado pelo ordenador
ANEXO IX DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ___/____
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA - Para fins deste instrumento, sem prejuízo das demais
definições inseridas neste Contrato, os Partícipes adotam as definições de "Dado
Pessoal", "Tratamento", "Controlador" e "Titular" previstas no art. 5º da Lei nº
13.709/2018. Considera-se "Leis de Dados Aplicáveis" qualquer legislação nacional,
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