DOU 20/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quarta-feira, 20 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
12 - Processo nº: 10980.725621/2012-17 - Recorrente: INDUMEC INDUSTRIA MECANICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.902069/2011-00 - Recorrente: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
14 - Processo nº: 13888.905028/2012-91 - Recorrente: FENIX EMPREENDIMENTOS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10925.902799/2013-25 - Recorrente: ENGEACO INDUSTRIA E
COMERCIO DE FERRO E ACO S.A.EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
16 - Processo nº: 12448.905126/2013-25 - Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE
INFORMATICA SA - IPLANRIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.932112/2009-35 - Recorrente: EMPO EMPRESA CURITIBANA DE
SAN E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10680.902081/2014-30 - Recorrente: CONSTRUTORA MARINS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.720645/2010-18 - Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANA SANEPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13830.900056/2013-68 - Recorrente: COMERCIAL EXPORTADORA E
IMPORTADORA AMIGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10865.903801/2013-35 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO DE
ITAPIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10983.904755/2013-45 - Recorrente: CEK PARTICIPACOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10675.721195/2013-79 - Recorrente: CAPIM BRANCO AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10675.900474/2013-05 - Recorrente: CALSENG SERVICOS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13884.901324/2013-33 - Recorrente: BKP PARTICIPACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.916386/2010-11 - Recorrente: ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO RCI BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
27 -
Processo nº: 10183.900554/2013-94
- Recorrente:
RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS CUIABA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12448.906184/2013-76 - Recorrente: RADIO GLOBO SOCIEDADE
ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.909856/2013-32 - Recorrente: OIKOS CONSTRUCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.909854/2013-43 - Recorrente: OIKOS CONSTRUCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10166.009275/2005-92 - Recorrente: MARIA DO CARMO PALESTINA
PEREIRA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10930.905902/2012-39 - Recorrente: MARAJO FRANCE COMERCIO DE
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10830.902501/2015-06 - Recorrente: IPX PARTICIPACOES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10850.900807/2013-10 - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA KIMBERLIT
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10850.900808/2013-64 - Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA KIMBERLIT
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.903043/2015-09 - Recorrente: HOTEIS DEVILLE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 -
Processo nº:
10980.907487/2013-43 -
Recorrente: GUIA
VEICULOS LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 -
Processo nº:
10980.907486/2013-07 -
Recorrente: GUIA
VEICULOS LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10935.904027/2011-47 - Recorrente: FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
40 -
Processo nº:
10283.901662/2019-41 -
Recorrente: ELSYS
EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 -
Processo nº:
10283.900944/2018-41 -
Recorrente: ELSYS
EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10940.902196/2012-54 - Recorrente: EDITORA JORNAL DA MANHA DE
PONTA GROSSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10940.902195/2012-18 - Recorrente: EDITORA JORNAL DA MANHA DE
PONTA GROSSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.731459/2018-60 - Recorrente: DEVILLE HOTEIS E TURISMO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10680.903417/2018-13 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10215.000258/2005-67 - Recorrente: BARROS & CAMPELO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16327.914738/2009-50 - Recorrente: BANCO VR S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16327.914735/2009-16 - Recorrente: BANCO VR S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16327.907614/2009-18 - Recorrente: BANCO VR S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16327.907615/2009-62 - Recorrente: BANCO VR S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10480.902543/2008-27 - Recorrente: BANCO BANDEPE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10480.902238/2008-35 - Recorrente: BANCO BANDEPE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
53 - Processo nº: 10880.910627/2008-21 - Recorrente: UAM - ASSESSORIA E GEST AO
DE INVESTIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10830.905275/2013-45 - Recorrente: THORNTON ELETRONICA EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.967527/2012-53 - Recorrente: SOBRAL INVICTA SOCIEDA D E
ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.901492/2013-71 - Recorrente: SETIR PARTICIPACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13855.901340/2013-73 - Recorrente: S.R. EMBALAGENS PLASTICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12448.911197/2012-86 - Recorrente: MPL CORPORATE SOFTWARE S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10735.901073/2013-11 - Recorrente: KNAUF DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 18470.902961/2013-11 - Recorrente: ITAIPAVA EMPREITADA DE
LAVOR E ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61
- Processo
nº: 10935.903275/2014-13
-
Recorrente: INDUSTRIA
MOAGEIRA
FILADELFIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo
nº: 11080.901508/2014-12 - Recorrente:
IMDEPA ROLAMENTOS
IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10882.903556/2013-58 - Recorrente: GUASCOR EMPREENDIMENTOS
ENERGETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
64 - Processo nº: 10983.904286/2013-64 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10940.903297/2012-42 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA
DE PONTA GROSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10845.724998/2012-03 - Recorrente: CONTABILIDADE INDEPENDENCIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10980.900954/2011-42 - Recorrente: CARTELLONE DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.996049/2011-16 - Recorrente: BRASPORT ASSESSORIA EM
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10840.901890/2013-63 - Recorrente: B. TOBACE INSTALACOES
ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 
- 
Processo 
nº: 
10675.902606/2013-25 
- 
Recorrente: 
AUTUS 
COMERCIAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13819.905691/2011-28 - Recorrente: AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10480.727975/2016-52 - Recorrente: AUTARQUIA DE MANUTENC AO
E LIMPEZA URBANA - EMLURB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10746.905643/2016-57 - Recorrente: ATACADAO BARATAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10580.900828/2014-43 - Recorrente: ANDRADE MENDONCA
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO
EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 182, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo
de
exceção à
Regra
de
Origem em
caso
de
desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil
e na Colômbia.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DA SECRETARIA ESPECIAL
DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XX do Art. 91 do Anexo I ao
Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à
Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na
Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica
nº 72 - ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº
9.230, de 6 de dezembro 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os
seguintes parâmetros:
Insumo Único
- Classificação Tarifária: 5402.20.00
- Descrição do Insumo: Filamentos de poliéster pré-ativado, ATBE - Alta
Tenacidade Baixo Encolhimento, com Alongamento à ruptura = 19% ± 2, Encolhimento
Térmico (180°C, 15 min) = 4,5 ± 0,5, exclusivos para aplicação em tecidos de reforço para
correias transportadoras.
- Título (DX): 1100 Dtex
- Nº de filamentos: 192
- Nº de torções por m²: 0
- Nº de cabos: 1
- Lustre: Brilhante
- Composição: 100% poliéster
- Tipo: Poliéster adesivo ativado de alta tenacidade
- Cor: Cru (Branco)
- Processo: Liso
- Quantidade autorizada em Kg: 327.600
Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 13º, do Apêndice 4, do Anexo
IV do ACE 72, para efeitos das operações de exportação amparadas pelo Mecanismo, a
parte exportadora deverá indicar no Campo de Observações do Certificado de Origem a
referência ao Mecanismo de exceção para o período disposto no art. 3º da presente
Portaria.
Art. 3º O período de aplicação do Mecanismo de exceção para o previsto no
art. 1º da presente Portaria terá vigência de doze meses a contar do dia 13 de abril de
2022.
DANIELA FERREIRA DE MATOS
PORTARIA SECEX Nº 183, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica
específica no Programa OEA-Integrado Secex, no
âmbito 
do 
Programa 
Brasileiro 
de 
Operador
Econômico Autorizado - Programa OEA.
A
SECRETÁRIA
DE
COMÉRCIO EXTERIOR
SUBSTITUTA,
DA
SECRETARIA
ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XX, do
art. 91, do Anexo I, ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o
disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de agosto de 2021 e na
Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no
Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no âmbito do
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado
OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter
precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa FAURECIA AUTOMOTIVE
DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
01.178.298/0001-97.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
DANIELA FERREIRA DE MATOS