DOU 04/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 83, quarta-feira, 4 de maio de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Reformar o SD JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA, Prec/CP 35/3209871, Idt
010.021.567-2 MD/EB, CPF 149.147.067-41, com os proventos de SOLDADO, com efeitos
financeiros a contar de 29 AGO 20, com fulcro no inciso II do art.106, III do art. 108
(acidente em serviço), da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 1980,
Conceder o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 29 AGO
20, (Data indicada pela Justiça Federal para início da vigência) com base no inciso XIV, do
art. 6º, da Lei 7.713, de 22 DEZ 1988.
O ressarcimento de valores anteriores referentes ao Imposto de Renda,
inclusive sobre o Adicional Natalino, deverá ser requerido pelo interessado junto à
respectiva Unidade da Receita Federal, se for o caso.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 35 - REFM - SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 2 DE MAIO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5.da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 18, em cumprimento de Decisão Judicial que transitou em julgado em 25/MAR/22,
relativa ao processo nº 5000714-38.2021.4.02.5110, da 6ª Vara Federal de São João de
Meriti/RJ, que determinou a reforma post mortem do ex-militar, falecido em 1º ABR 18,
com os proventos equivalentes ao soldo da graduação imediatamente superior ao que
ocupava na ativa (2º Sgt), com efeitos financeiros a contar de 21 JUN 16, de acordo com
o Parecer de Força Executória contido no Of nº 00565/2022/COREMNE/PRU2R/PG U / AG U ,
de 04 ABR 22, resolve:
Reformar POST MORTEM o 2º Sgt JOSÉ CARLOS RIBEIRO FERNANDES, Prec/CP
34/1801612, Idt 019.513.603-1 MD/EB, CPF 009.170.927-08, com os proventos de 2º Ten,
Adicional Militar de 19% (dezenove por cento), a contar de 21 JUN 16 (data indicada pela
Justiça Federal para início da vigência), com fulcro nos incisos II do art. 106 e V do art. 108
e art. 109 da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, combinado com o art. 94 do Dec. nº 4.307, de 18
JUL 02; e
Conceder o benefício do Auxílio Invalidez (AI), relativo ao período de 21 JUN 16
a 1º ABR 18, de acordo com o inciso XV, do art. 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10, de
31 AGO 01 e o pagamento da Ajuda de Custo no valor de 04 (quatro) remunerações
calculadas com base no soldo de Subtenente, compensando-se valores eventualmente já
pagos pela administração, de acordo com o Parecer de força Executória acima
mencionado.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 38 - SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 2 DE MAIO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5. da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 18, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0009631-
47.2010.4.02.5101, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que transitou em julgado em 26
OUT 21, e determinou à União a reforma do Autor, com proventos correspondentes ao
soldo na mesma graduação que detinha na ativa (3º Sgt) e com remuneração calculada
com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa a contar de
27 ABR 16, ficando o autor isento do Imposto de Renda, de acordo com o Parecer de Força
Executória AGU nº 00060/2022/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, de 07 MAR 22, Ofício n.
06156/2022/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU,
de 11
MAR
22
e DIEx
nº
17940-Subseção
DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 26 ABR 22, resolve:
Reformar o 3º Sgt PAULO VICTOR PEREIRA DA SILVA, Prec/CP 37/0078014, Idt
010.109.185-8 MD/EB, CPF 103.550.827-30, a contar de 27 ABR 16, (data indicada pela
Justiça Federal para o início da vigência), com os proventos de 2º Ten, Adicional Militar de
19% (dezenove por cento), com fulcro no inciso II do art. 106, III do art. 108, art.109, § 1º
do art. 110 e § 2º do art. 111, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980.
Conceder o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com base no inciso
XIV, do art. 6º, da Lei 7.713, a contar de 27 ABR 16 (data indicada pela Justiça Federal para
início da vigência).
O ressarcimento de valores anteriores referentes ao Imposto de Renda,
inclusive sobre o Adicional Natalino, deverá ser requerido pelo interessado junto à
respectiva Unidade da Receita Federal, se for o caso.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DCIPAS/DGP/C EX Nº 412, DE 26 DE ABRIL DE 2022
EB: 64213001891/2022-12
O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria
no 1.700, de 8 de dezembro de 2017, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor OLIVIER ZOROASTRO MARTINS,
Matrícula SIAPE nº 1221797, lotado no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e
Colégio Militar de Belo Horizonte, no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, classe "D-IV", Nível 4 (NS), regime de trabalho de dedicação exclusiva,
vinculado ao Comando da 4ª Região Militar (SSIP/4), com proventos calculados de acordo
com o artigo 26 e fundamentada no artigo 10, § 2º, inciso III da Emenda Constitucional nº
103 de 12 de novembro de 2019, acrescidos da RT?Retribuição por Titulação do RSC III,
Mestrado equivalente a Doutorado, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso III e § 2º, inciso
III, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012
GEN BDA LUCIANO BATISTA DE LIMA
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
7º DISTRITO NAVAL
PORTARIA No 1 9 9 / CO M 7 oDN, DE 19 DE ABRIL DE 2022
O COMANDANTE DO 7o DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo disposto no art. 2o, § 4o da Portaria no 71/2022, do ComOpNav, e tendo em
vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980, o disposto no art.
4º, inciso V da Portaria Normativa nº 469/GM-MD, de 28 de janeiro de 2021 e o contido
na DGPM-314 - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço At i v o
(6ª Revisão), resolve:
Art. 1o Dispensar a pedido, a partir de 3 de maio de 2022, o SO-RM1-OS
85.2061.64 ROBERTO LOPES DE AZEVEDO da prestação de Tarefa por Tempo Certo, do
Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), prevista na Portaria nº 447/2021,
deste Comando, de acordo com o contido na alínea a, inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª
Revisão).
Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor a partir de 3 de maio de 2022.
V.Alte GILBERTO SANTOS KERR
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL
PORTARIA Nº 237/DPCVM, DE 29 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA tendo em vista a subdelegação de
competência prevista na alínea e do inciso V do art. 1º do anexo D da Portaria nº 31/2021,
da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, considerando o disposto nos Decretos nº
4.790/2003 e nº 5.990/2006, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial
da União (DOU), o Motorista Oficial, 03.8469.03, Matrícula SIAPE 0972625, ANTONIO ELIAS
DA SILVA, CPF 212.471.965-34, da Função Comissionada Técnica, código FCT-13, do Centro
de Intendência da Marinha em Salvador (CeIMSa), conforme as Msg R-032050Z/MAR/2022
e a R-101750Z/MAR/2022, ambas do CeIMSa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO
PORTARIA Nº 57/DABM, DE 29 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso V do art. 7º da Portaria nº 28/SGM, de 1º de julho de 2021, bem como
o previsto no inciso III, alínea b, § 1º, do art. 3º da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas
Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª
Revisão - Mod. 4), resolve:
Art. 1º Dispensar, "ex officio", a partir de 29 de abril de 2022, o CMG (RM1)
74.0198.13 JORGE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, da prestação de Tarefa por Tempo Certo,
previsto na Portaria nº 226, de 22 de dezembro de 2021, desta Diretoria, de acordo com o
contido na subalínea VII, da alínea b, do inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão - Mod. 4).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
WAGNER CORRÊA DOS SANTOS Vice-Almirante (IM)
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.344, DE 2 DE MAIO DE 2022
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, em conformidade com a subdelegação de competência outorgada pelo
parágrafo único do art. 8º da Portaria MDR nº 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 10.773, de 23 de agosto de 2021, resolve:
Dispensar MARILIA GOMES DE MORAIS SANTOS da função comissionada de
Assessor Técnico da Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Regional, código FCPE 102.3, deste Ministério, a contar de 29 de abril de
2022.
KAIO FELIPE KOERICH
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MDR N° 1.352, DE 3 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 8º da Portaria MDR nº 2.708, de
28 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.773, de 23 de agosto de 2021, resolve:
Designar GUSTAVO PICCININI DULLIUS para exercer a função comissionada de
Coordenador da Coordenação de Acompanhamento do FGTS da Coordenação-Geral de
Gestão do FGTS da Diretoria de Integração e Controle Técnico da Secretaria-Executiva,
código FCPE 101.3, deste Ministério, ficando dispensando da função comissionada que
atualmente ocupa.
HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA
PORTARIA MDR N° 1.353, DE 3 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 8º da Portaria MDR nº 2.708, de
28 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.773, de 23 de agosto de 2021, resolve:
Designar ROGERIO BORGES MARQUES para exercer a função comissionada de
Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão do FGTS da Diretoria de Integração e
Controle Técnico da Secretaria-Executiva, código FCPE 101.4, deste Ministério, ficando
dispensando da função comissionada que atualmente ocupa.
HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA
PORTARIA Nº 1.354, DE 3 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Portaria nº 2.708, de 28 de
outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente,
considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 10.773, de 23 de agosto de 2021, resolve:
Dispensar ROGERIO BORGES MARQUES, matrícula Siape nº 2799292, do
encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Governança e Conformidade da Diretoria de Gestão Estratégica e
Coordenação Estrutural da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da
Secretaria-Executiva, código FCPE 101.4, deste Ministério.
HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO
CO R P O R AT I V A
PORTARIA Nº 1.306, DE 28 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO CORPORATIVA DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL,
em
conformidade com a subdelegação de competência outorgada pelo inciso III do art. 11 da
Portaria MDR nº 1.014, de 8 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia
9 subsequente, considerando o disposto no inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e o constante no Processo nº 59000.006152/2022-82, resolve:
Art. 1º Declarar vago o cargo de Administrador, Classe "B", Padrão III, ocupado
pelo servidor WESLLEY BARBOSA UMBELINO, matrícula SIAPE nº 2066785, código da vaga
475965, por motivo de posse em outro cargo inacumulável.
Art. 2º Considerando que o servidor adquiriu a estabilidade prevista no art. 21
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a presente vacância gera direito à
recondução estabelecida no art. 29 da mesma Lei.
FABRICIO MOURA MOREIRA