DOU 12/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 70-A
Brasília - DF, terça-feira, 12 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
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Sumário
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.040, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de
2002, para dispor sobre o envase de agrotóxicos e
afins.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.802, de
11 de julho de 1989,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 44. .............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 3º As adequações de embalagens de agrotóxicos e afins ao disposto na
alínea "b" do inciso V do caput poderão ser realizadas até 31 de dezembro de
2022." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcos Montes Cordeiro
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Joaquim Alvaro Pereira Leite
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