DOU 25/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 76, segunda-feira, 25 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
continua...
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
1 – Contexto Operacional
A Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON é uma Empresa Pública
não dependente do Tesouro Nacional, criada pela Lei nº 7.000, de 09 de junho
de 1982, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando da
Marinha, que tem como principais competências estatutárias:
I - Promover a indústria militar naval brasileira e atividades correlatas,
abrangendo, inclusive, a pesquisa e o desenvolvimento;
II - Gerenciar e apoiar projetos integrantes de programas aprovados pelo
Comando da Marinha ou pelo Ministério da Defesa; e
III - Promover ou executar atividades vinculadas à obtenção e manutenção do
material militar naval.
Sua atuação é pautada no gerenciamento de projetos, inclusive os projetos
estratégicos, e na comercialização de produtos e serviços disponibilizados pelo
segmento naval da Base Industrial de Defesa (BID), incluindo embarcações
militares, reparos e facilidades navais, sistemas de combate embarcados,
munição naval e de artilharia, serviços hidrográficos e oceanográficos, apoio
logístico, entre outros. A União possui a totalidade do capital social da Empresa,
através da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), órgão do ME
(Ministério da Economia).
Ela é uma Empresa com 39 anos de existência, possuindo a sua Missão, Visão e
os seus Valores como os princípios fundamentais que consubstanciam as suas
operações. Em 2014, foi credenciada pelo Ministério da Defesa como Empresa
Estratégica de Defesa (EED) e, em 2019, habilitada para operar no Regime
Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID).
Para tal, na condução das suas atividades, vale-se do corolário de que “a Defesa
do País é indissociável de seu desenvolvimento”, conforme estabelecido na
Política Nacional de Defesa (PND). Da mesma forma, tais atividades encontram-
se em consonância com o contido na Estratégia Federal de Desenvolvimento
para o Brasil no período de 2020 a 2031 (EFD 2020-2031), instituída pelo
Decreto nº 10.531/2020, o qual orienta as políticas públicas consideradas
prioritárias para o País.
Ademais, dada a sua intensa relação comercial com a Marinha do Brasil (MB), a
Empresa busca um alinhamento com o Plano Estratégico da Marinha 2040 (PEM
2040), contribuindo para a garantia da soberania e dos interesses nacionais por
meio de suas ações em prol da Construção do Núcleo do Poder Naval.
Nesse contexto, a EMGEPRON é orientada por três grandes eixos de atuação
na consecução de suas atividades, a saber: o gerenciamento de Programas
Estratégicos da MB; a atuação como plataforma de exportação da Base Industrial
de Defesa (BID); e o desenvolvimento de negócios afetos à Economia do Mar.
Programa Fragatas Classe Tamandaré (PFCT)
O PFCT tem o propósito de contribuir para a Construção do Núcleo do Poder
Naval da Marinha do Brasil. Em março de 2019, tiveram início as negociações
entre a EMGEPRON e a SPE Águas Azuis envolvendo o Contrato Principal e o
Acordo de Compensação do Programa. Neles está prevista a construção de
quatro Fragatas Classe Tamandaré, em estaleiro nacional, com a Participação da
Indústria Nacional (PIN), Transferência de Tecnologia (ToT), desenvolvimento da
Gestão do Ciclo de Vida (GCV) e Apoio Logístico Integrado (ALI).
Em 2020, após cerca de um ano de negociações, o Contrato entre a EMGEPRON
e a SPE Águas Azuis foi assinado e, seis meses depois, em 4 de setembro de
2020, após terem sido cumpridas as condições de eficácia previstas, o Contrato
entrou em execução, iniciando-se oficialmente o cronograma de 118 meses de
atividades, que incluem o projeto, a construção e o comissionamento das 4
(quatro) Fragatas Classe Tamandaré (FCT).
A partir de 2025, quando ficará pronto o primeiro navio, as FCT serão entregues
à Marinha do Brasil, que ficará responsável pela sua operação e manutenção,
em conformidade com os planos de ALI (Apoio Logístico Integrado) e GCV
(Gestão do Ciclo de Vida) estabelecidos no Programa. Os navios serão entregues
prontos, com seus sistemas de armas e sensores integrados e testados, com
o atendimento de todas as condições de navegabilidade, estanqueidade,
estabilidade, operação, desempenho e segurança, incluindo os seus manuais,
plantas, projetos, equipagens, ferramentas, equipamentos de teste, listas de
sobressalentes e o MB LCM Solution, um sistema especialmente desenvolvido
para gerenciar a GCV – Life Cycle Management (LCM) das FCT.
O Programa atualmente encontra-se na fase do Projeto Executivo, com
previsão de encerrar-se no segundo semestre de 2022, onde basicamente são
desenvolvidas atividades de Engenharia envolvendo a revisão dos requisitos dos
sistemas e a elaboração e aprovação dos projetos básico e detalhamento do
navio. O início da construção do primeiro navio está previsto para ocorrer no
segundo semestre de 2022, no Thyssenkrupp Estaleiro Brasil Sul, em Itajaí – SC.
Ao término da construção de cada navio, a EMGEPRON e a União, representada
pelo Comando da Marinha, devem celebrar, por meio de procedimento de
afastamento de licitação, um Contrato de Instituição de Domínio Público por
meio de uma Afetação de Bem Naval.
Adicionalmente, tendo em vista que houve uma capitalização da EMGEPRON,
anteriormente à obtenção dos meios navais, e que estes, ao serem prontificados,
passarão a fazer parte do capital integralizado da Empresa, faz-se necessário
que haja uma contrapartida financeira pela Marinha do Brasil à EMGEPRON,
a ser calculada, correspondente ao valor da capitalização, pela utilização dos
meios navais, até o seu desfazimento.
Projeto Navio de Apoio Antártico (NApAnt)
A obtenção de um navio de apoio logístico denominado Navio de Apoio
Antártico (NApAnt), dotado de elevada capacidade logística e de operar em
águas com camadas de gelo de até um ano de idade no período de verão/
outono da região antártica, possibilitará um aumento significativo das áreas
que poderão ser alcançadas pelos Projetos de Pesquisa no Continente Antártico.
Em 1959, um total de 12 nações firmaram o Tratado Antártico, que passou a
vigorar oficialmente em 1961. Entre os anos de 1961 e 1989, vinte e seis outros
países aderiram ao Tratado, dentre os quais o Brasil. Os principais objetivos do
Tratado residem no desenvolvimento da pesquisa pura ou pesquisa científica
de ponta e na preservação do meio ambiente local. Por intermédio desse
instrumento, ficou definida a utilização pacífica da Antártica e sua exploração
para fins exclusivamente científicos, sendo proibida a utilização, por qualquer
país, dos seus recursos naturais ou minerais até o ano de 2048, quando os
termos do Tratado serão rediscutidos.
Com o objetivo de cumprir os compromissos assumidos com a adesão ao
Tratado Antártico e, com isso, manter o seu direito a voto e participação nas
reuniões subsequentes, o Brasil inaugurou, em 1984, a Estação Antártica
Comandante Ferraz (EACF).
Em fevereiro de 2012, um incêndio afetou 70% de suas instalações, porém,
apesar do incidente, as pesquisas científicas prosseguiram com os recursos
disponíveis e por meio de parcerias com instituições de outros países para
utilização de suas estações antárticas, durante o tempo de reconstrução
da EACF. Em 15 de janeiro de 2020, a EACF foi inaugurada e suas atividades
restabelecidas.
Devido a suas riquezas minerais, volume de gelo, importância na regulação
do clima e sua própria localização geográfica, a Antártica é extremamente
importante para o mundo. Não por acaso, todos os países com assento
permanente no Conselho de Segurança da ONU são membros signatários do
Tratado Antártico. No âmbito regional, nações vizinhas têm investido nos seus
respectivos programas Antárticos. Tal interesse advém das riquezas existentes
naquela região.
Fruto dessas riquezas estratégicas, diversos países apresentaram pleitos de
reivindicação territorial no continente, algumas sobrepostas, com destaque
para a região onde se localiza a estação brasileira, pleiteada simultaneamente
por Argentina, Chile e Reino Unido.
