DOU 20/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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22
Nº 75, quarta-feira, 20 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
79 - Processo nº: 10880.914155/2011-81 - Recorrente: IBOPE SOLUTION LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 12719.721048/2019-66 - Recorrente: MINI MERCADO ESTRELA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11070.727004/2019-40 - Recorrente: ALESSI MINERACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13780.720076/2020-19 - Recorrente: ALCANTARA ALVES CONST R U C AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 15553.720039/2020-10 - Recorrente: MARBELLA DESIGNER E
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13896.723037/2018-51 - Recorrente: V7 BRASIL ESTRATEGIA E
PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13005.727407/2019-06 - Recorrente: DANIEL LUIS ROSENBACH EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10665.731121/2019-55 - Recorrente: PRO-DADOS PROCESSAMENTO
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13819.723647/2019-59 - Recorrente: ORPLAN ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13811.722250/2019-10 - Recorrente: GRP SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo
nº: 11065.720402/2015-81 - Recorrente:
DALLPLAST SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11040.721585/2018-82 - Recorrente: CONSERVE SERVICOS DE
HIGIENIZACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10925.722001/2019-59 - Recorrente: MAGAZINE7 STORE COMERCIO
DE VARIEDADES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10865.725488/2019-83 - Recorrente: B DE ARAUJO & ARAUJO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10850.724132/2019-91 - Recorrente: GONCALVES & SEGURA
FERNANDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10805.723289/2018-64 - Recorrente: RETIFICA DE MOTORES
MARINGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10640.723550/2012-61 - Recorrente: SERRARIA DELGADO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10480.722475/2019-77 - Recorrente: C. S. MOTO PECAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10380.728224/2017-62 - Recorrente: ELFI SERVICE ELETRICIDADE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10134.721143/2019-13 - Recorrente: ALTAMIRO VICENTE DE AZEVEDO
77478029604 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10134.720809/2019-16 - Recorrente: CRISTIANE CARVALHO DO
CARMO GUERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10073.720424/2019-11 - Recorrente: MONDAY LUNES MODAS LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 17437.720269/2018-16 - Recorrente: SIRIO CALDERIPE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 15504.725483/2018-92 - Recorrente: SANTA CECILIA ARMARIOS E
INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
103 - Processo nº: 15504.721149/2018-60 - Recorrente: CHURRASCARIA MCM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11634.720104/2018-31 - Recorrente: LUCIANA KOURI LOPES
LAVANDERIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.726168/2017-79 - Recorrente: MAURI MONTEIRO DE MATTOS
E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11065.915817/2011-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE MAQUINAS ERPS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10850.903612/2010-89 - Recorrente: USINA SAO DOMINGOS-
ACUCAR E ETANOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10880.963460/2011-05 - Recorrente: TVA SISTEMA DE TELEVI S AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10880.967442/2012-75 - Recorrente: TERCO GRANT THORNTON
AUDITORIA
E 
CONSULTORIA
-
SOCIEDADE
SIMPLES 
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
110 - Processo nº: 13896.903101/2012-91 - Recorrente: TECHNE ENGENHARIA E
SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10845.906371/2011-80 - Recorrente: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10855.724366/2019-99 - Recorrente: PLUMERIA COMERCIO DE
BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10880.902544/2011-64 - Recorrente: MULTEK BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10680.908801/2012-17 - Recorrente: MERCANTIL DO BRASIL
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS E DE NEGOCIOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11020.900195/2013-09 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES TECNICAS
CONSTRUTIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10880.914629/2014-38 - Recorrente: INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO
SAGRADO CORACAO DE JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10930.900785/2018-11 - Recorrente: EXPOARA - PAVILHAO DE
EXPOSICOES ARAPONGAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10980.914661/2012-23 - Recorrente: EDITORA GAZETA DO POVO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10280.902039/2011-89 - Recorrente: DC 3 COMUNICACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10580.910728/2012-63 - Recorrente: CLINICA ORTOPEDICA E
TRAUMATOLOGICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10950.722652/2019-31 - Recorrente: BCC CONVENIENCIA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
122 - Processo nº: 10530.900442/2010-01 - Recorrente: GEOHIDRO CONSULTORIA
SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10530.902409/2012-70 - Recorrente: GEOHIDRO CONSULTORIA
SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10530.901642/2012-35 - Recorrente: GEOHIDRO CONSULTORIA
SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10680.925445/2012-98 - Recorrente: GRAN FOMENTO EMPRESARIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 12448.909489/2013-30 - Recorrente: LAN DESIGNERS INTEGR AC AO
