DOU 19/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 74, terça-feira, 19 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
As principais alterações do Estatuto da EBC, em 2021, foram: inclusão do parágrafo único, do
inciso II, do art. 6º, por determinação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e do
art. 9º para atualização do Capital Social, conforme orientação do Ministério da Economia.
Além do Estatuto Social, a governança corporativa da EBC editou, em 2021, os seguintes normativos
e ações estruturantes que passaram a nortear os administradores no exercício de suas funções:
a) PO 900/06 - Política de Seleção de Titulares da Auditoria, da Ouvidoria e das unidades de
Conformidade e Riscos e de Correição, que institui diretrizes e critérios para seleção dos
titulares máximos não estatutários dessas unidades, a fim de que os indicados possuam
a capacidade técnica e a experiência necessária para o exercício de suas funções na EBC;
b) Programa de Integridade da EBC, que tem como principal objetivo promover a prevenção
da prática de desvios éticos, de ilícitos administrativos e de fraudes no âmbito da Empresa;
c) Regimento Interno do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração –
COPES, que disciplina seu funcionamento observadas as disposições do Estatuto Social,
das decisões do CONSAD e da legislação vigente; e
d) Regimento Interno da Auditoria Interna, que disciplina, em conjunto com o Regimento
Interno da EBC, seu funcionamento.
Nesse contexto, desde 2019, a EBC atua no aprimoramento da governança, em relação
ao compartilhamento e tratamento de dados sensíveis e pessoais, seguindo as diretrizes
estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018.
No final de 2019, foi constituído, por meio da Portaria-Presidente nº 752/2019, Grupo de
Trabalho -GT multidisciplinar com objetivo de propor o programa de governança em privacidade,
em consonância com o inciso I, do artigo 50, da referida Lei, e de conceituar e nomear o
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, além das figuras de Titular e de Operador de
dados pessoais no âmbito da Empresa9.
No decorrer de 2021, o GT realizou as seguintes atividades: início da atualização do Sistema
integrado de gestão empresarial10 para LGPD; proposta de atualização das cláusulas contratuais
dos fornecedores à luz da LGPD; mapeamento de dados e das áreas com informações sensíveis
e pessoais; estruturação do curso, na plataforma de capacitação da EBC, sobre o Relatório de
Impacto de Proteção de Dados-RIPD, com miniaulas para a produção dos relatórios de impacto;
campanha com o objetivo de fazer com que os empregados da EBC tenham um conhecimento
cada vez maior acerca da importância da proteção de dados pessoais e da pesquisa de percepção.
Por fim, cabe destacar que a EBC foi a empresa estatal mais bem posicionada no ranking
de transparência divulgado pelo TCU. A auditoria analisou a transparência de informações
nos portais de 56 empresas públicas e apontou que a EBC atende a 87,31% dos critérios de
transparência exigidos pelo Tribunal.
O objetivo da análise foi ampliar a transparência, estimular o controle social e verificar se os portais
seguem os critérios e as boas práticas de transparência, conforme disposto, principalmente, na
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e na Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico
das Empresas Estatais).
Entre as informações exigidas para alcançar o melhor nível de transparência está a publicação
de informações e de documentos relativos a contratos, licitações, receitas, despesas, gastos com
remunerações, diárias e passagens.
O sistema de governança da EBC, portanto, acompanha as orientações normativas, as novas
definições e regulamentações da política pública sobre a governança das empresas estatais e
os mecanismos de compliance, que continuam sendo fortalecidos. Para os próximos anos, o
desafio será ampliar a aculturação das lideranças e dos empregados para a gestão integrada dos
instrumentos de governança corporativa.
5.1.2. Indicadores De Governança
a) Indicador de Governança IG-Sest
O reconhecimento de que a EBC adota as melhores práticas de governança foi a certificação
obtida pela Empresa em 2021, pelo 3º ano consecutivo, de Nível 1 no Indicador de Governança -
IG-Sest, com a nota 9.33 em uma escala de 10, divulgada pela Sest/ME. A EBC figurou como a 1ª
Empresa Estatal Dependente e a única de pequeno porte no nível 1, acompanhada de empresas
de grande porte, como: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Eletrobrás e Petrobrás.
Este instrumento de avaliação das empresas estatais federais verifica o cumprimento de
dispositivos legais, infralegais e de boas práticas de governança corporativa. O 5º ciclo foi
incrementado pela Sest/ME, que passou a incorporar, além de parte dos aspectos já avaliados
nos ciclos anteriores relacionados com o cumprimento dos requisitos da Lei nº 13.303, de 30
de junho de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e das
diretrizes estabelecidas nas Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa
e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, as recomendações e diretrizes
da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, da CGU e do Instituto
Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC.
Verifica-se, portanto, uma tendência que a Sest inove a cada ciclo, de modo a elevar o nível de
exigência para as estatais no cumprimento dos normativos vigentes e das boas práticas de mercado.
A seguir, o quadro demonstra a evolução histórica deste monitoramento:
Prazo para Aplicação Integral da Lei º 13.303/2016
Período
Descrição
Nível
(até 1)
Nota
(até 10)
Junho de 2016
Edição da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº13.303/2016)
N/A
N/A
Dezembro de 2016 Regulamentação da Lei das Estatais (Decreto nº 8.945/2016)
N/A
N/A
Novembro de 2017 1ª Certificação IG-Sest
2
5,4
Maio de 2018
2ª Certificação IG-Sest
2
7,26
Agosto de 2018
Inclusão de Avaliadores Externos - Comissão de Avaliação
(B3,IBGC, IPEA, FDC,FGV,UNB,IBRI)
N/A
N/A
Novembro de 2018 3ª Certificação IG-Sest
1
7,94
Agosto de 2019
4ª Certificação IG-Sest
1
9,68
Junho de 2021
5ª Certificação IG-Sest
1
9,33
b) Índice Integrado de Governança e Gestão do Tribunal de Contas da União – iGG/TCU
(Acórdão nº 2164/2021-TCU-Plenário)
O TCU realiza, sistematicamente, levantamentos para conhecer a situação da governança no
setor público e estimular as organizações a adotarem boas práticas de governança. A partir
de 2017, o TCU unificou quatro levantamentos de governança (pessoas, TI, contratações
e governança pública) realizados com foco nas organizações públicas, além de tornar o
levantamento anual, público e parte integrante do processo de prestação de contas anuais.
Com isso, espera-se reduzir o custo da coleta das informações junto aos gestores públicos,
bem como aumentar o valor agregado desse trabalho para aquelas organizações que desejam
melhorar sua governança e sua gestão, pois todas as informações poderão ser livremente
acessadas para fins de análise comparativa (benchmarking).
9
https://www.ebc.com.br/lgpd
10 ERP - Enterprise Resource Planning – Protheus.
A análise dos dados foi apresentada em seis perfis de governança e gestão. O primeiro apresenta
o panorama geral do perfil integrado e os demais demonstram o resultado por cada tema tratado
no questionário: a) Perfil Integrado de governança e gestão; b) Perfil de governança e gestão
organizacional; c) Perfil de governança e gestão de pessoas; d) Perfil de governança e gestão de
Segurança e da Tecnologia da Informação; e) Perfil de governança e gestão de contratações; e
f) Perfil de governança e gestão orçamentárias. Ao todo foram avaliados 378 órgãos e entidades
da Administração Pública Federal.
Com o resultado, a EBC obteve o valor de 78,5% no Índice Integrado de Governança e Gestão
Públicas-iGG, frente ao índice anterior de 36%, em 2018. Esse aumento demonstra a evolução
em todos os temas avaliados e o comprometimento da Empresa na governança e gestão ao
longo dos anos, conforme evidencia a tabela abaixo:
Resultado da autoavaliação do iGG em 2021 e 2018
Indicador
Valor (%)
2021
2018
iGG
iGG (índice integrado de governança e gestão públicas)
78,5
36
iGovPub
iGovPub (índice de governança pública)
79,8
67
iGovPessoas
iGovPessoas (índice de governança e gestão de pessoas)
71,8
36
iGestPessoas
iGestPessoas (índice de capacidade em gestão de pessoas)
57,2
12
iGovTI
iGovTI (índice de governança e gestão de TI)
75,7
41
iGestTI
iGestTI (índice de capacidade em gestão de TI)
72,9
26
iGovContrat
iGovContrat (índice de governança e gestão de contratações)
94,8
48
iGestContrat
iGestContrat (índice de capacidade em gestão de contratações) 91,5
39
iGovOrcament iGovOrcament (índice de governança e gestão orçamentária)
93,6
0
iGestOrcament iGestOrcament (índice de capacidade em gestão orçamentária)
89,1
0
Fonte: Relatório Individual da EBC - iGG - Acórdão nº 2164/2021
A EBC adota como procedimento padrão o estabelecimento de planos de ação anuais para
melhorias dos indicadores e índices de governança e gestão. E todas as informações, inclusive
o Acórdão nº 2164/2021-Plenário e o relatório e voto que o fundamentaram, estão disponíveis
no sítio eletrônico do TCU11.
c) Modelo de Avaliação da Maturidade Correcional – CRG-MM
Na Segunda Reunião Anual de Corregedorias, realizada pela CGU, em dezembro de 2021, foi
informado que a CGU realizará em 2022 a segunda rodada de autoavaliação das unidades
correcionais do Poder Executivo Federal, utilizando o Modelo de Maturidade Correcional
- CRG-MM, por meio de questionário contendo questões relacionadas aos temas: Serviços e
Papel da Atividade Correcional, Gerenciamento de Pessoas, Gerenciamento do Desempenho,
Transparência e Governança e Relacionamento Organizacional.
Na primeira rodada, realizada nos dias 14 de setembro a 13 de novembro de 2020, a Empresa foi
posicionada no Nível 4 de maturidade, de 5 níveis, e buscará o Nível 5 nas próximas avaliações,
que passarão a ser obrigatórias.