Para apoio à EACF, o Brasil conta atualmente com dois navios no Programa
Antártico Brasileiro (PROANTAR): o Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel
(NApOc Ary Rongel - H44) e o Navio Polar Almirante Maximiano (NPo Alte
Maximiano - H41). O NApOc Ary Rongel entrou em serviço em 1981 e, diante
das restrições de idade e de alcance apresentadas, surge como alternativa a
aquisição de um NApAnt, que poderá realizar o abastecimento da base brasileira
em períodos mais extremos, reduzindo a dependência de abastecimento por
aeronaves da FAB no inverno (ressalta-se que a FAB é a única Força que realiza
a complexa operação de abastecimento de estação Antártica por paraquedas
no inverno).
Com a inclusão do NApAnt ao PROANTAR, o NApOc Ary Rongel poderá ser
aposentado, o que significará uma economia de USD 3 milhões por ano, valor
gasto com sua manutenção anual.
Ressalta-se que o Programa de obtenção do Navio de Apoio Antártico (NApAnt)
é gerenciado pela EMGEPRON nos mesmos moldes do Modelo de Negócio
idealizado para o PFCT. O Programa foi iniciado em 2018, por meio do Lei nº
13.765/2018, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente
Michel Temer. Os demais aportes foram autorizados pela Lei nº 13.808/2019
(LOA 2019) e pela Lei n° 13.951/2019.
No dia 4 de outubro de 2021, a Marinha do Brasil anunciou o Estaleiro Jurong
Aracruz/ SEMBCORP como melhor oferta para construir o novo Navio de Apoio
Antártico (NApAnt). A construção do NApAnt, que será conduzida por esta
Empresa, proporcionará incentivo ao desenvolvimento tecnológico e à indústria
naval brasileira. A substituição do Navio de Apoio Oceanográfico “Ary Rongel”
potencializa a pesquisa científica e fortalece a presença estratégica do País no
Continente Gelado, uma fronteira de conhecimento e potenciais riquezas para
futuras gerações.
2 – Base de preparação
a. Declaração de conformidade
As informações foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis
adotadas no Brasil, que compreendem as normas estabelecidas pela CVM e os
pronunciamentos, interpretações e orientações emitidas pelo CPC.
As demonstrações financeiras também foram preparadas de acordo com as
IFRS, emitidas pelo IASB.
Não há mudanças nas operações da Empresa, itens não usuais, alteração de
estimativas, mudança na composição da Empresa ou qualquer outro evento que
requeira divulgação específica.
b. Base de mensuração
As demonstrações financeiras foram preparadas utilizando o custo histórico
como base de valor, com exceção das aplicações financeiras, apresentadas a
valor justo por meio do resultado.
c. Moeda funcional e moeda de apresentação
As demonstrações financeiras são apresentadas em Real, a moeda funcional do
ambiente econômico onde a Empresa atua.
d. Uso de estimativas e julgamentos
A preparação das demonstrações financeiras de acordo com as normas do CPC
exige que a Administração faça julgamentos, estimativas e premissas que afetem
a aplicação de políticas contábeis e os valores reportados de ativos, passivos,
receitas e despesas. Os resultados reais podem divergir dessas estimativas.
Estimativas e premissas são revistas de uma maneira contínua. Os efeitos das
revisões com relação a estimativas contábeis são reconhecidos na ocasião da
própria revisão e/ou em qualquer período futuro afetado.
As principais premissas utilizadas relativas a fontes de incerteza nas estimativas
futuras e na data do balanço, envolvendo risco de causar um ajuste relevante no
valor contábil dos ativos e passivos são apresentadas a seguir:
I) Valor justo de instrumentos financeiros; e
II) Provisões para riscos tributários, cíveis e trabalhistas.
e. Data de aprovação das demonstrações financeiras
A autorização de emissão dessas demonstrações financeiras ocorreu através de
Reunião de Diretoria datada de 10 de fevereiro de 2022.
3 – Principais políticas contábeis
As políticas detalhadas abaixo têm sido aplicadas de maneira consistente a
todos os períodos apresentados nessas demonstrações financeiras.
a. Apuração do resultado
O resultado das operações é apurado em conformidade com o regime contábil
de competência.
A receita é reconhecida na extensão em que for provável que benefícios
econômicos serão gerados para a Empresa e quando possa ser mensurada
de forma confiável. Sua mensuração é realizada com base no valor justo da
contraprestação recebida, excluindo descontos, abatimentos e tributos ou
encargos sobre vendas.
b. Receita e despesa financeira
A receita está representada pelos ganhos nas variações do valor de ativos
financeiros mensurados a valor justo por meio de resultado, bem como as
receitas de juros obtidas através do método de juros efetivos.
As receitas financeiras abrangem, basicamente, as receitas de descontos e de
juros sobre aplicações financeiras.
As despesas financeiras abrangem, principalmente, despesas com juros, multas
e variações monetárias.
c. Ativos circulante e não circulante
I - Caixa e equivalentes de caixa
Caixa e equivalentes de caixa incluem os numerários em espécie, depósitos
bancários disponíveis e aplicações financeiras de alta liquidez, cujos
vencimentos, quando de sua aquisição, são iguais ou inferiores a 90 (noventa)
dias, prontamente conversíveis em montante conhecido de caixa e que estão
sujeitos a um insignificante risco de mudança de valor.
As aplicações financeiras classificadas nesse grupo, por sua própria natureza,
estão mensuradas a valor justo por meio do resultado e podem ser utilizadas na
gestão das obrigações de curto prazo.
II - Contas a receber
As contas a receber de clientes são registradas pelo valor faturado incluindo
os respectivos impostos e ajustadas ao valor presente, em conformidade com
o pronunciamento contábil CPC 12, quando aplicável, além de acrescidas das
variações monetárias, quando contratadas.
Em caso de inadimplência, esforços de cobrança são efetuados, incluindo
contatos diretos com os clientes. Os títulos são baixados contra a provisão, à
medida que a Administração considera que estes não são mais recuperáveis,
após o emprego de todas as medidas cabíveis para recebê-los.
A provisão para perdas foi constituída em montante considerado suficiente pela
Administração para suprir eventuais perdas na realização dos créditos.
III - Estoques em poder de terceiros
Representam os insumos adquiridos para produção por encomenda em
estabelecimento de terceiros. São contabilizados na entrada como Estoque em
Poder de Terceiros e baixados conforme o produto pronto vai sendo entregue
pelo fornecedor.
IV - Tributos a recuperar
Representam, basicamente, tributos retidos pelos clientes, os quais serão
compensados em operações subsequentes.
V - Depósitos para Recursos
Representam depósitos realizados pela empresa relativos a processos judiciais
ou administrativos em curso.
VI - Imobilizado
Reconhecimento e mensuração
Itens do imobilizado são mensurados pelo custo histórico de aquisição ou
construção, deduzido da depreciação acumulada.
Quando partes de um item do imobilizado têm diferentes vidas úteis, elas são
registradas como itens individuais (componentes principais) de imobilizado.
Ganhos e perdas na alienação de um item do imobilizado (apurados pela
diferença entre os recursos advindos da alienação e o valor contábil do
imobilizado), são reconhecidos em outras receitas/despesas no resultado.
Depreciação
Itens do ativo imobilizado são depreciados a partir da data em que são
instalados e estão disponíveis para uso, pelo método linear, baseado na vida útil
econômica estimada de cada componente.
Um item de imobilizado é baixado quando vendido ou quando nenhum
benefício econômico futuro for esperado do seu uso ou venda. Eventual ganho
ou perda resultante da baixa do ativo (calculado como sendo a diferença entre o
valor líquido da venda e o valor contábil do ativo) são incluídos na demonstração
do resultado no exercício em que o ativo for baixado.
Até o quarto trimestre de 2021, a Empresa não verificou a existência de
indicadores de que determinados ativos imobilizados poderiam estar acima do
valor recuperável, e, consequentemente, nenhuma provisão para perda de valor
recuperável dos ativos imobilizados foi necessária.
VII - Demais ativos circulante e não circulante
São apresentados ao valor líquido de realização.
d. Passivos circulante e não circulante
São demonstrados pelos valores conhecidos ou calculáveis, acrescidos, quando
aplicável, dos correspondentes encargos, variações monetárias incorridas até a
data do balanço.
I - Fornecedores
São inicialmente reconhecidos pelo valor nominal e, posteriormente acrescidos,
quando aplicável, dos correspondentes encargos e das variações incorridas até
a data de encerramento das demonstrações financeiras.
II - Provisões
Uma provisão é reconhecida no balanço quando a Empresa possui uma
obrigação, legal ou constituída, como resultado de um evento passado e é
provável que um recurso econômico seja requerido para saldar a obrigação.
As provisões são registradas tendo como base as melhores estimativas do risco
envolvido.
As provisões são revisadas e ajustadas para refletir alterações nas circunstâncias,
tais como prazo de prescrição aplicável, conclusões de inspeções fiscais ou
exposições adicionais identificadas com base em novos assuntos ou decisões
de tribunais.
III - Incentivos Fiscais
A empresa não possui incentivos fiscais.
IV - Imposto de renda e contribuição social
O IRPJ e a CSLL são calculados com base no lucro tributável trimestral, aplicando-
se a alíquota de 15% acrescida do adicional de 10% para o IRPJ e 9% para a
CSLL. Considera, ainda, a compensação de prejuízos fiscais e base negativa de
contribuição social, limitada a 30% do lucro real.
e. Demonstração dos fluxos de caixa
As demonstrações dos fluxos de caixa foram preparadas pelo método direto e
pelo indireto e estão apresentadas de acordo com a Deliberação CVM n°. 547,
de 13 de agosto de 2008, que aprovou o pronunciamento contábil CPC 03.
f. Provisão para riscos tributários, cíveis e trabalhistas
São constituídas para todas as contingências referentes a processos judiciais
para os quais é provável que uma saída de recursos seja feita para liquidar a
contingência/obrigação e uma estimativa razoável possa ser feita. A avaliação da
probabilidade de perda (pronunciamento contábil CPC 25) inclui a avaliação das
evidências disponíveis, a hierarquia das leis, as jurisprudências disponíveis, as
decisões mais recentes nos tribunais e sua relevância no ordenamento jurídico,
bem como a avaliação de advogados. As provisões são revisadas e ajustadas
para levar em conta alterações nas circunstâncias, tais como prazo de prescrição
aplicável, conclusões de inspeções fiscais ou exposições adicionais identificadas
com base em novos assuntos ou decisões de tribunais.
g. Gerenciamento de risco financeiro
A política da Administração é manter uma sólida base de recursos visando o
desenvolvimento futuro da Empresa. A Administração monitora o retorno sobre
os recursos aplicados considerando os resultados das atividades econômicas.
As políticas adotadas para gerenciamento do risco estão apresentadas na Nota
Explicativa nº 37.
h. Capital social
O capital social da EMGEPRON é 100% da União, logo a Empresa não possui
ações no mercado de capitais.
4 – Caixa e equivalentes de caixa
Os “Títulos Vinculados ao Mercado Aberto” são representados por Fundo de
Investimentos Extramercado Exclusivo (aplicado no BB DTVM e CEF conforme
Resolução nº 4.034/2011 do BACEN), registrado pelo custo, acrescido dos
rendimentos auferidos até a data do balanço.
5 – Adiantamentos
1) Adiantamentos a SPE – Águas Azuis Construção Naval refere-se ao pagamento
de parte do downpayment para a fabricação de 4 embarcações do Programa
Fragata Classe Tamandaré.
2) Os adiantamentos a terceiros mais relevantes referem-se, basicamente,
a adiantamentos para: a Diretoria de Sistemas de Armas no serviço de apoio
operacional a fábrica de munição da Marinha do Brasil no valor de R$ 911,2
mil; a Diretoria de Portos e Costas no valor de R$ 289,8 mil; o Laboratório
Farmacêutico da Marinha no valor de R$ 401 mil, a Coordenadoria-Geral do
Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear no valor
de R$ 223,5 mil.
