DOU 19/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 74, terça-feira, 19 de abril de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência deferida pela Portaria
Ministerial nº 2.021, de 04 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13
de junho de 2019, e em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei
nº 9.784 de 29 janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto nº 9.013 de 29 de
março de 2017, NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento MERCOSAL IND. COM. E
REFINARIA DE SAL LTDA, CNPJ/CPF nº 03.163.134/0001-11, sem registro no Departamento
de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, cujo representante legal se encontra em lugar incerto e não sabido, a
comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Alagoas, localizada a Av. Hildebrando
de Góis, 150, Bairro Ribeira , Cep: 59010-700 , Natal/RN, a fim de tomar ciência do Ofício
931 presente no processo nº 21040.002271/2019-11, referente ao Auto de Infração nº
017/2962/2019.
Fica o infrator cientificado que de acordo com o Artigo 529 do Decreto
9.013/17, o não recolhimento do valor da multa, implicará o encaminhamento do débito
para inscrição em Dívida Ativa da União ou, em caso de discordância, recorrer à instância
superior, no prazo previsto no Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44 da Lei nº
9.784/99, com apresentação do Recurso Administrativo seguido do Contrato Social ou
Procuração comprovando a legitimidade do assinante, com base no Art. 9º da Lei nº
9.784/99.
ROBERTO CARLOS RAZERA PAPA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21034.001202/2022-75
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 027/2022, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, através da
Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do
Município de Mandaguari/PR - CNPJ nº 76.285.345/0001-09.
Objeto: a mútua conjugação de esforços entre os participes, na unidade geográfica básica
do município de Mandaguari/PR, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme especificações estabelecidas
no plano de trabalho em anexo.
Valor: não envolve a transferência de recursos financeiros, ficando cada partícipe
responsável pelo custeio das respectivas despesas decorrentes de sua execução.
Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo
ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
Data da Assinatura: 13/04/2022.
Signatários: José Guilherme Tollstadius Leal, CPF/MF nº ....317....-53 - Secretário de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ivonéia de Andrade
Aparecido Furtado - CPF/MF n° ....360....-59. Prefeita do município de Mandaguari/PR.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21024.002590/2022-21.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 026/2022, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, através da
Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do
Município de Colíder/MT - CNPJ nº 15.023.930/0001-38.
Objeto: a mútua conjugação de esforços entre os participes, na unidade geográfica básica
do município de Colíder/MT, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme especificações estabelecidas
no plano de trabalho em anexo.
Valor: não envolve a transferência de recursos financeiros, ficando cada partícipe
responsável pelo custeio das respectivas despesas decorrentes de sua execução.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no Diário Oficial da União,
podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
Data da Assinatura: 13/04/2022.
Signatários: José Guilherme Tollstadius Leal, CPF/MF nº ....317....-53 - Secretário de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Hemerson Lourenço
Máximo - CPF/MF n° ....580....-64. Prefeito do município de Colíder/MT.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM GOIÁS
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 2/2022
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
07/04/2022 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de vigilância
armada e desarmada Total de Itens Licitados: 00002 Novo Edital: 19/04/2022 das 08h30 às
11h30 e de13h30 às 16h30. Endereço: Rua da Divisa, S/n, Setor Jaó GOIANIA - GO. Entrega
das Propostas: a partir de 19/04/2022 às 08h30 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 02/05/2022, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
ARTHUR BARBOSA FERREIRA
Chefe de Divisão
(SIDEC - 18/04/2022) 130032-00001-2022NE000001
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 16/2022
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
29/03/2022, .Entrega das Propostas: a partir
de 01/04/2022, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 03/05/2022,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de materiais de consumo
da categoria EPI (Equipamento de Proteção individual) para o Laboratório Federal de
Defesa Agropecuária de Minas Gerais (LFDA-MG)
VANESSA KALLINE DE ARRUDA SANTOS FONSECA
Chefe do Serviço de Compras - Sec
(SIDEC - 18/04/2022) 130058-00001-2021NE800049
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 373051
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TED Nº 04/2017. PROCESSO Nº: 54000.001046/2017-21.
ÓRGÃO CEDENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA-
SR-22/AL). ÓRGÃO EXECUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS/UFAL (Centro de
Ciências Agrárias). CNPJ DA CONTRATADA: 24.464.109/0001-48. Objeto: Termo de Execução
Descentralizada para desenvolver o Curso de Bacharel em Agroecologia para beneficiários
do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária e a prorrogação do prazo de
vigência por 32 (trinta e dois) meses, contados a partir da data de sua assinatura, no
período de abril de 2022 a dezembro de 2024. Valor do TED: R$ 1.725.200,05.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 2/2021
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
54000.089984/2021. Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a escolha
da proposta mais vantajosa para contratação de serviços de apoio às atividades auxiliares
e administrativas, no posto de Auxiliar de Serviços Administrativos, com fornecimento de
mão
de
obra
uniformizada
a
serem executados
nas
dependências
da
sede
da
Superintendência Regional do Incra no Amazonas (SR-15/AM), conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e sus anexos.
