DOU 28/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, quinta-feira, 28 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
123 - Processo nº: 10909.721251/2013-84 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10921.720225/2013-71 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11128.721203/2015-16 - Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 15165.000031/2012-05 - Recorrente: FOCUS & DESIGN COMERC I O,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10477.000317/2011-64 - Recorrente: GEFERSON CIDADE NOGUEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13839.909868/2011-27 - Recorrente: LORD INDUSTRIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 17220.000459/2010-00 - Recorrente: TOMOCLINICA - TOMOGRAFIA
COMPUTADORIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 12466.003036/2010-37 - Recorrente: ALLOG TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11128.729210/2013-96 - Recorrente: ALLOG TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11128.723490/2012-48 - Recorrente: ALLOG TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11128.721417/2016-65 - Recorrente: ALLOG TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13896.907389/2010-19 - Recorrente: FINGERPRINT PROCESSAMENTO
DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
135 - Processo nº: 13896.907388/2010-66 - Recorrente: FINGERPRINT PROCESSAMENTO
DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
136 - Processo nº: 13896.907387/2010-11 - Recorrente: FINGERPRINT PROCESSAMENTO
DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
137 - Processo nº: 13896.906396/2010-95 - Recorrente: FINGERPRINT PROCESSAMENTO
DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
138 - Processo nº: 10410.901481/2014-16 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS
PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10930.908457/2016-92 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
COUROS BRITALI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10930.908451/2016-15 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
COUROS BRITALI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10930.903215/2012-89 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
COUROS BRITALI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10930.903214/2012-34 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
COUROS BRITALI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10783.914080/2012-18 - Recorrente: TOLEDO GRANITOS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10783.912353/2012-90 - Recorrente: TOLEDO GRANITOS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10783.908999/2013-53 - Recorrente: TOLEDO GRANITOS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10783.908998/2013-17 - Recorrente: TOLEDO GRANITOS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10865.903749/2011-55 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10865.903748/2011-19 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10865.903747/2011-66 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Maio de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
150 - Processo nº: 11128.721434/2017-83 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11128.721121/2017-25 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10480.728545/2013-13 - Recorrente: DELTA VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10480.728517/2013-98 - Recorrente: DELTA VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10480.728513/2013-18 - Recorrente: DELTA VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10480.728506/2013-16 - Recorrente: DELTA VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11065.911734/2012-20 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
CALCADOS DELOTTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10845.903568/2009-42 - Embargante: BEQUISA INDUSTRIA QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10845.903569/2009-97 - Embargante: BEQUISA INDUSTRIA QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11128.730992/2013-14 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11128.729661/2013-23 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11128.723535/2016-16 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11128.721694/2016-78 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10909.720996/2013-26 - Recorrente: INTERLOGBRASIL TRAN S P O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 16366.720784/2013-18 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 16366.720781/2013-76 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10930.721639/2013-16 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10650.900486/2009-23 - Recorrente: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10650.900490/2009-91 - Recorrente: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10650.900492/2009-81 - Recorrente: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10650.900491/2009-36 - Recorrente: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 11128.726389/2012-49 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 11128.000390/2010-88 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11128.000128/2010-33 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11128.000393/2010-11 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 460ª SESSÃO DE JULGAMENTOS
A SER RELIZADA EM 10 E 11 DE MAIO DE 2022
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211,
de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 10 DE MAIO DE 2022, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 11 DE MAIO
DE 2022, ÀS 09H30MIN,
CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
001) 10372.100168/2021-82 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Banco BTG Pactual S.A.
(30.306.294/0001-45)
(Recorrente) 
e
Gláucia
Mara
Coelho 
(OAB/SP
173.018)
(Advogada).
002) 10372.100247/2019-79 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
BNY Mellon Administração de Ativos Ltda. (05.236.848/0001-38) (Embargante), BNY
Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
(02.201.501/0001-61) (Embargante) e Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado).
003) 10372.100115/2020-81 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Alcides Morales Filho
(Recorrente), Wanderlei Passarella (Recorrente), André Cantidiano Varnieri Ribeiro
(OAB/RJ 
95.757)
(Advogado) 
e 
Eduardo
Augusto 
Mattar
(OAB/SP 
183.356)
(Advogado).
Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira
004) 10372.100011/2021-57 - Recurso CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Rafael Nassutti Papazian
(Recorrente) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718) (Advogado).
005) 10372.100224/2019-64 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos (Embargante) e Fabiano Jantalia Barbosa
(OAB/DF 22.232) (Advogado).
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
006) 10372.100114/2020-36 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado) e
Silvio Teixeira de Souza Júnior (Embargante).
007) 10372.100008/2021-33 - Recurso CVM
Partes:
Comissão
de
Valores 
Mobiliários
(Recorrida),
Paraná
Clube
(81.907.446/0001-04) (Recorrente) e Jorge Antonio Nassar Capraro (OAB/PR 17.598)
(Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relator: João Batista de Moraes
008) 10372.100137/2019-15 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), B&T Associados Corretora de
Câmbio Ltda. (73.622.748/0001-08) (Recorrente), Túlio Ferreira dos Santos Júnior
(Recorrente), Vivian Portella Ferreira Costa (Recorrente), João Carlos de Andrade Uzêda
Accioly (OAB/RJ 152.983) (Advogado) e Renata Cardoso Davies Freitas (OAB/RJ 201.039)
(Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Paula Christine
Schlee, na 455ª Sessão de Julgamento.
Total de processos: 8 (oito).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de
Julgamento" (https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento), para
verificar
se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental
ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil
imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data
futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22
do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro
de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta
ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao
Presidente 
suspender 
a 
sessão 
e 
reiniciá-la 
no 
dia 
útil 
subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de
março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na
página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:
I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem
realizar sustentação oral por videoconferência;
II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição
exclusiva de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada
pelo CRSFN, dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na
internet link para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;
§3o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão
atendidos
na
ordem
cronológica de
recebimento
do
formulário,
devidamente
preenchido, de que trata §2o.
§4o Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a
realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.
§5o As
instruções para
acesso
à
videoconferência serão
enviadas
aos
solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2
horas antes do horário previsto para o início da sessão.
§6o São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições
das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do
computador utilizado nas transmissões eletrônicas."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-
preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada
pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§7o Os memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário
eletrônico disponível no site do CRSFN, preferencialmente até 48 horas antes do dia
da sessão.
§8o Não haverá reuniões presenciais para entrega de memoriais, facultando-
se aos interessados a solicitação de reuniões por videoconferência para tal finalidade,
que
deverá
ser endereçada
à
Secretaria
Executiva,
e estará
condicionada
à
disponibilidade de agenda dos membros do CRSFN."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/envio-de-memorial)
Brasília-DF, 27 de abril de 2022.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do CRSFN