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DOU 26/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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15
Nº 77, terça-feira, 26 de abril de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 10.522/02). O valor dos créditos estão acrescidos de juros de mora, correspondentes à
Taxa Selic e multa de 0,33% ao dia até o limite de 20%, na forma do art. 37-A da Lei nº
10.522/2002 e art. 13 da Lei 9.065/1995.
Informações adicionais podem ser solicitadas à Central de Atendimento, pelo
telefone nº 1331, ou no Sistema de Suporte do Atendimento aos Usuários disponibilizados
no site https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor.
.
CNPJ/CPF
Nome do Devedor
Processo
Ano
. 896.999.128-04
Irenilto Lima Neves
53554.002923/2019-14
2020
. 817.409.485-72
Izac de Oliveira Bispo
53554.001772/2020-11
2021
. 23.945.649/0001-
80
Rentalsystem Desenvolvimento
de 
Sistema, 
Representação
Comercial e Consultoria Ltda
53548.001586/2020-61
2021
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo ao Contrato nº 455/2019 cujo objeto é a Prestação de serviço de
transporte rodoviário de carga postal, modalidade GRUPO DE LINHAS SUL: Prorrogar
excepcionalmente o prazo de vigência do citado contrato, pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a partir de 26/04/2022 até 22/10/2022; Contratada: Transportadora Print
LTDA; Valor Global do Contrato: Será R$ 5.124.408,28; Assinatura: 21/04/2022; Vigência: o
Termo Aditivo será de 26/04/2022 até 22/10/2022.
CO R R EG E D O R I A
RESULTADO DE JULGAMENTO
PAR - Nº 30453286 CORSE-GSJU
O Corregedor Geral, no uso das atribuições conferidas pelo Conselho de
Administração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme Termo de Posse
registrado na 25ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva, de 25 de junho de 2019, acerca
da matéria aduzida no pedido de reconsideração da sociedade empresária OFFICE TECH
TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ:07.769/0001-77, decide: I- MANTER - Multa de R$7.262,87,
sendo: a) R$7.135,47 , correspondente a três vezes a vantagem pretendida com a conduta
apurada neste PAR, com base no artigo 5º, inciso IV, alínea "a" e no artigo 6º, inciso I da
Lei nº 12.846/2013 c/c artigos 17, 18 e 20, do Decreto nº 8.420/2015. b) R$ 127,40,
correspondente ao percentual de 1,0% sobre o valor arrematado do Lote Único, com
fundamento nos subitens 9.4, "b" e 9.2, do Edital do PGE nº 19000197/2019-SE/ES, e em
conformidade com a previsão estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 8.420/2015. II -
MANTER a sanção de publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa
sancionadora, na forma de extrato de sentença, pelo prazo mínimo de 30 dias, nos termos
do artigo 5º, inciso IV, alínea "a" c/c Artigo 6º inciso II da Lei nº 12.846/2013, artigo 15
inciso II e artigo 24 do Decreto nº 8.420/2015, cumulativamente: a) Em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) Em edital afixado no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita
a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e c) Em seu sítio eletrônico,
pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio. III - MANTER
a suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de 18 (dezoito)
meses, com fundamento nos subitens 9.4, "b" e 9.3, do Edital do Pregão Eletrônico nº
19000197/2019-SE/ES, no artigo. 83, Inciso III da Lei nº 13.303/2016, no Relatório do
Sistema de Cálculo da Dosimetria e na previsão estabelecida nos artigos 12 e 16 do
Decreto nº 8.420/2015. É a Decisão.
HENRIQUE SILVEIRA ROSA
Corregedor-Geral
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22000031/2022 SE/MG
Aquisição de refrigerador, bebedouro e purificador água, por meio do Sistema de Registro
de Preços. Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br
até 04/05/2022 às 08h e início da disputa: 14h. Informações pelo telefone: (51) 3220-4613
- 3220-8991 ou e-mail: licitacoes-rs@correios.com.br.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações Polo SE/RS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ABERTA Nº 22000004/2022 SE/MG
Prestação do Serviço de Engenharia para pintura do telhado do CTCE Contagem/MG.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até
17/05/2022
às
9h
e
início
da 
disputa
às
10h.
Informações
pelo
e-mail:
mgclic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
ANDERSON SALDANHA ELIAS
Pregoeiro SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
15º Termo Aditivo ao contrato de Franquia Postal nº 9912254272; Objetivo do Termo
Aditivo: implantação de Área Acessória do tipo Guichê de Retaguarda em imóvel distinto
da AGF Santana; Contratada: S & S AGUIAR LTDA; Data da assinatura: 20/04/2022
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Nº 592/2022 - SE/RJ; Data da Assinatura: 20/04/2022; Contratada: P R O S EG U R
BRASIL SA TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Objeto: prestação de serviços
comuns de transporte, tratamento e custódia de numerário nas unidades de Correios, por
meio do Sistema de Registro de Preços; Origem: Pregão Eletrônico nº 20000036/2020;
Vigência: 20/04/2022 a 20/04/2027; Valor Total: R$ 1.925.757,60; Conta Orçamentária:
50011.44403.040000.
Contrato Nº 584-2022 - SE/MS; Data da Assinatura: 20/04/2022; Contratada: PROTEGE S.A.
PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES; Objeto: prestação de serviços comuns de
transporte, tratamento e custódia de numerário nas unidades de Correios, por meio do
Sistema de Registro de Preços; Origem: Pregão Eletrônico n.º Pregão no 20000036/2020;
Vigência: 20/04/2022 a 20/04/2027; Valor Total: R$ 279.587,40; Conta Orçamentária:
22011.44403.040000.
Contrato Nº 586/2022 - CS; Data da Assinatura: 20/04/2022; Contratada: ALPH A P AC
COMÉRCIO DE MATERIAIS - EIRELI; Objeto: Aquisição de Manga de Papelão Grande e Média
para CDL-01; Origem: Pregão Eletrônico nº 21000188/2021 - CS; Vigência: 20/04/2022 a
20/04/2023; Valor Total: R$ 117.171,82; Conta Orçamentária: 74031.44402.040000.
Contrato Nº 599/2022 - CS; Data da Assinatura: 20/04/2022; Contratada: ALPH A P AC
COMÉRCIO DE MATERIAIS - EIRELI; Objeto: Aquisição de Manga de Papelão Grande e Média
para CDL-01; Origem: Pregão Eletrônico nº 21000188/2021 - CS; Vigência: 20/04/2022 a
20/04/2023; Valor Total: R$ 123.570,00; Conta Orçamentária: 36031.44402. 040000.
Contrato Nº 581/2022 - SE/MT; Data da Assinatura: 20/04/2022; Contratada: P R O S EG U R
BRASIL SA TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Objeto: prestação de serviços
comuns de transporte, tratamento e custódia de numerário nas unidades de Correios, por
meio do Sistema de Registro de Preços1; Origem: Pregão Eletrônico no 20000036/2020;
Vigência: 20/04/2022 a 20/04/2027; Valor Total: R$ 2.184.838,08; Conta Orçamentária:
24011.44403.040000.
Contrato Nº 582/2022 - SE/RO; Data da Assinatura: 20/04/2022; Contratada: PROTEGE S.A.
PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES; Objeto: prestação de serviços comuns de
transporte, tratamento e custódia de numerário nas unidades de Correios, por meio do
Sistema de Registro de Preços1; Origem: Pregão Eletrônico n.º 20000036/2020; Vigência:
20/04/2022
a 20/04/2027;
Valor Total:
R$
1.205.722,80; Conta
Orçamentária:
26011.44403.040000.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Nº 579/2022 - SE/AM; Data da Assinatura: 22/04/2022; Contratada: POTENZA -
EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI; Objeto: Prestação de serviços continuados
de apoio aos Centros de Tratamento e Terminais de Carga, Centros e Pontos de Retirada
de Logística Integrada no âmbito da Superintendência Estadual do Amazonas - SE/AM,
relativos às etapas, com prevalência de mão de obra, do processo de logística integrada,
tratamento e encaminhamento de objetos; Origem: Pregão Eletrônico n.º 21000004/2021
- SE/AM; Vigência: 22/04/2022 A 22/04/2023; Valor Total: R$ 773.446,56; Conta
Orçamentária: 06011.44403.190002.
Contrato Nº 538/2022 - SE/PE; Data da Assinatura: 22/04/2022; Contratada: P R O S EG U R
BRASIL SA TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Objeto: prestação de serviços
comuns de transporte, tratamento e custódia de numerário nas unidades de Correios, por
meio do Sistema de Registro de Preços; Origem: Pregão Eletrônico n.º 20000036/2020;
Vigência: 22/04/2022 A 22/04/2027; Valor Total: R$ 1.617.064,38; Conta Orçamentária:
32011.44403.040000.
Contrato Nº 530/2022 - SE/ES; Data da Assinatura: 22/04/2022; Contratada: P R O S EG U R
BRASIL SA TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Objeto: prestação de serviços
comuns de transporte, tratamento e custódia de numerário nas unidades de Correios, por
meio do Sistema de Registro de Preços; Origem: Pregão Eletrônico n.º 20000036/2020;
Vigência: 22/04/2022 a 224/04/2027; Valor Total: R$ 813.332,94; Conta Orçamentária:
14011.44403.040000.
Contrato Nº 602/2022 - SE/ES; Data da Assinatura: 22/04/2022; Contratada: MATHEUS G
ALVES EIRELI; Objeto: Prestação de serviço comum de engenharia para adaptação de
Unidades Atendimento dos Correios da Superintendência Estadual do Espírito Santo;
Origem: Pregão Eletrônico 21000041 - SE/ES; Vigência: 22/04/2022 a 22/04/2023; Valor
Total: R$ 44.356,47; Conta Orçamentária: 14B01.12403.020001.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços Nº 208/2022 - SE/MG; Data da Assinatura: 20/04/2022;
Contratada: SOMAFESTAS COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA FESTAS E DESCARTÁVEIS LTDA ;
Objeto: Aquisição de Filme plástico Stretch; Origem: Pregão Eletrônico nº 22000022/2022
- SE/MG; Vigência: 20/04/2022 até 20/04/2023; Valor Total: R$ 97.410,82; Conta
Orçamentária: 20011.44402.040001.
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços Nº 221/2022 - SE/SPM; Data da Assinatura: 22/04/2022;
Contratada: ARZUL COMÉRCIO DE MÁQUINAS - EIRELI; Objeto: aquisição de fita de arquear,
fivela plástica para fita de arquear; Origem: Pregão Eletrônico nº 22000016/2022 - SE/SPM;
Vigência: 22/04/2022 a 22/04/2023; Valor Total: R$ 1.403.325,00; Conta Orçamentária:
72011.44402.040001.
Ata de Registro de Preços Nº 222/2022 - SE/SPM; Data da Assinatura: 22/04/2022;
Contratada: ARZUL COMÉRCIO DE MÁQUINAS - EIRELI; Objeto: aquisição de fita de arquear,
fivela plástica para fita de arquear; Origem: Pregão Eletrônico nº 22000016/2022 - SE/SPM;
Vigência: 22/04/2022 a 22/04/2023; Valor Total: R$ 467.775,00; Conta Orçamentária:
72011.44402.040001.
Ata de Registro de Preços Nº 220/2022 - CS; Data da Assinatura: 22/04/2022; Contratada:
CONTIPLAN TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA; Objeto: Prestação de Serviço de Confecção de
Formulário para Telegrama; Origem: Pregão no 22000025/2022 - CS; Vigência: 22/04/2022
a 22/04/2023; Valor Total: R$ 112.800,00; Conta Orçamentária: 72.11220.020001.
