DOU 20/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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3
Nº 75, quarta-feira, 20 de abril de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 891963/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIM E N T O,
Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHA O,
CNPJ nº 18409177000101. Aumento da Contrapartida Financeira. Valor Total: R$
306.079,68, Valor de Contrapartida: R$ 306.079,68, Vigência: 31/12/2019 a 30/06/2022.
Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES, CPF nº
60608900168, Convenente: SABRINA MESQUITA LIMA, CPF nº 062.586.536-77.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
885992/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE IUNA, CNPJ nº
27167394000123. Prorrogação de Prazo de vigência. Valor Total: R$ 196.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 46.000,00, Vigência: 31/12/2019 a 30/10/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: ROMARIO BATISTA VIEIRA, CPF nº 788.456.027-53.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
890742/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE CARMO, CNPJ nº
29128741000134. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 396.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 110.000,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: SERGIO LUIZ PERES SOARES, CPF nº 278.762.097-34.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
884287/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE OLIVEIRA DE
FATIMA, CNPJ nº 01629809000140. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 141.500,00,
Valor de Contrapartida: R$ 500,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: NEREU FONTES DA LUZ, CPF nº 812.493.731-15.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
885177/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE COMERCI N H O,
CNPJ nº 18414615000120. Prorrogação de prazo de vigência. Valor Total: R$ 95.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 100,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: EDNALVES ALVES COSTA, CPF nº 001.697.096-98.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
890223/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI,
CNPJ nº 18404780000109. Prorrogação do prazo. Valor Total: R$ 300.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 500,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: DANIEL BATISTA SUCUPIRA, CPF nº 052.046.856-26.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº
890057/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE TIMBO, CNPJ nº
83102764000115. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 184.242,99, Valor de
Contrapartida: R$ 2.792,99, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: JORGE AUGUSTO KRUGER, CPF nº 006.107.339-31.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
884267/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE MARAGOGI, CNPJ
nº 12248522000196. Prorrogação de Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 275.400,00, Valor
de Contrapartida: R$ 400,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: FERNANDO SERGIO LIRA NETO, CPF nº 190.583.144-72.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº
890262/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO, CNPJ
nº 76995422000106. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. Valor Total:
R$ 123.757,17, Valor de Contrapartida: R$ 23.757,17, Vigência: 31/12/2019 a 25/10/2022.
Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES, CPF nº
60608900168, Convenente: CLOVIS MATEUS CUCCOLOTTO, CPF nº 580.960.789-68.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
891833/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE TOMAZINA, CNPJ
nº 75697094000107. Alteração de Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 487.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 10.000,00, Vigência: 31/12/2019 a 28/10/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO, CPF nº 054.386.789-79.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
885284/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE COMERCI N H O,
CNPJ nº 18414615000120. Prorrogação de prazo de vigência. Valor Total: R$ 286.900,00,
Valor de Contrapartida: R$ 48.150,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2022. Data de
Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES, CPF nº 60608900168,
Convenente: EDNALVES ALVES COSTA, CPF nº 001.697.096-98.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2022 ao Convênio Nº
884351/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE CUIABA, CNPJ nº
03533064000146. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 252.958,00, Valor de
Contrapartida: R$ 2.958,00, Vigência: 31/12/2019 a 26/10/2022. Data de Assinatura:
31/12/2019.
Signatários:
Concedente:
EDIMILSON
ALVES,
CPF
nº
60608900168,
Convenente: EMANUEL PINHEIRO, CPF nº 318.795.601-78.
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 130005 - CGOEF/DA/SE/MAPA
Número do Contrato: 16/2019.
Nº Processo: 21000.003660/2017-79.
Pregão. Nº 18/2018. Contratante: COORD.-GERAL DE EXECUCAO ORC.E FIN./DA/MAPA .
Contratado: 03.339.370/0001-46 - INTERACT SOLUTIONS LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência dos itens 2, 3 e 4 do Contrato nº
16/2019, celebrado em 27/06/2019, por mais 12 (doze) meses, em conformidade com o
Inciso IV, do Art. 57, da Lei nº 8.666/1993 e dispositivos legais. Vigência: 28/06/2022 a
27/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 115.883,32. Data de Assinatura:
14/04/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2022 - UASG 130005
Nº Processo: 21000036748202072. Objeto: Contratação por subscrição (locação) de solução
de tecnologia da informação e comunicação de licenças da suíte de aplicativos Adobe
Creative Cloud (todos os Apps) e Adobe Acrobat Pro DC, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital:
20/04/2022 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos
Ministerios
-
Bloco
d
-
Ed.sede-terreo,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/130005-5-00006-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 20/04/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/05/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GIL WEBER BAIAO
Pregoeiro
(SIASGnet - 19/04/2022) 130005-00001-2022NE000259
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA INSTITUCIONAL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21000.017461/2022-13. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, que entre
si celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MUNICIPIO
DE MAIRIPOTABA/GO. OBJETO: Doação dos bens móveis, pertencentes ao DOADOR,
relacionados em anexo, em favor do DONATÁRIO, que serão alocados na PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAIRIPOTABA/GO, com sede na Rua João Manoel, nº 83 - centro/GO, que
se encontram em estado de ociosidade/antieconômico e recuperável, com fundamento no
art. 3º, e no art. 8º, inciso I do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, c/c art. 17, inciso
II, alínea "a" da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2022. SIGN AT Á R I O S :
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: JOSÉ MANOEL GOMES - Diretor
de Administração; pela Prefeitura Municipal de Mairipotaba/GO: CARLOS HENRIQUE
RODRIGUES PEREIRA - Prefeito.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21000.031235/2022-37. ESPÉCIE: Autorização de Doação de Consumo, que
entre si celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BOA/GO. OBJETO: Doação dos bens de consumo,
pertencentes ao DOADOR, relacionados em anexo, em favor do DONATÁRIO, que serão
alocados na PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BOA/GO, com sede na R. Antônio Costa, Qd.
35 - Setor: Jardim Nova Aurora, Vila Boa - GO, 73825-000, que se encontram em estado de
ociosidade, com fundamento no art. 3º, e no art. 8º, inciso I do Decreto nº 9.373, de 11
de maio de 2018, c/c art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/93. DATA DA
AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 59/2022/DIAI-CPAT/CPAT/CGLI/DA/SE/MAPA: 19 de
abril de 2022. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
JOSÉ MANOEL GOMES - Diretor de Administração; pela Prefeitura Municipal de Vila
Boa/GO: RUBENS FRANCISCO LOPES Prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado
da Bahia, no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 2.021, de 04 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2019, e em
conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro
de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017, notifica
o seguinte administrado:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento GRANFEL - INDÚSTRIA DE
SUBPRODUTOS DE ABATE ANIMAL LTDA, CNPJ/CPF nº 00.664.386/0001-36, registrado no
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, SIF 4475, cujo representante legal se encontra em lugar incerto
e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital,
na Superintendência Federal de Agricultura do Estado da Bahia, localizada na rua Largo dos
Aflitos, 104 - Dois de Julho, Salvador - BA, 40060-030, a fim de tomar ciência do Ofício 9
presente no processo nº 21012.009050/2019-10, referente ao Auto de Infração nº
003/5281/2019.
Fica o infrator cientificado que de acordo com o Artigo 529 do Decreto
9.013/17, o não recolhimento do valor da multa, implicará o encaminhamento do débito
para inscrição em Dívida Ativa da União ou, em caso de discordância, recorrer à instância
superior, no prazo previsto no Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44 da Lei nº
9.784/99, com apresentação do Recurso Administrativo seguido do Contrato Social ou
Procuração comprovando a legitimidade do assinante, com base no Art. 9º da Lei nº
9.784/99.
SUELENE SANTOS DA SILVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado da Bahia, no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 2.021, de
04 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2019,
e em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de
29 janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto nº 9.013 de 29 de março
de 2017, notifica o seguinte administrado:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento Dona Tica Cerealista
LTDA, CNPJ/CPF nº 30.023.202/0001-10, registrado no Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Registro MAPA nº BA-32755, cujo representante legal se encontra em lugar incerto e
não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 05 dias da data de publicação deste
edital, na Superintendência Federal de Agricultura do Estado da Bahia, localizada no
Largo dos Aflitos, s/n, Ed. Ceres, CEP: 40060-030, Salvador/BA, a fim de tomar ciência
do julgamento em 1º instância presente no processo nº 21012.015436/2019-52,
referente ao Auto de Infração nº 053/3458/BA/2019.
Fica o infrator cientificado que caso haja discordância, poderá a notificada
no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso para o Departamento de Inspeção de
Produtos de Origem Animal, conforme legislação vigente, com apresentação do Recurso
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