DOU 28/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 79, quinta-feira, 28 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
120 - Processo nº: 10280.721994/2011-17 - Recorrente: ESTALEIROS PADRE JUL I AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 12689.721607/2012-66 - Recorrente: LION LOGISTICS TRANS P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10907.722611/2013-85 - Recorrente: LION LOGISTICS TRANS P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11128.723882/2012-15 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11128.722479/2011-80 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11128.722478/2011-35 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11128.722474/2011-57 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11128.007406/2009-40 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11128.006802/2009-50 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11128.002442/2010-51 - Recorrente: CLARIANT S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10936.720794/2012-76 - Recorrente: VALDECIR BLUM e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
131 - Processo nº: 12689.720378/2019-39 - Recorrente: HANDYTECH INFORMATICA E
ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10983.901935/2008-16 - Recorrente: ULTRAH COMERCIO DE
ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11128.723030/2015-62 - Recorrente: TECH IMPEX LOGISTICS -
SERVICOS ADUANEIROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11080.732960/2014-10 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO
AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10660.720571/2013-77 - Recorrente: PRATICA PRODUTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10600.720146/2015-54 - Recorrente: PRATICA PRODUTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10380.730399/2017-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE MILHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10875.003297/2001-19 - Recorrente: MILLIKEN DO BRASIL
COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10830.901448/2010-11 - Recorrente: MAGNETI MARELLI CONTROLE
MOTOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10480.900003/2013-76
- Recorrente: LORENPET NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10480.900004/2013-11
- Recorrente: LORENPET NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10580.910123/2011-91 - Recorrente: KILLING BAHIA TINTAS E
ADESIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10283.907670/2009-20 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10283.907668/2009-51 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10283.907669/2009-03 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10283.907672/2009-19 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10283.907667/2009-14 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10980.900763/2013-42 - Recorrente: HAAS DO BRASIL INDUSTRIA DE
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10980.906305/2014-06 - Recorrente: HAAS DO BRASIL INDUSTRIA DE
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 13971.721215/2012-74 - Recorrente: EKW DO BRASIL - PRODUTOS
REFRATARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10880.658322/2011-07 -
Recorrente: DURR BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10880.933228/2013-04 -
Recorrente: DURR BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10620.000130/2003-50 - Recorrente: CERAMUS BAHIA PRODUTOS
CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10880.952646/2012-10 - Recorrente: ARVATO DO BRASIL INDUSTRIA
E SERVICOS GRAFICOS, LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 17 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
1 - Processo nº: 11128.008502/2008-24 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11128.000091/2009-18 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.000854/2009-12 - Recorrente: CSAV GROUP AGENC.BRAZIL
AGENC.TRANSP.LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.001704/2009-26 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.004742/2009-31 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.007232/2009-15 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.007259/2009-16 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.008088/2009-34 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10314.013708/2010-21 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.000579/2011-51 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.007621/2010-84 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.007011/2010-81 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10845.721241/2011-79 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.007044/2009-97 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL
AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18470.902779/2010-17 - Recorrente: ARMCO STACO S.A. INDUSTRIA
METALURGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 18470.902778/2010-64 - Recorrente: ARMCO STACO S.A. INDUSTRIA
METALURGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 18470.902777/2010-10 - Recorrente: ARMCO STACO S.A. INDUSTRIA
METALURGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13971.909931/2009-86 - Recorrente: LANCASTER BENEFICIAMENTOS
TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.008731/2009-20 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.008732/2009-74 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10909.721381/2013-17 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10907.722429/2013-24 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
23 - Processo nº: 11128.723144/2016-93 - Recorrente: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E
COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10711.732003/2013-76 - Recorrente: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E
COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12689.001040/2009-11 - Recorrente: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E
COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10711.002777/2010-26 - Recorrente: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E
COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10711.723596/2012-07 - Recorrente: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E
COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10711.730036/2013-81 - Recorrente: BASKA ASSESSORIA SERVICOS E
COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10715.728755/2013-01 - Recorrente: MARITIME AND AIR TRASPORTS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10715.725785/2013-57 - Recorrente: MARITIME AND AIR TRASPORTS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10283.907160/2009-52 - Recorrente: SALDANHA RODRIGUES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.933575/2009-14 - Embargante: POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.933574/2009-70 - Embargante: POSITIVO ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10715.001607/2009-51 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO
S.A. AVIANCA e FAZENDA
N AC I O N A L
35 - Processo nº: 10510.903055/2012-19 - Recorrente: CONSTRUTORA CELI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10510.902912/2012-63 - Recorrente: CONSTRUTORA CELI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10510.902915/2012-05 - Recorrente: CONSTRUTORA CELI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10510.902914/2012-52 - Recorrente: CONSTRUTORA CELI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10314.002548/2009-51 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL
40
-
Processo
nº:
16327.914089/2009-97 -
Embargante:
BANCO
FATOR
S/A
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 15224.000136/2005-85 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13836.720376/2013-86 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
BERG STEEL S A FABRICA BRASILEIRA DE FERRAMENTAS e FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11516.003491/2009-01 - Embargante: INDUSTRIA DE MOLDURAS
CATARINENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.915119/2008-18 - Recorrente: RESIMAG INDUSTRIA DE
FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.915118/2008-73 - Recorrente: RESIMAG INDUSTRIA DE
FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11080.912847/2009-59 - Recorrente: RESIMAG INDUSTRIA DE
FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
47 - Processo nº: 10980.924404/2009-02 - Recorrente: MULTIPETRO COMERCIO DE
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.909857/2006-86 - Embargante: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.909858/2006-21 - Embargante: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.909838/2006-50 - Embargante: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10865.902127/2013-71 - Recorrente: R.C.O. & SITI MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.953195/2013-19 - Recorrente: EISENMANN DO BRASIL
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.953194/2013-66 - Recorrente: EISENMANN DO BRASIL
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10882.904619/2010-41 - Recorrente: PEB ADMINISTRACAO DE BENS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10882.904621/2010-10 - Recorrente: PEB ADMINISTRACAO DE BENS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10935.900662/2013-17 - Recorrente: TUICIAL INDUSTRIA GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10980.723857/2010-49 - Recorrente: BERNECK S.A. PAINEIS E
SERRADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10980.720025/2011-51 - Recorrente: BERNECK S.A. PAINEIS E
SERRADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11080.741362/2019-46 - Recorrente: MARANGONI TREAD LATINO
AMERICA INDUSTRIA
E COMERCIO
DE ARTEFATOS DE
BORRACHA LTDA
- EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13971.900824/2013-79 - Recorrente: JUNIOR PACKEM INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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