DOU 29/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 80, sexta-feira, 29 de abril de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1

REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC)
1.
As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de
cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que
apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.
2.
As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na
Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais
de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias.

REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)
1.
As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no
âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um
mesmo código.
__________________
Seção I
ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL
Notas.
1.- Na presente Seção, qualquer referência a um gênero particular ou a uma espécie particular de animal aplica-se também,
salvo disposições em contrário, aos animais jovens desse gênero ou dessa espécie.
2.- Ressalvadas as disposições em contrário, qualquer menção na Nomenclatura a produtos "secos ou dessecados"
compreende também os produtos desidratados, evaporados ou liofilizados.
__________________

Capítulo 1
Animais vivos
Nota.
1.- O presente Capítulo compreende todos os animais vivos, exceto:
a)
Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, das posições 03.01, 03.06, 03.07 ou 03.08;
b) Culturas de microrganismos e os outros produtos da posição 30.02;
c)
Animais da posição 95.08.
__________________
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA
(%)
01.01
Cavalos, asininos e muares, vivos.

0101.2
- Cavalos:

0101.21.00
-- Reprodutores de raça pura
NT
0101.29.00
-- Outros
NT
0101.30.00
- Asininos
NT
0101.90.00
- Outros
NT

01.02
Animais vivos da espécie bovina.

0102.2
- Bovinos domésticos: