DOU 12/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXIII Nº 70-A
Brasília - DF, terça-feira, 12 de abril de 2022
ISSN 1677-7050
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Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2022
O P R ES I D E N T E DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, incisos XIV e XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º
da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:
N O M EA R
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
- CADE, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de
Mauricio Oscar Bandeira Maia, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Brasília, 12 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Antonio Ramirez Lorenzo

                            

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