Ata de Registro de Preços Nº 219/2022 - CS; Data da Assinatura: 22/04/2022; Contratada:
CONTIPLAN TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA; Objeto: Prestação de Serviço de Confecção de
Formulário para Telegrama; Origem: Pregão no 22000025/2022 - CS; Vigência: 22/04/2022
a 22/04/2023; Valor Total: R$ 37.600,00; Conta Orçamentária: 10.11220.020001.
Ata de Registro de Preços Nº 223/2022 - SE/SPM; Data da Assinatura: 22/04/2022;
Contratada: SOMAFESTAS COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA FESTAS E DESCARTÁVEIS LTDA ;
Objeto: Aquisição de Selo Metálico; Origem: Pregão Eletrônico nº 22000016/2022 -
SE/SPM; Vigência: 22/04/2022 a 22/04/2023; Valor Total: R$ 28.319,80; Conta
Orçamentária: 72011.44402.040001.
Ata de Registro de Preços Nº 227/2022 - CS; Data da Assinatura: 22/04/2022; Contratada:
ARZUL COMÉRCIO DE MÁQUINAS - EIRELI; Objeto: Aquisição de Fita de Arquear em
Poliéster (PET); Origem: Pregão Eletrônico nº 22000041/2022 - CS; Vigência: 22/04/2022 a
22/04/2023; Valor Total: R$ 237.000,00; Conta Orçamentária: 10.11220.020001.
Ata de Registro de Preços Nº 226/2022 - CS; Data da Assinatura: 22/04/2022; Contratada:
ARZUL COMÉRCIO DE MÁQUINAS - EIRELI; Objeto: Aquisição de Fita de Arquear em
Poliéster (PET); Origem: Pregão Eletrônico nº 22000041/2022 - CS; Vigência: 22/04/2022 a
22/04/2023; Valor Total: R$ 711.000,00; Conta Orçamentária: 10.11220.020001.
Ata de Registro de Preços Nº 225/2022 - CS; Data da Assinatura: 22/04/2022; Contratada:
METAL LAGOS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI; Objeto: Aquisição de Esteira
Telescópica com Elevação com Plataforma; Origem: Pregão Eletrônico nº 013/2022 - CS;
Vigência: 22/04/2022 a 22/04/2023; Valor Total: R$ 900.000,00; Conta Orçamentária:
01G01 12402 030001, 01F01 12402 030001.
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços Nº 228/2022 - CS; Data da Assinatura: 25/04/2022; Contratada:
M3 COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - EPP; Objeto: Aquisição de Fita de Arquear em Poliéster
(PET); Origem: Pregão Eletrônico nº 22000041/2022 - CS; Vigência: 25/04/2022 a
25/04/2023; Valor Total: R$ 521.400,00; Conta Orçamentária: 72.11220.020001.
Ata de Registro de Preços Nº 229/2022 - CS; Data da Assinatura: 25/04/2022; Contratada:
M3 COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - EPP; Objeto: Aquisição de Fita de Arquear em Poliéster
(PET); Origem: Pregão Eletrônico nº 22000041/2022 - CS; Vigência: 25/04/2022 a
25/04/2023; Valor Total: R$ 173.800,00; Conta Orçamentária: 72.11220.020001.
Ata de Registro de Preços Nº 232/2022 - SE/ES; Data da Assinatura: 25/04/2022;
Contratada: TONIAZZI ENGENHARIA LTDA; Objeto: aquisição de bens destinados às
unidades operacionais dos Correios da Superintendência Estadual do Espírito Santo (SE/ES);
Origem: Pregão no 015/2022 - SE/ES; Vigência: 25/04/2022 a 25/04/2023; Valor Total: R$
48.000,00; Conta Orçamentária: 14011.44402.020001.

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