DOU 25/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, segunda-feira, 25 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 5.163, DE 5 DE ABRIL DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 4.287, de 21 de
setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 4 de maio de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 53115.014652/2021-33, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, às entidades relacionadas no Anexo I desta
Portaria, quais sejam, entidades cedentes de programação - ECP, e concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens que retransmitam a mesma
programação básica da ECP (CPB), entidades outorgadas do Serviço de radiodifusão de sons e imagens, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em
tecnologia digital, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, localizadas nos municípios das fases 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 do Programa Digitaliza Brasil,
estabelecidas pelo Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização - GIRED, da Agência Nacional de Telecomunicações.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como
pelo citado Decreto e demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à
Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
ANEXO I - RELAÇÃO DAS ENTIDADES AUTORIZADAS A EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL
. UF
Município
Canal Digital
Caráter
Autorizada
CNPJ autorizada
Fa s e
Protocolo*
. AL
Capela
43
P
TELEVISÃO NOVOS TEMPOS LTDA.
12.748.471/0001-61
Fase 1.3
2020
. AL
Dois Riachos
38
P
TELEVISÃO NOVOS TEMPOS LTDA.
12.748.471/0001-61
Fase 1.3
2022
. AL
Mata Grande
38
P
TELEVISÃO NOVOS TEMPOS LTDA.
12.748.471/0001-61
Fase 1.3
2014
. BA
Itaju do Colônia
25
P
TV ARATU S/A
15.199.136/0001-40
Fase 1.3
6236
. BA
Mirangaba
25
P
TV ARATU S/A
15.199.136/0001-40
Fase 1.3
6224
. BA
Ubaíra
22
P
TELEVISAO 
ITAPOAN 
SOCIEDADE
ANONIMA
15.122.492/0001-65
Fase 1.3
5155
. MA
Coelho Neto
29
P
TV ITAPICURU LTDA
10.461.622/0001-70
Fase 1.2
3989
. MA
Itapecuru Mirim
31
P
TELEVISÃO MIRANTE LTDA
07.306.616/0001-34
Fase 1.2
3990
. MA
Lago do Junco
14
P
RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
60.509.239/0001-13
Fase 1.2
1362
. MA
Lago do Junco
20
P
TV ITAPICURU LTDA
10.461.622/0001-70
Fase 1.2
3991
. MA
Magalhães de Almeida
14
P
RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
60.509.239/0001-13
Fase 1.2
1364
. MA
Mata Roma
29
P
TELEVISAO MIRANTE LTDA
07.306.616/0001-34
Fase 1.2
1571
. MA
Mata Roma
14
P
RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
60.509.239/0001-13
Fase 1.2
1366
. MA
São 
Domingos 
do
Maranhão
36
P
TV ITAPICURU LTDA
10.461.622/0001-70
Fase 1.2
3985
. MA
São 
Domingos 
do
Maranhão
14
P
RADIO 
E 
TELEVISAO 
BANDEIRANTES
LT DA
60.509.239/0001-13
Fase 1.2
2629
. MA
Tutóia
28
P
TELEVISÃO MIRANTE LTDA
07.306.616/0001-34
Fase 1.2
3986
. MA
Vitória do Mearim
51
P
TV ITAPICURU LTDA
10.461.622/0001-70
Fase 1.2
3993
. MA
Vitória do Mearim
14
P
RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
60.509.239/0001-13
Fase 1.2
1387
. MG
Águas Vermelhas
38
P
SOCIEDADE 
RÁDIO
E 
TELEVISÃO
A LT E R O S A
17.247.925/0001-34
Fase 1.4
11529
. MG
Alto Rio Doce
32
P
TV TIRADENTES LTDA
19.871.375/0001-55
Fase 1.4
1755
. MG
Amparo do Serra
18
P
GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S. A.
27.865.757/0026-52
Fase 1.4
1920
. MG
Arantina
30
P
TV JUIZ DE FORA S/A
21.575.063/0001-46
Fase 1.4
2269
. MG
Areado
23
P
TV MINAS SUL LTDA
25.649.179/0001-33
Fase 1.4
1705
. MG
Bandeira
38
P
SOCIEDADE 
RÁDIO
E 
TELEVISÃO
ALTEROSA SA
17.247.925/0001-34
Fase 1.4
11530
. MG
Bom Jesus do Amparo
30
P
GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES
S. A.
27.865.757/0026-52
Fase 1.4
1941
. MG
Bueno Brandão
30
P
TV MINAS SUL LTDA
25.649.179/0001-33
Fase 1.4
1699
. MG
Cachoeira de Minas
31
P
TV MINAS SUL LTDA
25.649.179/0001-33
Fase 1.4
1700
. MG
Caldas
17
P
FUNDACAO
TV 
MINAS
CULTURAL
E
E D U C AT I V A
21.229.281/0001-29
Fase 1.4
11396
. MG
Carmo da Mata
19
P
FUNDACAO
TV 
MINAS
CULTURAL
E
E D U C AT I V A
21.229.281/0001-29
Fase 1.4
11401
. MG
Comercinho
38
P
SOCIEDADE 
RÁDIO
E 
TELEVISÃO
ALTEROSA SA
17.247.925/0001-34
Fase 1.4
11533
. MG
Conceição dos Ouros
31
P
TV MINAS SUL LTDA
25.649.179/0001-33
Fase 1.4
1701
. MG
Diogo de Vasconcelos
18
P
GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES
S. A.
27.865.757/0026-52
Fase 1.4
1970
. MG
Elói Mendes
32
P
TV MINAS SUL LTDA
25.649.179/0001-33
Fase 1.4
7928
. MG
Entre Rios de Minas
33
P
GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES
S. A.
27.865.757/0026-52
Fase 1.4
1977
. MG
Estrela Dalva
32
P
TV TIRADENTES LTDA
19.871.375/0001-55
Fase 1.4
1761
. MG
Faria Lemos
32
P
TV TIRADENTES LTDA
19.871.375/0001-55
Fase 1.4
1764
. MG
Fe l i s b u r g o
38
P
SOCIEDADE 
RÁDIO
E 
TELEVISÃO
ALTEROSA SA
17.247.925/0001-34
Fase 1.4
11537
. MG
Guarará
31
P
TV JUIZ DE FORA S/A
21.575.063/0001-46
Fase 1.4
2281
. MG
Guarda-Mor
31
P
RADIO TELEVISAO DE UBERLANDIA LTDA
25.631.672/0001-26
Fase 1.4
2282
. MG
Ibertioga
30
P
TV JUIZ DE FORA S/A
21.575.063/0001-46
Fase 1.4
2283
. MG
Ipuiúna
23
P
TV MINAS SUL LTDA
25.649.179/0001-33
Fase 1.4
1702
. MG
Lagamar
31
P
RADIO TELEVISAO DE UBERLANDIA LTDA
25.631.672/0001-26
Fase 1.4
2285
. MG
Manhumirim
35
P
GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S. A.
27.865.757/0026-52
Fase 1.4
2298
. MG
Matipó
18
P
GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES
S. A.
27.865.757/0026-52
Fase 1.4
2300
. MG
Morro do Pilar
31
P
GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES
S. A.
27.865.757/0026-52
Fase 1.4
2301
. MG
Rubim
38
P
SOCIEDADE 
RÁDIO
E 
TELEVISÃO
ALTEROSA SA
17.247.925/0001-34
Fase 1.4
11532
. MG
Salto da Divisa
38
P
SOCIEDADE 
RÁDIO
E 
TELEVISÃO
ALTEROSA SA
17.247.925/0001-34
Fase 1.4
11534
. MG
Santa Maria do Salto
38
P
SOCIEDADE 
RÁDIO
E 
TELEVISÃO
ALTEROSA SA
17.247.925/0001-34
Fase 1.4
11535
. MG
Santana do Manhuaçu
18
P
GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES
S. A.
27.865.757/0026-52
Fase 1.4
2192
. MG
Santo Antônio do Jacinto
38
P
SOCIEDADE 
RÁDIO
E 
TELEVISÃO
ALTEROSA SA
17.247.925/0001-34
Fase 1.4
11536
. MG
Senador Firmino
30
P
TV JUIZ DE FORA S/A
21.575.063/0001-46
Fase 1.4
2329
. PB
Bonito de Santa Fé
33
P
TELEVISÃO PARAÍBA LTDA
08.584.526/0001-78
Fase 1.2
3372
. PE
Serra Talhada
43
P
RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
60.509.239/0001-13
Fase 1.3
4596
. PE
Tabira
36
P
RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
60.509.239/0001-13
Fase 1.3
19789
* Protocolo recebido em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério das Comunicações em resposta à Portaria MCom nº 2.524, de 4 de maio
de 2021.