DOU 11/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 69, segunda-feira, 11 de abril de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações
que constam do Processo nº 19973.102781/2022-11, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor BRUNO XAVIER DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1688552,
pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício de cargo em comissão
no Ministério de Minas e Energia, em Brasília/DF.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 3.373, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso de suas atribuições e em cumprimento à decisão proferida na ação
judicial nº 0023281-96.2004.4.05.8300, que julgou procedente o pedido da parte autora e
considerando o Parecer de Força Executória n. 00575/2021/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, a
Nota Informativa SEI nº 10948/2022/ME, de 1º de abril de 2022, a Nota Informativa SEI nº
11302/2022/ME, e o que consta do Processo Administrativo nº 00745.012426/2021-35,
resolve:
Art. 1º Transformar em cargos de Técnico de Planejamento - TP 1501, Grupo P
- 1500, integrante do Plano de Classificação de Cargos - PCC de que trata a Lei nº 5.645,
de 10 de dezembro de 1970, os cargos nos quais se aposentaram:
1. ELISETE OCTAVIO DE CARVALHO, GRUPO/CARGO: 480/245 - Técnico em
Assuntos Educacionais, Classe "S" Padrão III;
2. EDILENE LEMOS DE TOLEDO LIMA, GRUPO/CARGO: 480/002 - Administrador,
Classe "S" Padrão III; e
3. RENELZA SOARES GOMES, GRUPO/CARGO: 476/002 - Economista, Classe "S"
Padrão II.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
PORTARIA SGP/ME Nº 3.522, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME n.º 12.571, de 22 de
outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na
Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo n.º
19739.109479/2022-66, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública, Adelle Talita
Matos Batista, matrícula nº F.110.436-5 A, Assessora/Escriturária, do quadro de pessoal do
Banco do Brasil S.A - BB, para composição da força de trabalho da Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia
-
SPU/ME, por tempo indeterminado, ao custo mensal de R$ 23.605,07 (vinte e três mil
seiscentos e cinco reais e sete centavos), e anual de R$ 290.342,36 (duzentos e noventa mil
trezentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), para o órgão solicitante.
Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer a
qualquer tempo por decisão do Ministério da Economia - ME, observados os requisitos
constantes do artigo 16 da Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Cabe à SPU/ME, assegurar-se que a empregada ora colocada à sua
disposição, não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na
instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art.
4º
Compete ao
ordenador
de
despesas, zelar
pela
existência de
disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos
reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos
termos do art. 22 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual
continuação
da composição
da
força
de trabalho da empregada para
o
exercício
subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
PORTARIA SGP/ME Nº 3.523, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME n.º 12.571, de 22 de
outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na
Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo n.º
19973.102908/2022-00, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do servidor público RAFAEL JOSÉ
MINHOTO,
matrícula
SIAPE n.º
1098593,
ocupante
do
cargo
de
Técnico
em
Eletroeletrônica, do quadro de pessoal da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar,
para composição da força de trabalho do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações -
MCTI, por tempo indeterminado.
Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer a qualquer
tempo por decisão do Ministério da Economia - ME, observados os requisitos constantes
do artigo 16 da Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Cabe ao MCTI, assegurar-se que o servidor ora colocado à sua disposição,
não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na instituição de
origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
PORTARIA SGP/ME Nº 3.546, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL
DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME n.º 12.571, de 22 de outubro de 2021,
tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no
art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria n.º 282, de 24 de julho de
2020, e considerando o que consta no processo n.º 14022.146568/2022-46, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da servidora pública CLÁUDIA BA R B OZ A
PALMIERI, matrícula SIAPE n.º 1868765, ocupante do cargo de Assistente em Ciência e
Tecnologia, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde - MS, para composição da força de
trabalho do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica -
DCTA/COMAER, por tempo indeterminado.
Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer a qualquer
tempo por decisão do Ministério da Economia - ME, observados os requisitos constantes do
artigo 16 da Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020.
Art.
3º
Cabe
ao
DCTA/COMAER, assegurar-se
que
a servidora
ora
colocada à sua disposição, não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições
na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME N 2.042, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n 13.530, de 27 de dezembro
de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo 10880.100454/2022-99, resolve:
Art. 1 Conceder pensão à senhora ELIANA TENAGLIA LEITE, na condição de
cônjuge do ex-servidor JOSÉ DURVAL HALEMBECK LEITE, matrícula SIAPE nº 1334757,
aposentado no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, do quadro de
pessoal do Ministério da Economia, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei n 8.112,
de 1990, e no art. 1 , inciso VI da Portaria ME n 424, de 29 de dezembro de 2020,
publicada no DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com os arts. 23, caput, e 24 da
Emenda Constitucional n 103, de 2019, com vigência a contar de 03 de fevereiro de 2022,
data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 3.506, DE 7 DE ABRIL DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 13971.721599/2022-05, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora LUISA IONE MAIDANA DE FREITAS GOES, na
condição de cônjuge do ex-servidor ROBERTO VAZ GOES, matrícula SIAPE nº 1797414,
ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do quadro de pessoal do
Ministério da Economia, com fundamento no art. 217, inciso I da Lei nº 8.112, de 1990, e
no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU
de 30 de dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput, da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, com vigência a contar de 17 de março de 2022, data do falecimento do
ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/ME N 3.564, DE 8 DE ABRIL DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria n 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo n
19975.109522/2022-09, resolve:
Art. 1 Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, à senhora ESTER APARECIDA VOSGRAU, na condição de
cônjuge do ex-anistiado político EDEVALDO ANTONIO VOSGRAU, matrícula SIAPE n
1559407, com fundamento no art. 13 da Lei n 10.559, de 2002, combinado com os arts.
217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei n 8.112 de 1990, com vigência a
contar de 19 de março de 2022, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/ME N 3.497, DE 06 DE ABRIL DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria n 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo n
14022.163320/2021-69, resolve:
Art. 1 Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, ao senhor ELIEZER FERREIRA DE MORAES, na condição
de filho maior inválido do ex-anistiado político BENEDITO PERICLES DE MORAES , matrícula
SIAPE n 1502665, com fundamento no art. 13 da Lei n 10.559, de 2002, combinado com
os arts. 217, inciso IV, alínea "b" e 222, inciso III da Lei n 8.112 de 1990, com vigência a
contar de 19 de agosto de 2021, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 3.197, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10880.100586/2022-11, resolve:
Art.
1º Conceder pensão
à senhora TEREZINHA
MARINHO DA
COSTA, na
condição de cônjuge do ex-servidor RIVALDO RIBEIRO DA COSTA, matrícula SIAPE nº
0255074, aposentado no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, do quadro de pessoal do
Ministério da Economia, com fundamento no art. 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990,
e no art. 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no
DOU de 30 de dezembro de 2020, combinado com o art. 23, caput da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 10 de fevereiro de 2022, data do
falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 3.226, DE 31 DE MARÇO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.126580/2022-34, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora LUIZA DINA GONÇALVES, na condição de
cônjuge do ex-servidor ILÍDIO LUIZ GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 0858990, aposentado
no cargo de Motorista Oficial, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com fundamento
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