DOU 28/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, quinta-feira, 28 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
61 - Processo nº: 13971.905625/2011-95 - Recorrente: INDUSTRIAL DUJUA MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10580.903506/2012-94 - Recorrente: RIOBEL RIO JOANES
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10580.903508/2012-83 - Recorrente: RIOBEL RIO JOANES
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10580.903507/2012-39 - Recorrente: RIOBEL RIO JOANES
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10580.903505/2012-40 - Recorrente: RIOBEL RIO JOANES
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10580.903504/2012-03 - Recorrente: RIOBEL RIO JOANES
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10435.900460/2015-78 - Recorrente: JUNCAO COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10435.900081/2016-69 - Recorrente: JUNCAO COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10435.900459/2015-43 - Recorrente: JUNCAO COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10435.900461/2015-12 - Recorrente: JUNCAO COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
71 - Processo nº: 10314.013833/2010-31 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
72 - Processo nº: 10540.900083/2014-99 - Recorrente: GUANAMBIER DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10540.900267/2013-78 - Recorrente: GUANAMBIER DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10540.900266/2013-23 - Recorrente: GUANAMBIER DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10540.900268/2013-12 - Recorrente: GUANAMBIER DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10111.721872/2012-53 - Recorrente: FILTRAR COMERCIO DE ARTIGOS
DO LAR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13005.901337/2014-41 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO
INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13005.901627/2013-12 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO
INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13005.901076/2013-89 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO
INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13005.901629/2013-01 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO
INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11040.722438/2015-87 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11040.720960/2014-43 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11040.720814/2014-18 - Recorrente: AGROPECUARIA CANOA MIRIM
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS DELSON SANTIAGO
84 - Processo nº: 10925.733528/2018-28 - Recorrente: LUCIA CARNIEL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10935.720789/2012-73 - Recorrente: SILERIO SCHMIDT e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11050.000338/2010-72 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11128.005593/2009-27 - Recorrente: TRINITAS DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11128.005923/2009-84 - Recorrente: ITAMARATY LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11128.009312/2009-13 - Recorrente: UNITRADE - ASSESSORIA EM
COMERCIO EXTERIOR S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13901.000005/2010-19 - Recorrente: PORTO AGENCIAMENTOS
MARITIMOS E OPERADOR PORTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10218.900609/2012-31 - Recorrente: SOCIEDADE DE EDUCACAO,
CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10845.900370/2008-26 - Recorrente: EXECUTIVA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS DELSON SANTIAGO
93 - Processo nº: 10865.908397/2012-13 - Recorrente: PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 
-
Processo 
nº:
10880.976523/2012-66 
-
Recorrente: 
F1
ADMINISTRACAO
PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 
-
Processo 
nº:
10880.980261/2012-34 
-
Recorrente: 
F1
ADMINISTRACAO
PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
96 - Processo nº: 11128.001035/2009-92 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10711.725448/2011-38 - Recorrente: TEVEL INTERNACIONAL DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10936.003050/2010-21 -
Recorrente: PILAO AMIDOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11891.000413/2009-60 - Recorrente: CANDIOTTO TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 12457.006988/2009-88 - Recorrente: DAVID GOMES DE FRANCA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 12457.010575/2009-06 - Recorrente: ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 12457.723422/2012-10 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DO PRADO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 12466.000222/2010-14 - Recorrente: JACIGUA MARMORES E
GRANITOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10907.720859/2012-21 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10907.721500/2012-71 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11762.720004/2011-73 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11762.720025/2011-99 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11128.004405/2009-43 - Recorrente: XINGULEDER COUROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 15165.721464/2012-90 - Recorrente: MAXI GRAFICA E EDITORA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10142.000458/2010-88 - Recorrente: CARLOS ROGERIO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10314.001010/2009-29 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS
IMIGRANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10611.000788/2007-02 - Recorrente: OMR - COMPONENTES
AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 
-
Processo 
nº:
10715.725349/2012-05 
-
Recorrente: 
GOODWAY
CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11128.000427/2011-59 - Recorrente: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL -
TINTAS E VERNIZES - LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 12457.730948/2012-56 - Recorrente: ANDRE CHRISTOFF e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
116 
- 
Processo 
nº: 
16349.000008/2010-55 
- 
Recorrente: 
AIM 
COMERCIO 
&
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10730.900274/2014-13 - Recorrente: ALVORADA ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11065.723515/2013-76 - Recorrente: CALCADOS BIBI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10920.900888/2013-87 - Recorrente: CURTUME BANNACH LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10920.909191/2012-91 - Recorrente: CURTUME BANNACH LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10920.910414/2012-62 - Recorrente: CURTUME BANNACH LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
122
-
Processo
nº: 10825.900383/2013-09
-
Recorrente:
TOFFANO
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123
-
Processo
nº: 10825.901495/2013-79
-
Recorrente:
TOFFANO
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 16327.901235/2016-43 - Recorrente: WESTERN UNION CORRETORA
DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 16327.901236/2016-98 - Recorrente: WESTERN UNION CORRETORA
DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 -
Processo nº: 15586.720356/2018-34
- Recorrente:
CLINICA RADIOLOGICA
FELICIANO SODRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 -
Processo nº: 15586.720357/2018-89
- Recorrente:
CLINICA RADIOLOGICA
FELICIANO SODRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10845.724811/2012-63 - Recorrente: TRANSPARENCY LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 12457.730784/2012-67 - Recorrente: ROSILENE ANDRADE ABREU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10715.722927/2013-24 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA & ADUANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10909.720529/2013-04 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA & ADUANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11128.008029/2010-08 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA & ADUANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10830.720756/2010-30 - Recorrente: KALATEC AUTOMACAO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 15940.000804/2010-46 - Recorrente: IVONETE ZOPOLATTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 19482.720059/2012-12 - Recorrente: ELOI BRUNETTA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11128.721461/2016-75 - Recorrente: BRAZIL CARGO SERVICES
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11128.731417/2013-21 - Recorrente: BRAZIL CARGO SERVICES
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10715.723396/2012-14 - Recorrente: ASIA SHIPPING TRANSP O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 12457.731554/2012-15 - Recorrente: ANDRESSA RIBEIRO ZUQUETTO
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 12457.730861/2012-89 - Recorrente: ALEXANDRO DO CARMO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
PAULO REGIS VENTER
Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF
3ª CÂMARA
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 17 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
1 - Processo nº: 10660.900488/2013-80 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS TRES CO R ACO ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10660.900487/2013-35 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS TRES CO R ACO ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10660.900486/2013-91 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS TRES CO R ACO ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10660.900485/2013-46 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS TRES CO R ACO ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11060.900178/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
CACAPAVANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11060.900172/2017-43 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA
CACAPAVANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13609.904050/2012-11 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13609.904049/2012-88 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13609.904048/2012-33 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMARAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13609.904047/2012-99 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBI DA S
AMARAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13609.904046/2012-44 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBI DA S
AMARAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13609.904045/2012-08 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBI DA S
AMARAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13609.904042/2012-66 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBI DA S
AMARAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13609.900419/2013-99 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBI DA S
AMARAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL