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DOU 03/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 82, terça-feira, 3 de maio de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
AV I S O
RECONSIDERAÇÃO PAR - Nº 30521907
O Corregedor-Geral, ante o exposto, ratifica a tempestividade do Pedido de
Reconsideração à luz do artigo 11 do Decreto nº 8.420/2015, concedendo-lhe o efeito
suspensivo, e no mérito, negando-lhe provimento.
Assim, no uso das atribuições conferidas pelo Conselho de Administração da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme Termo de Posse registrado na 25ª
Reunião Ordinária da Diretoria Executiva, de 25 de junho de 2019, acerca da matéria
aduzida no pedido de reconsideração da sociedade empresária ARSERV COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 18.005.048/0001-58, decide: MANTER - I - Multa de R$21.997,
60 (vinte e um mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), sendo: a)
R$18.245,60 (dezoito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos),
correspondente ao percentual de 1,0% (um por cento), aplicados sobre R$1.824.566,93
(um milhão, oitocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e
noventa e três centavos), valor do Faturamento Bruto do Exercício de 2019, deduzidos
os tributos legais, com base no artigo 5º, inciso IV, alínea "a" e no artigo 6º, inciso I da
Lei nº 12.846/2013 c/c artigo 15 inciso II e artigos 17, 18 e 19, do Decreto nº
8.420/2015. b) R$3.752,00 (três mil, setecentos e cinquenta e dois reais),
correspondente ao percentual de 1,0% (um por cento), sobre o valor arrematado do
lote, com fundamento nos subitens 9.2. e 9.4, "b" do Edital do PGE nº 19000409/2019 -
SE/ES, e na previsão do artigo 12 do Decreto nº 8.420/2015. MANTER a sanção de
publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de
extrato de sentença, pelo prazo mínimo de 30 dias, nos termos do artigo 5º, inciso IV,
alínea "a" c/c Artigo 6º inciso II da Lei nº 12.846/2013, artigo 15 inciso II e artigo 24 do
Decreto nº 8.420/2015, cumulativamente: a) Em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua
falta, em publicação de circulação nacional; b) Em edital afixado no próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a
visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e c) Em seu sítio eletrônico,
pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio. MANTER a
suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de 12 (doze)
meses, com fundamento nos subitens 9.3 e 9.4, "b", do Edital do Pregão Eletrônico nº
19000409/2019 - SE/ES, no artigo. 83, Inciso III da Lei nº 13.303/2016, e nos artigos 12
e 16 do Decreto nº 8.420/2015. É a Decisão. Publique-se no Diário Oficial da União e
no sítio eletrônico dos Correios, na forma do art. 10, do Decreto 8.420/2015 e no item
1.21 do MANCOD, Módulo 1, Capítulo 4.
HERIQUE SILVEIRA ROSA
Corregedor-Geral
AVISO DE PENALIDADE
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio do Departamento
de Licitações e Contratações Diretas, notifica a COOPER PLANALTO - COOPERATIVA DE
TRABALHO EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, CNPJ 08.711.644/0001-08, depois de esgotada
a tentativa de lhe dar ciência por meio de notificação via remessa postal, tendo em vista
estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, da aplicação da
penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com os Correios, pelo período de 6 (seis) meses, de 31/03/2022 a 30/09/2022,
em face da seguinte conduta, que foi verificada quando de sua participação no processo do
lote 2 do Pregão Eletrônico nº 19000460/2019 - SE/SPM, ocorrido em 13/09/2019: Não
manteve o preço que ofertou para o objeto, tendo manifestado sua desistência em relação
à proposta, que ainda estava válida, depois de 31 dias da data da sessão pública, quando
todos os documentos que apresentou para o certame já estavam analisados e aprovados
e quando ela já estava prestes a ser declarada vencedora do certame, provocando um
retardamento demasiado na conclusão do processo licitatório, que já estava em sua fase
final, e, com isso, também ensejando o retardamento da execução do objeto. A aplicação
da penalidade tem como fundamentação legal o subitem 9.3 c/c 9.4, alíneas "e" e "f", do
edital do Pregão Eletrônico nº 19000460/2019 - SE/SPM. O prazo legal para interposição de
recurso administrativo é de 10 (dez) dias úteis contados desta notificação. O processo
administrativo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações -
SEI sob o número 53123.054018/2019-10. Para fins de vistas ao processo, deverá ser
encaminhada solicitação para o e-mail licitacoes@correios.com.br, informando o e-mail a
ser cadastrado para viabilizar o acesso.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente de Licitações CS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Rescisão do Contrato 158/2021-SE/SPI, publicado no dia
28/04/2022, Edição nº 79, Seção 3, página 13 , onde se lê: Data da Rescisão: 24/06/2022,
LEIA-SE: DATA DA RESCISÃO: 26/04/2022
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 175/2022; Contratada: Roberta Bezerra Deolindo, CPF nº 089.656.516-54;
Objeto: Locação de Imóvel para funcionamento da AC ANTÔNIO CARLOS; Valor Mensal: R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais); Valor Global: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
Ass.: 29/04/2022; Vigência: 10/05/2022 a 09/05/2032, oriundo da Dispensa de Licitação nº
22000007/2022, SEI: 53123.060658/2020-01.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2022 SE/MG
Prestação de serviços de engenharia para adaptação de imóveis próprios dos
Correios em Minas Gerais, com área construída até 930m², visando a regularização do
imóvel junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, por meio do Sistema de
Registro 
de 
Preços. 
Recebimento 
das 
Propostas 
e 
obtenção 
do 
Edital:
http://www.correios.com.br até 25/05/2022 às 9h e início da disputa às 10h. Informações
pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às
18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº. 71/2018, para funcionamento da AC AVARÉ;
Objeto: Alteração da propriedade do imóvel, conforme Certidão de Registro de Imóvel nº.
14.563, R.17; Contratado: HOLDING FIORUCCI LTDA; Data da assinatura: 20/04/2022.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATO DE ADESÃO
Termo de Adesão nº 019/2022 - SE/SPI; Data de Assinatura: 02/05/2022; Contratada:
ÁGUAS DE ESTIVA GERBI SPE LTDA; Objeto: Contratação de serviço de abastecimento de
água e coleta de esgoto (saneamento básico) para o município de Estiva Gerbi/SP; Origem:
Inexigibilidade de Licitação nº 22000002/2022 - SE/SPI; Valor Global: R$ 4.138,50; Vigência:
02/05/2022 até 02/05/2027; Enquadramento Legal: Inexigibilidade de Licitação - INEX (Art.
30): Caput: Inviabilidade de competição; Exclusividade (SEI nº 31042445); Conta
Orçamentária: 74011.44403.090002.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 625/2022 - CS; Data da Assinatura: 28/04/2022; Contratada: DISTRAN
DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EIRELI; Objeto: aquisição de Caixa de Papelão Tam. 2B -
Básica - com certificação FSC, CERFLOR ou similar, na categoria mínima Misto; Origem:
Pregão Eletrônico nº. 21000112/2021; Vigência: 28/04/2022 a 28/04/2023; Valor Total: R$
154.713,60; Conta Orçamentária: 10.11220.030001.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 616/2022 - SE/ACR; Data da Assinatura: 28/04/2022; Contratada: G R LOBATO
- ME; Objeto: aquisição de cadeiras e longarinas, para suprir as unidades administrativas,
de atendimento e operacionais da Superintendência Estadual do Acre; Origem: Pregão
Eletrônico nº 015/2021 - SE/ACR; Vigência: 28/04/2022 a 28/04/2023; Valor Total: R$
190.235,52; Conta Orçamentária: 03B01.12402.0100001, 03F02.12402.0100001.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 548/2022- SE/SPM; Data da Assinatura: 29/04/2022; Contratada: RS
CONSULTORIA E SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; Objeto: prestação de serviço de
limpeza profissional, com fornecimento de material de limpeza e higiene, máquinas,
equipamentos e utensílios, nas unidades localizadas em unidades da Superintendência
Estadual de São Paulo Metropolitana com cessão de mão de obra; Origem: Dispensa de
Licitação n.º 22000005/2022; Vigência: 29/04/2022 até 27/08/2022; Valor Total: R$
887.499,66; Conta Orçamentária: 7201144403.03003.
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços Nº 249/2022 - SE/ES; Data da Assinatura: 28/04/2022;
Contratada: VITOFLEX FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIOS EIRELI;
Objeto: Aquisição de Bens Destinados às Unidades Operacionais dos Correios da
Superintendência Estadual do Espírito Santo; Origem: Pregão Eletrônico nº 015/2022;
Vigência: 28/04/2022 a 28/04/2023; Valor Total: R$ 27.035,00; Conta Orçamentária:
14F01.12402.010001, 14F02.12402.010001.
Ata de Registro de Preços Nº 248/2022 - SE/ES; Data da Assinatura: 28/04/2022;
Contratada: VITOFLEX FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIOS EIRELI;
Objeto: Aquisição de Bens Destinados às Unidades Operacionais dos Correios da
Superintendência Estadual do Espírito Santo; Origem: Pregão Eletrônico nº 015/2022;
Vigência: 28/04/2022 a 28/04/2023; Valor Total: R$ 84.002,00; Conta Orçamentária:
14F01.12402.010001, 14F02.12402.010001.
Ata de Registro de Preços Nº 251/2022 - SE/SC; Data da Assinatura: 28/04/2022;
Contratada: TF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COFRES LTDA; Objeto: Aquisição e Instalação
de Cofre com Fechadura Eletrônica de Retardo; Origem: Pregão Eletrônico nº
22000005/2022 - SE/SC; Vigência: 28/04/2022 a 28/04/2023; Valor Total: R$
2.415.588,78; Conta Orçamentária: XXE06.12402.010001.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 284/2021 - SE/RS - CONTRATADA: TRIÂNGULO
MINEIRO ENGENHARIA EIRELI, data da assinatura: 28/04/2022, Objeto: prorrogação por
12 meses, compreendendo o período de 17/06/2022 a 17/06/2023.
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 037/2018 - SE/MG - CONTRATADA: RODRIGO
GARCIA PACHECO - 03063082660, data da assinatura: 29/04/2022, Objeto:
prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de 15/06/2022 a 10/06/2023.
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 140/2019 - SE/SPM - CONTRATADA: NET
BENEFÍCIOS LTDA ME, data da assinatura: 29/04/2022, Objeto: prorrogação por 12
meses, compreendendo o período de 23/05/2022 a 23/05/2023.
5º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 140/2019 - SE/SPM - CONTRATADA: NET
BENEFÍCIOS LTDA ME; data da assinatura: 29/04/2022, Objeto: Redução de 0,0353%
do valor global inicial do Contrato, aplicada a partir de 23/05/2022; o valor global
do contrato passará de R$ 31.684.581,18 para R$ 31.673.391,28.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 015/2020 - SE/SPM - CONTRATADA: PRIME
CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, data da assinatura: 22/04/2022,
Objeto: prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de 24/06/2022 a
24/06/2023.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 482/2019 - SE/SPM - CONTRATADA: DAC
TRANSPORTES LTDA, data da assinatura: 28/04/2022, Objeto: prorrogação por 30
meses, compreendendo o período de 30/05/2022 a 28/11/2024.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 042/2021 - SE/BA - CONTRATADA: UNIPRES
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, data da assinatura: 28/04/2022,
Objeto: prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de 14/07/2022 a
14/07/2023.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 010/2021 - SE/AP - CONTRATADA: NEW SERVICE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, data da assinatura: 28/04/2022, Objeto:
prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de 15/05/2022 a 15/05/2023.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001/2020 - SE/AL - CONTRATADA: LINK CARD
ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI, data da assinatura: 26/04/2022, Objeto:
prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de 27/06/2022 a 27/06/2023.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 517/2019 - SE/AM - CONTRATADA: LOGSUL
INVESTY LTDA, data da assinatura: 28/04/2022, Objeto: prorrogação por 30 meses,
compreendendo o período de 27/06/2022 a 25/12/2024.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 053/2021 - SE/SPM - CONTRATADA: GOIAS
BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, data da assinatura: 28/04/2022, Objeto:
prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de 04/05/2022 a 04/05/2023.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 456/2019 - SE/SPI - CONTRATADA: F. R. DEMORE
- EIRELI, data da assinatura: 28/04/2022, Objeto: prorrogação por 30 meses,
compreendendo o período de 23/05/2022 a 21/11/2024.
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 136/2019 - SE/SPM - CONTRATADA: A CASA DOS
MACACOS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA, data da assinatura:
27/04/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de
20/05/2022 a 20/05/2023.
4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 136/2019 - SE/SPM - CONTRATADA: A CASA
DOS MACACOS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA; data da
assinatura: 27/04/2022, Objeto: Redução de 0,3424% do valor global inicial do

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