DOU 03/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 82, terça-feira, 3 de maio de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17/2007 - UASG 110097 - SAD/RS/AGU
Número do Contrato: 17/2007.
Nº Processo: 00553.000217/2006-67.
Dispensa. Nº 66/2007. Contratante: SUPERINTENDENCIA ADMINISTRACAO NO RIO G. SUL.
Contratado: 76.352.442/0001-69 - TAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP.
Objeto: Prorrogar vigência do contrato original por 7 (sete) meses. Vigência: 02/05/2022 a
01/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 175.000,00. Data de Assinatura:
29/04/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2022).
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 110120 - ABIN
Número do Contrato: 515/2019.
Nº Processo: 00091.000143/2019-68.
Pregão. Nº 6/2019. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA. Contratado:
12.916.218/0001-70 - CONFIANCA TERCEIRIZACAO EIRELI. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato nº 515/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 13/06/2022 a 12/06/2023, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de
1993. Vigência: 13/06/2022 a 12/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
42.830,40. Data de Assinatura: 28/04/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2022).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 543/2020 - UASG
| CO N T R AT O H I S T O R I CO _ G E T U N I DA D E |
Nº Processo: 00091.004532/2020-04. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA .
Contratado: 19.891.447/0001-26 - WDS ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI. Objeto: Fica
rescindido unilateralmente, a
partir da assinatura do termo,
o Contrato nº
543/2020/DAL/ABIN/GSI/PR, em
virtude do descumprimento, pela
Contratada, das
obrigações fixadas nos itens 1.5.1., 8.7.3. E 10.1. do Termo de Referência, anexo do edital
do
Pregão
Eletrônico
nº
36/2020, conforme
constatado
no
Processo
Sei
nº
00091.018225/2021-83, sem prejuízo da apuração de penalidades à Contratada em relação
a fatos ocorridos ao longo da vigência contratual, observando-se a legislação de regência
e o regramento estabelecido no contrato. Fundamento Legal: arts. 58, inciso II; 78, incisos
I e IV; e 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 . Data de Rescisão: 27/04/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2022).
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2022 ao Convênio Nº
907574/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE CALIFORNIA, CNPJ
nº 75771279000106. Aquisição de trator de esteiras. Valor Total: R$ 1.116.666,67, Valor de
Contrapartida: R$ 505.466,67, Vigência: 31/12/2019 a 30/08/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. 
Signatários: 
Concedente: 
EDIMILSON
ALVES, 
CPF 
nº 
60608900168,
Convenente: PAULO WILSON MENDES, CPF nº 045.433.009-04.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº
884300/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO,
Unidade
Gestora:
130005. Convenente:
MUNICIPIO
DE
SANTA
TERESINHA, CNPJ nº 08882524000165. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 347.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 147.000,00, Vigência: 31/12/2019 a 29/07/2022. Data de
Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: EDIMILSON ALVES, CPF nº 60608900168,
Convenente: JOSE DE ARIMATEIA NUNES CAMBOIM, CPF nº 141.113.304-87.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO CEARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21014.001870/2020-79
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado
do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 3.121, de
23.09.2019, publicada no DOU no dia subsequente, e em conformidade com o disposto no
parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título
XI
do Decreto
nº 9.013
de
29 de
março
de 2017,
NOTIFICA O
SEGUINTE
ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento NUTRIMENTO-INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ/CPF nº 04.072.086/0001-19, registrado no
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, SIF 3320, cujo representante legal se encontra em lugar incerto
e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste
edital, na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Ceará, localizada a Av.
Avenida dos Expedicionários, 3442, Fortaleza/CE - CEP: 60.410-410, a fim de tomar ciência
do julgamento em 1º instância presente no processo nº 21014.001870/2020-79, referente
ao Auto de Infração nº 08/C.I.F.2585/2020.
Fica o infrator cientificado que de acordo com o Artigo 529 do Decreto
9.013/17, o não recolhimento do valor da multa, implicará o encaminhamento do débito
para inscrição em Dívida Ativa da União ou, em caso de discordância, recorrer à instância
superior, no prazo previsto no Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44 da Lei nº
9.784/99, com apresentação do Recurso Administrativo seguido do Contrato Social ou
Procuração comprovando a legitimidade do assinante, com base no Art. 9º da Lei nº
9.784/99.
FRANCISCO MILTON HOLANDA NETO
EXTRATO DE DOACÃO
Processo nº 21014.003840/2021-88. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens. DOADOR (A):
Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Ceará, CNPJ nº 00.396.895/0018-73.
DONATÁRIO (A): Prefeitura Municipal de Maracanaú-CE, CNPJ nº 07.605.850/0001-62.
OBJETO: Doação de veículo automotor, marca Ford, modelo Fiesta 1.6 Flex, ano/modelo
2009/2010, patrimônio 16004028, placa NQU-4800, RENAVAM 18063368, classificado como
inservível pela Comissão Permanente de Avaliação e Desfazimento de Bens da S FA - C E .
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Instrução Normativa nº 11 do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão, de 29 de novembro de 2018, Instrução
Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2008, Decreto nº 99.658/90, Lei nº 8.666/93, Decreto Nº
9.373, de 11 de maio de 2018, Portaria do Ministério da Economia nº 232, de 2 de junho
de 2020. SIGNATÁRIOS: Francisco Milton Holanda Neto, Superintendente da SFA-CE; e,
Roberto Soares Pessoa Prefeito do Município de Maracanaú. DATA DE ASSINATURA
02/05/2022.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie:Processo 21028.004345/2022-18. CONVENENTES: Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais - SFA-MG e Empresa de Assistência
Técnica e Extensão de Minas Gerais - EMATER/MG. Objeto: identificação e seleção de 29
(vinte e nove) empreendimentos rurais ligados ao setor agropecuário, para participação em
espaço institucional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na 7ª Feira de
Gastronomia e Alimentos, durante a 87ª EXPOZEBU, município de Uberaba-MG. BA S E
LEGAL: art. 116 e parágrafos da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 12/04/2022 a 27/05/2022. Data de
Assinatura: 12/04/2022.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo: 21036.001588/2019-08
O SUPERINTENDENTE Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado de Pernambuco, no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 2.021,
de 04 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2019, e
em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29
janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017,
NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento KENICHI IWATA,
CNPJ/CPF nº 084.455.084-15, registrado no Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ER 21, cujo
representante legal se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer, dentro do
prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na Superintendência Federal de
Agricultura do Estado de Pernambuco, localizada a Av. General San Martin, 1000, Cordeiro,
Recife/PE - CEP: 50.630-065 , a fim de tomar ciência do julgamento em 1º instância
presente no processo nº 21036.001588/2019-08, referente ao Auto de Infração nº
008/5250/2019.
Fica o infrator cientificado que de acordo com o Artigo 529 do Decreto
9.013/17, o não recolhimento do valor da multa, implicará o encaminhamento do débito
para inscrição em Dívida Ativa da União ou, em caso de discordância, recorrer à instância
superior, no prazo previsto no Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44 da Lei nº
9.784/99, com apresentação do Recurso Administrativo seguido do Contrato Social ou
Procuração comprovando a legitimidade do assinante, com base no Art. 9º da Lei nº
9.784/99.
Recife,27 de abril de 2022
CARLOS ANTONIO RIBEIRO RAMALHO JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21038000002/2020-01
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do
Piauí, no uso da competência deferida pela Portaria nº 561, de 11.04.2018, do Ministro de
Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018, e em
conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro de
1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017, NOTIFICA O
SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento COAVE- COOPERATIVA MISTA
DOS AVICULTORES DO PIAUÍ- LTDA, CNPJ/CPF 09.587.239/0001-84, que se encontra em lugar
incerto e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste
edital, na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante
Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, a fim de tomar ciência do julgamento presente
no processo 21038.000002/2020-01, referente ao Auto de Infração nº 001/2020/PHSM/1991.
Fica o infrator cientificado de que poderá apresentar recurso por escrito,
acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da cientificação oficial, como dispõe o Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44 da
Lei nº 9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado.
GERMANO COELHO SILVA BARBOSA