DOU 18/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 73, segunda-feira, 18 de abril de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
atraso, sobre o valor do Contrato (nota de empenho nº 2020NE803714, valor: R$
19.991,50.), num total de 07 (sete) dias, correspondendo ao valor de R$ 279,88 (duzentos
e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos); e Impedimento de Licitar e Contratar
com a União, pelo prazo de 06 (seis) meses, prevista no Art. 7º da Lei nº 10.520/02 e
dosimetria prevista no item 6.1.14, alínea "f" da Instrução do Comando da Aeronáutica -
ICA 12-23, a contar da data de publicação no DOU.Consoante consta no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidades (PAAI) de nº67203.000822/2021-18, foi
propiciada à empresa a mais ampla defesa e contraditório em todas as etapas, conforme
prevê o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Assim, fica a empresa notificada
para recolhimento imediato da multa aplicada, via GRU: Código de Recolhimento 22053-
1; Número
de Referência
67203000822202118;Competência 02/2022;
Vencimento
26/04/2022; CNPJ do Contribuinte28.484.808/0001-00; UG/Gestão: 120016/00001; Valor
do Principal R$ 279,88 (duzentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos). O não
recolhimento da multa no prazo estabelecido importará no agravamento da sanção de
Impedimento de licitar e contratar com a União, para até 12 (doze) meses, conforme
previsto no item 6.1.14, alínea "d" da ICA 12-23. Dúvidas sobre o recolhimento ou emissão
da GRU poderão ser sanadas junto ao IAOp(Seção de Execução Orçamentária) ou GAP-SJ
(Seção de Finanças).
LEONARDO HONORIO MACÊDO Tenente-Coronel Aviador
Diretor do IAOp
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE
TRÁFEGO AÉREO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2022 - UASG 120072
Nº Processo: 67435001793202269 . Objeto: Credenciamento Hospitalar - CRUZ VERMELHA
BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 07.404.052/0001-72. Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Atender as necessidades da GUARNAE-CT. Declaração de Inexigibilidade em
07/04/2022. JESSICA DE FATIMA MACOHIN. Gestora de Licitações. Ratificação em
07/04/2022. WALTER KISCHINHEVSKY. Diretor de Saúde da Aeronáutica. Valor Global: R$
5.000.000,00. CNPJ CONTRATADA : 07.404.052/0001-72 CRUZ VERMELHA BRASILEIRA -
FILIAL DO ESTADO DO PARANA.
(SIDEC - 14/04/2022) 120072-00001-2022NE000097
JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONÁUTICA
EDITAL Nº 3 DE 13 DE ABRIL DE 2022
Conforme Ata da 12ª e 13ª Sessão da Junta de Julgamento da Aeronáutica
(JJAER), ficam, pelo presente Edital, os autuados abaixo identificados, notificados de que
poderão interpor seus recursos no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste, em
relação a Certidão de Julgamento constante do seu respectivo processo, nos termos do art.
292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26, §4º da Lei 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da
Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de
2018.
Ficam os interessados NOTIFICADOS, ainda, de que a não interposição de
recurso no prazo de 10 (dez) dias resultará na emissão de GRU a ser retirada pelo
interessado na JJAER, referente a multa aplicada e que, nesse caso, não havendo o
recolhimento da multa que lhe foi infligida até o vencimento, o processo administrativo em
questão será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de
inclusão no Cadastro Informativo de crédito não quitados do setor Público Federal (Cadin)
e inscrição em Dívida Ativa da União.
(i) Despacho Jurídico nº 385-21/JJAER - Processo nº 67280.003159/2013-81-
Auto de Infração nº 60/JJAER/2021 - MARIA APARECIDA BARBOSA ZAMPRONI - CPF:
173.561.569-20;
(ii) Despacho Jurídico nº 388-21/JJAER - Processo nº 67613.071555/2019-17 -
Auto de Infração nº 155/JJAER/2021 - ALAM CONCEICAO PERES - CPF: 020.977.445-24;
(iii) Despacho Jurídico nº 387-21/JJAER - Processo nº 67613.042430/2018-07 -
Auto de Infração nº 182/JJAER/2019 - DIVONIR DE JESUS JÚNIOR - CPF: 505.388.969-49;
(iv) Despacho Jurídico nº 389-21/JJAER - Processo nº 67613.070968/2019-84 -
Auto de Infração nº 140/JJAER/2021 - ODAIL JOSE PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 412.796.892-
34;
(v) Despacho Jurídico nº 596-21/JJAER - Processo nº 67613.069065/2019-51 -
Auto de Infração nº 143/JJAER/2021- OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. (AVIANCA) - CNPJ:
02.575.829.0001-48;
(vi) Despacho Jurídico nº 593-21/JJAER - Processo nº 67613.068924/2019-94 -
Auto de Infração nº 223/JJAER/2021 - OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. (AVIANCA) - CNPJ:
02.575.829.0001-48; e
(vii) Despacho Jurídico nº 592-21/JJAER - Processo nº 67613.071569/2019-31 -
Auto de Infração nº 226/JJAER/2021 - OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. (AVIANCA) - CNPJ:
02.575.829.0001-48.
JORGE WALLACY PAIVA DE AZEVEDO CEL ESP CTA
Presidente da JJAER
EDITAL Nº 5, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Conforme Despacho Jurídico, ficam, pelo presente Edital, os autuados abaixo
identificados, notificados de que poderão interpor seus recursos no prazo de 10 (dez) dias
a contar da publicação deste, em relação a Certidão de Julgamento constante do seu
respectivo processo, nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
do art. 26, §4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do
Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria
DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.
Ficam os interessados NOTIFICADOS, ainda, de que a não interposição de
recurso no prazo de 10 (dez) dias resultará na emissão de GRU a ser retirada pelo
interessado na JJAER, referente a multa aplicada e que, nesse caso, não havendo o
recolhimento da multa que lhe foi infligida até o vencimento, o processo administrativo em
questão será encaminhado à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de
inclusão no Cadastro Informativo de crédito não quitados do setor Público Federal (Cadin)
e inscrição em Dívida Ativa da União.
(i) Despacho Jurídico nº 64-22/JJAER - Processo nº 67613.068626/2019-02- Auto
de Infração nº 984/JJAER/2019 - C M M ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - CNPJ:
20.030.750.0001-13; e
(ii) Despacho Jurídico nº 89-22/JJAER - Processo nº 67600.028606/2018-59 -
Auto de Infração nº 19/JJAER/2019 - CARLOS EDUARDO DOS REIS MORAIS - CPF:
626.275.625-68.
JORGE WALLACY PAIVA DE AZEVEDO CEL ESP CTA
Presidente da JJAER
EDITAL Nº 6, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Conforme Ata da 14ª, 18ª e 22ª Sessão da Junta de Julgamento da Aeronáutica
(JJAER), ficam, pelo presente Edital, os autuados abaixo identificados, notificados de que
poderão interpor seus recursos no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste, em
relação a Certidão de Julgamento constante do seu respectivo processo, nos termos do art.
292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26, §4º da Lei 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da
Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de
2018.
Ficam os interessados NOTIFICADOS, ainda, de que a não interposição de
recurso no prazo de 10 (dez) dias resultará na emissão de GRU a ser retirada pelo
interessado na JJAER, referente a multa aplicada e que, nesse caso, não havendo o
recolhimento da multa que lhe foi infligida até o vencimento, o processo administrativo em
questão será encaminhado à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de
inclusão no Cadastro Informativo de crédito não quitados do setor Público Federal (Cadin)
e inscrição em Dívida Ativa da União.
(i) Despacho Jurídico nº 591-21/JJAER - Processo nº 67613.074655/2019-03-
Auto de Infração nº 302/JJAER/2021 - OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. (AVIANCA) - CNPJ:
02.575.829/0001-48;
(ii) Despacho Jurídico nº 594-21/JJAER - Processo nº 67614.024493/2018-63 -
Auto de Infração nº 340/JJAER/2020 - OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. (AVIANCA) - CNPJ:
02.575.829/0001-48;
(iii) Despacho Jurídico nº 522-21/JJAER - Processo nº 67615.074977/2019-24 -
Auto de Infração nº 241/JJAER/2020 - ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71;
e
(iv) Despacho Jurídico nº 468-21/JJAER - Processo nº 67615.099104/2020-68 -
Auto de Infração nº 134/JJAER/2021 - AEROSILVA LTDA - CNPJ: 18.835.032/0001-72.
