DOU 02/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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10
Nº 81-A , segunda-feira, 2 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
.
Registrar e numerar as propostas aprovadas, convertendo-as em atos normativos
AC FZ 5
.
Providenciar a publicação no Diário Oficial da União dos atos normativos aprovados ou celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária,
bem como das retificações, alterações e ratificações, quando for o caso
AC FZ 6
.
Providenciar a publicação no Diário Oficial da União dos atos aprovados ou celebrados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS e pelo Diretor
do Conselho Nacional de Política Fazendária, bem como das retificações e alterações
AC FZ 7
.
Comunicar aos representantes das Unidades Federadas na Comissão Técnica Permanente do ICMS, quinzenalmente, as publicações a que se
referem os incisos VI e VII deste artigo
AC FZ 8
.
Controlar o cumprimento dos prazos relativos às publicações a que se referem os incisos VI e VII deste artigo, à vigência e ratificação, quando for
o caso
AC FZ 9
.
Adotar as providências relacionadas à alteração de membros do Conselho Nacional de Política Fazendária, mantendo controles e registros
atualizados
AC FZ 1 0
.
Inserir nos processos administrativos sob sua análise o extrato das atas das reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária com as conclusões
e respectivas deliberações
AC FZ 1 1
.
Dar cumprimento às deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária
AC FZ 1 2
.
Desempenhar as atividades relativas à concessão de diárias e emissão de passagens para as viagens a serviço no âmbito da Secretaria-Executiva
do Conselho Nacional de Política Fazendária, até a respectiva prestação de contas
AC FZ 1 3
.
Receber e divulgar no Portal Nacional da Transparência Tributária - PNTT - a documentação encaminhada pelas Unidades Federadas, na forma da
Lei Complementar nº 160, de 2017, e do Convênio ICMS 190/17 e elaborar certificado de registro e depósito dos atos
AC FZ 1 4
.
Gerir as contestações e contrarrazões relacionadas ao disposto no Convênio ICMS 190/17
AC FZ 1 5
.
Inserir no site do Conselho Nacional de Política Fazendária as publicações constantes nos incisos VI e VII deste artigo e disponibilizar as informações
que prescindem de divulgação
AC FZ 1 6
.
Auxiliar a Comissão de Gestão Fazendária - COGEF, o Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, o
Grupo de Desenvolvimento do Servidor Fazendário - GDFAZ, o Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN e outros que venham a ser criados
no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS e no Conselho Nacional de Política Fazendária, naquilo que lhe for demandado
AC FZ 1 7
TABELA DE PARÂMETROS
.
Parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade
Fa i x a s
.
I
II
III
IV
. A01
Conhecimento técnico necessário E/OU capacidade de estudo e novo aprendizado
Baixo
Médio
Alto
Muito alto
. A02
Habilidade redacional E /OU de análise quantitativa ou qualitativa E/OU pesquisa analítica
Baixo
Médio
Alto
Muito alto
. A03
Habilidade interpessoal para trabalho em equipe E /OU necessidade de concentração para trabalho individual
Baixo
Médio
Alto
Muito alto
. A04
Interação com Órgãos externos E/OU envolvimento E/OU dependência de representantes da alta administração
Baixo
Médio
Alto
Muito alto
. A05
Atividade rotineira
Sim
Sim
Sim
Sim
. A06
Necessidade de criatividade ou inovação
Não
Não
Não
Não
TABELA DE ATIVIDADES
. Grupo 
de
At i v i d a d e s
(Código)
Atividade (Descrição)
At i v i d a d e
(Código)
Faixa 
de
Complexidade
Tempo 
de
execução da
atividade em
regime
presencial
Tempo 
de
execução 
da
atividade 
em
regime 
de
teletrabalho
Ganho
percentual 
de
produtividade
Entregas esperadas
.
GA1
Assessorar ao Diretor do Conselho Nacional de Política
Fazendária em todas as matérias de competência do órgão,
em
sua representação
institucional e
na agenda
de
compromissos, podendo ser atribuída ao seu titular a
função de representação e de coordenação de reuniões em
seu âmbito
A01 - A06
IV
24
24
0%
Auxiliar na tomada de decisão e
encaminhamento das matérias no
âmbito da Secretaria-Executiva
.
GA2
Assessorar as Reuniões presenciais da Comissão Técnica
Permanente do ICMS e do Conselho Nacional de Política
Fazendária presenciais
A01, A04
e A06
III e IV
10
8
20%
Assistir
o 
andamento
de
determinados
assuntos após
a
reunião e auxiliar na tomada de
decisão e encaminhamento das
matérias no âmbito da Secretaria-
Executiva
.
GA3
Realizar a triagem dos processos administrativos e
documentação
recebida 
na
Secretaria-Executiva
do
Conselho Nacional de Política Fazendária
A01, A03,
A04
II
30
40
33,33%
Distribuir
todas 
as
matérias
recebidas no âmbito da Secretaria-
Executiva do CONFAZ às demais
assessorias
.
GA4
Realizar a revisão das matérias a serem encaminhadas para
publicação no Diário Oficial da União
A01 
a
A06
III e IV
8
6
25%
publicação
dos normativos
nos
prazos regimentais e em tempo
hábil
estabelecidos 
em
atos
normativos específicos
.
GA5
Preparar e encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional ou à Advocacia-Geral da União as informações
fáticas para defesa do Conselho Nacional de Política
Fazendária ou dos atos por ele editados em ações judiciais,
bem como prestar outras informações a outros órgãos
correlacionado, em relação ao Conselho Nacional de
Política Fazendária e suas decisões, quando não houver
impeditivo legal
A01 a A04
e A06
III e IV
25
20
20%
Subsidiar os órgãos para defesa
com informações fáticas sobre os
atos editados pelo CONFAZ, bem
como
apresentar 
respostas
a
órgãos
de 
controle
quando
suscitada dúvidas ou dificuldade
.
GA6
Atender às solicitações oriundas da Ouvidoria do Ministério
da Economia e aquelas relativas à legislação de acesso à
informação por parte dos cidadãos
A01 
a
A06
II a IV
3
2
33,33%
Responder às consultas na forma
da Lei de Acesso à Informação
.
GA7
Receber, abrir processo SEI e acompanhar procedimento
administrativo para apuração de Representação oferecida
por Governador de Estado ou do Distrito Federal ao
Ministro da Economia com base no art. 6º da Lei
Complementar n° 160, de 2017, e na Portaria nº 76, de
2019
A01 a A04
e A06
III e IV
3
3
0%
Dar tramitação às representações
para
posterior 
atualização
do
sistema CAUC
.
GA8
Registrar e manter atualizadas as informações de
regularidade das Unidades Federadas quanto à concessão
de incentivos fiscais no Serviço Auxiliar de Informações
para Transferências Voluntárias - CAUC
A01 a A04
e A06
IV
1
1
0%
Manter
o 
sistema
CAUC
atualizado
.
GA9
Acompanhar a sistematização no site do Conselho Nacional
de Política Fazendária dos Atos Normativos publicados no
Diário Oficial da União
A01 
a
A05
II e III
2
1,5
25%
Manter o site atualizado e com as
informações de acordo com os
normativos publicados.
.
AC TP1
Receber, classificar e encaminhar as demandas recebidas
da "triagem" ao Grupo de Trabalho específico
A01, A03,
A05
II, III
40
32
20%
Demandas encaminhadas
.
AC TP2
Elaborar e encaminhar a pauta, bem como preparar a
convocação das reuniões dos Grupos de Trabalho e
Subgrupos de Trabalho para apreciação, análise e proposta
de encaminhamento dos assuntos a serem submetidos à
Comissão Técnica Permanente do ICMS
A01, A02,
A03, A04,
A05
III, IV
3
2,5
16,67%
Pautas encaminhadas em tempo
hábil
de 
apreciação
com
providências adotadas e convites
enviados
.
AC TP3
Analisar os relatórios finais elaborados pelos Grupos de
Trabalho e Subgrupos de Trabalho e destacar os assuntos
para encaminhamento à Comissão Técnica Permanente do
ICMS e adotar as providências relativas às propostas
A01, A02,
A03, A05
IV
3
2
33,33%
Providências adotadas em tempo
hábil
Assuntos inseridos na pauta da
Comissão para deliberação