3) Adiantamentos a empregados referem-se, basicamente, a adiantamentos de
férias a empregados, no valor de R$ 1.841 mil.
6 – Tributos a recuperar
31/12/21
31/12/20
R$/1.000
R$/1.000
Fundo Rotativo de Caixa
8
12
Bancos Conta Movimento
407
672
Títulos Vinculados ao Mercado Aberto
9.416.768
10.094.309
Total
9.417.182
10.094.993
31/12/21
31/12/20
R$/1.000
R$/1.000
1) Adiantamentos a SPE – Águas Azuis
Construção Naval
134.557
383.030
2) Adiantamentos a terceiros
6.339
8.479
3) Adiantamentos a empregados
1.841
1.675
142.737
393.184
Correspondem, basicamente, às retenções de impostos e contribuições por
órgãos públicos, efetuados sobre o faturamento da EMGEPRON e retenções
IRRF sobre aplicações financeiras, por força da legislação, cujos valores serão
compensados oportunamente.
7 – Contas a receber
31/12/21
31/12/20
R$/1.000
R$/1.000
IRPJ retido na fonte sobre faturamento
113
2.997
IR retido na fonte sobre aplicação financeira
8.199
31.443
Provisão de IR retido na fonte sobre aplicação
financeira (CDB)
-
82
IRPJ a restituir e/ou a compensar
3.959
2
CSLL a restituir e/ou a compensar
-
17
CSLL retido na fonte sobre faturamento
-
299
INSS retido na fonte sobre faturamento
1.073
1.073
ICMS a Compensar
1.218
730
ISS a Compensar
93
109
COFINS a compensar
2.173
-
PASEP a compensar
463
-
Total
17.291
36.752
31/12/21
31/12/20
R$/1.000
R$/1.000
Marinha do Brasil
Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro
1.260
994
Centro de Manutenção de Sistemas da Marinha
121
524
Coord.-Geral Programa Desenvol. Submarino com
Propulsão Nuclear
-
1.153
Diretoria de Portos e Costas
8
-
Diretoria do Patrimônio Histórico e
Documentação da Marinha
-
55
Laboratório Farmacêutico da Marinha
1.315
2.661
Primeiro Distrito Naval
-
11
Soma
2.703
5.398
Outros Órgãos Públicos
Exército Brasileiro – Departamento de Logística
QGEx
7.625
4.213
Secretaria de Transportes do Rio de Janeiro
336
336
Superintendência de Obras do Plano Desenv. do
Estado
-
4.549
Soma
7.961
4.549
Entidades da Administração Pública
Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL
871
206
Petróleo Brasileiro – Petrobras
17
8
Soma
888
214
Pessoa Jurídica de Direito Privado
Itaguaí Construções Navais S/A – ICN
5.430
3.030
Internacional Travessias Salvador S.A
146
-
Outras
158
343
Soma
5.734
3.373
Clientes do Exterior
Naval Headquarters -Logistics Branch
15.393
-
Sri Lanka Navy Hearquarters
292
-
Soma
15.685
Sub-Total
32.970
13.534
Provisão para créditos de liquidação duvidosa
-357
-357
Total
32.613
13.177
O valor de R$ 336 mil, do total provisionado como Perda Estimada em
Créditos de Liquidação Duvidosa (PECLD), está sendo cobrado judicialmente.
Recentemente, a EMGEPRON conseguiu um resultado satisfatório no processo
na 1ª Instância. Ressalta-se que todos os atos necessários à defesa dos interesses
da Empresa foram praticados até o momento. O próximo passo é a designação
de nova audiência junto à 2ª Instância.
8 – Estoques
Os valores em Estoque DSAM/FAJ referem-se basicamente aos insumos em
poder da DSAM a serem utilizados na produção de munição na para atender a
encomendas de clientes extra- MB. Os valores apontados estão registrados ao
31/12/21
31/12/20
R$/1.000
R$/1.000
1) Estoques – Matéria Prima
17.654
12.899
3) Estoques – Publicações
10
12
Total
17.664
12.911
Fechar