DE SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10680.910145/2012-12 - Recorrente: MINDQUEST EDUCACAO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10980.905124/2016-16 - Recorrente: RACKS REFRIGERACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10980.905125/2016-61 - Recorrente: RACKS REFRIGERACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10530.725861/2011-21 - Recorrente: TELEVISAO NORTE BAIANO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131
-
Processo
nº: 
10880.909398/2013-60
-
Recorrente:
WA
INFORMATICA
CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13603.904102/2010-39 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11080.914935/2010-29 - Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS
PREVIDENCIA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10530.905718/2011-11 - Recorrente: ABC ELETRO E MOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
135 - Processo nº: 12155.720503/2015-13 - Recorrente: W.L. REPRESENTACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10880.923182/2012-26 - Recorrente: INVESTFOMENTO MERCANTIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10665.900091/2012-67 - Recorrente: USINA DE PRE-MOLDADOS
CAMPO BELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10880.659930/2011-21 - Recorrente: BIOSINTETICA FARMACEUTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10925.901981/2014-40 - Recorrente: AMBIENTALIS ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10880.979782/2018-34 - Recorrente: ATACADAO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10880.959538/2013-41 - Recorrente: ATACADAO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10675.901388/2013-10 - Recorrente: ABGROUP DESENVOLVIMENTO
DE NEGOCIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10675.901387/2013-67 - Recorrente: ABGROUP DESENVOLVIMENTO
DE NEGOCIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10983.905447/2013-37
- Recorrente: AGM CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10983.903819/2013-91
- Recorrente: AGM CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10983.902863/2013-83
- Recorrente: AGM CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10983.902862/2013-39
- Recorrente: AGM CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10983.902407/2011-71
- Recorrente: AGM CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11080.732609/2017-71 - Recorrente: BLOKTON EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10980.930504/2011-84 - Recorrente: BLOKTON EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10980.904785/2010-39 - Recorrente: BLOKTON EMPREENDIMENTOS
COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10983.904005/2013-73 - Recorrente: CONTROLLER COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 12448.918869/2011-01 - Recorrente: GE RIO REVISAO DE MOTO R ES
AERONAUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 -
Processo nº: 10880.976562/2012-63
- Recorrente:
PETRONIO PORTELA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10680.904366/2013-24 - Recorrente: VDL FOMENTO MERCANTIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 13841.720270/2019-07 - Recorrente: USINAGEM N. J. LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10880.661825/2012-32 - Recorrente: TEMA RECURSOS HUMANOS E
ASSESSORIA DE SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10882.907790/2016-05 - Recorrente: LEONARDO DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11080.731198/2017-05 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 13839.900039/2015-11 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
COSMETICOS NATURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10680.721012/2013-46 - Recorrente: ELASA - ELO ALIMENTAC AO
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10600.720006/2016-67 - Recorrente: ELASA - ELO ALIMENTAC AO
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 15251.720221/2019-31 - Recorrente: E.T.T.FIRST-RH-ASS ES S O R I A
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 12448.904904/2013-69 - Recorrente: E.T.T.FIRST-RH-ASS ES S O R I A
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165
- Processo
nº:
10580.900877/2014-86 -
Recorrente:
DURIT
BRASIL LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
166
- Processo
nº:
10580.900878/2014-21 -
Recorrente:
DURIT
BRASIL LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 10 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
1 - Processo nº: 10435.900981/2013-63 - Recorrente: TOYOLEX CARUARU VEICULOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10183.900123/2014-17 - Recorrente: SEMENTES SAO BENTO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10730.902012/2011-41 - Recorrente: SCON SABRINA CONSTRUCAO E
ENGENHARIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10835.900562/2013-19 - Recorrente: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE
GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10835.900563/2013-63 - Recorrente: RS CONSULTORIA E SERVICOS DE
GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.940130/2012-14 - Recorrente: PORTO REAL SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10166.909748/2012-82 - Recorrente: PANACOPY COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.938466/2010-55 - Recorrente: MACRO FACTORING E FOMENTO
MERCANTIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11070.900430/2013-49 - Recorrente: LIMPADORA SANTO AUGUSTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 -
Processo nº:
10480.734074/2012-93 - Recorrente:
LAM BEZERRA
LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13116.900593/2014-64 - Recorrente: LABORATORIO EVANGELI CO
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL