DOU 20/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 75-A
Brasília - DF, quarta-feira, 20 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Saúde.................................................................................................................. 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO RE Nº 1.292, DE 20 DE ABRIL DE 2022
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: TERRA NOVA TRADING LTDA - CNPJ: 39828926000377
Produto - (Lote): KINDER SCHOCO BONS BRANCO 200G (LOTE L343R03);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 2478275/22-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando o disposto no inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 24/2015; tendo em vista o alerta
internacional de recolhimento de produtos da marca Kinder fabricados por Ferrero Ardennes
S.A, de Arlon, Bélgica (https://www.foodsafetynews.com/2022/04/timeline-issues-raised-in-
multi-country-salmonella-outbreak-traced-to-ferreros-kinder-chocolate/)  e a importação do lote
L343R03 (fab. 22/07/2021 e val. 22/07/2022) do produto KINDER SCHOCO BONS BRANCO 200g
pela empresa TERRA NOVA TRADING LTDA, e distribuído por IRON COMERCIAL E IMPORTADORA
LTDA (CNPJ 42.199.587/0001-50). Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: art. §1º do
art  28 e arts 41, 45 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 5 da Resolução
Da Diretoria Colegiada - RDC Nº 331, de 23 de dezembro de 2019, complementada pelo item 20
do Anexo I da Instrução Normativa Nº 60, de 23 de dezembro de 2019.