DOU 20/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 75, quarta-feira, 20 de abril de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º Tornar insubsistentes as Portarias abaixo relacionadas, em virtude do
Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal a alteração de situação de inatividade
dos militares que mencionam, conforme o Acórdão n° 2225/2019, do Tribunal de Contas
da União (TCU):
I) Portaria nº 339, de 07/10/2019, deste Serviço, publicada no DOU de
10/10/2019 e no Boletim nº 21/2019, da Marinha do Brasil:
- SO-Ref°-ES 51.0257.36 MANOEL NOGUEIRA PINHEIRO; e
- 3°SG-Ref°-MO 57.0353.34 HELITAGILDO FERREIRA BRAGA.
II) Portaria nº 356, de 25/10/2019, deste Serviço, publicada no DOU de
01/11/2019 e no Boletim nº 22/2019, da Marinha do Brasil:
- SO-Ref°-CP 55.5233.31 WALTER JOSE MUNIZ.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO GAMELEIRA CORRÊA
CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA
MARINHA
PORTARIA Nº 28/CCCPM, DE 11 DE ABRIL DE 2022
O PRESIDENTE DA CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA
MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso V do Art. 7 da
Portaria nº 28/SGM, de 1º de julho de 2021, e tendo em vista o previsto no Art. 3º, § 1º,
alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980, bem como o contido nas Normas sobre Tarefa por
Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão), resolve:
Art. 1º Dispensar, ex-officio, a partir de 24 de abril de 2022, o CT (RM1-AA)
85.8788.12 PAULO SERGIO PEREIRA DIAS da prestação da Tarefa por Tempo Certo prevista
na Portaria nº 18/CCCPM/2020, de acordo com o contido na subalínea I, alínea b, do inciso
2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisâo).
Art. 2º Quantitativo de vagas: Oficiais - autorizadas: 13 - existentes: 11; Praças
- autorizadas: 34 - existentes: 33.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 24 de abril de 2022.
CA (IM) ARTUR OLAVO FERREIRA
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.198, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, em conformidade com a subdelegação de competência outorgada pelo
parágrafo único do art. 8º da Portaria MDR nº 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 10.773, de 23 de agosto de 2021, resolve:
Designar PAULO ALEXANDRE DE TOLEDO ALVES para exercer a função
comissionada de Assessor da Assessoria Especial de Relações Institucionais, código FCPE
102.4, deste Ministério.
KAIO FELIPE KOERICH
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO
CO R P O R AT I V A
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO CORPORATIVA,
SUBSTITUTO, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na
Portaria MDR nº 3.108, de 9 de dezembro de 2021, e na subdelegação de competência do
art. 1º da Portaria MDR nº 1.014, de 8 de abril de 2020, resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor público WILSON RODRIGUES DE
MELO JUNIOR , matrícula SIAPE nº 4663923 , ocupante do cargo de Diretor do
Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica, no período de 25 a 30 de abril de 2022, com ônus para este
Ministério, para participar de reuniões técnicas do Projeto de Porte Médio da Bacia
Hidrográfica do Rio da Prata - PPM-Prata, financiado pelo Global Environment Facility (GEF)
e no qual o MDR exerce a Coordenação Nacional, que acontecerá no período de 26 a 29
de abril de 2022, em Buenos Aires/Argentina.
FABRICIO MOURA MOREIRA
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO CORPORATIVA,
SUBSTITUTO, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na
Portaria MDR nº 3.108, de 9 de dezembro de 2021, na subdelegação de competência do
art. 1º da Portaria MDR nº 1.014, de 8 de abril de 2020, e no Processo Administrativo nº
59000.005920/2022-81, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País do servidor público OSCÁLMI PORTO
FREITAS, matrícula SIAPE nº 1495358, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de
Projetos Estratégicos, em exercício na Secretaria Nacional de Segurança Hídrica
(DPE/SNSH), no período de 21 de abril a 1º de maio de 2022, com ônus limitado para este
Ministério, como representante do Brasil na Missão Técnica Brasileira, no período de 25 a
29 de abril de 2022, em Luanda/Angola.
FABRICIO MOURA MOREIRA
SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
PORTARIA Nº 1.208, DE 19 DE ABRIL DE 2022
O 
SECRETÁRIO 
NACIONAL 
DE
HABITAÇÃO 
DO 
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art.
8º da Portaria MDR nº 2.708, 28 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União
do dia 29 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.773, de 23 de agosto
de 2021, resolve:
DESIGNAR PAULO CESAR GUEDES para exercer a função comissionada de
Assessor Técnico Especializado do Departamento de Articulação e Planejamento da
Secretaria Nacional de Habitação, código FCPE 104.2, deste Ministério, ficando dispensado
da função que atualmente ocupa.
ALFREDO EDUARDO DOS SANTOS
PORTARIA Nº 1.209, DE 19 DE ABRIL DE 2022
O 
SECRETÁRIO 
NACIONAL 
DE
HABITAÇÃO 
DO 
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da
Portaria MDR nº 2.708, 28 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia
29 subsequente, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.773, de 23 de agosto de 2021,
resolve:
DISPENSAR LEONARDO SOUSA PEREIRA, matrícula Siape nº 1570136, do
encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação
de Orçamento e Governança da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional do
Departamento de Articulação e Planejamento da Secretaria Nacional de Habitação, código
FCPE 101.3, deste Ministério.
ALFREDO EDUARDO DOS SANTOS
PORTARIA Nº 1.210, DE 19 DE ABRIL DE 2022
O 
SECRETÁRIO 
NACIONAL 
DE
HABITAÇÃO 
DO 
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da
Portaria MDR nº 2.708, 28 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia
29 subsequente, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.773, de 23 de agosto de 2021,
resolve:
DESIGNAR PAULO CESAR GUEDES, matrícula Siape nº 2584855, para exercer o
encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação
de Orçamento e Governança da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional do
Departamento de Articulação e Planejamento da Secretaria Nacional de Habitação, código
FCPE 101.3, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa.
ALFREDO EDUARDO DOS SANTOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENAÇÃO ESTADUAL NA BAHIA
PORTARIA Nº 32, DE 19 DE ABRIL DE 2022
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NA BAHIA, usando de competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, da mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 59404.000203/2022-10, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE ROBEERTO REIS
RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 737189, ocupante do cargo de Agente de Atividades
Agropecuárias, Classe S, Padrão NS-III, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual
do DNOCS na Bahia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005,
combinado com o §1° do art. 3° da Emenda Constitucional n° 103/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JACKSON OLIVEIRA CARVALHO
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PORTARIA Nº 25, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, IV, do anexo I ao
Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014, publicado no D.O.U. nº 122, Seção I, de 30 de
junho de 2014, e considerando o constante dos autos do processo nº 59336.001133/2022-
78, resolve:
Art. 1º Designar CAMILA LEANDRO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1085865, para
exercer, no período de 30/05/2022 até 03/06/2022, o encargo de substituto do
Coordenador-Geral 
de 
Gestão 
Institucional 
- 
CGGI, 
código 
DAS 
101.4, 
desta
Superintendência, sem prejuízo das respectivas atribuições do cargo que ocupa, em virtude
de afastamento regulamentar do titular e do substituto eventual.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada em
Diário Oficial da União.
CARLOS CESAR ARAÚJO LIMA
Ministério da Economia
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/ME Nº 3.842, DE 14 DE ABRIL DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe
confere o art. 5º da Portaria SGC/SE/ME nº 12.961, de 3 de novembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2021, e considerando o disposto no
Processo nº 10199.102590/2022-10, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 3 de abril de 2022, o cargo de Técnico de
Planejamento e Orçamento, código 403.007, Classe S, Padrão IV, ocupado pela servidora
JOANETE SOUZA VASCO, matrícula Siape nº 6129749, por motivo de falecimento, com
fundamento no inciso IX do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
I N T E R N AC I O N A I S
PORTARIA DE PESSOAL SECINT/ME Nº 3.915, DE 18 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso de suas atribuições e,
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, bem
como as demais informações que constam do Processo nº 19971.100258/2022-70,
resolve:
Exonerar, a pedido, ANDERSON DA COSTA MELLO, matrícula Siape nº 1479862,
do cargo em comissão de Chefe de Divisão de Apoio da Subsecretaria de Estratégia
Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior desta Secretaria
Especial, DAS-101.2.
JOÃO LUIS ROSSI