5.2. ATIVIDADES DE CORREIÇÃO
A unidade de Correição, vinculada à Gerência Executiva de Governança Corporativa e Correição
da Secretaria Executiva vinculada à Presidência da EBC12, por meio dos instrumentos de apuração
da Investigação Preliminar – IP, apuração da Investigação Preliminar Sumária – IPS, Sindicância
Patrimonial – SINPA, Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, Processo de Apuração Direta
– AD, Sindicância e Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR,
tem como objetivo esclarecer a verdade de fatos constantes de representação ou de denúncia,
prevenir, detectar e corrigir infrações praticadas contra a EBC, contra seu corpo de empregados
e contra a Administração Pública, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O Painel elaborado pela equipe de Correição denominado “Correição em Dados” é a ferramenta
que apresenta as informações sobre os processos disciplinares de forma interativa e que
possibilita transparência ativa dos resultados da atividade disciplinar. Seu acesso pode ser
consultado no seguinte link: https://bit.ly/2V6PqaU.
Em 2021, foram autuados e/ou instaurados 22 processos disciplinares dos quais geraram 8
instaurações de processos acusatórios e 14 procedimentos investigativos, todos de natureza
disciplinar, distribuídos da seguinte forma: 3 processos acusatórios de Sindicâncias e 5 de AD, dos
quais 1 foi arquivado por celebração de TAC; 7 procedimentos investigativos de admissibilidade,
dos quais 2 foram arquivados por celebração de TAC; e 7 procedimentos investigativos de IPS.
Quanto aos resultados dos processos disciplinares, 10 foram arquivados, sendo 3 sem
penalidades e 7 por ausência de materialidade. Ademais, houve 3 arquivamentos por
celebrações de TAC; 3 instaurações de processo acusatório; 2 penalidades de advertência
aplicadas; e 4 permanecem em andamento.
Registra-se a finalização de dois processos disciplinares que se encontravam em andamento
(Processo-EBC Apuração Direta nº 1394/2020 e Processo-EBC Sindicância Rito Sumário nº
0934/2019) referentes ao exercício anterior, julgados em 2021 e que resultaram, respectivamente,
em 1 penalidade de suspensão aplicada e 1 demissão por justa causa.
A manutenção da Transparência nos Processos Correcionais foi mantida, totalizando 9 publicações,
sendo: Processos disciplinares de Sindicâncias (2), AD (5) e procedimentos investigativos que
resultaram em TAC (2), concluídos no exercício de 2021. As sínteses dos julgamentos dos
processos disciplinares foram publicadas na intranet e no portal institucional da EBC13.
A respeito dos sistemas “CGU-PAD” e “e-PAD”, ambos da CGU, foram cadastrados 19 processos de
apuração autuados em 2021 e 2 inserções de processos disciplinares instaurados em exercícios
anteriores, para registro das informações de processos investigativos e de apuração pela EBC, no
ano corrente e em exercícios anteriores, priorizando-os de forma cronológica reversa.
5.3. RELACIONAMENTO COM AS PARTES INTERESSADAS
A EBC encerrou 2021 no 4º lugar em elogios do cidadão no ranking das 324 Ouvidorias da
Administração Pública Federal. Nesse ranking, registrado pelo “Painel Resolveu?”, plataforma
gerida pela CGU, a EBC saiu da primeira, em 2020, para a quarta colocação, com a redução no
número de elogios do público de 712 para 494.
A Ouvidoria recebeu 8.298 demandas ao longo de 2021, o que representa redução de 46,7%
no total de manifestações de cidadãos no comparativo com o ano anterior, quando foram
registrados 15.575 atendimentos. Os números revelam queda da participação social na EBC,
todavia, é importante observar que, a redução maior na interação com o cidadão ocorre,
majoritariamente, nas demandas improcedentes, ou seja, aquelas que não estão diretamente
relacionadas à Empresa e seus veículos. Em geral, são manifestações estimuladas por conteúdos
jornalísticos veiculados nas diversas plataformas, mas que não tratam do noticiário em si nem
da qualidade do trabalho, e sim de temas ali abordados.
Vale ressaltar que a EBC atuou de forma a dar visibilidade aos conteúdos e serviços ofertados pela
Empresa, inclusive pela Ouvidoria, com atendimento de excelência ao público, respostas ágeis e
de qualidade às demandas recebidas, além de iniciativas inovadoras e eficazes que aproximaram
os Veículos EBC do cidadão. Dessa forma, a Ouvidoria atua como apoio à governança e contribui
para o fortalecimento e a ampliação do diálogo com a sociedade.
11 https://portal.tcu.gov.br/governanca/governancapublica/organizacional/levantamento-de-governanca
12 Competências
estabelecidas
no
Regimento
Interno
e
Modelagem
Organizacional:
https://www.ebc.com.br/acessoainformacao/institucional/regimentos-internos
13 https://www.ebc.com.br/governanca-corporativa/portal-de-correicao
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