DOU 28/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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22
Nº 79, quinta-feira, 28 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
15 - Processo nº: 13609.900418/2013-44 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBI DA S
AMARAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.721423/2012-99 - Recorrente: NETHUNO CARGO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11968.720469/2013-80 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10920.723793/2014-14 - Recorrente: ORIENTADOR ALFANDEGARIO
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 
-
Processo 
nº:
10907.722565/2013-14 
-
Recorrente: 
OWL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.731488/2013-23 - Recorrente: SEAFOX LINE AGENCIAMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.724021/2015-76 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO
OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10280.722299/2009-58 - Recorrente: ATLAS MARITIME APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10611.720553/2013-71 - Recorrente: SEVA ENGENHARIA ELETRONICA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.910077/2015-41 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO
OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10925.901788/2017-51 - Embargante: PARATI INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10074.720981/2011-66 - Recorrente: PAULO MORAES DE SOUZA DA N T A S
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10508.720103/2014-46 - Recorrente: RC COMPRA DE CACAU LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11080.731070/2017-33 - Recorrente: RHODIA POLIAMIDA E
ESPECIALIDADES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.660861/2012-89 - Recorrente: RHODIA POLIAMIDA E
ESPECIALIDADES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
30 - Processo nº: 13609.902855/2013-01 - Recorrente: TB LOCH E CIA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13609.902371/2013-53 - Recorrente: TB LOCH E CIA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 
- 
Processo 
nº: 
10711.720839/2012-47 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 
- 
Processo 
nº: 
10711.720575/2012-21 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 
- 
Processo 
nº: 
12466.003035/2010-92 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 
- 
Processo 
nº: 
10283.006047/2008-77 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 
- 
Processo 
nº: 
12466.001343/2010-83 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 
- 
Processo 
nº: 
11128.007534/2009-93 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 
- 
Processo 
nº: 
10711.008285/2009-19 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 
- 
Processo 
nº: 
11128.007924/2010-05 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 
- 
Processo 
nº: 
12689.000633/2009-51 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 
- 
Processo 
nº: 
10711.723123/2011-11 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 
- 
Processo 
nº: 
10711.724429/2011-94 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 
- 
Processo 
nº: 
10283.007441/2010-47 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 
- 
Processo 
nº: 
12689.721170/2011-80 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 
- 
Processo 
nº: 
11050.000788/2009-21 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 
- 
Processo 
nº: 
10711.721094/2011-52 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 
- 
Processo 
nº: 
12689.000796/2009-34 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 
- 
Processo 
nº: 
10711.720840/2012-71 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 
- 
Processo 
nº: 
10711.720847/2012-93 
- 
Recorrente: 
ALLINK 
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
50 - Processo nº: 11128.734354/2013-64 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11128.733187/2013-34 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11128.731154/2013-50 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11128.727382/2014-14 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11128.725991/2014-21 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11128.722376/2014-62 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11128.007954/2010-11 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11128.006531/2010-76 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11050.720412/2012-32 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10909.723021/2012-79 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
60 - Processo nº: 10142.720624/2014-90 - Recorrente: E. A. PILATTI - COMERCIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10142.720625/2014-34 - Recorrente: E. A. PILATTI - COMERCIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11684.720134/2012-67 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11684.001114/2010-21 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.725285/2013-06 - Recorrente: DEEPSEA - AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10715.730323/2012-71 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10711.724564/2012-11 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10711.724361/2013-13 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10711.723668/2013-99 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10711.006869/2010-85 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10909.720290/2013-64 - Recorrente: SEA FREIGHT LOGISTICA E
TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10711.005613/2009-17 - Recorrente: RODOS AGENCIA MARITIMA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10711.004997/2009-51 - Recorrente: RODOS AGENCIA MARITIMA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 12719.720102/2012-80 - Recorrente: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10142.720119/2013-64 - Recorrente: MARCIO ALEXSANDER KELLER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10142.720120/2013-99 - Recorrente: MARCIO ALEXSANDER KELLER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10935.722507/2012-72 - Recorrente: LOVAINE LURDES STOCCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10715.725350/2012-21 - Recorrente: HORIZONTE CARGO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78
- Processo
nº:
12466.722771/2013-96
- Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10907.720841/2012-29 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 17515.720675/2013-02 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10936.720902/2013-91 - Recorrente: ELIAS RIBAS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10907.722359/2013-12 - Recorrente: CWB LOGISTICS ASSESSORIA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 16327.903216/2008-41 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 17515.000051/2009-81 - Recorrente: AMK AUTOMACAO E CONTROLE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 15224.721247/2013-39 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
86 - Processo nº: 10142.001323/2011-11 - Recorrente: CELSO DIAS VELLANGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10142.001322/2011-76 - Recorrente: CELSO DIAS VELLANGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11075.720157/2020-50 - Recorrente: CIEX DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
89 - Processo nº: 11128.729740/2013-34 - Recorrente: ENTERPRISE TRANSPORT ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10907.720443/2013-93 - Recorrente: ENTERPRISE TRANSPORT ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10715.727681/2013-87 - Recorrente: ENTERPRISE TRANSPORT ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11128.731921/2013-21 - Recorrente: GENERAL DESPACHOS ADUANEIROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11128.729267/2013-95 - Recorrente: GENERAL DESPACHOS ADUANEIROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10783.724182/2011-62 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO
MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10510.001458/2010-60 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO
MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 12457.731017/2012-75 - Recorrente: MARCIO FONSECA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10711.725800/2011-35 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10711.723887/2012-97 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10711.002994/2010-16 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 13819.905721/2012-87 - Recorrente: TNORTE TRANSPORTADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13819.905720/2012-32 - Recorrente: TNORTE TRANSPORTADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13819.903974/2012-16 - Recorrente: TANQUIMICA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13819.903973/2012-71 - Recorrente: TANQUIMICA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10280.900631/2014-99 - Recorrente: BRASCOMP COMPENSADOS DO
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10880.991642/2012-49 - Recorrente: NICE SYSTEMS TECHNOLO G I ES
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10880.991641/2012-02 - Recorrente: NICE SYSTEMS TECHNOLO G I ES
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10880.958046/2013-38 - Recorrente: BROWN-FORMAN BEVERAG ES
WORLDWIDE COM DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10880.900238/2018-60 - Recorrente: BROWN-FORMAN BEVERAG ES
WORLDWIDE COM DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10280.903046/2013-60 - Recorrente: TRAMONTINA BELEM SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 16366.720959/2013-89 - Recorrente: STAR COUROS INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10865.901221/2013-11 - Recorrente: NOSSA TERRA COMERCIO E
EXPORTACAO DE CAFE - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10850.720111/2013-10 - Recorrente: MUSTANG PLURON QUIMICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10680.726956/2011-48 - Recorrente: FIAT CHRYSLER FINANCAS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10680.724571/2012-27 - Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 -
Processo nº: 10480.906253/2009-33
- Recorrente:
COREMAL COMERCIO,
DISTRIBUICAO, FABRICACAO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10580.906077/2011-26 - Recorrente: BRALLCO - BRASIL ALUMINIO E
COBRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Maio de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
117 - Processo nº: 11075.003184/2008-78 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11077.000605/2010-11 - Recorrente: CAJURU INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10715.724876/2013-75 - Recorrente: DESPACHOS E TRANSPORTES DMS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10715.725730/2013-47 - Recorrente: DESPACHOS E TRANSPORTES DMS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10711.727567/2013-97 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10907.722239/2013-15 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL