DOU 11/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 69, segunda-feira, 11 de abril de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 94-SAP/1.1/SSIP/CMDO 4ª RM, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme Inciso IX do Art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021 e observando decisão do Tribunal de Contas da União contido no
Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, relativo aos destinatários do benefício do Art. 110 da
Lei nº 6880 de 9 de dezembro de 1980, que vedou a concessão da Remuneração com Base
no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RGHI) aos militares que já se encontravam na
situação de reformados, resolve:
Anular, tornando sem efeito a Portaria nº 272-SAP/1.1/SSIP, de 23 de outubro
de 2018, do Comandante da 4ª Região Militar, publicada no Diário Oficial da União nº 206,
de 25 de outubro de 2018, que concedeu o benefício da Remuneração com Base no Soldo
do Grau Hierárquico Imediato ao Subtenente Reformado Idt (031322392-7), JOEL DE
FREITAS PARÓDIA, CPF (216.803.610-15), vinculado à 4ª Região Militar.
Gen Div JORGE ANTÔNIO SMICELATO
PORTARIA Nº 95-SAP/1.1/SSIP/CMDO 4ª RM, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme Inciso IX do Art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021 e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106 e inciso V do art. 108
da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
1 - Reformar o Coronel Idt (020136843-8), MARCOS ANTÔNIO CARPEGIANI, CPF
(808.851.527-00), a contar de 10 de fevereiro de 2020, com os proventos amparados pelo
art. 12 da Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de assistência direta e
permanente ao paciente".
2 - Conceder ao Coronel Idt (020136843-8), MARCOS ANTÔNIO CARPEGIANI,
CPF (808.851.527-00), a contar de 10 de fevereiro de 2020, o benefício da Remuneração
com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, previsto no §1° do art. 110 da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980 e o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV
do art. 3° da Medida Provisória n° 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o
art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art. 78 do Decreto nº 4.307,
de 18 de julho de 2002, a contar de 10 de fevereiro de 2020, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. É Inválido. Necessita de assistência direta e
permanente ao paciente". Conceder, ainda, o benefício da Isenção do Imposto de Renda,
previsto no XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 10 de
fevereiro de 2020, por ser portador de doença capitulada em Lei. O prazo de validade do
laudo é indeterminado, conforme a Sessão nº 79/2021, Ata nº 244/2021, de 21 de
dezembro de 2021, do MPGu I/Montes Claros (55º BI) e homologação contida no Parecer
Técnico nº 50/2022, de 4 de abril de 202, da SSR/4ª RM.
Gen Div JORGE ANTÔNIO SMICELATO
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 92-SSAP2/SSVP/CMDO 7ª RM, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do
Processo nº 0800960-53.2012.4.05.8300, junto ao Juízo da 7ª Vara Federal da Seção
Judiciária de Pernambuco (TRF5), resolve:
Reformar definitivamente, a contar de 6 de junho de 2012, o Soldado Recruta
GEISON VENÂNCIO DA SILVA, (CPF 081.935.014-11), na mesma graduação, com proventos
integrais calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento, de acordo com o inciso II do
art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e § 1º e letra "c" do § 2º do art. 110
da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
PORTARIA Nº 91-SSAP2/SSVP/CMDO 7ª RM, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 combinado com a
Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do
Pessoal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0800923-
55.2014.4.05.8300, junto ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco
(TRF5), resolve:
Reformar provisoriamente, a contar de 18 de abril de 2013, o Soldado Engajado
UBIRAJARA SILVA DO NASCIMENTO SANTOS (CPF 095.958.394-77), na graduação de
Soldado Engajado, com proventos integrais de Soldado Engajado e alteração em folha de
pagamento a contar de 15 de março de 2022 (termo inicial para o cumprimento da
obrigação de fazer), de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do
art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
10ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 1-SSIP/CMDO 10ª RM, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo artigo 2º, item IX, alínea"f", nº 3, da Portaria nº 192-DGP, de 1º de
outubro de 2015, publicada no Boletim do Exército nº 41, de 9 de outubro de 2015,
resolve:
Conceder pensão vitalícia, ao Sr JOSÉ DAMASCENO, viúvo da ex-servidora civil
JUCINEIDE MARIA DE SOUZA DAMASCENO, matrícula SIAPE nº 0.082.881, aposentada,
falecida em 1º de dezembro de 2021, na cota-parte de 100% (cem por cento) do valor da
pensão civil, calculado na Minuta do Título de Pensão (na forma dos artigos 23 e 24, § 1º
e 2º, da Emenda Constitucional 103/19, de 12 de novembro de 2019, no que se refere à
distribuição de cotas e aplicação do redutor para o cálculo do benefício), conforme
distribuição igualitária de cotas prevista no artigo 218, e ainda, de acordo com o inciso I,
do artigo 217, combinado com o item 6, da alínea "b", do artigo 222, todos da Lei nº
8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela
Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015, tendo como referência atual o cargo de Agente
Administrativo (Código: 481004), com vigência do benefício (efeito financeiro) a contar de
1º de dezembro de 2021, data do óbito da ex-servidora (3º BEC).
