DOU 03/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, terça-feira, 3 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 5.979, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Processo nº
53516.001036/2022-81. Declarar extinta,
por renúncia,
a autorização
outorgada a SUSANA BRANCO DE ARAUJO SANTOS, CPF nº XXX.495.268-XX, para explorar
Serviços de Interesse Restrito concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020,
publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 6.035 - Processo nº 53516.000544/2022-41: ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL
IZABELENSE, CNPJ nº 09.300.859/0001-90.
Nº 6.036 - Processo nº 53516.001056/2022-51: BIANCA KAESEMODEL REGATTIERI DE
ALMEIDA, CPF nº ***.084.119-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 5.915, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 53504.005461/2021-05. Outorgar autorização de uso das radiofreqüências à
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, CNPJ nº 33.000.167/0108-40, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ,
MARANHÃO E AMAPÁ
ATO Nº 6.033, DE 2 DE MAIO DE 2022
Processo n° 53569.002581/2021-98. declara extinta, por renúncia, a autorização de uso de
radiofrequência à M A V NETO SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 16.875.413/0001-
50, concedida por meio do Ato nº 4425, de 17 de junho de 2021, publicado no DOU de 22
de junho de 2021.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2022
Nº 6.050 - Processo nº 53569.000664/2022-23. Expede autorização a Cristiano de Carvalho
Pessoa, CPF nº ***.348.644.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 6.052 - Processo nº 53569.000663/2022-89. Expede autorização a Ricardo Fe r r e i r a
Freitas, CPF nº ***.488.012.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 6.010, DE 30 DE ABRIL DE 2022
Autoriza NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES
LTDA, CNPJ nº 01.108.177/0034-37, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 02/05/2022 a 10/05/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 2.474, DE 29 DE ABRIL DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, de acordo com o disposto no inciso II do
artigo 12 do Regulamento da Ordem do Mérito Militar aprovado pelo Decreto nº 3.522, de
26 de junho de 2000 e alterado pelo Decreto nº 7.972, de 28 de março de 2013, na
qualidade de Presidente Honorário do Conselho da Ordem do Mérito Militar, resolve:
Admitir
I - no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, a seguinte
personalidade brasileira:
- no Grau Cavaleiro:
VANESSA CARDOSO DUARTE, Senhora.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
COMANDO DA MARINHA
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
ATA Nº 15, DA 6ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2022
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às
quatorze horas, na sala de reuniões do 6º andar, da sede da Empresa, situada na Ilha das
Cobras, Edifício Almirante Raphael de Azevedo Branco, Centro, na cidade do Rio de Janeiro,
estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20180-001, realizou-se a 6ª Assembleia Geral Ordinária
(AGO) da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, no formato híbrido, presencial
e por videoconferência, via webex, na forma da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020,
presente a totalidade do Capital Social, de titularidade da União, neste ato representada pelo
Dr. Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, designado pela Portaria nº 17, de 26 de
junho de 2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A reunião contou, ainda,
com as presenças do Almirante de Esquadra José Augusto Vieira da Cunha de Menezes,
Presidente do Conselho de Administração da EMGEPRON; do Vice-Almirante (RM1-IM) Edesio
Teixeira
Lima Junior,
Diretor-Presidente
da
EMGEPRON; do
Contra-Almirante (IM)
Alexandrino Machado Neto, membro do Conselho Fiscal da Empresa, por videoconferência;
do Contra-Almirante (IM) Alexandre Rodrigues Viveiros, Diretor Administrativo-Financeiro,
por videoconferência; e do Senhor Phillipe de Aquino Pereira, representante da Auditoria
Independente, por videoconferência. Para fins de atendimento aos requisitos formais, o
Presidente do Conselho de Administração da Empresa, assumiu a Presidência da Assembleia,
nomeando como Secretário, o Capitão de Corveta da Reserva Remunerada, do Quadro de
Oficiais Auxiliares da Armada, Rogério Braz de Almeida. Dispensada a publicação no Diário
Oficial da União e em jornal de grande circulação, tendo em vista a presença de
representante legal do único acionista, o Presidente apresentou a seguinte Ordem do Dia: 1)
Relatório Integrado da Administração 2021 relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de
2021; 2) Aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de
dezembro de 2021; 3) Aprovação da incorporação de reservas e da formação de reservas e
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital ao capital social, no exercício de 2022, e
aplicação do Lucro Líquido na formação de reservas; 4) Aprovação do Orçamento de Capital
para o exercício de 2022; 5) Eleição de membros do Conselho de Administração; 6) Eleição de
membros do Conselho Fiscal; e 7) Fixação da Remuneração de Dirigentes (remuneração dos
Administradores, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria) - ABR/2022 a MAR/2023.
Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, o Representante da União votou pela aprovação
do Relatório Integrado da Administração relativo ao exercício social encerrado em 31 de
dezembro de 2021. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o Representante da União
votou pela aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado
em dezembro de 2021. Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o Representante da
União votou pela aprovação do aumento de capital social, na forma proposta pela Secretaria
de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), mediante a incorporação de
reserva de lucros no montante de R$146.861.490,07, e de adiantamento para futuro
aumento de capital (AFAC) no montante de R$905.329.421,07, passando o capital social
aprovado em Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28 de abril de 2021, e ainda não
atualizado no Estatuto da empresa, de R$307.161.970,36, para R$1.359.352.881,80, com a
consequente alteração do art. 8º do estatuto social, conforme tabela anexa, para registrar a
nova expressão monetária do capital social; e pela aprovação da destinação do resultado do
exercício de 2021 conforme proposta apresentada pela EMGEPRON, com a correção do valor
do lucro líquido ajustado, que consta R$156.365.297,08, sendo que o correto é
R$156.356.297,08, conforme orientação da SEST. Passando ao quarto item da Ordem do Dia,
o Representante da União votou pela aprovação do Orçamento de Capital, na forma
apresentada pela EMGEPRON, devendo, todavia, a empresa fazer gestão junto à SEST, para
que seja ajustado o orçamento de investimentos, considerando que o orçamento de capital
prevê investimentos em montante superior aos dispêndios de capital previsto na LOA/2022,
conforme orientação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Passando ao quinto item da
Ordem do Dia, o Representante da União votou pela eleição de WELERSON CAVALIERI,
indicado pelo Ofício SEI nº 93995/2022/ME, datado de 31 de março de 2022, como membro
do Conselho de Administração, representante do Ministério da Economia, com prazo de
gestão unificado até 28/04/2024; do Almirante de Esquadra JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA
CUNHA DE MENEZES; do Vice-Almirante AMAURY CALHEIROS BOITE JUNIOR; do Vice-
Almirante EDESIO TEIXEIRA LIMA JUNIOR; e do Contra-Almirante NELSON MÁRCIO ROMANELI
DE ALMEIDA, como membros do conselho de administração representantes do Ministério da
Defesa, indicados pelo Ofício nº 40-11/GCM-MB, datado de 10 de fevereiro de 2022, Ofício
SEI nº 6359/CH GABMD/GM-MD, datado de 16 de março de 2022 e Ofício SEI nº 9481/CH
GABMD/GM-MD, datado de 13 de abril de 2022, com prazo de gestão unificado até
28/04/2024; de SYLVIO MOTTA JUNIOR, de acordo com a Portaria nº 37/EMGEPRON, datada
de 14 de dezembro de 2021, como membro do Conselho de Administração, representante
dos empregados da empresa. Ficam condicionadas as posses à manifestação do Conselho de
Administração, nos termos do parágrafo 3º do Art. 69 do Estatuto Social da EMGEPRON. Até
que seja efetivada tal condicionante, fica prorrogado o prazo de gestão dos atuais membros,
na forma do art 150 da Lei nº 6.404, de 1976. Passando ao sexto item da Ordem do Dia, o
Representante da União votou pela eleição de EDUARDO COUTINHO GUERRA, como membro
(Titular) do Conselho Fiscal, representante do Tesouro Nacional, indicado pelo Ofício SEI nº
76911/2022/ME, de 20 de abril de 2022), devendo o mesmo entrar em exercício somente
quando tiver o nome aprovado pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, e pelo Conselho de Administração da
empresa; pela eleição de HILTON FERREIRA DOS SANTOS (Suplente), como membro do
Conselho Fiscal, representantes do Tesouro Nacional (indicado no Parecer da STN), devendo
o mesmo entrar em exercício somente quando tiver o nome aprovado pela Casa Civil da
Presidência da República, pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, e
pelo Conselho de Administração da empresa. Passando ao sétimo item da Ordem do Dia, o
Representante da União votou, conforme a orientação da SEST, constante da Nota Técnica
SEI nº 15408/2022/ME, datada de 20/04/2022, e tendo em vista o art. 98, inciso VI, alíneas
"d", "e" e "i" e inciso XII do Decreto nº 9.745/2019, a remuneração dos administradores,
membros do Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria, da seguinte forma: a) fixar em até R$
1.660.763,19 o montante global a ser pago aos administradores, no período compreendido
entre abril de 2022 e março de 2023; b) fixar em até R$ 95.595,47 a remuneração total a ser
paga ao Conselho Fiscal e em até R$ 95.595,47 a remuneração total a ser paga ao Comitê de
Auditoria, no período compreendido entre abril de 2022 e março de 2023; c) fixar os
honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal em um
décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os
valores relativos a adicional de férias e benefícios; d) fixar os honorários mensais dos
membros do Comitê de Auditoria em 10% da remuneração média mensal dos membros da
Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; e)
recomendar a observância dos limites individuais definidos pela SEST, ressaltada a sua
competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo,
com manifestação conforme tabela anexa, atendo-se aos limites definidos na alínea "a" e "b";
f) vedar expressamente o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que,
eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da
formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base; g) vedar o
pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta assembleia para os
membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação,
nos termos da Lei nº 6.404/1976, art. 152; h) caso haja algum Diretor na situação de cedido
(servidor público ou empregado de outra estatal), deverão ser observadas as disposições do
Decreto nº 10.835/2021, devendo o reembolso ao cedente limitar-se ao montante individual
aprovado para esse membro em Assembleia Geral; i) esclarecer que a responsabilidade sobre
a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador é das empresas
estatais, por tratar-se de matéria que requer análise jurídica de cada empresa; j) caso algum
Diretor seja empregado da empresa, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso, nos
termos da Súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho (TST); k) condicionar o pagamento
da rubrica "Quarentena" à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP/PR), nos termos da legislação vigente; e l) esclarecer que é competência do
Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria
Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos
membros estatutários definidos na presente Assembleia Geral. Outrossim, conforme
orientação da STN, com o objetivo de aprimorar as demonstrações contábeis dos próximos
exercícios, a Administração da EMGEPRON deverá seguir as seguintes recomendações: a)
registrar nas notas explicativas e no Relatório da Administração informações a respeito de
eventuais obrigações ou responsabilidades assumidas, por orientação da União, incluindo a
realização de projetos de investimento e assunção de custos operacionais específicos, em
condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo
mercado. Ou pelo menos, a aplicabilidade da norma no contexto de atuação da Empresa; b)
elaborar notas explicativas com maior nível de detalhamento, principalmente com relação às
variações mais representativas das contas do passivo e de resultado; e c) necessidade de se
aprimorar o Relatório Anual da Administração, com sugestão de registro sobre os seguintes
aspectos: i) proteção ao meio ambiente (descrição e objetivo dos investimentos efetuados e
montante aplicado), ii) informações orçamentárias, iii) recursos humanos (número de
empregados no término dos dois últimos exercícios e turnover nos dois últimos anos,
segmentação da mão-de-obra
segundo a localização geográfica;
nível educacional;
investimento em treinamento; fundos de seguridade e outros planos sociais); e iv)
perspectivas e planos em curso e futuros (perspectivas de longo prazo, estratégias e
indicadores). Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião,
lavrando-se a presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por
mim, pelo Presidente da Assembleia e pelo representante da União, para os fins
determinados em lei. Rio de Janeiro, vinte e nove de abril de dois mil e vinte e dois. Atesto
que as deliberações aqui contempladas são fiéis à Ata original arquivada na Sede da
EMGEPRON.