JORGE WALLACY PAIVA DE AZEVEDO CEL ESP CTA
Presidente da JJAER
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DE ANÁPOLIS
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/BAAN/2022
O Pregoeiro adjudicou e o Ordenador de Despesas da Base Aérea de Anápolis
homologou o resultado do Pregão Eletrônico nº 10/BAAN/2022 cujo objeto da presente
licitação Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviço Móvel Pessoal -
SMP (móvel-móvel, móvel-fixo e dados) nas modalidades local, longa distância nacional
(LDN) e internacional (LDI). No valor total de R$ 179.500,80 (Cento e setenta e nove mil e
quinhentos reais e oitenta centavos). Item adjudicado e valor: CLARO S.A., 01 item,
totalizando R$ 179.500,80 (Cento e setenta e nove mil e quinhentos reais e oitenta
centavos). A referida Ata encontra-se disponível, na íntegra no sítio: Seção de Licitações do
BAAN, sito à BR 414, KM 04 - Rodovia Anápolis/Corumbá de Goiás, Anápolis-GO. Telefone
0xx (62) 3329-7257, Fax 0xx (62) 3329-7001.
JULIANA BUSTAMANTE PORTO Ten Cel Int
Ordenador de Despesas
GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2022 - UASG 120630 - GAP-MN
Nº Processo: 67369.048144/2020-09.
Pregão Nº 77/2021. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS.
Contratado: 09.053.303/0001-47 - CONSTRUTORA MEDINA LTDA. Objeto: Contratação da
recuperação da cobertura e dos portões do hangar do destae-ua..
Fundamento Legal: LEI 14.217/2021 - Artigo: 2 - Inciso: II. Vigência: 23/03/2022 a
27/07/2022. Valor Total: R$ 1.883.046,96. Data de Assinatura: 23/03/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 120630 - GAP-MN
Número do Contrato: 12/2019.
Nº Processo: 67298.009706/2018-57.
Pregão. Nº 57/2018. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS. Contratado:
17.232.997/0001-08 - EASYTECH SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Serviço de manutenção
preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, com fornecimentos de peças de
reposição, materiais e componentes, a fim de atender às necessidades da divisão
odontológica (dod) do hospital de aeronáutica de manaus - hamn. Vigência: 24/05/2022 a
24/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 275.999,00. Data de Assinatura:
04/04/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2022).
GRUPAMENTO DE APOIO DE PORTO VELHO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão SRP nº 05/2022;
Unidade: Base Aérea de Porto Velho;
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL FARMACOLÓGICO;
Valor total do Registro de Preços: R$ 159.458,14;
Empresas vencedoras: EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA -
EPP, CNPJ nº: 23.312.871/0001-46, R$ 10.383,7600;
Validade do Registro de Preços: 12 de abril de 2023.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão SRP nº 05/2022;
Unidade: Base Aérea de Porto Velho;
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL FARMACOLÓGICO;
Valor total do Registro de Preços: R$ 159.458,14;
Empresas vencedoras: CLM FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ,
CNPJ nº: 40.274.237/0001-85, R$ 9.490,0000;
Validade do Registro de Preços: 12 de abril de 2023.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão SRP nº 05/2022;
Unidade: Base Aérea de Porto Velho;
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL FARMACOLÓGICO;
Valor total do Registro de Preços: R$ 159.458,14;
Empresas vencedoras: EREFARMA PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI - EPP, CNPJ nº:
15.439.366/0001-39, R$ 21.035,6000;
Validade do Registro de Preços: 12 de abril de 2023.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão SRP nº 05/2022;
Unidade: Base Aérea de Porto Velho;
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL FARMACOLÓGICO;
Valor total do Registro de Preços: R$ 159.458,14;
Empresas vencedoras: RIO AMAZONAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS
LTDA, CNPJ nº: 30.554.501/0001-80, R$ 92.132,0800;
Validade do Registro de Preços: 12 de abril de 2023.
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