Gen Div ANDRÉ LUIZ RIBEIRO CAMPOS ALLÃO
PORTARIA Nº 2-SSIP/CMDO 10ª RM, DE 1º DE ABRIL DE 2022
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo artigo 2º, item IX, alínea"f", nº 3, da Portaria nº 192-DGP, de 1º de
outubro de 2015, publicada no Boletim do Exército nº 41, de 9 de outubro de 2015,
resolve:
Conceder pensão vitalícia, a Sra MARIA GORETE RODRIGUES DE SOUSA, viúva
do ex-servidor civil ABÍLIO GUIDA DE SOUSA NETO, matrícula SIAPE nº 0.087.115,
aposentado, falecido em 24 de setembro de 2021, na cota-parte de 100% (cem por cento)
do valor da pensão civil, calculado na Minuta do Título de Pensão (na forma dos artigos 23
e 24, § 1º e 2º, da Emenda Constitucional 103/19, de 12 de novembro de 2019, no que se
refere à distribuição de cotas e aplicação do redutor para o cálculo do benefício), conforme
distribuição igualitária de cotas prevista no artigo 218, e ainda, de acordo com o inciso I,
do artigo 217, combinado com o item 6, da alínea "b", do artigo 222, todos da Lei nº
8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela
Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015, tendo como referência atual o cargo de Agente
Administrativo (Código: 481004), com vigência do benefício (efeito financeiro) a contar de
24 de setembro de 2021, data do óbito do ex-servidor (3º BEC).
GEN DIV ANDRÉ LUIZ RIBEIRO CAMPOS ALLÃO
PORTARIA Nº 3-SSIP/CMDO 10ª RM, DE 4 DE ABRIL DE 2022
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo artigo 2º, item IX, alínea"f", nº 3, da Portaria nº 192-DGP, de 1º de
outubro de 2015, publicada no Boletim do Exército nº 41, de 9 de outubro de 2015,
resolve:
Conceder pensão vitalícia, a Sra MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA COSTA,
viúva do ex-servidor civil SEVERINO ALEXANDRE DA COSTA, matrícula SIAPE nº 0.082.938,
aposentado, falecido em 22 de outubro de 2021, na cota-parte de 100% (cem por cento)
do valor da pensão civil, calculado na Minuta do Título de Pensão (na forma do artigo 23,
da Emenda Constitucional 103/19, de 12 de novembro de 2019, no que se refere à
distribuição de cotas), conforme distribuição igualitária de cotas prevista no artigo 218, e
ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 217, combinado com o item 6, da alínea "b", do
artigo 222, todos da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com
a nova redação dada pela Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015, tendo como
referência atual o cargo de Agente Administrativo (Código: 481026), com vigência do
benefício (efeito financeiro) a contar de 22 de outubro de 2021, data do óbito do ex-
servidor (3º BEC).
Gen Div ANDRÉ LUIZ RIBEIRO CAMPOS ALLÃO
PORTARIA Nº 27-SSIP/CMDO 10ª RM, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado com a
Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, resolve:
Considerar que o Segundo Tenente Reformado (Idt 102858991-7 MD/EB) JOSÉ
MOACIR PARENTE DE CASTRO, falecido em 25 de março de 2022, fez jus, em vida, ao
Auxílio Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31
de agosto de 2001 e art. 1° da Lei n° 11.421, de 21 de dezembro de 2006, alterado pelo
art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, pelo período de 23 de dezembro de 2021
a 25 de março de 2022, em virtude de o referido militar ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita internação especializada
e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de
enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 127 / 2021, Sessão nº 027 /2021-
MPGu II / FORTALEZA (Cmdo 10ª RM), de 23 de dezembro de 2021, Ata Homologatória nº
10 /2022, Sessão nº 004/2022-JISR/10ª RM (Cmdo 10ª RM), de 17 de fevereiro de 2022 e
Parecer Técnico nº 21/2022, de 14 de março de 2022, da Inspetoria de Saúde/10.
Gen Div ANDRÉ LUIZ RIBEIRO CAMPOS ALLÃO
PORTARIA Nº 13-SSIP/CMDO 10ª RM, DE 18 DE MARÇO DE 2022
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo artigo 2º, item IX, alínea "f", nº 3, da Portaria nº 192-DGP, de 1º de
outubro de 2015, publicada no Boletim do Exército nº 41, de 9 de outubro de 2015, em
conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de
dezembro de 2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela Orientação
Normativa SEGEP Nº 1, de 10 de janeiro de 2013, resolve:
1. Tornar público o nome da pensionista civil, que teve o pagamento de seus
proventos suspensos na folha de MARÇO/2022, por motivo de falta de recadastramento
anual no mês de DEZEMBRO/2021, abaixo relacionada:
.
Categoria
Nome
MTCL SIAPE
CPF
.
Pensionista
FRANCISCA DOMINGOS DA SILVA
00.572.829
478.396.273-15
2. O restabelecimento do pagamento dos vencimentos da pensionista civil,
acima mencionada, fica condicionado ao recadastramento, mediante comparecimento
pessoal de cada interessado na Unidade de Recursos Humanos, sito à Av. Alberto
Nepomuceno, S/N, Centro, em Fortaleza/CE, portando a documentação estabelecida nos
arts. 5º e 6º da Orientação Normativa nº 01/SEGEP/MPOG, de 10 de janeiro de 2013.
2.1. Os créditos dos pagamentos porventura restabelecidos serão efetivados na
primeira folha de pagamento disponível para inclusão.
3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção de algum
dos vinculados, deverá ser solicitada visita técnica pelo e-mail ssip10@10rm.eb.mil.br,
telefone (85) 3255.1725 ou pessoalmente, para comprovação de vida do titular dos
vencimentos / benefícios, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja
realizada a visita, observado o disposto no item 3.1 da presente Portaria.
Gen Div ANDRÉ LUIZ RIBEIRO CAMPOS ALLÃO
PORTARIA Nº 14-SSIP/CMDO 10ª RM, DE 6 DE ABRIL DE 2022
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo artigo 2º, item IX, alínea "f", nº 3, da Portaria nº 192-DGP, de 1º de
outubro de 2015, publicada no Boletim do Exército nº 41, de 9 de outubro de 2015, e
considerando a competência de que trata os artigos 10 e 11 da Orientação Normativa
SEGEP nº 1, publicada no DOU de 14 de janeiro de 2013, resolve:
1. Tornar público o nome da pensionista civil, abaixo relacionada, que teve o
pagamento de seus vencimentos/benefícios restabelecidos em ABRIL/2022, mediante
comparecimento desta à Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas da 10ª Região Militar,
munida da documentação estabelecida no artigo 6º da Orientação Normativa nº
01/SEGEP/MPOG, de 10 de janeiro de 2013.
.
Categoria
Nome
MTCL SIAPE
CPF
.
Pensionista
FRANCISCA DOMINGOS DA SILVA
00.572.829
478.396.273-15
2. Os créditos do pagamento e dos benefícios restabelecidos serão efetivados
na folha de pagamento em processamento.
2.1. Os créditos dos pagamentos porventura restabelecidos serão efetivados na
primeira folha de pagamento
Gen Div ANDRÉ LUIZ RIBEIRO CAMPOS ALLÃO
COMANDO MILITAR DO NORTE
PORTARIA Nº 40-CMN/E1, DE 5 DE ABRIL DE 2022
O COMANDANTE MILITAR DO NORTE, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve:
Exonerar de oficio, o 2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 085852733-6,
MANOEL GOMES ALVES DA COSTA, Prec-CP: 96 1732268, do Hospital Geral de Belém
(BELÉM/PA), a partir de 30 de abril de 2022, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art.
11, da Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por
Tempo Certo.
Nomear por proposta do Comandante da 8ª Região Militar , o 2º Sargento da
Reserva Remunerada (Idt 085852733-6, MANOEL GOMES ALVES DA COSTA, Prec-CP: 96
1732268, no HGeBe (BELÉM/PA), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer
a tarefa de Apoio Técnico Administrativo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir
de 1º de maio de 2022.
Gen Ex JOÃO CHALELLA JÚNIOR