JOAO BATISTA JORNADA DA JORNADA
Superintendente Regional do Incra No Estado do Amazonas
(SIDEC - 18/04/2022) 373025-37201-2022NE999999
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 373053 - INCRA-SALVADOR/BA
Número do Contrato: 7/2019.
Nº Processo: 54000.152590/2018-11.
Pregão. Nº
1/2018. Contratante:
SUPERINTEND.ESTADUAL DA
BAHIA-INCRA/SR-05.
Contratado: 13.415.369/0001-07 - GESTEIRA FERREIRA & CIA LTDA. Objeto: Prorrogar
vigência por mais 12(doze)meses.. Vigência: 15/04/2022 a 15/04/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 380.411,52. Data de Assinatura: 12/04/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 931
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E O MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA/MS PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. Processo SEI Nº 54000.045339/2021-05. Objeto: O objeto deste
Acordo de Cooperação Técnica-ACT é a execução de atividades previstas no Programa
Titula
Brasil, que
tem
como finalidade
aumentar
a
capacidade operacional
dos
procedimentos de regularização e titulação nos Projetos de Reforma Agrária do INCRA ou
Terras Públicas Federais passíveis de regularização fundiária, conforme especificações
estabelecidas no plano de trabalho. Data de assinatura: 10/06/2021 Signatários: Augusto
Pinedo Zottos - Superintendente Regional do Incra Mato Grosso do Sul e Antônio Ângelo
Garcia dos Santos - Prefeito de Inocência/MS. (GABT-1)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 924604/2021, Nº Processo: 54000137867202181, Concedente:
INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Convenente: MUNICIPIO DE
PARAGOMINAS CNPJ nº 05193057000178, Objeto: RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
DE ACESSO AOS ASSENTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS-PA., Valor Total: R$
504.831,45, Valor de Contrapartida: R$ 4.887,45, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2022 - R$ 499.944,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2021NE000344,
Valor: R$ 499.944,00, PTRES: 205429, Fonte Recurso: 0144000000, ND: 444041, Vigência:
18/04/2022 a 18/04/2023, Data de Assinatura: 18/04/2022, Signatários: Concedente: NEIL
DUARTE DE SOUZA CPF nº 271.050.242-91, Convenente: VERA LUCIA FLORES DA VERA
CRUZ CPF nº 057.388.222-34.
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Processo
Nº 
21441.000315/2022-51.
Contrato 
de
Credenciamento 
Nº
06/2022.
Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, CNPJ: Nº 26.461.699/0108-
10. Contratada: Osteo Ortopedia e Traumatologia SS Ltda, CNPJ: 63.375.455/0001-01.
Objeto: Prestação de serviços Médicos Especializados de Ortopedia, Traumatologia,
Ginecologia, Mastologia, Pronto Atendimento, Medicina Física, Day Clinic, Especialidades
Paramédicas, Fisioterapia, Exames Radiológicos, Densitometria Óssea e Ultrassonografia -
Espécie: Licitação Inexigível, Artigo 421, do Regulamento de Licitações e Contratos da
Conab, Termo de Inexibilidade de Licitação SEI nº 20904115. Dotação Orçamentária:
Programa de Trabalho (Ptres): 169105 - Natureza da Despesa: Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica: 33.90.39, Fonte: 0151000000. Vigência: 60 meses de 14/04/2022 a
14/04/2027. Data de Assinatura: 14/04/2022. Assinam pela Contratante: Eduardo Henrique
Carvalho de Oliveira - Superintendente Regional e Reginaldo Martins de Oliveira - Gerente
de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Lauro Cosme dos Reis Filho -
Representante Legal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo
nº 21226.000009/2017.
Contrato
SEI
N.º 21142152/2022.
Contratante:
Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, CNPJ: 26.461.699/0490-07. Contratada:
SIGA Serviços Especializados e Facilities - EIRELI, CNPJ: 11.385.361/0001-10. Objeto: serviço
continuado de copeira, limpeza e conservação. Fundamento Legal: inciso XI do artigo 24 da
Lei 8.666/93. Valor Global é de R$ 207.961,32. Vigência: 19/04/2022 à 18/04/2023. Data
de Assinatura: 14/04/2022. Assinam pela Contratante: Clauciene Caetano de Oliveira -
Superintendente Regional Interina e Rafael Dias Monteiro - Gerente de Finanças e
Administração. Assinam pela Contratada: Ramon Duarte - Titular-Administrador.
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo nº 21226.000009/2017. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento -
Conab, CNPJ: 26.461.699/0490-07. Contratado: Sousa & Silva Supera Serviços Empresariais
Ltda, ME. CNPJ: 15.797.933/0001-29 Objeto: rescisão unilateral do Contrato Administrativo
n.º 4/2018. Fundamento Legal: inciso I do artigo 78 da Lei 8.666/93 e cláusula décima
segunda do contrato administrativo. Data da rescisão: 18/04/2022. Data de Assinatura:
14/04/2022. Assinam pela Contratante: Clauciene Caetano de Oliveira - Superintendente
Regional Interina e Rafael Dias Monteiro - Gerente de Finanças e Administração.

                            

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