DOU 28/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, quinta-feira, 28 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
12 - Processo nº: 10880.916712/2013-61 - Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS
ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11065.905278/2013-60 - Recorrente: QUIMOPREN INDUSTRIA
QUIMICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10530.727235/2013-31 - Recorrente: PANIFICADORA COELHO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.978956/2012-56 - Recorrente: NATURAL CORPORATION DO
BRASIL IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10865.721341/2013-29 - Recorrente: N B DUARTE CONSTRUTORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10280.900379/2013-37 - Recorrente: M.J. NOVAES DE LIMA & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10280.900378/2013-92 - Recorrente: M.J. NOVAES DE LIMA & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
- Processo
nº:
13502.720949/2013-43 -
Recorrente:
ITF
CHEMICAL LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11080.738717/2018-39 - Recorrente: INDUSTRIA DE SORVETES E
DERIVADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10845.900946/2013-12 - Recorrente: GREENERGY BRASIL TRADING
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10730.903559/2012-44 - Recorrente: GF LABOR COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13896.902125/2014-94 - Recorrente: FILIPINAS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10183.901159/2013-29 - Recorrente: EMA - COMERCIO DE INSUMOS
AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13888.901621/2013-49 - Recorrente: CYBELAR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
26 - Processo nº: 11080.738948/2018-42 - Recorrente: COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11080.738789/2018-86 - Recorrente: COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 -
Processo nº:
10467.720333/2015-10 - Recorrente:
CIMENTO POTY
S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10945.902197/2012-59 - Recorrente: CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10480.904729/2013-88 - Recorrente: CBS S/A COMPANHIA
BRASILEIRA DE SANDALIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
- Processo
nº: 10540.900554/2013-88
-
Recorrente: CADISBEL
CALIFORNIA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10480.726226/2015-27 - Recorrente: ANDRADE LIMA HOTEIS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13839.901456/2013-19 - Recorrente: AGCO PARTS SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
34 - Processo nº: 12689.721296/2015-88 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12689.720875/2015-11 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12266.724783/2014-92 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12266.723898/2014-60 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 12266.721757/2014-11 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 12266.721513/2014-20 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 12266.720175/2015-90 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11131.720277/2016-59 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.726703/2014-55 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.725896/2015-16 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11128.722286/2014-71 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10907.720806/2014-71 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10711.725680/2014-19 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10711.722595/2014-07 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 15224.721336/2013-85 - Recorrente: ORIENT RELOGIOS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49
- Processo
nº:
11128.731110/2013-20
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50
- Processo
nº:
10921.720229/2013-59
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
- Processo
nº:
10909.720587/2013-20
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
52 - Processo nº: 10715.729531/2013-16 - Recorrente: DUTCH COMBINED LOGISTICS -
TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 -
Processo nº: 10711.007909/2009-72
- Recorrente:
AEROPORTO URGENTE
TRANSITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 -
Processo nº: 10711.005712/2009-07
- Recorrente:
AEROPORTO URGENTE
TRANSITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 -
Processo nº: 10711.004961/2009-77
- Recorrente:
AEROPORTO URGENTE
TRANSITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10480.722543/2011-41 - Recorrente: NETUNO ALIMENTOS S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 12457.721054/2012-75 - Recorrente: GILSIMAR GEGRO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11128.722378/2012-90 - Recorrente: TAPECARIA MACPISO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10730.001843/2011-01 - Recorrente: NAVEGACAO SAO MIGUEL LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60
-
Processo
nº: 10715.006589/2010-37
-
Recorrente:
G.S.HANDLING
SERVICOS
AUXILIARES DO TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61
-
Processo
nº: 10715.003711/2010-13
-
Recorrente:
G.S.HANDLING
SERVICOS
AUXILIARES DO TRANSPORTE AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10611.722044/2011-11 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10611.720563/2013-14 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12883.001437/2002-21 - Recorrente: MARTORELLI ADVOGADOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 12689.721832/2012-01 - Recorrente: D.L. CARGO LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10983.904970/2017-70 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10983.904957/2017-11 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10983.904956/2017-76 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10983.904955/2017-21 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10983.904954/2017-87 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10983.904953/2017-32 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10983.904952/2017-98 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10983.904951/2017-43 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10983.904950/2017-07 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10983.904949/2017-74 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10983.904948/2017-20 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10983.904947/2017-85 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10983.904946/2017-31 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10983.904945/2017-96 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10983.904944/2017-41 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10983.904943/2017-05 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
82 - Processo nº: 10935.907147/2011-04 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10935.907145/2011-15 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10935.907142/2011-73 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10935.907146/2011-51 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10935.907152/2011-17 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10935.907151/2011-64 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10935.907149/2011-95 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10935.907153/2011-53 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10935.907150/2011-10 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10935.907148/2011-41 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11618.000539/2001-16 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11618.003714/2001-27 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11618.002224/2001-11 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11618.002225/00-79 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11618.003548/2002-40 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11618.002586/2002-85 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11618.001479/2002-30 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11618.000469/2002-87 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11618.002785/2001-11 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
101 - Processo nº: 10865.902702/2008-79 - Recorrente: NEWTON INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 12266.721880/2014-23 - Recorrente: FRANCARGO TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11128.007527/2009-91 - Recorrente: FRANCARGO TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10909.722056/2016-14 - Recorrente: FRANCARGO TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10930.907131/2011-33 - Recorrente: MOINHO GLOBO ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11968.000551/2008-27 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGIST. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
107 - Processo nº: 10907.001798/2010-37 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10840.900209/2014-41 - Recorrente: MENIL COMERCIO DE PECAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10840.900208/2014-04 - Recorrente: MENIL COMERCIO DE PECAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10675.900233/2008-91 - Recorrente: CIA DE TELECOMUNICACO ES
DO BRASIL CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10314.003701/2009-67 - Recorrente: T M TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10314.000072/2009-13 - Recorrente: T M TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10280.901410/2013-57 - Recorrente: E B CARDOSO - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10280.901409/2013-22 - Recorrente: E B CARDOSO - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10280.900214/2016-16 - Recorrente: E B CARDOSO - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 12466.003343/2010-18 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11773.720028/2017-99 - Recorrente: EXCELENTE MUNDO PARA
FESTA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
118
-
Processo nº:
10907.000833/2010-09
-
Recorrente:
JOEL JOSE
PAVESI
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10280.721995/2011-61 - Recorrente: ESTALEIROS PADRE JUL I AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL